decreto lei 969 69
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Súmulas dos Tribunais Superiores
... 5º do Decreto-Lei n. 1.569/1.977 e os arts. 45 e 46 da Lei n ... 69, da Lei n. 3.807, de 26 de agosto de 1960, sobre ... 969 do CPC de 2015, é cabível o pedido de tutela ...
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Desapropriação
... A resposta é afirmativa. Inclusive o Decreto-lei 3.365/1.941 dispõe em seu art. 2°, § 2° ... Câmara Legislativa do Distrito Federal (ADI 969/DF. El. Min. Joaquim Barbosa. Julg ... • Súmula nº 69: Na desapropriação direta, os juros ...
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Acórdão, Processo nº 0000357-12.2019.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 18-01-2021
... sobre o valor consolidado, previsto no Decreto-Lei 1.025/1969; e (3) mantida a aplicação do ... ça, em julgamento sob rito repetitivo (Tema 969), orientou que tal encargo legal configura ... TFR ("O encargo de 20% do Dec.-lei 1.025/69, é sempre devido nas execuções fiscais da ...
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Acórdão Nº 5024353-10.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 13-10-2022
... 69 do CPC. Em suma, aojuzo da recuperaocabe to ... 969), o Superior Tribunal de Justia assentou que"por ... recuperao judicial, tanto sob a gide do Decreto-Lei n. 7.661/45 quanto da Lei n. 11.101/2005, ...
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DECRETO Nº 11.621, DE 28 DE JULHO DE 2023
... 69 da Lei nº 14.436, de 2022; e ... 827 -142.134 5.1 Resultado Primário do Tesouro Nacional 93.608 140.969 5.2 Resultado Primário da Previdência -228.435 -283.104 6. Meta Fiscal ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... 3º do Decreto-lei n. 389/68 — 162 — Substituição ... ADICIONAL REGIONAL ... Petrobras. CF/69, art. 165 — 84 (NR) ... ADMINISTRAÇÃO ... 969 do CPC de 2015, é cabível o pedido de tutela ...
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Novo CPC
... Art. 69. O pedido de cooperação jurisdicional deve ser ... Art. 969. A propositura da ação rescisória não impede ... 1.072. Revogam-se: I — o art. 22 do Decreto ...
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Acórdão, Processo nº 5011663-98.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 15-07-2022
... do encargo legal disciplinado pelo DL 1.025/69 ... Aduziu que a exequente requereu, dentre os ... -se includo o encargo legal previsto no Decreto-Lei 1.025/69 , cuja legalidade reconhecida em ... sistemtica dos recursos repetitivos (Tema 969), consignou que nos termos do art. 1 do DL n ...
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Acórdão, Processo nº 5001074-13.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 15-07-2022
... 1.025/69 mesmo no contexto do novo CPC. Leia-se: ... Recursos, in verbis: O encargo de 20% do Decreto-lei n. 1.025/69, sempre devido nas execues ... 969, de relatoria do e. Ministro Srgio Kukina ...
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Novo CPC
... Art. 69. O pedido de cooperação jurisdicional deve ser ... Art. 969. A propositura da ação rescisória não impede ... 1.072. Revogam-se: I — o art. 22 do Decreto ...
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Direito Processual Civil
... 969) ... Gabarito “D” (Magistratura – ... 69); C: Incorreta, pois é possível que a ... Decreto-lei nº 911, de 1o de outubro de 1969, o credor ...
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Sistema de garantias salariais
... (2) O Decreto n. 9.255, de 29.12.2017, reajustou o salário ... de revelia e confissão ficta (Súmula 69", TST), em que não há comparecimento ou contesta\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 52196 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-03-2022
... Penal, c.c STF, RTJ 134/969, Pasmem! Indeferiu a rejeição (em outras ... 130, 140 e 147 c/c o art. 69 do Código Penal, sendo “primária (consoante ... sobre Direitos Civis e Políticos – Decreto 592/1992, art. 10, da Declaração Universal dos ...
