decreto nº 100 16 abril 1991
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O direito previdenciário e a segurança e saúde no trabalho
...193 a 204. Lei n. 8.212 de 24.7.1991 (Plano de Custeio da Previdência Social, ... Decreto n. 3048 de 6.5.1999 (Regulamento da Previdência ...á numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário de benefício e não ... dados foi utilizada no processamento do FAP 16 ?. Resposta: O Processamento do FAP 2009 ... . RESOLUÇÃO CNP N. 1.329, DE 25 DE ABRIL DE 2017 — DOU DE 27.04.2017. O PRESIDENTE DO ...
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Os limites ao poder normativo do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP): a inconstitucionalidade da resolução CNSP n. 224/2010, da resolução CNSP n. 225/2010 e da resolução CNSP n. 232/2011
...126/2007 ou do Decreto-Lei n. 73/1966? . 2. A norma viola o princípio ...1.186, de 3 de abril de 1939. 8 O IRB foi instituído como órgão ...Rio de Janeiro: IRB, 1941. pp. 16 e 22-34. Vide , ainda, LIMA Sobrinho, Barbosa. ...A Medida Provisória n. 100, de 24 de outubro de 1989, manteve a ... foi prorrogado, ainda, até 30 de junho de 1991 (Lei n. 8.127, de 20 de dezembro de 1990) e até ...
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Regras permanentes
...Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991. Disponível em: . Acesso em: 18 set. 2019. . ... em lei, conforme previsão do novel §16, inserido pela Reforma da Previdência no art. ... . (27) BRASIL. Lei n. 12.618, de 30 de abril de 2012. Disponível em: . Acesso em: 18 set. ... monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a ...70-A e 70-D da Lei n. 8.213/91. BRASIL, Decreto n. 3.048, de 6 de maio de 1999. Disponível em: ...
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DECRETO Nº 9.679, DE 2 DE JANEIRO DE 2019
... 2017; III - o Decreto nº 9.035, de 20 de abril de 2017; IV - o Decreto nº 9.232, de 7 de ...52 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992; III - prestar orientação ...Art. 100. À Secretaria Especial de Produtividade, Emprego ... e da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991"; XV - apoiar o Ministério na definição e na an\xC3"...
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Exemplos reais de laudos em perícias judiciais e arbitragens
... 0,39 - 100% - - -* Ruptura em camada superficial da ... 3-1 recomposição do emboço existente 16.300,00 3-2 Pastilhas cerâmicas linha ngK ... e manutenção das fachadas no anos de 1991 e 1992. . Cumpre ressaltar, que já no ano de ... 1 Decreto nº 1.054, de 1994,Decreto nº 7.174, de 2010, ...Fls. 42 do livro 3-R, Data: 30 de Abril de 1947 . Adquirente: D. Esther Nascimento ...
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Introdução
...ed., 1991, I vol., p. 127 e segs.) diz, acertadamente, que ...2º, 3º, 6º, 10, 12, 13, 15, 16, 17, 18 e 19, da Lei de Greve (Lei n. 7.783, de ...100 — igualdade de remuneração para a mão de ...123, de 14.12.06. O Decreto" n. 6.451, de 12.5.08, trata do denominado “cons\xC3"...2.757, de 23 de abril de 1956, equiparam-se ao empregador os ...
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Parecer jurídico sobre 'análise do decreto 10.502/2020 e a política nacional de educação especial: avaliação sobre retrocessos no ordenamento jurídico'
... de questões da sociedade civil brasileira (16 de abril de 2015); 2.2.3 Lista de questões do ...ículas em classes regulares, com o índice de 100% de inclusão. Destaca, todavia, que embora as ...46, item n. 2.3.4, 1991, Coimbra Editora). . O fato inquestionável é ...
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Decisão monocrática Nº 5529 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-04-2021
...ído como primeiro item da pauta do dia 7 de abril de 2021. O pedido de antecipação se deu ... ao direito brasileiro por meio do Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994. O ..., contados do depósito do pedido (Sessão 16 da Lei das Patentes), estabelece a possibilidade ... à Lei de Propriedade Industrial (PL 824/1991), conforme indica manifestação do deputado ... patentes terá vigência superior a 20 anos - 100% dos pedidos em Biofármacos, 84% em Fármacos I ...
