decreto lei nº 154 2003
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Recursos no Processo do Trabalho
... remessa obrigatória, quando for o caso (Decreto-lei n. 779/69).". De outro lado, os recursos ...303, alterada pela Res. n. 121/2003, DJ 21.11.2003). II - Em ação rescisória, a ...Como destaca Manoel Antonio Teixeira Filho 154 , "cuida-se de um incidente de coletivização de ...
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Direito civil
.... A jurisprudência tem sustentado que o Decreto Lei n.116/67, que dispõe sobre as operações ... Súmula 154: Simples vistoria não interrompe a prescrição ...Fernando Gonçalves, 4ª Turma, REPDJ 17/11/2003; REsp 13.661/RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo ...
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A constituição brasileira e as políticas de previdência social
... a mestres e professores, com o Decreto" de 1° de outubro de 1821, após 30 anos de servi\xC3"... pelo Decreto nº 4.660, de 02 de abril de 2003, que foi revogado pelo Decreto nº 4.688, de 07 ... 47 Deve-se, nestes casos, obedecer ao art. 154, I, que dispõe: a União poderá instituir, ...
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Responsabilidade dos sócios e a desconsideração da personalidade jurídica como exceções ao princípio da autonomia patrimonial
...11, do Decreto n. 3.708/1919, 130 . afirmou que o Código Civil ...154 Maurice Wormser faz referência ao caso julgado ... . São Paulo: Atlas, 2003, p. 156. . 160 COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de ...
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A guerra aos traficantes - uma análise do custo humanitário da política antidrogas
A pós-modernidade acentua a alteridade e representações de insegurança, fortalecendo o populismo punitivista. Uma das áreas críticas dessa expansão é a política criminal antidrogas. Segmento doutrinário tem apontado a ineficiência e ilegitimidade desta política, além de seus efeitos reversos para as políticas de atenção à saúde e para a cidadania de grupos socialmente marginalizados. Esse...
...ência policial (DEL OLMO, 1998; BATISTA, 2003; ZACCONE, 2007; BOITEUX, 2009; SHECAIRA, 2014; ... ao ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto n. 154, de 26 de junho de 1991. Esta “guerra ... -
As publicidades importunadoras e o dano de assédio de consumo
...Rio de Janeiro: Zahar, 2003. p. 143. . 98. KOTLER, Philip. Marketing para o ... 03/02/2021 15:51:48 . 153 . . 154 . PUBLICIDADE DIGITAL E PROTEÇÃO DE DADOS ...9º do Decreto-Lei 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de ...
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Da execução
... Revista conhecido e provido” (TST, RR 765/2003-008-13-41, 3ª Turma, DJ 22.2.08)”. Enfrentando ...O art. 1º do Decreto-lei n. 968/69 expressamente exclui a aplicação ...154, do Reg. Int. do TST). No CPC de 1939, o recurso ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... da doutrina e pontua a contradição do Decreto Executivo Mary Anne Franks: “And this is ...São Paulo: Ed. RT, n.46, abril-junho de 2003. p. 94-95. . 10. PERLINGIERI, Pietro. O direito ... parece revelar como uma cyber--utopia 154 , dando ensejo à formação de uma nova forma de ...
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Introdução a responsabilidade civil
...110 . O Decreto-lei nº 2.681, de 7 de dezembro de 1912, em seu ...154). Ademais, foi salientado nos autos que a vítima ...3 ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2003 , p.139). . Também há orientação defendendo ...
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Benefícios previdenciários em espécie
.... Encontramos no decreto 3048/99 um artigo que estabelece que será ... 2001 . 2002 . 2003 . 2004 . 2005 . 2006 . 2007 . 2008 . .... . 154 ALEXSANDRO MENEZES FARINELI . 2. A Súmula nº ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0016603-79.2019.8.19.0002 (Fazendária), 29-11-2019
0016603-792019.8.19.0002 - RECURSO INOMINADO Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO Recorridos: ANTOLAURO DA SILVA ALFRADIQUE FILHO . PROCURADORES DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. REQUERIMENTO DE REVISÃO SALARIAL COM BASE NA LEI MUNICIPAL 909/2018. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REVOGAÇÃO DA TABELA DE VENCIMENTO CONSTANTE NA LEI MUNICIPAL Nº 312/2010. DESPROVIMENTO DO...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 431, DE 14 DE MAIO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargo do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006; do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005; do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação, de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira do Cargos de Reforma e
... de que tratam a Lei no 6.433, de 15 de julho de 1977, e o Decreto-Lei no 2.195, de 26 de dezembro de 1984, continuará sendo devido aos ...154. Art. 85. O titular de cargo efetivo integrante do PCCHFA, quando ...
