decreto lei n º 555 99
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Acordao N° 1341606 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-05-2021
Uizados especiais da fazenda pública. Administrativo. Servidor público. Lei distrital. Reajuste remuneratório. Parcelamento. Ausência de prévia dotação orçamentária. Lei de responsabilidade fiscal. Concessão do reajuste. Terceira parcela. Pagamento. Inviabilidade. Recurso conhecido e não provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1
... 552-555) ... 6. A Lei de Diretrizes Orçamentárias para ... /recorrente na forma do artigo 5º do Decreto 25.324/2004, a concessão de ... equiparação da ... -
Legislação
... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 ... (DOU ... Art. 99. O Programa Criança Feliz tem os seguintes ... Presidente do Conselho ... LEI N. 10.555, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002 ... (DOU ...
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Ação Sindical e Fins
... qual o sindicato foi constituído; já o Decreto de 1907, n. 1.637, ampliou os objetivos ... (393) Ação civil pública , ob. cit., p. 99. (394) A falácia da substituição processual ... 528, 553, § 2º, e 555, todos da CLT, Lei n. 4.330/1964, Decreto-lei n ...
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Das penas
... e, consequentemente, de frustração do decreto de expulsão não justifica o indeferimento do ... ( DJU de 19.2.99). (HC 98261/RS, rel. Min. Cezar Peluso, ... ( RT 738/555) ... 5. A visão do STJ sobre o cálculo da ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... 58, p. 99) ... No passado, distinguia-se a petição ... É verdade que, em qualquer caso, o decreto jurisdicional de inépcia só será possível se ... Arts. 554 e 555 ... Código de Processo Civil ... Seção ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... [art. 319 do CPP; Decreto-lei nº 3.415, de 10/07/1941; Decreto-lei nº ... 96 a 99 do CP) e de sua execução (arts. 171 a 179). 633 ... e 130:604; RT , 536:342, 542:337, 553:381, 555 ...
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Legislação Complementar
... DECRETO N. 3.597, DE 12 DE SETEMBRO DE 2000 ... (DOU ... Art. 99. O Programa Criança Feliz tem os seguintes ... Presidente em exercício ... LEI N. 10.555, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002 ... (DOU ...
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Acordao N° 1323638 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2021
Juizados especiais da fazenda pública. Administrativo. Ocupação de área pública por mobiliário urbano do tipo quiosque. Legalidade da interdição administrativa. Exercício da atividade sem permissão de uso, sujeita à licitação; e sem autorização de uso. Ausência da licença de funcionamento. Legalidade do indeferimento administrativo do pedido de autorização de uso. Recurso conhecido e improvido. 1.
... da confiança e segurança jurídica (Lei 9784/99, art. 2º), pois investiu suas ... economias e ... não aplicação do artigo 25, §1º, do Decreto n.º 38.555, de 16 de outubro de 2017 ao ... -
Pareceres jurídicos de advogados sobre casos reais
... , nas Leis nº s 1.533/51 e 5.108/66, no Decreto nº 62.127/68 e nas Resoluções do CONTRAN, ... endereço na Rua Youssef Ismail Mansour, nº 555, Alto dos Silvares, CEP: 16202-484, Birigui/SP, ... 22, §§ 1º e 4º, da Lei nº 9.784/99 (lei do processo administrativo federal), que ...
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Direito processual tributário
... Nesse sentido, o STJ criou a Súmula 555, que ganhou a seguinte redação: ... » Súmula ... 4º, 5º, §§ 4º e 5º, e 10 do Decreto 3.431/00), encarregado de implementar os ... no sentido da inaplicabilidade da Lei 9.784/99 (Lei rege o processo administrativo federal) para ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... 21/12/2022 12:57:00 ... ART. 99 NEHEMIAS DOMINGOS DE MELO ... Oportuno o ... por Quotas de Responsabilidade Limitada (Decreto 3708/19), limitou a responsabilidade dos sócios ... 21/12/2022 12:57:16 ... ART. 555 NEHEMIAS DOMINGOS DE MELO ... § 2º Para ...
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Extinção da Punibilidade (Arts. 107 a 120)
... Doutrinário de Direito Penal [17x24].indd 555 08/02/2018 14:46:46 ... Arts. 107 a 120 ... no campo civil, pode-se aproveitar tal decreto no contexto criminal, extinguindo-se a ... , Informativo do Supremo Tribunal Federal, nº 99 – DORJ de 27/02/1998, Seção I, p. 3 ...
