decreto lei nº 154 2003
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Jornada de trabalho e proteção aos direitos fundamentais do trabalhador
... E, finalmente, o Real Decreto de 3 de abril de 1919, pelo qual se estabeleceu, ... projeto frustrado de reforma da Diretiva 88/2003"/CE, pela Comunidade Europeia, a qual propunha ren\xC3" ... 18.1 da CE)" 154 ... A jurisprudência do Tribunal ...
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A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
... havido qualquer personificação (MORAES, 2003. p. 77) ... Nesse sentido, pondera Callejo 12 : ... sua aplicação desde a década de 70 154 ... Outra hipótese de vinculação dos ... 1º DO DECRETO N. 20.910/1932 — IMPRESCRITIBILIDADE. 1. A ...
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Da habilitação da avaliação por engenheiros e os corretores de imóveis
... unidades de medida, em acordo com o Decreto Federal n º 81.621 de 03/05/78 ... Segundo ... TJSP — AGRAVO Nº 0052493-52.2003.8.26.0000 — antigo nº 1.218.733-4-00 ... 154 e 244 do CPC. Ofensa não caracterizada. STJ — ...
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O direito da criança ao esporte no Brasil
... , tornando-se uma pasta específica apenas em 2003 11 , no governo Lula ... Essa vinculação ... Regulamentada pelo Decreto n. 80.228/1977 24 , a Lei n. 6.251/1975 ... 33, p. 154-159 ... _____. O desporto na ordem ...
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Corrupção
... 1 (4), 2003, p. 958. Disponível em: Acesso em: 28 set ... eletricidade quanto o valor das suas ações 154 ... Corrupção no setor privado. Em 2001, ... de persecução na Itália, notadamente o Decreto Biondi (nome do Ministro da Justiça de ...
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Princípios do processo
... CASO 2: a nulidade do decreto expropriatório de imóvel rural para fins de ... da causa” (sessão plenária de 24/09/2003) ... No mesmo sentido, deve-se destacar o ... de Direito Processual Civil_Vol01.indb 154" 07/02/2018 16:55:32 ... Capítulo 4 • pRINC\xC3" ...
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A interveniência do controlador societário em contratos de concessão do serviço público de distribuição de energia elétrica: disposições e inovações contratuais à luz do direito reflexivo
Propósito - O artigo analisa em que medida a interveniência do controlador societário e as disposições inerentes ao controle societário previstas nos contratos de concessão de serviço público de distribuição de energia elétrica se validam à luz do ideário do direito reflexivo. Metodologia/abordagem/design - Adota-se uma abordagem dogmática e sócio-jurídica, baseada na teoria da autopoiesis e do...
... (p. 119-154) 119 ... A interveniência do controlador ... 2003, p. 18) quanto Grau (2007, p. 101) entendem que o ... de 1996, e sua constituição pelo Decreto 2.335, de 6 de outubro de 1997, a partir de ... -
Direito Penal
... 155, II). 4. A Lei n. 12.643/2003, do Estado de Santa Catarina, que preconiza o ... ao cenário jurídico pátrio pelo Decreto 56.435/1965, assegura aos agentes diplomáticos e ... seu Plenário, ao julgar, em 28/10/2021, o HC 154.248, da relatoria do Ministro Edson Fachin, fixou ...
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Teoria Geral da Seguridade Social
... do Brasil aprovou o texto através do Decreto Legislativo n. 269/2008 ... A Norma ... 41/2003 , que modificou os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 ... É um delito variante do que se ocupa o art. 154, gene-ricamente dirigido à tutela penal da ...
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Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
... Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003, consoante reairmação da jurisprudência desta ... ção, à guisa de diploma integrativo, do Decreto-Lei nº 200/67, com status de lei complementar ... 154 R. Dir. sanit., São Paulo v.15 n.2, p. 138-375, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0209500-40.2019.8.19.0001 (Criminal), 08-04-2021
PROCESSO Nº 0209500-40.2019.8.19.0001 RECORRENTE: LYDIA MARA SUARES, RECORRIDO: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER EMENTA: AÇÃO REVISIONAL PROPOSTA POR SERVIDOR INATIVO DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, NA QUAL OBJETIVA A EQUIPARAÇÃO DO VALOR DA GRATIFICAÇÃO DAI-5 RECEBIDA PELO SERVIDOR NA ATIVA. OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DOS...
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O presente: testamento vital
... of Gerontological Nursing , New York, 2003. v. 29, n. 9, p. 7, 2003. Disponível em: ... fevereiro de 2007, foi publicado o Real Decreto 124/2007, instrumento que regula o ponto 5 deste ... Curitiba: Editora Prismas, 2014. p. 137-154 ... 45. REGISTRO NACIONAL DE INSTRUÇÕES ...
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Aspectos registrais
... 2021) ... 31. BRASIL. Decreto nº 9.580 de 22 de novembro de 2018. Regulamenta ... os riscos, as ameaças aos direitos inscritos 154 ... Na usucapião, a propriedade se ... 2002 a abr. 2003, p. 170. Disponível em: ...