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Multas administrativas trabalhistas aplicação
...1.679-18, de 26 de outubro de 1998. . Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de . sua ... Art. 1º O art. 149 do Decreto-lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940, passa a ... PORTARIA GM/MTb N. 290, DE 11 DE ABRIL DE 1997 (DOU 18.4.1997) . Aprova normas para ...8.177, de 1º de março de 1991 — (art. 3º) 12 — Lei n. 8.178, de 1º de ...8.036/90 art. 23, § 2º ”b” . 10,0000 100,0000 Por empregado, dobrado na reincidência, ...
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Acordão da , 11-04-2023
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÃRIO. ART. 128, §§ 4º E 5º DA LEI N. 8.213/1991. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. CESSÃO DE CRÉDITO INSCRITO EM PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. ART. 100, §§ 13 E 14, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRINCÃPIO DA INTANGIBILIDADE DAS PRESTAÇÕES...
...ART. 128, §§ 4º E 5º DA LEI N. 8.213/1991. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE ...EM PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. ART. 100, §§ 13 E 14, DA. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ...RIDOLFI. Bras�lia (DF), 11 de abril de 2023 (Data do Julgamento). MINISTRA REGINA ...ASSUSETE MAGALHÃES, j. 3.8.2017, DJe 16.8.2017). Quanto à interposição do Recurso ...objetivo seja o seu decreto, deve o juiz pronunciá-la quando. tiver ... -
As distorções da contribuição de melhoria no Brasil
...Rio de Janeiro: Forense, 1991, p. 360. 5. BARRETO, Paulo Ayres. ... foi em 1905, no Distrito Federal, com o Decreto n. 1029 que criou as taxas de calçamento. . A ...16 Na Argentina, com a denominação de ...62 e 100/101, bem como à fl.45, bastantes para preencher ... 27. Disponível em: . Acesso em: 23 abril 2014). . 118 . . TRIBUTAÇÃO: DEMOCRACIA E ...
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Orientações Jurisprudenciais da SDI-1 (TST)
...1º, inc. . V, do Decreto-lei n. 779/69 e inc. II, do art. 475, do CPC). ... 16 — Banco do Brasil. AP e ADI ...Abono. Lei n. 8.178/1991 — (Convertida na Orientação Jurisprudencial ... PENHORA . — Sucessão. Art. 100 da CF/88. Execução ...................... 343 . ...387 . URPS . — URPs de abril e maio de 1988. Decreto-Lei n. 2.425/88. ...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 2016 - 2º semestre), 2016-01-01
...:0;padding:0;margin:0;top:0;left:0;width:100...;}._1a{width:329.515500pt;}.fs9{font-size:16... no emprego, prevista na Lei 8.213/1991. CALÚNIA NÃO PROV ADA. DANO MORAL E ... imotivada, benesse trazida pelo Decreto nº 21.325/91, que se aderiu ao respectivo ...1 e 2) em 29 de abril de 2015, e vidente que o mesmo tem direito ao ...
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Reforma Previdenciária na Reforma Trabalhista
...43, da Lei n. 8.212/1991, de forma recorrente era arguida (ou declinada de ...Legislação. Lei n. 6.321, de 14 de abril de 1976. Presidência da República. Casa Civil. ... Congresso Nacional apenas em 19.9.2008, (Decreto Legislativo n. 269), sendo ratiicada a 15 de ...100 da OIT — que trata sobre Igualdade de ...15, § 4 o , e 16, § 1 o , alíneas (a), (c), (g) e (h). Conira no ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
...2º do Decreto-Lei nº 1.593/77. 233 . O Pleno do Supremo ...( Vide RMS nº 16".961, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma \xE2\x80"....484, de 31 de maio de 2007, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.492, de 10 de setembro de 1997, ... janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.430, de 27 de ...5º, inciso XXXVI, e 100 da CF, uma vez que desnecessária a comprovação ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
...:0;padding:0;margin:0;top:0;left:0;width:100...-spacing:15.866413px;}.ls7d{letter-spacing:16...Brasília, 12 de abril de 2012. MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELA TOR ... incisos I e II, do Código Penal – Decreto-Lei nº 2.848, de 7 d e dezembro de 1940. ...– Sessão 525, de 31 de julho de 1991. No início do padrão Real, foi ...
