decreto lei 969 69
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Jurisdição constitucional e federação
... ção ficados pelo Governador através de Decreto: ADInMC n. 1644-PI. Rel. Min. Sepúlveda ... 69 Não podem, por igual, prever um sistema de ... Supremo Tribunal Federal. Pleno. ADInMC n. 969-DF. Rel. Min. Moreira Alves ... RTJ v. 154, ...
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Teoria geral da extinção dos contratos e a proteção da hipervulnerabilidade: o surgimento de um novo paradigma na pós-modernidade
... 9º do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de ... 969) ... Destarte, entende-se o direito de ... cit., p. 69) ... Certamente a partir da massificação ...
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Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999
... , 36.911, de 15 de fevereiro de 1955, 65.106, de 5 de setembro de 1969, 69.382, de 19 de outubro de 1971, 72.771, de 6 de setembro de 1973, 73.617, ...
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Designação, BOLETIM 236/2022 O SECRETÁRIO-CHEFE DA CASA CIVIL, no uso da atribuição conferida pelo inciso
... 3º do Decreto n° 53.481, de 21 ... de março de 2017, e tendo ... , combinados com o artigo 3º da Lei nº 5.786/69 e tendo em vista o que consta no processo nº ...
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Livro V - Da tutela provisória
... Remissão: arts. 9º, p. único, II, 69, § 2º, III, 139, IV, 294 a 299, 519, 537, 555, p. único, II, 668, 695, 919, § 1º, 932, II, 969, 1.012, § 1º, V, 1.032 e ss., 1040 e 1.059 ... , desde uma mera portaria, até um decreto ou mesmo decisão administrativa) ... Todo o ...
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Acórdão, Processo nº 5012424-47.2020.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 15-07-2022
... sob o rito dos recursos repetitivos, Tema 969/STJ, no sentido de que o encargo legal de 20% stante do Decreto-Lei 1.025/1969 configura crdito no tributrio, ... 1., do Decreto-lei 1.025/69 com o Cdigo de Processo Civil, j que no se trata ...
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PIS/COFINS incidentes sobre a receita bruta
... 165, V, da CR/67-69", no qual se previa a instituição de contribuiç\xC3" ... Social (Cofins), foi criada pelo Decreto-lei nº 1.940/82. Sua base de cálculo era a ... 969 No julgamento do REsp nº 1.215.773/RS, 970 o STJ ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... pelo empregador.” (Acrescentado pelo Decreto n. 9.270/96 – DOU 18.4.96) ... Conforme o ... No mesmo diapasão, é a redação do art. 969 do CPC, in verbis : ... “A propositura da ... Carlos Henrique Bezerra Leite 69 nos traz exemplo de ação consignatória ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... pelo empregador." (Acrescentado pelo Decreto n. 9.270/96 - DOU 18.4.96) ... Conforme o ... No mesmo diapasão, é a redação do art. 969 do CPC, in verbis : ... "A propositura da ação ... Ensina De Plácido e Silva 69 que ação de anulação: ... "[ ... ] é o ...
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Direito Constitucional
... ção às normas de Direito Brasileiro – Decreto-Lei n. 4.657/1942, com nova redação dada pela ... ão demanda maioria absoluta, ex vi do artigo 69 da CRFB. 2. A criação de reserva de lei ... Celso de Melo, RTJ, 169/969); B: incorreta. A CF não contempla essa regra; ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... pelo empregador.” (Acrescentado pelo Decreto n. 9.270/96 – DOU 18.4.96) ... Conforme o ... No mesmo diapasão, é a redação do art. 969 do CPC, in verbis : ... “A propositura da ... Ensina De Plácido e Silva 69 que ação de anulação: ... “[ ... ] é o ...
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Livro II - Do processo de execução
... Basta ver que o art. 1º, V, do Decreto-Lei n. 779/69 menciona o “recurso” ordinário ... 969 ...
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Acórdão, Processo nº 5000005-39.2019.4.03.6114, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 15-07-2022
... da cobrana do PIS; a inaplicabilidade do Tema 69, ao caso, ante a sistemtica da modulao dos ... ; e a legalidade da exigncia do encargo do Decreto-lei n 1.025/69 ... Pugna a apelante a reforma da ... sob o rito dos recursos repetitivos, Tema 969/STJ, no sentido de que o encargo legal de 20% ...
