decreto lei nº 154 2003
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Das penas
... A Lei nº 10.792/2003 criou uma nova forma de sanção disciplinar: a ... em 09/06/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-154 DIVULG 05-08-2015 PUBLIC 06-08-2015). · ... e, consequentemente, de frustração do decreto de expulsão não justifica o indeferimento do ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
...7. ed. Coimbra: Almedina, 2003, p. 1.173-1.175. . 93 CANOTILHO, José Joaquim ...Advocacia. Constitucionalidade do Decreto-lei n. 406/68; Progressividade. IPTU. In : ...150, I). 154 Neste caso em comento, o STF entendeu que não ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e...
... IDEC; legalidade e constitucionalidade do Decreto-Lei 70/1666), bem. como a limitação territorial ...Pleno, julgado em 16/04/1997, DJ 06-06-2003 PP-00029 EMENT. VOL-02113-01 PP-00123)”. ...Inteiro Teor do Acórdão - Página 154 de 218. RE 1101937 / SP. Financeiro (CONSIF), ... -
Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
Ação cível originária. Constitucional e Ambiental. 2. Projeto de Despoluição do Rio Tietê. Obras de rebaixamento e alargamento da calha. 3. Disposição de material não inerte na lagoa de Carapicuíba. Área de Proteção Ambiental (APA – Lei Estadual paulista n. 5.598/1987) e Área de Proteção Permanente (APP – art. 2º do antigo Código Florestal e Resoluções Conama n. 4/1985 e 302/2002). 4....
...citação dos requeridos, em 19.9.2003, e de correção monetária, a partir da. data do ..., adota-se como paradigma o artigo 41 do Decreto. 3.179/99, que especifica as sanções ...eDOC 21, p. 81/108; eDOC 21, p. 140/154; eDOC 22, p. 1/5) que elucidam a. questão e que ... -
Dos Pressupostos Recursais
...(TRT 3ª R. - 6ª T. - RO n. 481/2003.064.03.00-7 - relª Emília Facchini - DJMG ..., ele não terá interesse em obter um decreto de improcedência. Em que pesem as razões acima, ...154, de 28 de agosto de 2015). Seção II. Do Uso ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... remessa obrigatória, quando for o caso (Decreto-lei n. 779/69).”. De outro lado, os recursos ...2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. O art. 2 o , § 4 o , da ...Como destaca Manoel Antonio Teixeira Filho 154 , “cuida-se de um incidente de coletivização ...
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Súmulas da jurisprudência do TST
...121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 . Quando a intimação ..., regido pelo estatuto dos ferroviários (Decreto n. 35.530, de 19.09.1959), não tem direito à ...27). Súmula n. 154 do TST - MANDADO DE SEGURANÇA (cancelada) - ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
...Inclui no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de ...Barueri: Manole, 2003, p. 85. . 65. MESSA, Ana Flávia. ...154 No entanto, esse tipo de órgão, embora ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDAS EMERGENCIAIS DE COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19. VEDAÇÃO TEMPORÁRIA DE REALIZAÇÃO PRESENCIAL DE CULTOS, MISSAS E DEMAIS ATIVIDADES RELIGIOSAS DE CARÁTER COLETIVO NO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. REFERENDUM DA MEDIDA CAUTELAR CONVERTIDO EM
...ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE. 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO ...ADPF 811 / SP. 2003, p. 798 e segs.; CANARIS, Claus-Wilhelm. Direitos ...Inteiro Teor do Acórdão - Página 154 de 224. ADPF 811 / SP. assegura prestação de ... -
Contratos bancários
...órios estipulada na Lei da Usura (Decreto" nº 22.626/33). - Súmula 596/STF;. · A estipula\xC3"... Com o advento da Lei Complementar nº 116/2003, que revogou o Decreto-Lei nº 406/68, a ...14 a ed. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 154. . Esta orientação encontra-se atualmente ...
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Acordao N° 1647154 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-11-2022
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação. Ação popular. Condenação à devolução da verba recebida a título de adicional de atividade legislativa. Prejudicial de prescrição. Ação de protesto. Interrupção da prescrição. Nulidade da citação por edital na ação de protesto não verificada. Peculiaridades do caso. Recurso conhecido e desprovido. 1. Trata-se de agravo de instrumento...
...2003.01.1.021069-3 ajuizada pelo Distrito. Federal. 2. ...1º do Decreto n. 20.910/32. O referido decreto, malgrado ...154). 8. Ressalte-se que o CPC/1973 (art. 231 e ... -
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
...;}.y288{bottom:153.771429px;}.y2a3{bottom:154... CATÓLICA NO BRASIL PROMULGADO PELO DECRETO 7.107/2010. AÇÃO DIRETA JULGADA ... da rede estadual, em outubro d e 2003, para o qual foram oferecidas 500 vagas, um ...
