decreto nº 100 16 abril 1991
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Consumismo e superendividamento: pressuposto e consequência da sociedade de consumo
... abril de 2019 116 e em ... abril de 2021 117 ... O ... altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Brasília, DF: Presidência da República, ... ções com base em pesquisa empírica de 100 casos no Rio Grande do Sul. In: MARQUES, Cláudia ... 183 BRASIL. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 ... Código de Processo Civil ... 4º do Decreto-Lei nº 4.657/1942 193 ... Por isso, o raciocínio ...
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A inclusão da pessoa com deficiência no mundo do trabalho
... pelo Brasil em 1981, através do Decreto Legislativo nº 46/1981, e promulgada pelo ... 129 de 22 de maio de 1991. A Convenção n. 159 traz inicialmente uma ... ções internacionais: a Convenção nº 100 sobre a igualdade de remuneração e a ... (§ 2º do art. 93 da Lei n. 8.213/91. 16 ) ... Políticas ativas de trabalho, como as ... Acesso em: 05de abril de 2016.Disponível em: ...
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Direito Constitucional
... de constitucionalidade no Brasil foi a EC nº 16/1965. Nessa época, a Constituição vigente era ... ância, devem ser convocados mediante decreto legislativo, por proposta de um terço, no ... O resultado do plebiscito de 21 de abril de 1933 não tornou sem objeto a revisão a que ... “verba indenizatória”, correspondente a 100% da remuneração, e a concedeu, ... privada (previstos na Lei nº 8.213/1991). O Governador do Estado sanciona a lei, que é ...
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Mercado de créditos de carbono na perspectiva da governança climática transnacional: experiências do Brasil e da Colômbia
Contextualización: Este artículo aborda el mercado de créditos de carbono desde la perspectiva de la gobernanza climática transnacional, centrándose en la experiencia de Brasil y Colombia. El problema central de la investigación radica en las dificultades de implementación del nuevo instrumento, considerando la diversidad de ordenamientos jurídicos y la forma de diseñar los institutos...
... São Paulo: Editora UNESP, 1991, p. 09 ... 7 GIDDENS, Anthony. As ... 16 ... Con base en este marco, se lleva a cabo el ... ón del Protocolo de Kioto a través del Decreto Legislativo n°144, de febrero de 2002 ... En ... 9759, del 11 de abril de 2019, y tiene la facultad de expedir la Carta ... -
A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... Numeração Única Proc: RR 251-2000-100-15-00. Recurso de Revista. Turma: 3. Órgão ... SALARIAIS — PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO 1991/1992 — O art. 5º do acordo coletivo de ... 16 a 18 do CPC, que dispõem que a litigância de ... eletrônico da repercussão geral em 25 de abril de 2014. A 8ª Turma do Tribunal Superior do ... empregados da embarcação é regida pelo Decreto Legislativo n. 2.681/12, que estabelece em seu ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 ... (Vide ... Art. 16 - A Carteira de Trabalho e Previdência Social ... (Redação dada pela Lei nº 8.260, de 12.12.1991) ... I - fotografia, de frente, modelo 3 X 4; ... ágrafo único, da Lei nº 6.205, de 29 de abril de 1975 , e as concernentes à segurança do ... as seguintes penalidades: a) multa de Cr$ 100 (cem cruzeiros) e 5.000 (cinco mil cruzeiros), ...
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Versão original
DECRETO Nº 7212, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Regulamenta a Cobrança, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... de produtos classificados nos Capítulos 16 a 22 da TIPI, adquiridos de terceiros, em ... do produto (Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, art. 41, § 1º) ... Artesanato, ... ção (Lei no 8.383, de 30 de dezembro de 1991, art. 70, §§ 1o a 3o): ... a)não se aplica a ... Art.100.A entrada de produtos estrangeiros em Áreas de ...
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Espécies de locação de imóvel urbano
... 2. Âmbito de abrangência da Lei 8.245/1991. 3. As tecnologias disruptivas e o contrato de ... , no caso de imóveis da União, ao Decreto-Lei 9.760/1946); de vagas de garagem e espaços ... , devem se submeter à lei inquilinária 16 ... A questão ainda não foi definitivamente ... comuns e o condomínio, bem como reduzir em 100% o fundo promocional, desde o mês de abril e ...
