decreto lei nº 154 2003
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Das limitações constitucionais ao poder de tributar
... Belo Horizonte, v. 1, 2003, p. 607-630 (608) ... 224. DWORKIN, Ronald M ... 328-329 ... Diego Bomfim.indb 154 15/11/2015 21:27:02 ... DIEGO BOMFIM ... o ... Antonio Carrazza, “não se nega que o decreto do Poder Executivo, que altera as alíquotas dos ...
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Artigos 154 a 201
... O regulamento da Inspeção do Trabalho está previsto no Decreto n. 55.841, de 15.3.65. A nova carreira do auditor-fiscal do trabalho, Lei ... (ex-OJ n. 329 da SBDI-1 – DJ 09.12.2003) ... No mesmo sentido, a Súmula n. 676 do STF, que dispõe: ... A ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0016911-81.2020.8.19.0002 (Fazendária), 07-08-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0016911-81.2020.8.19.0002 Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrida: IRANI DA SILVA RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA.
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 64 ... A doutrina excessivamente ... [art. 319 do CPP; Decreto-lei nº 3.415, de 10/07/1941; Decreto-lei nº ... Art. 154. Caberá ao Juiz da execução comunicar à ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0163221-59.2020.8.19.0001 (Criminal), 29-09-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0163221-59.2020.8.19.0001 Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Embargado: GILBERTO LUIS CORNELIO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. ICMS INCIDENTE SOBRE OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO AO ADICIONAL REFERENTE AO FUNDO DE
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A Sucessão Testamentária no Direito Internacional Privado-Algumas considerações
... Verwilghen (dir.), Bruxelles: Bruylant, 2003, 3 volumes; Régimes matrimoniaux, successions ... ao testamento cerrado (artigo 2.º, Decreto-lei n.º 177/79, de 7 de Junho); ainda de acordo ... 154 ss.; IDEM , “Familienvermögens- und Erbrecht ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0020044-68.2019.8.19.0002 (Fazendária), 18-11-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Fazendária Recurso Inominado nº 0020044-68.2019.8.19.0002 Recorrente: Município de São Gonçalo Recorrido: Heloisa Pires Reis e outros RECURSO INOMINADO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. AÇÃO DE COBRANÇA E OBRIGAÇÃO DE FAZER. REAJUSTE SALARIAL. INCORPORAÇÃO DE ADICIONAIS VINCULADOS. LEI MUNICIPAL 909/2018 QUE CONCEDE...
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Competência da Justiça do Trabalho
... Min. Rider N. de Brito – DJ 9.5.2003 – p. 858) (RDT n. 6 – junho de 2003) ... , é a opinião de Sergio Pinto Martins 154 : ... “O inciso VII do art. 114 da ... 276, § 4º, do Decreto n. 3.048/1999 que regulamentou a Lei n ...
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Contratos eletrônicos de consumo: aspectos doutrinário, legislativo e jurisprudencial
... 11 A regulamentação do CDC pelo Decreto do Executivo 7.962/13. 12 Resolução on-line de ... 20 ... Pesquisa realizada em 2003 revelou que havia, então, mais de 40 milhões de ... 154 A deficiência informativa é amplamente ...
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... 12 sic Lei 10.826/2003). No dia 09.06.2016, em sua residncia na Rua ... 16, IV do Decreto 3665/2000); 2. 3 (trs) projteis de munio Magnum, ... pelos Ofcios n.s 151/16, 152/16,153/16 e 154/16 GJ 3 Vara. Em continuidade aos trabalhos de ...
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Legislação
... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 ... (DOU ... 1º da Lei n. 10.820, de 17 de dezembro de 2003, ... RESOLUÇÃO CC/FGTS N. 48, DE 18 DE ... (Incluído pela Lei Complementar n. 154, de 18.4.16, DOU 19.4.16) ... Art. 18-B. A ...
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Legislação
... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 ... (DOU ... 4º da Lei n. 10.666, de 8 de maio de 2003, e ao inciso III do art. 216 da Instrução ... (Incluído pela Lei Complementar n. 154, de 18.4.16, DOU 19.4.16) ... Art. 18-B. A ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0016414-04.2019.8.19.0002 (Fazendária), 08-11-2019
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0016414-04.2019.8.19.0002 Recorrente: Município de São Gonçalo Recorridos: Márcia Michelle Ribeiro Soares e outros VOTO Trata-se, na origem, de ação de obrigação de fazer formulada por servidores municipais ocupantes do cargo público "técnico de apoio...
