decreto lei nº 154 2003
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Responsabilidade Objetiva e Subjetiva do Empregador em Face do Código Civil
... , como a Lei de Estradas de Ferro (Decreto n. 2.681/12), o Código Brasileiro de ... Direito civil ... 3. ed. São Paulo: Atlas, 2003. p. 18 ... Op. cit., p. 19 ... VENOSA, ... São Paulo: Cia das Letras , 1998 ... p. 154 ... DE MASI, Domenico. O futuro do trabalho: ...
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Conflitos de competência tributária entre o ISS, ICMS e IPI
... 154" 284 ; (iv) invasão da competência da pessoa pol\xC3" ... 34, de 1967) (Revogado pelo Decreto-lei n. 406, de 1968).” ... Art. 71. O ... (Revogado pela Lei Complementar n. 116, de 2003) ... RICARDO ANDERLE ... regras que pareciam ...
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A regularização fundiária urbana de interesse social (REURB-S) em área de preservação permanente como instrumento de justiça socioambiental
No Brasil, a partir da análise do processo de urbanização ocorrido nas últimas décadas, é possível observar um intenso crescimento da urbanização informal, inclusive em áreas de riscos e de preservação permanente, sejam áreas públicas ou privadas, sendo as ocupações irregulares nas áreas ambientalmente protegidas o interesse do presenteartigo. O acelerado e desordenado processo de urbanização...
... 17, n. 2, p. 153-175, 2022. 154 ... A Regularização Fundiária Urbana em ... revisões bibliográ!cas dos autores ROLNIK (2003; 2006; 2007; 2012), MARICATO, (2000; 2003), ... através de ato do Poder Público, como o decreto, uma vez que o Plano Diretor somente é ... -
Magistratura TJAL 2019
... com o Estatuto do Idoso (Lei no 10.741/2003), é assegurado, nos termos da Lei Orgânica de ... previsto em lei federal e seu decreto regulamentador, que (A) Artur seja atendido em ... em 23/06/2015, acórdão eletrônico DJe-154 DIVULG 05-08-2015 Publicado em 06-08-2015); E: ...
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A prática do novo júri
... 149 a 154. O exame de sanidade mental é assunto técnico ... decreto de prisão preventiva invoca o resguardo da ordem ... : Segunda Turma Publicação DJ 01/08/2003 PP-00141 EMENT VOL-02117-42 PP-09163 Ementa ...
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Direito das Pessoas com Deficiência
... ȋ͖͕͕Ȍ Aprovada pelo Decreto Legislativo nǤ ͕͜͝ǡ de ͕͗ de junho de ... 10.741, de 1 o de outubro de 2003, a pessoa com deficiência, ou o contribuinte ... “Art. 154. (VETADO).” “Art. 181 ( ... ) ... XVII – ...
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Acordão da , 21-06-2022
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RAZÕES QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 182/STJ E ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. VÃCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO DE...
... de Processo Civil, Rio de Janeiro: Forense, 2003, ... Volume IV, p. 301). Na mesma linha, o ... ICMS. INSURGÊNCIA ... TRIBUTO. DECRETO ... 13.162/2011 (PROTOCOLO ICMS 21/2011). ATO ... 154), in ... 'Entendemos que a exposição dos ... -
Aspectos jurídicos das rádios comunitárias
... irradiante, pelo artigo 6º do anexo do Decreto Federal nº 2.615/98. 27 Enfim, pode-se definir ... Rio de Janeiro: Topbooks, 2003) ... Manual de Sobrevivência das Rádios ... 154 Embora concordemos com o argumento, reconhecemos ...
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Criminalidade organizada
... São Paulo, ... Atlas, 2003. p. 15/19 ... BOOK-Colaboracao3ªED.2022.indb ... CONVENÇAO DE PALERMO APROVADA PELO DECRETO LEGISLATIVO n. 231, DE 29 DE MAIO DE 2003 E ... 154 Tanto políticos como empresários foram tendo ...
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Dos crimes contra a pessoa
... os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código ... Rel. Min. Sepúlveda Pertence. J. 23/09/2003) ... · O ciúme e a torpeza ... STJ: "O ... 152, § único, 153 e 154 do CP. Desentranhamento determinado. HC concedido ...
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Regulação do setor minerário : uma abordagem histórica e análise dos aspectos jurídicos e econômicos a serem considerados em uma proposta de reforma
A regulação setorial passa por várias etapas de conhecimento. Para que possa ser feita uma proposta adequada é necessário apropriar-se das experiências regulatórias passadas, entender o seu momento de desenvolvimento e as peculiaridades que levaram à criação da medida, o cenário institucional criado para lidar com os seus desafios e, principalmente, reconhecer e se apropriar do cenário econômico...