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Direito processual penal
... 16 ... É preciso registrar que a falsificação ... Min. EDSON VIDIGAL, 3ª Seção, DJ 21/10/1991 ... · "( ... ) O processo e julgamento de crimes ... Data: 14/08/1996 ... O Decreto-Lei n. 201/67, que dispõe sobre a ... 100 ... Por sua vez, art. 225 do CPP, prevê o ... na publicação da Súmula 521 do STJ em abril de 2015: "A legitimidade para a execução fiscal ...
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Jornada de trabalho e proteção aos direitos fundamentais do trabalhador
... 16 assevera que a regulamentação da jornada de ... E, finalmente, o Real Decreto de 3 de abril de 1919, pelo qual se estabeleceu, ... sociais na Constituição francesa de 1793 100 , como também na Constituição fran-cesa de ... 226, de 12 de dezembro de 1991, do Congresso Nacional; foi ratificado em 24 de ...
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Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
... 16 ... 12. CACHAPUZ, Maria Cláudia. Intimidade e ... São Paulo: Cia. das Letras, 1991. p. 239 ... 2 • o LEGÍTIMo INTErESSE CoMo ... à finalidade específica, por meio do Decreto 6.425/2008, estabelecendo, também, o sigilo dos ... 100 Esse escândalo colocou em pauta questões como a ... Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016 relativo à proteção das pessoas ...
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A reforma da previdência - a emenda constitucional nº 103, de 13 de dezembro de 2019
... do Congresso, debatida como Emenda nº 287/16, amplamente avaliada no capítulo anterior, ... 57 e 58 da Lei nº 8.213 de 24 de julho de 1991. 133 ... 1.3.1. A Impositividade Revogatória ... 145 O artigo 100 do ADCT estabelece que até que entre em vigor a ... Decreto 56.435/65 e Decreto 7.030/09 Aplicação do RGPS ... 9º Lei Complementar nº 107, de 26 de abril de 2001 ... RPPS Único por Ente Federativo ...
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Direito tributário
... 16 Nesse contexto, voltamos a lembrar que a doutrina ... 39, XX do RIR, aprovado pelo Decreto 3.000/99 e art. 6º, V, da Lei 7.713/88).( ... )" ... 97, I e 100, I do CTN), pois a instrução normativa é norma ... 2º da Lei n. 8.023, de 12 de abril de 1990, utilizados como matéria-prima, produto ... Min. ILMAR GALVAO, 2ª Turma, DJ 26/08/1991 ... · "( ... ) O Supremo Tribunal Federal e este ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08066592420184058200), 20-02-2020
E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. JUSTIÇA GRATUITA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta em face da Sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba que concedeu a segurança "para determinar à UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE e ao PRESIDENTE EM EXERCÍCIO E RELATOR DA COMISSÃO PERMANENTE DE ACUMULAÇ
... nas segundas e terças-feiras, totalizando 16 (dezesseis) horas semanais em sala de aula (id ... ério de que trata a Lei n° 7.596, de 10 de abril de 1987: (Incluído vela Lei n° 11.123, de 2005) ... ção vem de longa data, ou seja, desde o Decreto da Regência, de 18/06/1822, da lavra de JOSÉ ... 8.270, de 17/12/1991 - e um intervalo de uma hora entre esses dois ... 100) ... As Universidades Públicas são dotadas de ... -
DECRETO Nº 11.036, DE 7 DE ABRIL DE 2022
... 6º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, e no art. 8º da Lei nº ... 100. Ao Departamento de Orçamento e de Informações ... pela Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e pela Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de ...
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Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... ção deste nobre objetivo em lei ou decreto. 16 ... Nesse novo contexto, clássicos ... a primeira delas a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (o chamado “Marco Civil da Internet”) ... São Paulo: Ática, 1991, p. 33. Com efeito: “Trata-se do direito ... e potencialidades dessa espécie de prática 100 ; porém, várias questões ainda o orbitam e ...