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Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... Castro Filho, Segunda Seção, DJ 14⁄04⁄2003 ... Por ocasião daquele julgamento, ficou ... “A jurisprudência formada à luz do Decreto-Lei nº 7.661, de 1945, concentrou no juízo da ... BOOK-A RECUPERAÇÃO JUDICIAL.indb 154 23/02/19 09:46 ... DISPOSIÇÕES COMUNS À ...
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Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... ção deste nobre objetivo em lei ou decreto. 16 ... Nesse novo contexto, clássicos ... 23, n. 3, p. 185-191, jun. 2003, passim ... 79. A palavra ‘audiência’ ... 154 151. RAMOS, Dora Maria de Oliveira. Notas sobre o ...
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Leis
... Parágrafo único. O Poder Executivo, em decreto especial ou no regulamento que expedir para fiel ... 10.764, de 12.11.2003) ... Art. 144. A expedição de cópia ou ... 12.010, de 2009) ... Art. 154. Aplica-se às multas o disposto no art. 214 ...
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Peças prático-profissionais
... para apurar denúncia de violação ao Decreto Municipal nº 5.678, de 2014, sem lastro em ... EBOOK PRATICA CONSTITUCIONAL 8ED.indb 154 ... EBOOK PRATICA CONSTITUCIONAL 8ED.indb ... (CRFB), artigos 15 e 18, da Lei nº 10.741/2003, e Lei nº 7.347/1985, ajuizar a presente AÇÃO ...
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Competência tributária para instituir o ISS, ICMS e IPI
... 154, II, da CF). E as situações de superposições ... 34/68 e, mais adiante, revogado pelo Decreto"-lei n. 406/68, que adotou o conhecido sistema de \xE2" ... ISS na Lei Complementar n. 116/2003 e na Constituição. São Paulo: Manole, 2004, ...
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Da execução
... Revista conhecido e provido” (TST, RR 765/2003-008-13-41, 3ª Turma, DJ 22.2.08)” ... O art. 1º do Decreto-lei n. 968/69 expressamente exclui a aplicação ... 154, do Reg. Int. do TST). No CPC de 1939, o recurso ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ;}.y1cb{bottom:153.771429px;}.yd1{bottom:154 ... 25.9.1992, internalizada pelo decreto da Presidência da República do Brasil de ... Coimbra: Almedina, 7ª Edição, 2003, p. 464-465). Uma pessoa se torna notória, ...
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ADPF 186 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... ;}.y1cc{bottom:153.771429px;}.y1af{bottom:154 ... ção pelas universidades; e a decisão de 2003, que é o famoso Caso Grütter, que confirmou ... 2º, IX, do respectivo Estatuto (Decreto 6.853/2009), qual seja, o de “ ( ... ) apo ...
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O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... São Paulo: Martins Fontes, 2003, p. 31-35 ... 2. KAUFMANN, Arthur. Filosofia ... 154 Segundo John Kelly, ... ( ... ) para Marx, o ... Inclui no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de ...
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Sanção Penal
... ício e sob o sistema que impuser o decreto condenatório ... Surge, assim, a denominada ... 10.792, de 01 de dezembro de 2003, de seu caráter até então obrigatório, nada ... RJTJSP ... 139/299, JTJ ... 154/332 ... Cf. JESUS, Damásio Evangelista ...
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Processo penal
... Isso porque, ante o advento do Decreto-Lei n. 201/1967, o procedimento penal contra ... Data: 24/09/2003 ... O julgamento dos prefeitos municipais cabe ao ... Na opinião do professor Norberto Avena: 154 ... " ... tanto a falta como a deficiência de ...
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Da propriedade imobiliária
... 1. ed. 2. tir., São Paulo: Malheiros, 2003, p. 92 ... EBOOK REGISTRO DE IMOVEIS.indb ... São Paulo: Saraiva, 2002, p. 154-155. 5. Controvérsias constitucionais acerca ... Decreto n. 451-B, de 1890, que continua em vigor ...