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Acordao N° 1303346 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-11-2020
Apelação. Cumprimento de sentença. Ação popular. Condenação à devolução da verba recebida a título de adicional de atividade legislativa. Prejudicial de prescrição. Ação de protesto. Interrupção da prescrição. Nulidade da citação por edital na ação de protesto não verificada. Peculiaridades do caso. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. 1. Apelação interposta contra r. Sentença que, no âm
...1º do Decreto n. 20.910/32. O referido decreto, malgrado ... ajuizamento da ação de protesto em 24/3/2003, a prescrição. recomeça a correr somente na ...154). 8. No ponto, ressalte-se que o CPC/1973 (art. ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
...Silva. São Paulo: Malheiros, 2003, p.232). Disso resulta, como destaca Alexandre ...(Decreto-lei nº 4.657/42, art. 4º) não apenas autoriza, ...Inteiro Teor do Acórdão - Página 154 de 331. RE 1010606 / RJ. No direito brasileiro, ... -
Acordao N° 1621491 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2022
Apelação. Cumprimento de sentença. Ação popular. Condenação à devolução da verba recebida a título de adicional de atividade legislativa. Prejudicial de prescrição. Ação de protesto. Interrupção da prescrição. Nulidade da citação por edital na ação de protesto não verificada. Peculiaridades do caso. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. 1. Apelação interposta contra r. Sentença que, no âm
...1º do Decreto n. 20.910/32. O referido decreto, malgrado ... ajuizamento da ação de protesto em 24/3/2003, a prescrição. recomeça a correr somente na ...154). 8. Ressalte-se que o CPC/1973 (art. 231 e ... -
Legislação
... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 . (DOU ed. ...4º da Lei n. 10.666, de 8 de maio de 2003, e ao inciso III do art. 216 da Instrução ... (Incluído pela Lei Complementar n. 154, de 18.4.16, DOU 19.4.16) . Art. 18-B. A ...
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Regime não cumulativo
... 1. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 10.833/2003 . 1.1 Medida Provisória 135/2003 e os efeitos ...cit., p. 133; ATALIBA, Geraldo. O decreto-lei na Constituição de 1967 . São Paulo: RT, ... 154 . . PIS-COFINS . Estado, representado pelo ...
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A reforma da previdência - a emenda constitucional nº 103, de 13 de dezembro de 2019
... do projeto original, as emendas que seguem a 2003 buscaram propriamente um novo sentido ... Decreto 56.435/65 e Decreto 7.030/09 Aplicação do RGPS ... Complementar . Lei 12.154/2009, ver também art. 9 da MP nº 1.0582021 . ...
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Origem e evolução do direito do trabalho no brasil
..., pode-se citar a seguinte legislação: Decreto n. 439, de 31.5.1890, estabelecendo as ... . 153 . . 154 Mඉඝකඑඋඑ Gඌඑඖඐ ... — neste caso, em especial a partir de 2003, durante o desenrolar das duas décadas iniciais ...
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Direito tributário e processual tributário
...Data: 24/09/2003. O Princípio da Anterioridade (art. 150, III, b, ...148, I, 153, I, II, IV e V; e 154, II; e a vedação do inciso III, c, não se ... pode ser feita por ato infra-legal (ex.: decreto), pois se trata de matéria não sujeita a ...
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Da advocacia
... pelo seu plenário no E-AIRR e RR 8558100-81.2003.5.02.0900 (Rel. Min. JOÃO ORESTE DALAZEN), ficou ...1º, II, DA LEI 8.906/94 E 159, DO DECRETO 3.048/99. NÃO CONFIGURADA. ATIVIDADE NÃO ...154 do CP). III - Por mais que se verifique a mais ...
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Direito individual do trabalho
...2003/2011) houve geração considerável de empregos, ... convenção coletiva de trabalho; (Vide Decreto-lei n. 5.452, de 1943) . Dispõe sobre a ...6.154 ajuizada pela Confederação Nacional dos ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
...154 da CF brasileira, segundo o qual “A União .... Constitucional n. 42, de 19.12.2003) III – cinquenta por cento do produto da ...95 (art. 11) e do Decreto n. 4.176/02 (art. 8º), que positivaram de forma ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
...3ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2003, p. 31. . 30 . . II da CRFB/88); b) direitos ... 136, § 1º da CRFB/88 diz que “O decreto que instituir o estado de defesa determinará o ... expressos de direitos fundamentais, a saber: 154 . a) dever de participação política (artigo ...
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Sanção Penal
...ício e sob o sistema que impuser o decreto condenatório. Surge, assim, a denominada prisão ...10.792, de 01 de dezembro de 2003, de seu caráter até então obrigatório, nada .... RJTJSP . 139/299, JTJ . 154/332. . Cf. JESUS, Damásio Evangelista. Penas ...