decreto nº 100 16 abril 1991
- Em vigor Lei nº 13.606 de 09/01/2018. Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nº s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... de produtos classificados nos Capítulos 16 a 22 da TIPI, adquiridos de terceiros, em ... 15 do Decreto-lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976 (Decreto-lei nº 1.593, de 1977, art ... 2º, alteração 3º, Lei nº 5.350, de 1991 art. 1º, e Lei nº 8.402, de 1992, art. 1º, ... Art. 100. Os incentivos previstos nos arts. 98 e 99 ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... :0;padding:0;margin:0;top:0;left:0;width:100 ... {vertical-align:0.000000px;}.v3{vertical-align:16 ... DECRETO Nº 4.887/2003. PROCEDIMENTO PARA ... 5.051, de 19 de abril de 2004, que promulgou a Convenção nº. 169 ... Min. MOREIRA ALVES, DJ de 11/10/1991) “I. AÇÃO DIRET A DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08086057820204058000), 22-03-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria Especial. Apelação contra sentença que julgou procedente a ação para determinar ao INSS que: 1. Conceda à parte autora benefício de aposentadoria especial, com DIB em 09 de agosto de 2019 e DIP em 01 de março de 2021, com RMI na ordem de 100% do salário de benefício; 2. Proceda ao pagamento das diferenças atrasadas, devidas a partir da data...
... em 01 de março de 2021, com RMI na ordem de 100% do salário de benefício; ... 2. Proceda ao ... Até 28 de abril de 1995 era suficiente para o reconhecimento do ... uma das atividades previstas no anexo do Decreto 53.831/1964 ou nos anexos I e II do Decreto ... ícios da Previdência Social (Lei 8.213/1991) de forma que o reconhecimento da insalubridade ... 16. Quanto ao Equipamento de Proteção Individual, ... -
COVID. Legislação correlata
... Decreto n. 10.538, de 2020) § 3º O prazo de que ... ção desta Resolução, até o dia 30 de abril de 2020 ... PARÁGRAFO ÚNICO. A suspensão ... Art. 16. Durante o estado de calamidade pública a que ... 32 da Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991, e no Decreto n. 3.048, de 6 de maio de 1999, ... , terá valor mensal: a) equivalente a 100% (cem por cento) do valor do seguro-desemprego a ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 2 a T. 2.518/91, 9.12.1991, rel. Juiz José Luciano de Castilho Pereira, ... 186, CTN) e de natureza alimentar (art. 100, CF). A situação que liga o proprietário da ... 16. Da atividade notarial ... Dispõe o art. 236 ... 6.321, de 14 de abril de 1976, pelo critério de rateio do custo total ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 365-58.2021.5.23.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EMPREGADO ADMITIDO SEM CONCURSO HÁ MENOS DE CINCO ANOS DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFORMAÇÃO AUTOMÁTICA DO REGIME JURÍDICO. MANUTENÇÃO DO REGIME CELETISTA E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no...
... ção das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5452, de 1º ... de maio de ... do Decreto n. 100, de 16 de abril de 1991, mediante incorporação ... -
O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... 8.212 e 8.213, de julho de 1991, e cuja vocação é fornecer cobertura das ... 16 ... O sistema é algo inteiriço. Nele, as ... , de modo que se faz necessário um decreto. 56 ... Equidade é medida de verdadeira ... Por fim, a Lei n. 10.421, de abril de 2002, estendeu o benefício à adotante e à ... ças profissionais", como quer Paul Durand, 100 será ela custeada, na perspectiva ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
... Pelo Decreto n. 213, de 22.2.1890, foram revogados os diplomas ... De tudo isso resultou o Decreto n. 3.550, de 16 de outubro desse último ano, aprovando projeto ... vigência - De 31 de março para 1º de abril de 1964, deu-se a mudança brusca do governo, com ... 20 ... 11. De 1985 até 1991 (5ª edição) - Depois da redemocratização do ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... 16. Os órgãos e as entidades integrantes dos ... 100 da Constituição Federal, discriminada por ... 52. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, ... , Orçamento e Gestão, até 30 de abril de 2016, o endereço no sítio da internet no ... 110 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991; ou que adotem políticas de participação dos ...