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Legislação Complementar
... 14, do Anexo I do Decreto n. 5.063, de 3 de maio de 2004, que aprovou a ... 8.036/1990, e do art. 55, do Decreto n. 99.684/1990, na parte em que ressalvam o ... Presidente em exercício ... LEI N. 10.555, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002 ... (DOU ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... 553, §§ 1º e 2º); art. 554; art. 555; art. 556; art. 557 e seus parágrafos; art. 558 ... 99 - métodos de fixação de salário mínimo na ... 123, de 14.12.06 ... O Decreto n. 6.451, de 12.5.08, trata do denominado ...
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Consolidação das leis do trabalho
... 99, DOU de 24.12.99). Ver Lei n. 10.192, de ... O Decreto n. 6.341, de 3.1.08, alterou a denominação da ... Art. 555 A pena de cassação da carta de ...
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Dos recursos
... Foi com um Decreto" francês de 1º de maio de 1790 (segundo o qual \xE2\x80" ... 99). Assim também dispõe o art. 40, § 1º, da Lei ... Essa inovação foi inspirada no art. 555, caput , do CPC de 1973 (embora esteja, aqui, ...
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Planejamento sucessório
... até determinado valor, pois a legislação 99 permite a transmissão de valores com a dispensa ... ), extintas e substituídas em 1986 (Decreto-lei n. 2.284) pelas OTN, extintas em1989 (Lei n ... 257. 111 Ver Arts. 555 e 557 do Código Civil, que trata dos casos de ...
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Introdução
... 553, §§ 1º e 2º); art. 554; art. 555; art. 556; art. 557 e seus parágrafos; art. 558 ... 99 — métodos de fixação de salário mínimo na ... 123, de 14.12.06 ... O Decreto" n. 6.451, de 12.5.08, trata do denominado “cons\xC3" ...
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Acordao N° 1368209 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-08-2021
Juizados especiais da fazenda pública. Administrativo. Servidor público. Secretaria de saúde. Complementação salarial. Transformação em vantagem pessoal nominalmente identificada - vpni. Jornada de trabalho. Carga horária. Redução. Equiparação. Não garantida pela leis 3. 320/2004 e 5. 174/2013. Processo julgado pela turma recursal. Processo suspenso. Turma de uniformização dos juizados especiais.
... /recorrente na forma do artigo 5º do Decreto 25.324/2004, a concessão de ... equiparação da ... 552-555) ... 17. A Lei de Diretrizes Orçamentárias ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08109979120164058400), 13-02-2020
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial....
... 2º da Lei nº 9.784/99 31 ... E a conduta estatal, destarte, obediente ao ... 1º do Decreto nº 7.737/2012 18 ... Diga-se de passagem, ... e regime e jurídico", tem-se como resultado 555 acórdãos, 4.452 decisões monocráticas, 131 ... -
Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... §2º DO ART. 66 DA LEI Nº 9.784/99. ART. 15 DO CPC/15. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO ... v. Decreto 18.871/1929 – Promulga a Convenção de direito ... Turma, DJe 26/3/2015, e AgRg no AREsp 555.204/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, ...
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A prática do novo júri
... decreto de prisão preventiva invoca o resguardo da ordem ... , DJ 6.9.96; HC 78.425, 2ª T, Néri, DJ 19.11.99; HC 79.200, 1ª T, Pertence, 22.06.99, RTJ ... 3 ed. Saraiva, 1999, p. 555), em face da inimputabilidade do réu e de ...
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Enunciados
... 7º da Convenção de Nova York – Decreto nº 4.311/2002). (Grupo: Arbitragem ; redação ... Agravo; redação revista no IX FPPC-Recife) 99. (art. 1.010, §3º) O órgão a quo não ... ça, coisa julgada e ação rescisória) 555. (art. 966, §2º) Nos casos em que tanto a ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... 5º, 93, IX e 102, §2º. Lei nº 9.868/99. Lei nº 9.882/99. Lei nº 11.417/06 ... Remissão: - - -Referência: CPC/1973, art. 555, §§2º e 3º. LC 35/79, art. 121 ... Art ... por intermédio da Autoridade Central " - Decreto" nº 2.067/1996. Artigo 19. Protocolo de Cooperaç\xC3" ...
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CLT Comparada (conforme Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017 ? DOU 14.7.2017 e com a Medida Provisória n. 808, de 14 de novembro de 2017)
DECRETO-LEI N. 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943 ... Art. 555. A pena de cassação da carta de reconhecimento ...