... ório brasileiro mapeado pela CPRM após 2003 (mapeamento atual) ... Figura 2 Fases da ... O Decreto de 27.01.1829 teria corroborado tal entendimento ... 154" No Brasil, o único mapeamento completo do país \xC3" ... -
Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... (Acrescentado pelo Decreto n. 9.270/96 – DOU 18.4.96) ... Conforme o ... (ex-Ojs da SBDI-2 ns. 120 – DJ 11.8.2003 – e 141 – DJ 4.5.2004) ... Em que pese o ... Na definição de Hely Lopes Meirelles 154 : ... “Mandado de segurança é o meio ...
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Inteligência artificial e direito digital
... Acesso em: 13.07.2019 ... 154 James Magno A. Farias ... época, quando ... Rio de Janeiro: Zahar, 2003. p. 4. (565) Spam é a comunicação digital ... No Brasil, o Decreto-Lei n. 3.688, de 1941, que instituiu a Lei de ...
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Versão original
DECRETO Nº 7212, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Regulamenta a Cobrança, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... 222 (Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, arts. 58-A e 58-E, inciso I, e Lei no 11.727, de 23 de junho de 2008, ... 5o, § 1o) ... Cumprimento da Obrigação de Investir ... Art.154.A pessoa jurídica beneficiária do PADIS deverá encaminhar ao ...
- Processo nº 0002762-57.2017.8.19.9000 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 5 de Junio de 2018
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Pedido de registro de candidatura
... em 24.04.2002 (Acórdão publicado em 21.11.2003), suspendendo a eficácia do mencionado § 1º do ... BOOK-DireitoEleitoral-11ED.2022.indb 154 ... BOOK-DireitoEleitoral-11ED.2022.indb ... ao pleito, declarando a nulidade do decreto legislativo de rejeição de contas ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... É verdade que, em qualquer caso, o decreto jurisdicional de inépcia só será possível se ... 154 e 244, CPC de 1973, recebia especial e ... 121/2003, do Pleno. Vindo, o fiador, o coobrigado ou o ...
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DECRETO Nº 7168, DE 05 DE MAIO DE 2010. Dispõe Sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferencia Ilicita (pnavsec).
... 29 da Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, ... Art. 1o Este Decreto dispõe sobre o Programa Nacional de ... Art. 154. O despacho de arma de fogo e o embarque de passageiro armado serão ...
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Um direito que não quer ter culpa? Abuso de posição dominante
... os §§ 55. e 243. do Ac. do TG de 30/09/2003, Michelin/Comissão, P. T-203/01 e a ... 7º, nº 1, do RJIFNA, aprovado pelo Decreto-Lei nº 20A/90, de 15 de Janeiro, quando ... 154. Visa o respeito de valores que estão ...
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O Novo CPC, a Teoria da Causa Madura e a sua Aplicação ao Processo do Trabalho ? Questões Polêmicas
... examinar o mérito, após afastar o decreto ... 26 – A Teroria da Causa Madura no ... São Paulo: RT, 2003. p. 453. Confiram-se as palavras do autor: “A ... de ofensa ao duplo grau de jurisdição.” (154) CPC de 1973: ”Art. 515. A apelação ...
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Direito Penal
... Decreto-Lei 3.914/1941); II: correta. A assertiva ... 14 da Lei n. 10.826/2003, verbis : “Portar, deter, adquirir, fornecer, ... 154-A, CP), furto (art. 155, CP) e estelionato ...
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Financiamento de micro e pequenas empresas brasileiras através de ofertas públicas de notas promissórias
O artigo aborda o financiamento de microempresas e empresas de pequeno porte no Brasil. Seu objetivo é analisar as ofertas públicas de notas promissórias enquanto alternativa para a obtenção de recursos pelas empresas mencionadas. Foi empregado um método analítico, tendo por objeto normas legais e regulamentares bem como obras bibliográficas e relatórios de pesquisa. Na esfera normativa foram...
... ção CVM-566/2016: 2.2.1 Instrução CVM-400/2003 – 2.2.2 Instrução CVM-476/2009 – 2.2.3 ... valores mobiliários) após o Decreto n. 7.897/2013: registro de garantia em ... -
Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... LEGITIMIDADE. ART. 71 DA LEI Nº 10.471/2003. ESTATUTO DO IDOSO. ART. 1.048 DO CPC/2015 ... v. Decreto 18.871/1929 – Promulga a Convenção de direito ... (STJ, AgInt nos EDcl no CC n. 154.831/PE, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda ...
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Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... SINDICATO. CANCELADA - Res. n. 119/2003, DJ 1º.10.2003 - I - O art. 8º, inciso III, da ... não detém legitimidade para postular o decreto de nulidade das alterações contratuais e o ... São Paulo: LTr, 2004. p. 154 ...
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Ultrapassando as periclitâncias da publicidade e da eficiência: procedimentalização, gestão de riscos e transparência na governança digital
... Merece menção, ainda, o Decreto s/nº, de 18 de outubro de 2000, que, em seu ... , o Decreto s/nº, de 29 de outubro de 2003, criou os Comitês Técnicos do Comitê Executivo ... 154-155. O autor explica que: “ From a ...