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Da Execução Forçada
... , aplicava-se às execuções fiscais o Decreto-lei n. 960, de 17.12.1938. Revogado este pelo ... encontrar nas lições de Alexandre de Paula 69 , o seguinte: "Não há necessidade de poderes ... 716-722, CPC, 867-969, § 3º, NCPC); neste caso, deve o devedor ...
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2020.1 - XXXI Exame de ordem
... ção às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-lei 4.657/42) e o Código de Processo Civil, ... 2020.1 – XXXI EXAME DE ORDEM 69 ... manifestação do superior hierárquico ... 10-3-2020, 1ª T, Informativo 969]. (BV) ... 13. Gabarito “B” ...
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Súmulas do TST
... , regido pelo estatuto dos ferroviários (Decreto n. 35.530, de 19.9.1959), não tem direito à ... (RA 9/77, DJ 11.2.1977) ... 69 — RESCISÃO DO CONTRATO — NOVA REDAÇÃO ... 969 do CPC de 2015, é cabível o pedido de tutela ...
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Do Mandado de Segurança. Do Mandado de Segurança Coletivo. Do Habeas corpus. Do Habeas data. Da Ação Monitória
... 119, §§ 1º e 2º) [da CF/67-69], e produz todos os efeitos próprios dos efeitos ... 489, CPC, revogado, hoje art. 969, NCPC). A nova redação dada ao art. 489, ... pelos privilégios especificados no Decreto-lei n. 779/69, que de modo algum podem ser ...
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Direito Empresarial
... 969" do CC ... Gabarito “C” (Cartório/MG \xE2\x80" ... – 2016 – Consulplan) De acordo com o Decreto 57.663/66 (Lei Uniforme de Genebra), em ... 69 do DL 167/1967. Por essa razão, a alternativa ...
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Acórdão, Processo nº 0002051-69.2017.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 08-08-2022
... EXCLUIR A CONDENAO DE HONORRIOS ADVOCATCIOS, em razo de a verba do Decreto-Lei n 1.025/69, includa na certido de dvida ativa contemplar honorrios ... entendimento, firmado sob o rito dos recursos repetitivos, Tema 969/STJ, no sentido de que o encargo legal de 20% constante do Decreto-Lei ...
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Acórdão Nº 1344351 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
... dispostas nos artigos 9º e 69, ambos do Código Penal Militar, não ... havendo ... 9º do Código Penal Militar (e-STJ, fls. 969/971): ... “I. Incompetência da Justiça ... DECRETO PRISIONAL MANTIDO – HABEAS ... CORPUS CONHECIDO ...
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Decisão monocrática Nº 221245 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-10-2022
... de 30 anos, 1 mês e 3 dias de reclusão e 969 dias-multa, em regime inicial fechado, por ... 71, do CP), em concurso material (art. 69, do CP), vedado o direito de recorrer em ... “[m]ostra-se idôneo o decreto de prisão preventiva quando assentado na ...
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Índice Alfabético e Remissivo
... 2018, já que não houve a edição de Decreto Legislativo pelo Congresso Nacional, na forma dos ... 69 — TST — gratificação de nível superior ... 259 — TST — tutela provisória — art. 969 — CPC — tutela provisória — Súmula n ...
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Acórdão, Processo nº 0001075-44.2017.4.03.6116, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 08-08-2022
... , da multa prevista no artigo 1 do Decreto-lei n 1.025/69, e determinar o prosseguimento da ... sob o rito dos recursos repetitivos, Tema 969/STJ, no sentido de que o encargo legal de 20% ...
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Decisões Monocráticas nº 2756 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Septiembre de 2019
... 9 ... No art. 969 do Código de Processo Civil se estabelece: Art ... Sobre a observância ao que disposto no Decreto Legislativo n. 143/2002 e no Decreto Presidencial ... 69 ... Dessa forma, o acórdão não infirma os ...
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Decisão da Presidência nº 2756 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Septiembre de 2019
... 9 ... No art. 969 do Código de Processo Civil se estabelece: Art ... Sobre a observância ao que disposto no Decreto Legislativo n. 143/2002 e no Decreto Presidencial ... 69 ... Dessa forma, o acórdão não infirma os ...