decreto lei nº 154 2003
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Referido enunciado foi cancelada com muito atraso nos idos de 2003" (Res. n. 121/2003), posto que durou quase duas décadas e imprimiu consequ\xC3" ... Daí a lição de Plá Rodrigues (ob. cit., p. 154): “O trabalhador deve ser tratado pelo empregador com o mesmo respeito ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 24 a 26 (Decreto-Lei n° 5.844/43, art. 45, § 3°, e Lei n° 154/47, art. 1°) ... § 1° A partir da abertura da sucessão, as ... Art. 106. Até o exercício financeiro de 2003, a pessoa física poderá deduzir do imposto devido, na declaração de ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... , da Organização Mundial das Alfândegas (Decreto-lei nº 1.154, de 1º de março de 1971, art. 3º) ... Art. 95. Quando se tratar de ... aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2003, a alíquota específica máxima de que trata o inciso III do caput passa ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ;}.y16c{bottom:152.457143px;}.y1d5{bottom:154 ... Ed34, 2003. p. 216-217). Ao condicionar ... Prova disso é a edição do Decreto 8.727/2016, que dispôs sobre o uso ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... Corrêa, Plenário, DJ 5.12.2003; e ADI n. 221, Relator o Ministro Moreira ... CONSUMIDOR (SNDC) - DECRETO FEDERAL N. 861/93 CONFLITO DE LEGALIDADE - ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 154 de 254 ... ADI 1945 / MT ... bem como os demais ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08073099120204058300), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0807309-91.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PLENO TERCEIRIZAÇÃO DE MAO DE OBRA LTDA e outro ADVOGADO: Daniella Medeiros Rego e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Marina Cofferri EMENTA TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS COM BASE UNICAMENTE...
... 11 e 32, inciso IV, § 1º, do Decreto n. 10.060/2019 ... Contrarrazões apresentadas ... 2003. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIOS E ENCARGOS SOCIAIS E ... -
Decreto nº 4.729 de 09/06/2003. ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 154, inciso I, combinado com o § 3º do mesmo artigo." (NR) ... "Art. 188. O segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até 16 de ...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... 1º, I e II, do Decreto nº 43.080/02, ... ambos do Estado de Minas ... 29 da Lei nº 14.699, ... de 6/8/2003.) ... 5) a entrada de mercadoria ou bem ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 154 de 191 ... ADI 5659 / MG ... proferiu por ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08036445820204058400), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0803644-58.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UPDATE - UNIDADES DE PESQUISA DIAGNOSTICA AVANCADA E TERAPIAS LTDA e outros ADVOGADO: Leonardo Lopes Pereira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ART.
... ção às Normas do Direito Brasileiro, Decreto-Lei nº 4.657/1942, não se destinando à ... em relação aos exercícios de 2001, 2002 e 2003, mercê do que expressa o art. 13 da LC 110/2001: ... proibitiva do artigo 195, § 4º c/c/ artigo 154, I, da Lei Maior." (AI ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08160146720184058100), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0816014-67.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESQUADRA LUSITANIA SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO E MANUTENCAO CONDOMINIAL LTDA. ADVOGADO: Amilton Moreira Simao APELADO: FAZENDA NACIONAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA...
... ção às Normas do Direito Brasileiro, Decreto-Lei nº 4.657/1942, não se destinando à ... em relação aos exercícios de 2001, 2002 e 2003, mercê do que expressa o art. 13 da LC 110/2001: ... proibitiva do artigo 195, § 4º c/c/ artigo 154, I, da Lei Maior." (AI ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08081923820204058300), 10-09-2020
PROCESSO Nº: 0808192-38.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ODONTOCAPE - CENTRO DE APERFEICOAMENTO ODONTOLOGICO DE PERNAMBUCO LTDA ADVOGADO: Jonathan Gomes De Aragao e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA: TRIBUTÁRIO....
