decreto lei nº 154 2003
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... Parto da criação, por meio de decreto, do CADIN – Cadastro ... Informativo (CADIN) ... Ellen Gracie, decisão monocrática, DJ 11.7.2003; ACMC nº 223/AP, de minha relatoria, decisão ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 154 de 219 ... RE 1067086 / BA ... situação é “a ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0065937-22.2018.8.19.0001 (Fazendária), 10-03-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0065937-22.2018.8.19.0001 Recorrente: Município do Rio de Janeiro Recorrido: Maria Francisca Mendes Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão RECURSO INOMINADO. ABONO DE PERMANENCIA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL, PARA CONDENAR O RÉU A PAGAR AS QUANTIAS REFERENTES AO...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... 273 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código ... 59/2003 do Senado Federal e Resolução nº. 018/2003 da ... (Elementos, vol. I, 1997, p. 154)” ... O STF e o STJ ainda não ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0172708-53.2020.8.19.0001 (Cível), 31-10-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0172708-53.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MUNDO DA BICHARADA LTDA. - ME RECURSO INOMINADO. ICMS INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS...
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Legislação para consulta
... 552000px;}._12{width:147.816000px;}._10{width:154 ... 2003). § 7º Aplica-se o disposto no § 6º ainda que ... 1º do Decreto-lei nº 1.940, de 25 de maio de 19 82, com a ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0103873-13.2020.8.19.0001 (Fazendária), 30-04-2021
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0103873-13.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: WAGNER ROGERIO VOTO Trata-se de ação proposta por WAGNER ROGERIO em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, sob alegação, em síntese, que o ICMS incidente sobre o fornecimento de energia elétrica está sendo exigido sobre base de cálculo superior àquela legal e...
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Das penas
... A Lei nº 10.792/2003 criou uma nova forma de sanção disciplinar: a ... em 09/06/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-154 DIVULG 05-08-2015 PUBLIC 06-08-2015) ... · ... e, consequentemente, de frustração do decreto de expulsão não justifica o indeferimento do ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... remessa obrigatória, quando for o caso (Decreto-lei n. 779/69).” ... De outro lado, os ... 2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. O art. 2 o , § 4 o , da ... Como destaca Manoel Antonio Teixeira Filho 154 , “cuida-se de um incidente de coletivização ...
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Prestações previdenciárias
... 8.213/91, art. 18; Decreto n. 3.048/99, arts. 25 e 173 ... @2 ... 83/2002 (atualmente Lei n. 10.666/2003), a perda da qualidade de segurado não ... 154 do Decreto n. 3.048/99) ou de remuneração ...
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Processo penal
... Isso porque, ante o advento do Decreto-Lei n. 201/1967, o procedimento penal contra ... Data: 24/09/2003 ... O julgamento dos prefeitos municipais cabe ao ... Na opinião do professor Norberto Avena: 154 ... " ... tanto a falta como a deficiência de ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... 7. ed. Coimbra: Almedina, 2003, p. 1259-1260. (5) GAZOLLA, Rachel. Reflexões ... Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (154) decidiu pela anulação da pena de suspensão ... no ordenamento jurídico nacional pelo Decreto n. 30.822/1952 (168) ... Os atos referido ...
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Terceirização
... Pouco antes, em 1967, o Decreto-Lei n. 200 permitiu a terceirização na ... Em 2003, o verbete foi cancelado e substituído pela ... 98/1949 e na Convenção n. 154/1981 da Organização Internacional do Trabalho ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0005832-11.2020.8.19.0001 (Criminal), 01-03-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0005832-11.2020.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: ROBERTSON RÉBULA Relatora: Carla Faria Bouzo ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA DE 18%. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL.
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Direito constitucional
... Data: 24/09/2003 ... Esta Súmula foi comentada em conjunto com a ... mandado de segurança contra lei ou decreto de efeitos concretos , assim entendidos aqueles ... do STF, Ministro Ricardo Lewandowski 154 ... assim expôs: ... " ... Como se sabe, o ...
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Súmulas do TST separadas por assunto
... 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Presume-se o abandono ... § 2º do art. 9º do Decreto-lei nº 1.971, de 30.11.1982 (mantida) -Res ... partir da vigência da Medida Provisória nº 154, de 15.03.1990, convertida na Lei nº 8.030, de ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 81. (5) CANOTILHO, José Joaquim Gomes ... (17) PORTUGAL. Decreto-Lei n. 47.344, de 25 de novembro de 1966 – ... ício da cidadania pelas pessoas naturais (154) ... Segundo Rodotà, os princípios a serem ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0032992-42.2019.8.19.0002 (Criminal), 20-07-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº: 0032992-42.2019.8.19.0002 Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO Recorridos: LAURA CHRISTINA SATO, LIANE FOLLY DE ARAÚJO e LUIZ CARLOS DE SOUZA ANTUNES Relatora: Ane Cristine Scheele Santos RECURSO INOMINADO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. AÇÃO DE COBRANÇA E OBRIGAÇÃO DE...
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Direito Tributário
... 154, I, da CF; B : incorreta, conforme comentário ... do Executivo do Município X editou o Decreto 123, em que corrige o valor venal dos imóveis ... exigido pela legislação, em 30 de junho de 2003, a Declaração de Contribuições e Tributos ...
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Conformação teórica da coligação contratual
... , 172-173, 175, 187, 193 e 200; LORENZETTI, 2003, p. 34; ITURRASPE, 1999, p. 57-58; ... Cabe citar o precedente do AgReg no RE 1.154.120 (Lewandowski/2019), envolvendo coligação ... modificações, tal como se verifica no Decreto 359/91 de Portugal que menciona o requisito da ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... Acórdão n. 20030390430. Decisão: 5.8.2003. Tipo: AP02 n. 28046. Ano: 2003. Número Único ... empregados da embarcação é regida pelo Decreto Legislativo n. 2.681/12, que estabelece em seu ... 154 23 e ss., bem como do art. 169 24 da CLT ... O ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0007598-62.2021.8.19.0002 (Cível), 31-01-2022
Recurso Inominado Nº 0007598-62.2021.8.19.0002 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RECORRIDO: GILBERTO GONCALVES DIAS RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. AÇÃO DE COBRANÇA E OBRIGAÇÃO DE FAZER. REAJUSTE SALARIAL GUARDA MUNICIPAL. INCORPORAÇÃO DE ADICIONAIS VINCULADOS. REQUERIMENTO DE REVISÃO SALARIAL COM BASE NA LEI MUNICIPAL 909
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ART. 71 DA LEI Nº 10.471/2003. ESTATUTO DO IDOSO. ART. 1.048 DO CPC/2015 ... v. Decreto 18.871/1929 – Promulga a Convenção de direito ... Art. 154 ... Incumbe ao oficial de justiça: ... v ...
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Do Contrato Individual de Trabalho
... CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO ... Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943 ... DOU ... GRUPO ECONÔMICO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 ... A prestação de ... DOU 31.12.1940 ... Vide art. 154 ... Violação do segredo profissional ... Art ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... 154, art. 193 e inciso V do art. 246 e art. 270 do ... (TST, RR – 49500-73.2003.5.24.0022, rel. Ministro: José Simpliciano ... 496 do CPC, que não conflita com o Decreto-Lei n. 779/69, por restar garantido às pessoas ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0025160-84.2021.8.19.0002 (Fazendária), 03-03-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Processo nº 0025160-84.2021.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ALEXANDRE RAMOS E FERREIRA RECURSO INOMINADO. ICMS INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS EM EXCESSO.