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A história da propriedade imobiliária no Brasil
... Direito Administrativo brasileiro. 16. ed. atual. pela Constituição de 1988. São lo: Editora Revista dos tribunais, 1991, p. 420) ... 13. Tupinambá Castro do ... Foi regulamentada pelo Decreto nº 1.318, de 30 de janeiro de 1854 67 ... -se às coisas corpóreas e incorpóreas 100 ... Já o domínio seria apenas de coisas ... foi agravado pelo Decreto nº 3.453 de 26 abril de 1865 128 , que estendeu isso a todos os atos ...
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O direito previdenciário e a segurança e saúde no trabalho
... 193 a 204 ... Lei n. 8.212 de 24.7.1991 (Plano de Custeio da Previdência Social, ... Decreto n. 3048 de 6.5.1999 (Regulamento da Previdência ... á numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário de benefício e não ... dados foi utilizada no processamento do FAP 16 ? ... Resposta: O Processamento do FAP ... RESOLUÇÃO CNP N. 1.329, DE 25 DE ABRIL DE 2017 — DOU DE 27.04.2017 ... O ...
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Acordão da , 07-06-2022
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. DIREITO SANCIONADOR. REGULAÇÃO DE OPERAÇÕES CAMBIAIS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. MULTA POR ILÃCITO CAMBIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. ARTS. 3º E 6º DO DECRETO Nº 23.258/33. DECRETO RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 COM STATUS DE LEI ORDINÃRIA. INEXISTÊNCIA DE REVOGAÇÃO...
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Início do processo administrativo previdenciário
... 117 da Lei n. 8.213, de 1991; e ... V - o dirigente de entidade de atendimento ... 11 do Decreto n. 6.932, de 11 de agosto de 2009, tais como: ... 20 de 16 de dezembro de 1998, bem como na legislação ... de contribuição renda mensal no valor de 100% (cem por cento) do salário de benefício, desde ... Até 28 de abril de 1995, o INSS faz o enquadramento profissional ...
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A constituição brasileira e as políticas de previdência social
... a mestres e professores, com o Decreto" de 1° de outubro de 1821, após 30 anos de servi\xC3" ... em vigência o Decreto nº 9.746, de 08 de abril de 2019, após a revogação de 13 (treze) ... Decreto foi revogado pelo Decreto nº 569, de 16 de junho de 1992, que por sua vez doi revogado ... Lei Complementar n° 70, 30 de dezembro de 1991, sobre alíquotas de contribuição sobre o lucro ... Homem ... 35 anos - Para atingir 100% 40 anos de contribuição ... Mulher 30 anos ...
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Regras permanentes
... Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991. Disponível em: ... Acesso em: 18 set. 2019 ... em lei, conforme previsão do novel §16, inserido pela Reforma da Previdência no art ... (27) BRASIL. Lei n. 12.618, de 30 de abril de 2012. Disponível em: ... Acesso em: 18 set ... monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a ... 70-A e 70-D da Lei n. 8.213/91. BRASIL, Decreto n. 3.048, de 6 de maio de 1999. Disponível em: ...
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Lei nº 10.266 de 24/07/2001. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2002 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 16. Os fundos de incentivos fiscais não integrarão ... 100", § 1º, da Constituição, discriminada por órg\xC3" ... ízo do disposto na Lei nº 8.020, de 12 de abril de 1990, somente poderão ser destinados recursos ... 4º do Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, ... 31 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, e, também, financiamento para aquisição de ...
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Introdução
... ed., 1991, I vol., p. 127 e segs.) diz, acertadamente, que ... 2º, 3º, 6º, 10, 12, 13, 15, 16, 17, 18 e 19, da Lei de Greve (Lei n. 7.783, de ... 100 — igualdade de remuneração para a mão de ... 123, de 14.12.06 ... O Decreto" n. 6.451, de 12.5.08, trata do denominado “cons\xC3" ... 2.757, de 23 de abril de 1956, equiparam-se ao empregador os ...
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Decisão monocrática Nº 5529 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-04-2021
... ído como primeiro item da pauta do dia 7 de abril de 2021 ... O pedido de ... ao direito brasileiro por meio do Decreto" nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994 ... \xC2" ... , contados do depósito do pedido (Sessão 16 da Lei das Patentes), estabelece a possibilidade ... à Lei de Propriedade Industrial (PL 824/1991), conforme indica manifestação do deputado ... patentes terá vigência superior a 20 anos - 100% dos pedidos em Biofármacos, 84% em Fármacos I ...