decreto lei nº 154 2003
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0048861-11.2020.8.19.0002 (Fazendária), 14-07-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0048861-11.2020.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: WANDER DINUCCI JACQUES RECURSO INOMINADO. ICMS INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS EM
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Regime não cumulativo
... 1. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 10.833/2003 ... 1.1 Medida Provisória 135/2003 e os ... cit., p. 133; ATALIBA, Geraldo. O decreto-lei na Constituição de 1967 ... São Paulo: RT, ... 151-154 ... 415. Como explica Tercio Sampaio Ferraz ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... São Paulo: Dialética, 2003, p. 106) ... 400. No mesmo sentido: “No ... Rica), promulgada pelo Brasil por meio do Decreto n. 678/92, diz em seu art. 8º, item 4, que “o ... a la infracción que ha cometido.” STC 154/90. 431. Sobre a razoabilidade/proporcionalidade ...
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A reforma da previdência - a emenda constitucional nº 103, de 13 de dezembro de 2019
... do projeto original, as emendas que seguem a 2003 buscaram propriamente um novo sentido ... Decreto 56.435/65 e Decreto 7.030/09 Aplicação do RGPS ... Complementar ... Lei 12.154/2009, ver também art. 9 da MP nº 1.0582021 ...
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Súmulas do TST
... do Tribunal Superior do Trabalho, artigos 154 a 168, com a redação dada pela Emenda ... 3º do Decreto-lei n. 389/68 — 162 — Substituição ... 121/2003, DJ 21.11.2003 — 191 — Eletricitários ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... 2003. ps 31 ... 47 ... ção o Poder Executivo obtemperou o Decreto Lei 7.962/2013, que versa mesmo de maneira ... 154 ... Não havendo qualquer sobressalto, também, ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0020032-20.2020.8.19.0002 (Fazendária), 16-11-2020
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº:? 0020032-20.2020.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrida: MARCELO REIS SOUTO MAYOR VOTO Trata-se de ação proposta por MARCELO REIS SOUTO MAYOR em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, sob alegação, em síntese, que o ICMS incidente sobre a energia elétrica chegou ao patamar de 28%, sendo...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0010087-72.2021.8.19.0002 (Cível), 07-12-2021
Recurso Inominado nº 0010087-72.2021.8.19.0002 RECORRENTE: SILVANA OLIVEIRA SILVA COUTINHO RECORRIDO: IPASG - INST DE PREVIDENCIA E ASSIT SAO GONCALO RELATORA: MÁRCIA ALVES SUCCI RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado contra Projeto de sentença proferida no índice 205 que julgou improcedente o pedido da parte autora nos seguintes termos: "Não obstante os...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0019270-04.2020.8.19.0002 (Criminal), 14-02-2021
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº:0019270-04.2020.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: LEANDRO OLIVEIRA BRAGA VOTO Trata-se de ação proposta por LEANDRO OLIVEIRA BRAGA em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, sob alegação, em síntese, que o ICMS incidente sobre a energia elétrica chegou ao patamar de 32%, que está sendo exigido sobre base de cálculo superior
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... São Paulo: Ed. Ebooksbrasil.com, 2003. Disponível em: ... Altera o Decreto-Lei 2.848, de 1940 (Código Penal); PL 6.541/02, ... 154 Em sede de relações de consumo, afirma-se que o ...
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Dos Pressupostos Recursais
... (TRT 3ª R. - 6ª T. - RO n. 481/2003.064.03.00-7 - relª Emília Facchini - DJMG ... , ele não terá interesse em obter um decreto de improcedência ... Em que pesem as razões ... 154, de 28 de agosto de 2015) ... Do Uso Inadequado ...
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Acórdão Nº 630898 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tributário. Contribuição ao INCRA incidente sobre a folha de salários. Recepção pela CF/88. Natureza jurídica. Contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE). Referibilidade. Relação indireta. Possibilidade. Advento da EC nº 33/01, incluindo o § 2º, III, a, no art. 149 da CF/88. Bases econômicas. Rol exemplificativo. Contribuições...