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Do Processo Judiciário do Trabalho
... CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO ... Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943 ... DOU ... 69 da SBDI-1 e da Orientação Jurisprudencial n. 40 ... 969 do CPC de 2015, é cabível o pedido de tutela ...
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Acórdão, Processo nº 5019183-12.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 09-09-2022
... Por fim, requer a excluso do encargo do Decreto-Lei n 1025/69 (ID n 55678417) ... A Fazenda ... 969, de relatoria do e. Ministro Srgio Kukina ...
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Acórdão, Processo nº 0006430-42.2015.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 15-07-2022
... da cobrança do acréscimo previsto no Decreto-Lei nº 1.025/69, tendo em vista as patentes ... 969, a Primeira Seção do C. STJ assentou que "o ...
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Aspectos processuais do direito internacional privado
... ao Código de Processo Civil: artigos 1º ao 69. 2. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018, ... de 1961), ratificada pelo Brasil pelo Decreto n. 8.660/2016 ... Por outro lado, o canal de ... e 15 da Introdução ao Código Civil de 1916 969 ... A “abertura jurisprudencial” para a ...
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Direito Civil
... á requerer ao juiz, no ato de entrega do decreto de naturalização, que se apostile ao mesmo a ... 69 do CC); 6: incorreta, pois o Ministério ... A Lei 6.969/1981 concede a gratuidade nos casos de usucapião ...
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Presidência - Coordenação dos juizados especiais - coje > gabinete
... da competência que me foi conferida pelo Decreto Judiciário nº 85, de 04/02/2020, republicado no ... AVISO Nº 69/2020/COJE ... A Juíza FABIANA ANDRÉA ... DE ...
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DECRETO Nº 0, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação, Total Ou Parcial, Ou de Instituição de Servidão Administrativa, em Favor da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras, os Imoveis que Menciona, Situados No Estado do Rio de Janeiro, Necessarios a Construção do Gasoduto Cabiunas - Reduc Iii (gasduc Iii), Bem Como de Suas Instalações Complementares, e da Outras Providencias.
... Universal Transversa de Mercator - UTM, Datum Horizontal SAD-69, origem no Equador e Meridiano 39°WGr, contendo suas respectivas ... ância de 21m, até chegar ao ponto Pt-543, com coordenadas N=7.505.969,07 e E=768.164,30; deste ponto, segue com rumo geral sudoeste e distância ...
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Poder Legislativo
... a fazer largamente uso da figura do decreto-lei e a capacidade de o Poder Legislativo se ... Min. FRANCISCO REZEK – RTJ 169/969, Rel. Min. CELSO DE MELLO – Inq 810-QO/DF, Rel ... ância, antes do deslocamento do processo.” 69 23.14.6.3. Nova Interpretação ao foro por ...
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Poder Legislativo
... a fazer largamente uso da figura do decreto-lei e a capacidade de o Poder Legislativo se ... Min. FRANCISCO REZEK – RTJ 169/969, Rel. Min. CELSO DE MELLO – Inq 810-QO/DF, Rel ... ância, antes do deslocamento do processo.” 69 ... 69 Disponível em: ...
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Decisão monocrática Nº 219747 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-09-2022
... de 30 anos, 1 mês e 3 dias de reclusão e 969 dias-multa, em regime inicial fechado, por ... 71, do CP), em concurso material (art. 69, do CP), vedado o direito de recorrer em ... incompatibilidade entre a manutenção do decreto preventivo e o regime de cumprimento de pena em ...
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Segurança Pública - Polícia Civil do Estado
... pelo Decreto nº 52.322/69 e de acordo com a delegação ... EDSON DO AMARAL, RG. 14.969.349, PERITO CRIMINAL, faz jus ... à ...
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Caderno de questões
... de despesa, pode ser realizada mediante decreto ... B. A autotutela administrativa ... 69. ... DIREITO ADMINISTRATIVO SIMPLIFICADO 969 ... O que a Lei n. 11.079/2004 não admite é ...