decreto lei nº 154 2003
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Da execução
... Revista conhecido e provido” (TST, RR 765/2003-008-13-41, 3ª Turma, DJ 22.2.08)”. Enfrentando ...O art. 1º do Decreto-lei n. 968/69 expressamente exclui a aplicação ...154, do Reg. Int. do TST). No CPC de 1939, o recurso ...
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Consolidação das leis do trabalho
.... O Decreto n. 6.341, de 3.1.08, alterou a denominação da ...NR-1 DA PORT. N. 3.214/78) . Art. 154 A observância, em todos os locais de ...24 do TST (Resol. n. 120/2003, DJ 9.10.03), que dispõe sobre a faculdade de o ...
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Competência tributária para instituir o ISS, ICMS e IPI
...154, II, da CF). E as situações de superposições ...34/68 e, mais adiante, revogado pelo Decreto"-lei n. 406/68, que adotou o conhecido sistema de \xE2"... ISS na Lei Complementar n. 116/2003 e na Constituição. São Paulo: Manole, 2004, ...
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Decisão monocrática Nº 77 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2023
... do REFIS, foi regulamentada pelo Decreto 3.431/00”5. . . Da leitura ...g., o parcelamento constante do art. 154, VI] deverá ser interpretada literalmente, nos ...2003...
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Das Provas (arts. 155 a 184)
...ção, como no caso, a prolação de um decreto condenatório (STF, RT 677/422 e, no mesmo ...4, n.20, p. 41, 2003. 693 RAUBER, Marcos. “A valoração de provas ...2 a ed. Rio de Janeiro: Forense, 1987. p. 154. . 704 ROSA, Borges da. Comentários ao Código ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... remessa obrigatória, quando for o caso (Decreto-lei n. 779/69).”. De outro lado, os recursos ...2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. O art. 2 o , § 4 o , da ...Como destaca Manoel Antonio Teixeira Filho 154 , “cuida-se de um incidente de coletivização ...
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O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
...São Paulo: Martins Fontes, 2003, p. 31-35. . 2. KAUFMANN, Arthur. Filosofia do ...154 Segundo John Kelly, . (..) para Marx, o direito ...Inclui no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de ...
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Da propriedade imobiliária
... 1. ed. 2. tir., São Paulo: Malheiros, 2003, p. 92. . EBOOK REGISTRO DE IMOVEIS.indb 114 ...São Paulo: Saraiva, 2002, p. 154-155. 5. Controvérsias constitucionais acerca ...Decreto n. 451-B, de 1890, que continua em vigor ...
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Contrato de Trabalho Intermitente: a Falta de uma Vida Digna com Sentido Dentro e Fora do Trabalho
...p. 153. . (259) Ibidem , p. 154. . (260) TAYLOR, Frederick Winslow (1987). ...Coimbra: Coimbra Editora, 2003. p. 127-129. . Maria Cecilia de Almeida ...ário, que havia surgido em Portugal pelo Decreto-lei n. 64-A/89, de 27/02. (316) . No que se ...
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Os Fatos e as Contribuições de Intervenção sobre o Domínio Econômico (CIDES)
...São Paulo: Malheiros, 2003, p. 352). 88 . “Paulo de Barros Carvalho, ...154, I, CF/88); 93 . No mesmo sentido, PAULO A YRES ... de concorrência, como é o caso do Decreto-Lei nº 869, de 18 de novembro de 1938, que ...
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O combate à corrupção no Brasil e na América Latina
... em 15 de junho de 2000 e promulgada pelo Decreto" n. 3.678/00. 202 O propósito principal da Conven\xC3"...2003 na cidade de Mérida, no México, a qual deu ... 154 . . CAPÍTULO IV - O COMBATE À CORRUPÇÃO NO ...
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Direito Constitucional
...ância, devem ser convocados mediante decreto legislativo, por proposta de um terço, no ...19.08.2003, rel. Min. Ellen Gracie, DJ 12.09.2003); C: ...O art. 154 da CF determina que a União poderá instituir: I ...
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Direito administrativo
...Data: 24/09/2003. A jurisprudência do STF firmou-se no sentido de ...Decreto n. 50.776/1961 foi editado para disciplinar o ...154 A Lei 10.404/2002 instituiu limites para a ...
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Do contrato individual do trabalho
...442-B do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 , pretende-se conferir ... leitura da ementa do acórdão do ROPS 00116-2003-030-15-00-0, TRT 15ª Região, DJSP de 2:1.8.04, ... CPI da Previdência no Senado Federal.” 154 Art. 452-H. Depois da Medida Provisória nº ...
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Acórdão, Processo nº 0011231-02.2008.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 09-11-2022
... a 06/06/2002, 03/12/2001 a 16/09/2002, 01/04/2003 a 30/04/2005 e de 15/04/2005 a 12/09/2006, bem ... enquadramento nos códigos 1.3.2 do Decreto nº 53.831/64 e código 1.3.4 do Anexo I do ... os padrões previstos pela Portaria MPS nº 154, de 15 de maio de 2008. . (..) . Art. 213. A CTC ...