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Direitos dos animais e a garantia constitucional de vedação à crueldade
O presente artigo objetiva perquirir uma análise dos direitos dos animais, no intuito de averiguar sua harmonia com a Constituição Federal de 1988. Nesse escopo, dá-se seguimento a uma apreciação filosófica, ética e jurídica dos conceitos que envolvem o Direito Animal, bem como das normas legais infraconstitucionais que auxiliam na consecução do objetivo da Lei Maior: o da vedação à crueldade...
... O Decreto n.º 24.645/34 dispõe em seu ... 154 ... Grande, que, in casu , tivera essa suposta ... Direito Civil ... 3ª ed. São Paulo: Atlas, 2003, v. 1, p. 137 ... 39 GAGLIANO, Pablo ... -
Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
... no juízo da execução (Provimento nº 794/2003, do Conselho Superior da Magistratura) ... a fase dos recursos ordinários, o decreto condenatório não transitou em julgado em razão ... Art. 154. Caberá ao juiz da execução comunicar à ...
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Delação Premiada
... 16 da Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003 ... A bem da verdade, muito embora não tenha ... 59 do Código Penal Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940, uma vez que as ... 154, de 26 de junho de 1991, “Promulga a ...
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Das Provas (arts. 155 a 184)
... ção, como no caso, a prolação de um decreto condenatório (STF, RT 677/422 e, no mesmo ... 4, n.20, p. 41, 2003. 693 RAUBER, Marcos. “A valoração de provas ... 2 a ed. Rio de Janeiro: Forense, 1987. p. 154 ... 704 ROSA, Borges da. Comentários ao ...
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Decisão da Presidência nº 3262 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2019
... financeira pelo Governador, mediante o Decreto 9.392/2019, o qual foi aprovado pela Assembleia ... 154, I), representou fator de grande estímulo ao ... que a nova regra estabelecida pela EC 42/2003 afetou uma fonte de recursos dos estados com ...
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Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... SINDICATO. CANCELADA — Res. n. 119/2003, DJ 1 o .10.2003 – I – O art. 8 o , inciso ... não detém legitimidade para postular o decreto de nulidade das alterações contratuais e o ... São Paulo: LTr, 2004. p. 154 ...
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Planejamento sucessório
... São Paulo: Saraiva, 2003", v. 21, p. 1. 44 A sucessão testamentária est\xC3" ... ), extintas e substituídas em 1986 (Decreto-lei n. 2.284) pelas OTN, extintas em1989 (Lei n ... ão passam pelo inventário do instituidor” 154 ... A previdência privada não vem sendo ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... remessa obrigatória, quando for o caso (Decreto-lei n. 779/69).” ... De outro lado, os ... 2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. O art. 2 o , § 4 o , da ... Como destaca Manoel Antonio Teixeira Filho 154 , “cuida-se de um incidente de coletivização ...
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A competência dos estados membros e do distrito federal para a instituição e a cobrança do IPVA
... da Constituição brasileira de 1967, o Decreto-lei nº 397/68 instituiu a então intitulada ... , DJ 21-09-2001 PP-00042; ADI 2582, DJ 06-06-2003 PP-00300; ADI 2644, DJ 29-08-2003 PP-00017; ADI ... Estabelece o ... IPVA.indb 154 06/11/2016 22:38:13 ... TeorIA, PráTIcA e ...
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Responsabilidade Objetiva e Subjetiva do Empregador em Face do Código Civil
... , como a Lei de Estradas de Ferro (Decreto n. 2.681/12), o Código Brasileiro de ... Direito civil ... 3. ed. São Paulo: Atlas, 2003. p. 18 ... Op. cit., p. 19 ... VENOSA, ... São Paulo: Cia das Letras , 1998 ... p. 154 ... DE MASI, Domenico. O futuro do trabalho: ...
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Conflitos de competência tributária entre o ISS, ICMS e IPI
... 154" 284 ; (iv) invasão da competência da pessoa pol\xC3" ... 34, de 1967) (Revogado pelo Decreto-lei n. 406, de 1968).” ... Art. 71. O ... (Revogado pela Lei Complementar n. 116, de 2003) ... RICARDO ANDERLE ... regras que pareciam ...
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A regularização fundiária urbana de interesse social (REURB-S) em área de preservação permanente como instrumento de justiça socioambiental
No Brasil, a partir da análise do processo de urbanização ocorrido nas últimas décadas, é possível observar um intenso crescimento da urbanização informal, inclusive em áreas de riscos e de preservação permanente, sejam áreas públicas ou privadas, sendo as ocupações irregulares nas áreas ambientalmente protegidas o interesse do presenteartigo. O acelerado e desordenado processo de urbanização...
... 17, n. 2, p. 153-175, 2022. 154 ... A Regularização Fundiária Urbana em ... revisões bibliográ!cas dos autores ROLNIK (2003; 2006; 2007; 2012), MARICATO, (2000; 2003), ... através de ato do Poder Público, como o decreto, uma vez que o Plano Diretor somente é ...