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DECRETO Nº ., DE 09 DE JULHO DE 1991. Transfere Dotações Consignadas No Orçamento Fiscal da União e da Outras Providencias.
... 11, § 1°, da Lei n° 8.029, de 12 de abril de 1990, com a nova redação dada pela Lei n° ... 1° do Decreto n° 100, de 16 de abril de 1991, ... Art. 1° ...
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Direito processual civil
... Data: 13/11/1991 ... A competência cível da Justiça Federal, ... 109, I, CF/88). 16 As fundações públicas federais não estão ... Nesse sentido: CC 100.576/PB, Rel. Min. OG FERNANDES, DJU 24.04.09).2 ... 353/2007, regulamentada pelo Decreto n. 6.018/2007 e convertida na Lei 11.483/2007, ... a ação tiver sido proposta antes de 9 de abril de 1981, a correção monetária deverá incidir ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... por quase 30 (trinta dias), de 19.2.2016 a 16.3.2016. Durante ... esse período, foram ouvidas ... Federal como ARE ns. 1.100.658, 1.097.078 e 1.096.639, todos desprovidos, ... fatos supervenientes ao decreto de prisão. 3. Supressão de ... instância. 4 ... respectivamente, em 25 de abril de 2018, 5 de julho de 2018, a seguinte ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... :0;padding:0;margin:0;top:0;left:0;width:100 ... {word-spacing:15.972000px;}.ws157{word-spacing:16 ... A Lei Complementar nº 1.320, de 06 de abril de 2018, ten- do como base o “Modelo BISEP” ... ão dos Contribuintes”, introduzido pelo Decreto nº 64.453, de 09/09/2019, tendo como critério ... 2º da Lei Complementar nº 70/1991, a sua base de cálculo correspondia ao ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
... 7º ... Art. 13. O art. 143 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de ... dezembro de 1940 ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 255 ... ADI 5418 / DF ... colegiado do ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 100 de 255 ... ADI 5418 / DF ... independentemente de ... apontados ... O julgamento da ADPF 130 de abril de 2009, por essa ... Egrégia Máxima Corte, com ... Sydney Sanches, ... Plenário, DJ de 28/6/1991; e ADI 1.486-MC, Rel. Min. Moreira ... Alves, ... -
DECRETO Nº 7168, DE 05 DE MAIO DE 2010. Dispõe Sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferencia Ilicita (pnavsec).
... Explosivos, com o Propósito de Detecção (1991"), na qual ficou acordada a proibição e restriç\xC3" ... c) Decreto no 66.520, de 30 de abril de 1970 ... o) Decreto no 5.144, de 16 de julho de 2004 ... Art. 100. Quando forem encontrados substâncias ou ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDAS EMERGENCIAIS DE COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19. VEDAÇÃO TEMPORÁRIA DE REALIZAÇÃO PRESENCIAL DE CULTOS, MISSAS E DEMAIS ATIVIDADES RELIGIOSAS DE CARÁTER COLETIVO NO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. REFERENDUM DA MEDIDA CAUTELAR CONVERTIDO EM
... ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE ... 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO ... , Sessão Virtual de 26 de março a 07 de abril de 2021 ... Ministro GILMAR MENDES ... Documento ... de Guarulhos) possuí capacidade para reunir 100 mil pessoas; o ... Santuário Nacional de Nossa ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 224 ... ADPF 811 / SP ... 1. Questão de ... Mendes Cajado. São Paulo: Cultrix, 1991, p. 407) resumiu a essência de ... todas as ... -
Legislação
... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 ... (DOU ... Artigo 16 ... A presente Convenção contém revisão da ... 8.242, de 12 de outubro de 1991. (Redação dada pelo Decreto n. 10.003, de ... Art. 100. Para cumprimento dos objetivos estabelecidos no ... 794, de 5 de abril de 1993; II — o Decreto n. 1.196, de 14 de ...