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Introdução
...154 — incentivo à negociação coletiva; n. ...123, de 14.12.06. O Decreto" n. 6.451, de 12.5.08, trata do denominado “cons\xC3"...TST, E-RR 1003206-67.2003.5.01.0900, SDI-1, Rel. Min. Renato de Lacerda ...
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Os Impostos em Espécie
...ção incide sobre mercadoria estrangeira (Decreto-Lei nº 37/66, art. 1º, caput , com a redação ...ção dada pelo Decreto nº 4.765, de 24/06/2003):. I - o custo de transporte da mercadoria ... e impostos extraordinários, dispõe o artigo 154 da Constituição da Nação:. Art. 154. A União ...
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Os 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente e os horizontes possíveis a partir da Justiça Restaurativa: influxos abolicionistas em tempos de expansão punitiva a partir da extensão acadêmica
O presente trabalho visa refletir sobre o sistema da Justiça Juvenil no Brasil na ocasião dos 30 anos de aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990). Não se limitando a análises meramente tecnicistas, o estudo busca destacar aspectos de como a realidade atual foi construída ao longo dos processos históricos e político-criminais, do período colonial à contemporaneidade....
..., sob a vigência do Código de Menores (Decreto nº 17.943/1927), foi estabelecido o chamado ..., 2017; SANTOS, 2000; BATISTA, 2008, 2003; BARATTA, 2002. . Rev. Direito e Práx., Rio de ... Civitas , Porto Alegre, v. 13, n1, p. 154-181, jan/abril. 2013. . ACHUTTI, Daniel; ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0017301-17.2021.8.19.0002 (Fazendária), 26-09-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Processo: 0017301-17.2021.8.19.0002 RECORRENTES: MUNICÍPIO DE SAO GONCALO e ROGERIO RIBEIRO SOARES RECORRIDOS: OS MESMOS RECURSOS INOMINADOS. TÉCNICO DE APOIO ESPECIALIZADO CONTROLE URBANO. MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. REQUERIMENTO DE REVISÃO SALARIAL COM BASE NA LEI MUNICIPAL 1039/2019. SENTENÇA
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Ação Sindical e Fins
... qual o sindicato foi constituído; já o Decreto de 1907, n. 1.637, ampliou os objetivos .... Art. 154". O sindicato deverá providenciar ampla divulgaç\xC3"...1134676-43.2003".5. 04; 09000, julgamento de agosto de 2016). . A\xC8"...
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Acórdão Nº 843989 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2022
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. LEI 14.230/2021. APLICAÇÃO RETROATIVA DAS DISPOSIÇÕES SOBRE O DOLO E A PRESCRIÇÃO NA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. 1. Revela especial relevância, na forma do art. 102, § 3º, da Constituição, a definição de eventual (IR)RETROATIVIDADE das disposições da Lei 14.230/2021, em especial, em relação: (I) A necessidade da...
...conformidade com o Decreto-Lei 20.910/1992, pois a presente ação foi. ...ção no Direito Administrativo, Malheiros: 2003,. p. 113). Em outra obra, o mesmo autor defende ...São Paulo,. Malheiros, 2007, p. 154-155) afirma que “não se pode transportar para ... -
Usucapião de bens imóveis
...257, III, do CPC, 154 para ciência de terceiros eventualmente ...ígenas, determinada a providência por decreto" do Presidente da República. § 1° A intervenç\xC3"...2003, regulamenta o procedimento para identificação, ...
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Seguridade social - histórico, conceituação e princípios aplicáveis
... de Previdência Social no Brasil, o Decreto n. 9.912-A, de 26.3.1888, criou e regulou o ...8.742/1993. 2003 - 1) Publicada a Lei n. 10.666, de 8.5.2003, ...154, I. (..)". " Art. 154. A União poderá ...
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PIS/COFINS incidentes sobre a receita bruta
... Social (Cofins), foi criada pelo Decreto-lei nº 1.940/82. Sua base de cálculo era a ... Leis nºs 10.637/2002 para o PIS e 10.833/2003 para a Cofins. 859 Tais diplomas também ... . 854. Art. 195, §4º c/c art. 154, I, da CR/88. . 855. STF, Plenário, RE nº ...
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Estatuto das empresas estatais à luz da constituição federal
...São Paulo: Martins Fontes, 2003, p. 264. . 4 Cf. Metodologia da Ciência do ...3ª ed. São Paulo: Saraiva, 1955, pp. 148-154. Prevalece o conceito quadripartito de Estado, ... 54 Coerente com o texto constitucional, o Decreto-Lei n. 200/67 previu, nos incisos I e II do ...