... 2.613/55 (modificada pelo Decreto-lei nº 1.146/70), não foi recepcionada ... pela ... 9º, ... incluído pela Lei 8.154/90), a contribuição instituída para a ... As Emendas Constitucionais nºs 33/2001 e 42/2003 são duas ... modificações relevantes ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... ADV: DRª HELOISA PEIXOTO–OAB/RJ Nº 154.687 ... 3- HUGO MADUREIRA PARÁ ... ADV: DR. ERIC ... LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, ... ELIZABETE ALVES ... à prolatação de um decreto condenatório, por exemplo, ou, ainda, ... ao ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... 329. Enunciados 103 e 154/FPPC ... @@@SEÇÃO II. Do Julgamento ... do pedido), o que merecerá, já aí, o decreto de improcedência do juiz, sequer se avaliando a ... São Paulo: RT, 2003, p. 248?254). 17. Ainda, segundo importante ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... Disposições gerais ... @@Art. 154 ... A observância, em todos os locais de ... O Decreto n. 7.602, de 7.11.11, dispõe sobre a ... 5, p. 449/450, ed. 2003) ... Como deixamos assinalado, esse ...
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Legislação Complementar
... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 ... (DOU ... 1º da Lei n. 10.820, de 17 de dezembro de 2003, ... RESOLUÇÃO CC/FGTS N. 48, DE 18 DE ... (Incluído pela Lei Complementar n. 154, de 18.4.16, DOU 19.4.16) ... Art. 18-B. A ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0023076-16.2021.8.19.0001 (Fazendária), 20-05-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Processo nº 0023076-16.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO GALERIA LARANJEIRAS RECURSO INOMINADO ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%. TEMA 745 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MODULAÇÃO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0032268-70.2021.8.19.0001 (Fazendária), 22-02-2022
Recurso Inominado nº 0032268-70.2021.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Paulo Fonseca Vieira Cunha RECURSO INOMINADO. ICMS INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS EM EXCESSO. ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL RECONHECEU A...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... 2º do Decreto-Lei nº 1.593/77. 233 ... O Pleno do Supremo ... de 2009, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003; e dá outras providências. Disponível em: ... Publicação: DJ 04 maio. 2006, p. 154) ... Trecho extraído do voto do Min ...
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Direitos da Personalidade
... 2003, p. 80 ... presas devem zelar pelo seu bom ... 128, incisos I e II, do Código Penal – Decreto-Lei n° 2.848/40 – como impeditiva da ... Art. 154-A. Invadir dispositivo informático alheio, ...
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Direito civil
... A jurisprudência tem sustentado que o Decreto Lei n.116/67, que dispõe sobre as operações ... Súmula 154: Simples vistoria não interrompe a prescrição ... Fernando Gonçalves, 4ª Turma, REPDJ 17/11/2003; REsp 13.661/RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo ...
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Direito individual do trabalho
... 13.467/17 ... No governo Lula (2003/2011) houve geração considerável de empregos, ... convenção coletiva de trabalho; (Vide Decreto-lei n. 5.452, de 1943) ... Dispõe sobre a ... 6.154 ajuizada pela Confederação Nacional dos ...
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Responsabilidade dos sócios e a desconsideração da personalidade jurídica como exceções ao princípio da autonomia patrimonial
... 11, do Decreto n. 3.708/1919, 130 ... afirmou que o Código ... 154 Maurice Wormser faz referência ao caso julgado ... São Paulo: Atlas, 2003, p. 156 ... 160 COELHO, Fábio Ulhoa. Curso ...
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A constituição brasileira e as políticas de previdência social
... a mestres e professores, com o Decreto" de 1° de outubro de 1821, após 30 anos de servi\xC3" ... pelo Decreto nº 4.660, de 02 de abril de 2003, que foi revogado pelo Decreto nº 4.688, de 07 ... 47 Deve-se, nestes casos, obedecer ao art. 154, I, que dispõe: a União poderá instituir, ...
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A guerra aos traficantes - uma análise do custo humanitário da política antidrogas
A pós-modernidade acentua a alteridade e representações de insegurança, fortalecendo o populismo punitivista. Uma das áreas críticas dessa expansão é a política criminal antidrogas. Segmento doutrinário tem apontado a ineficiência e ilegitimidade desta política, além de seus efeitos reversos para as políticas de atenção à saúde e para a cidadania de grupos socialmente marginalizados. Esse...
... ência policial (DEL OLMO, 1998; BATISTA, 2003; ZACCONE, 2007; BOITEUX, 2009; SHECAIRA, 2014; ... ao ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto n. 154, de 26 de junho de 1991. Esta “guerra ...