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Decreto de 09/07/1991. TRANSFERE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 11, § 1°, da Lei n° 8.029, de 12 de abril de 1990, com a nova redação dada pela Lei n° ... 1° do Decreto n° 100, de 16 de abril de 1991, ... Art. 1° São ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e...
... INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A ... REDAÇÃO DADA PELA ... ROBERTO BARROSO ... Brasília, 8 de abril de 2021 ... Ministro ALEXANDRE DE MORAES ... IDEC; legalidade e constitucionalidade do Decreto-Lei 70/1666), bem ... como a limitação ... processual coletivo e do projeto de lei 5.100/2055 ... Revista dos Tribunais, vol. 861, ... n. 61, n. Ano 16, 1991 ... GALANTER, Marc, Why the “Haves” Come out ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08180968720174058300), 19-09-2019
E M E N T A ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. EX-FERROVIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PELAS TABELAS DA VALEC OU DA CBTU. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÕES. PROVIMENTO. I - De acordo com a Lei nº 8.186, de 21 de maio de 1991, é assegurado aos Ferroviários admitidos até 31 de dezembro de 1969 a Complementação de Aposentadoria nos moldes previstos na Legislação Previdenciária. A Complementação...
... ferroviários admitidos até 21 de maio de 1991, pela Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, do ... 1º Fica estendido, a partir do 1º de abril de 2002, aos ferroviários admitidos até 21 de ... ção, constituída ex vi da Lei no 3.115, de 16 de março de 1957, suas estradas de ferro, ... ários devem corresponder, portanto, a 100% da remuneração percebida pelos ferroviários ... para fins de complementação, tampouco o Decreto nº 6.657/08 dispõe sobre a revogação do que ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 331 ... RE 1010606 / RJ ... Convoquei ... taxa de 27,8 mortes por 100 mil habitantes. Entre esses, vejam, 4.519 ... Abril, na revista The New Yorker. O periódico apontava ... (Decreto-lei nº 4.657/42, art. 4º) não apenas autoriza, ... Era dos Extremos: o breve século XX, 1914-1991. São Paulo: ... Companhia das Letras, 1994 ... -
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... 100 Segundo Alexy, sempre focado no direito ... Advocacia. Constitucionalidade do Decreto-lei n. 406/68; Progressividade. IPTU. In : ... Diário Oficial da União , Rio de Janeiro, 16 jul. 1934 ... 123 BRASIL. [Constituição ... Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade ... Brasília, DF, 25 de abril de 2019b ... Book.DireitoConstTributario.indb ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... Como destaca Humberto Theodoro Júnior 16 : ... “Atestado da unidade do procedimento ... 596 do CPC. O Decreto n. 3.708/1919, que regulamenta o funcionamento ... 84) (RDT n. 04 – abril de 2007) ... No mesmo diapasão, dispõe o ... mesmo diapasão, Wolney Cordeiro de Macedo 100 : ... “A autonomia do direito processual ... – 3 a T. – Ap. n. 2344/1991.007.10.00-0 – rel. Douglas A. Rodrigues – ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
EMENTA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. FLUXO MIGRATÓRIO MASSIVO DE REFUGIADOS DA VENEZUELA. CONFLITO FEDERATIVO. PRETENSÃO DE REFORÇO NAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NAS ÁREAS DE CONTROLE POLICIAL, SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA NA FRONTEIRA. ACORDO REALIZADO E HOMOLOGADO. PEDIDO DE FECHAMENTO DA FRONTEIRA OU LIMITAÇÃO DE INGRESSO DOS VENEZUELANOS. INDEFERIMENTO. PEDIDO INCIDENTAL DA UNIÃO PARA SUSPENSÃO
... SUSPENSÃO DE DECRETO ESTADUAL RESTRITIVO AOS ... IMIGRANTES ... Social de Roraima repassou, em 26 de abril de 2018, o montante de R$ ... 480.000,00 ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 123 ... ACO 3121 / RR ... - reforço para a ... artigo 100 da Constituição Federal, na medida em que ... /1984 e promulgado mediante o Decreto nº 59/1991), em que se ... comprometem reciprocamente a, ...