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A dogmática judicial do STJ
...12, I, 16 e 41, todos da Lei n. 11.340/2006, acolhendo, ...100, V, parágrafo único do CPC de 1973 (art. 53, ... Publicação: 11 de abril de 2017. QUARTA TURMA. Processo: REsp ...1º da Lei n. 10.833/2003; art. 1º do Decreto n. 5.164/2004; art. 1º, parágrafo único, I, do ...112 da Lei 8.213/1991). Precedentes citados: REsp 1.222.232-PR, Sexta ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 568, DE 11 DE MAIO DE 2012. DispÕe Sobre Servidores do Instituto Nacional de Meteorologia, da ComissÃo Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, da Agencia Brasileira de Inteligencia, da ComissÃo de Valores Mobiliarios, do Instituto Evandro Chagas, do Centro Nacional de Primatas, da FundaÇÃo Oswaldo Cruz, do Instituto de Pesquisa Economica Aplicada, do Instituto Nacional do Seguro Social, da Superintendencia de Seguros Privados, do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, da Superintendencia Nacional de Previdencia Complementar, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anisio Teixeira, do Fundo Nacional de Desenvolvimento para a EducaÇÃo, do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, do ServiÇo Exterior Brasileiro, do Instituto Brasileiro de Turismo, da Superintendencia da Zona Franca de Manaus, do Ex-territorio de Fernando de Noronha e do Ministerio da Fazenda, Sobre os Ocupantes de Cargos de Medico do Poder Executivo, de Cargos de Especialista...
...Art. 16. Os Anexos XI e XI-A à Lei nº 11.355, de 2006, ... de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987, será composta de:. I - Vencimento ...32. A Lei nº 8.270, de 17 de dezembro de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações:. ...ério de 1º e 2º Graus de que trata o Decreto nº 94.664, de 23 de julho de 1987, oriundos dos ... de exposição mínimo de insalubridade: R$ 100,00;. II - grau de exposição médio de ...
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Direito administrativo
...Decreto n. 50.776/1961 foi editado para disciplinar o ...52.331: 16 "Faixa de Fronteira - 1) Terras devolutas nelas ... a situação em que o expropriante oferece 100 e a sentença fixa a indenização nos mesmos ... publicação da MP 1.997-37/2000 (em 12 de abril" de 2000), que deu nova redação ao art. 27, § 1\xC2"...SEPÚLVEDA PERTENCE, 1ª Turma, DJ 08/11/1991 . Cf. Voto da Ministra LAURITA VAZ no RMS 20934 ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Súmulas da jurisprudência do TST
... de erro material - DEJT divulgado em 12, 15 e 16.6.2015 . I - Para os fins previstos no § 2º do ..., regido pelo estatuto dos ferroviários (Decreto n. 35.530, de 19.09.1959), não tem direito à ...117 da SBDI-2 - DJ 11.8.2003). Súmula n. 100 do TST - AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA ... Súmula n. 323 do TST - URP DE ABRIL E MAIO DE 1988. DECRETO-LEI N. 2.425/1988 ...8.213, de 24.7.1991. Súmula n. 345 do TST - BANDEPE. REGULAMENTO ...
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Organização Sindical
...2. Legislação pré-CLT. 2.1. Decreto n. 979, de 1903; 2.2. Decreto Legislativo n. ...(100) . Asȱ primeirasȱ grevesȱ operáriasȱ deȱ ...ção XXVIII da Carta del Lavoro, de 21 de abril de 1927. . O art. 137 tratava da legislação do ...16). ...8.213, de 24 de julho de 1991, as prestações nela arroladas, atendido o ...
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Outros Tipos de Propriedade de Natureza Condominial
...Em Portugal, o Decreto-lei n. 355, de 31 de dezembro de 1981, criou o ...16 . @@@2.3.3 A multipropriedade hoteleira. Na ... tese de cátedra, apresentada em setembro de 1991 à Banca Examinadora da Universidade do Estado do ...86, 87, 98, 99, 100 e 147 do CC, 3º e 333, I e II, do CPC, 6º, IV, ... nos meses de janeiro, fevereiro, março, abril, julho e outubro, o prejuízo é suportado ...
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Características do regime jurídico brasileiro de exploração dos recursos minerais marinhos: comparação da integração da variável ambiental nos setores de petróleo e de minério
...O art. 6.2 do Decreto n. 8.907/2016 6 , que aprova o IX Plano Setorial ...Acesso em: 15 abril 2020. . 8 Informação adquirida por meio ... do Mar, que permaneceu em vigor até 2019 16 . As ações relacionadas a este Plano estão ... of New Zealand’s Resource Management Act 1991”. In: The International Journal of Marine and ... o perigo do negócio, sob pena de multa de R$100.000,00 por dia. A ANP cumpriu a decisão. . Um ...