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Consolidação das leis do trabalho
.... O Decreto n. 6.341, de 3.1.08, alterou a denominação da ...NR-1 DA PORT. N. 3.214/78) . Art. 154 A observância, em todos os locais de ...24 do TST (Resol. n. 120/2003, DJ 9.10.03), que dispõe sobre a faculdade de o ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0012784-37.2019.8.19.0002 (Fazendária), 16-09-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0012784-37.2019.8.19.0002 Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO Recorridos: LUIZ CARLOS TAVARES DORIA E OUTROS Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão RECURSO INOMINADO. JUIZADO FAZENDÁRIO. PROCURADORES DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. REQUERIMENTO DE REVISÃO SALARIAL COM BASE NA LEI MUNICIPAL 909/2018.
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Retribuição pelo trabalho: remuneração, salário e outras prestações pecuniárias
... de duas vezes no mesmo ano civil” (desde 2003, esse dispositivo teve a sua redação alterada ... a mencionada lei, prescreve o Decreto n. 95.247, de 1987, em seu artigo 5º, que é ... Especializada em Dissídios Individuais, E-RR 154-04.2010.5.03.0149, Relator Ministro Augusto ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0235493-56.2017.8.19.0001 (Criminal), 01-12-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0235493-56.2017.8.19.0001 Recorrente: Igor Marcelino Coelho Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta por Igor Marcelino Coelho, por meio de advogado,
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Direitos individuais e coletivos
... à ordem jurídica brasileira pelo Decreto 678/1992. 5 2) A segunda defende que o início ... maioria já serem vedadas pela lei 10.671/2003 (Estatuto do Torcedor), salientando, contudo, que ...6 ed. São Paulo: Malheiros, 2009, p. 154. 105. Segundo Fazzalari, o contraditório é uma ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0059669-78.2020.8.19.0001 (Criminal), 12-02-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0059669-78.2020.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: NEIDE APARECIDA DE JESUS RECURSO INOMINADO. ICMS INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS EM...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0007100-03.2020.8.19.0001 (Fazendária), 29-01-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 007100-03.2020.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: HELOISA DOMINGUES MONTEZUMA RECURSO INOMINADO. ICMS INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS EM...
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Da Penhora
... da Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto n. 4.657/42): "Será executada no Brasil ...10.741/2003 (Estatuto do Idoso), que consagra ao idoso a ..., não cuidasse dos assuntos humanos." 154 . Art. 5Q Todos são iguais perante a lei, sem ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... de Figueiredo Teixeira, 4ª T., DJ de 23.6.2003; e RESP 343654/SP, Relator Ministro Carlos ...8.257/91 e pelo Decreto n. 577, de 24.6.1992, sendo atribuída à .... Violação do segredo profissional. Art. 154. Revelar alguém, sem justa causa, segredo, de ...
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Direito administrativo
...Data: 24/09/2003. A jurisprudência do STF firmou-se no sentido de ...Decreto n. 50.776/1961 foi editado para disciplinar o ...154 A Lei 10.404/2002 instituiu limites para a ...
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A Normatividade dos Princípios
...Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2003, p. 116-118. (16) SARLET, Ingo Wolfgang. As ...São Paulo: Saraiva, 2020, p. 1254. “Art. 154. O administrador deve exercer as atribuições ...4º, n. 1, do decreto da Assembleia da República n. 18/IX, que revogou ...
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Das limitações constitucionais ao poder de tributar
... Belo Horizonte, v. 1, 2003, p. 607-630 (608). . 224. DWORKIN, Ronald M. The .... 328-329. . 154 . Diego Bomfim.indb 154 15/11/2015 21:27:02 ... Antonio Carrazza, “não se nega que o decreto do Poder Executivo, que altera as alíquotas dos ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0041270-61.2021.8.19.0002 (Fazendária), 13-07-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 041270-61.2021.8.19.0002 Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO Recorrido: ANDRÉ LUIZ SANTOS MARTINS RECURSO INOMINADO. TÉCNICO DE APOIO ESPECIALIZADO CONTROLE URBANO. MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. REQUERIMENTO DE REVISÃO SALARIAL COM BASE NA LEI MUNICIPAL 1039/2019....