... ção às Normas do Direito Brasileiro, Decreto-Lei nº 4.657/1942, não se destinando à ... em relação aos exercícios de 2001, 2002 e 2003, mercê do que expressa o art. 13 da LC 110/2001: ... proibitiva do artigo 195, § 4º c/c/ artigo 154, I, da Lei Maior." (AI ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... ;}.y1219{bottom:153.879693px;}.y2bc8{bottom:154 ... ão dos Contribuintes”, introduzido pelo Decreto nº 64.453, de 09/09/2019, tendo como critério ... Lei Complementar nº 939, de 3 de abril de 2003. 7. Artigo 3º da Lei Complementar nº 1.320, de ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
... Pelo Decreto n. 213, de 22.2.1890, foram revogados os diplomas ... 15. De 2000 (8ª edição) a 2003 (9ª edição) - Após a 8ª edição de 2000, ... 112, 114, 154, 219, 253, 305, 322, 338, 489 e 555 da Lei n ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... 7º ... Art. 13. O art. 143 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de ... dezembro de 1940 ... Revista da EMERJ, v. 6, n. 23, 2003) ... Assim, o ofendido, ao tempo que exerce sua ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 154 de 255 ... ADI 5418 / DF ... revogação de ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... ;}.y2f1{bottom:153.771429px;}.y37d{bottom:154 ... Por meio da Lei 10.741, de 2003, d eu-se nova redação ao § 3º no art ... ), conforme alteração promovida pelo Decreto Legislativo nº 1.323/2017. [25] O Código ...
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Súmulas da jurisprudência do TST
... 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 ... Quando a intimação ... , regido pelo estatuto dos ferroviários (Decreto n. 35.530, de 19.09.1959), não tem direito à ... 27) ... Súmula n. 154 do TST - MANDADO DE SEGURANÇA (cancelada) - ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... (TRT 9 a Reg. – AP-0681100-33.2003.5.09.0652 – (Ac. SE) – rel. Cássio Colombo ... 596 do CPC. O Decreto n. 3.708/1919, que regulamenta o funcionamento ... Como nos ensina Maria Helena Diniz 154 : ... “O bem de família é um prédio ou ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... PROCEDIMENTAL. RECEPÇÃO DO ART. 16 DO DECRETO" ... Documento assinado digitalmente conforme MP n\xC2" ... Decreto 4.901/2003, que instituiu o Sistema Brasileiro de Televisão ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 154 de 177 ... RE 1070522 / PE ... São ...
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Direito processual civil
... Min. LUIZ FUX, 1ª Seção, DJ 15/09/2003 ... SÍNTESE CONCLUSIVA ... Nos casos em que ... 353/2007, regulamentada pelo Decreto n. 6.018/2007 e convertida na Lei 11.483/2007, ... 29, da Lei n. 6.830/80. 154 Conforme a jurisprudência consolidada na Súmula ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08012792920184058100), 11-12-2019
PROCESSO Nº: 0801279-29.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUSTRAR COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR 110
... ção às Normas do Direito Brasileiro, Decreto-Lei nº 4.657/1942, não se destinando à ... em relação aos exercícios de 2001, 2002 e 2003, mercê do que expressa o art. 13 da LC 110/2001: ... proibitiva do artigo 195, § 4º c/c/ artigo 154, I, da Lei Maior." (AI ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08115841120194058400), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0811584-11.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MIMOSAL ALIMENTOS LTDA - EPP ADVOGADO: Leonardo Lopes Pereira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR 110/2001. FINALIDADE...
... ção às Normas do Direito Brasileiro, Decreto-Lei nº 4.657/1942, não se destinando à ... em relação aos exercícios de 2001, 2002 e 2003, mercê do que expressa o art. 13 da LC 110/2001: ... proibitiva do artigo 195, § 4º c/c/ artigo 154, I, da Lei Maior." (AI ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002338220174058312), 11-12-2019
PROCESSO Nº: 0800233-82.2017.4.05.8312 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NEPOMUCENO CARGAS LTDA. ADVOGADO: Fabiana Diniz Alves APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ethel Francisco Ribeiro EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR 110/2001. FINALIDADE NÃO EXAURIDA.
... ção às Normas do Direito Brasileiro, Decreto-Lei nº 4.657/1942, não se destinando à ... em relação aos exercícios de 2001, 2002 e 2003, mercê do que expressa o art. 13 da LC 110/2001: ... proibitiva do artigo 195, § 4º c/c/ artigo 154, I, da Lei Maior." (AI ... -
Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE ... 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO ... ADPF 811 / SP ... 2003, p. 798 e segs.; CANARIS, Claus-Wilhelm. Direitos ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 154 de 224 ... ADPF 811 / SP ... assegura prestação ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... fatos supervenientes ao decreto de prisão. 3. Supressão de ... instância. 4 ... 1982, e Grieves v. Reino Unido [GC], 2003). Neste campo, ... mesmo as aparências podem ser ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 154 de 441 ... HC 164493 / PR ... coercitiva do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... 154. Ocorre que as mesmas questões já foram ... das Nações Unidas contra a Corrupção de 2003 e que foi promulgada no Brasil pelo Decreto ...