decreto nº 100 16 abril 1991
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Da improbidade e suas congêneres
... Federal, dos Territórios e dos Municípios 16 ... A propaganda pessoal em desrespeito ao ... O Decreto-Lei nº 359/68 27 (alterado pelo Decreto-Lei nº ... (uma infração secundária ou acessória) 100 , isto é, possibilitar que o tipo incriminador ... Em 3 de dezembro de 1991 o Senado Federal aprovou o projeto substitutivo, ... âmbulo do Ato Institucional nº 1, de 9 de abril de 1964); CONSIDERANDO que o Governo da ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... indb 209 25/02/2021 18:16:29 ... 25/02/2021 18:16:29 ... DIREITO ... Fairfax: Fairfax, 1991. v.1 ... EBOOK DIREITO CONSTITUCIONAL ... , em audiência pública realizada dia 29 de abril de 1987, instituiu no âmbito do ... 1.287 do Código Civil de 1916 e o Decreto-Lei n. 911, de 1º-10-1969 [ ... ] Tendo em vista o ... 2 ed. São Paulo: Saraiva, 1998, p. 98-100. 67. CUNHA JR. Dirley da. Curso de Direito ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... , adota-se como paradigma o artigo 41 do Decreto ... 3.179/99, que especifica as sanções ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 233 ... ACO 1527 / SP ... invoca a ... apresentado pelo DAEE de abril de 1997 (eDOC 7, p. 164), a saber: ... “Código ... com espelho d’água menor que 20 hectares e 100" ... metros quando em área rural e com espelho d\xE2\x80" ... 102) ... Após pressão popular, em 25.9.1991, foi editado o Decreto n ... 33.862/1991 ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... 16 A tendência à abertura (e às novas leituras), ... Brasileiro pela Lei nº 13.655, de 25 de abril" de 2018 (“Lei de Segurança para a Inovação P\xC3" ... Inclui no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de ... até US$5 milhões e multas civis de até US$100.000,00, por violação. 82 Por sua vez, pessoas ... 86, n. 2, p. 144-163, ago./dez. 1991, p. 156. Anota: “A Nova Zelândia foi o ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... O Decreto n. 7.602, de 7.11.11, dispõe sobre a ... daqueles organismos nas empresas com mais de 100 empregados. Os resultados da implantação desses ... 8.213, de 24 de julho de 1991, verbis: “Art. 120 - Nos casos de negligência ... às atribuições da CIPA, inscritas no item 5.16, da NR-5, devem elas retratar seu fiel ... do direito até a revogação, somente em abril de 2008, dessa Portaria de 1988 ...
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Acórdão Nº 6171 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2020
... o pedido, em sessão virtual do Pleno de 16 a 23 de outubro de ... 2020, na conformidade da ... de 5% (cinco por cento), nos termos do decreto, e ... poderão ser divididos no mesmo número de ... Complementar estadual 7/1991 ... Complementar ... 7/1991, e o art. 7º, V, do ... da Justiça de 4 de abril de 1997, a Segunda Turma decidiu, a uma só voz, ... PRECATÓRIO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 100, § 8º ... (ORIGINARIAMENTE § 4º), DA ...
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Direito tributário e processual tributário
... a exação relativamente aos exercícios de 1991 e 1992 em respeito à coisa julgada material" ... 153, § 29). 16 As Súmulas ns. 66 e 67 do STF restam SUPERADAS, ... pode ser feita por ato infra-legal (ex.: decreto), pois se trata de matéria não sujeita a ... 100 - fictícia) é publicada, por exemplo, em 10 de ... Faz-se necessário registrar, que, em abril de 2011, a 1ª Turma do STF numa apertada ...
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Teoria Geral da Seguridade Social
... vigor no plano internacional, desde 27 de abril de 1955, sendo que a República Federativa do sil aprovou o texto através do Decreto Legislativo n. 269/2008 ... A Norma ... o) a Lei Ordinária Federal n. 8.212/1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade ... 195, § 2º 16 , da CRFB/1988) ... Direito Internacional ... 100 do CP)” 36 ... Ademais, a competência ...
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Direito individual do trabalho
... empregados, capital social de, no mínimo, R$ 100.000,00 (cem mil reais); empresas com mais de cem ... (16) ... Nesse sentido, para qualquer plano que se ... 28 da Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991 ... Já na esfera previdenciária, em plena ... convenção coletiva de trabalho; (Vide Decreto-lei n. 5.452, de 1943) ... Dispõe sobre a ... (Confraternização Universal); 21 de abril (Tiradentes); 1 o de maio (Dia Mundial do ...
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Do Contrato Individual de Trabalho
... CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO ... Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943 ... DOU ... e inserido dispositivo) - DEJT divulgado em 16, 17 e 18.11.2010 ... É nulo o contrato de ... LEI N. 9.029, DE 13 DE ABRIL DE 1995 ... Proíbe a exigência de atestados ... 8.212, de 24 de julho de 1991, n. 8.213, de 24 de julho de 1991, e n. 11.196, ... SUCESSÃO. ART. 100" DA CF/1988. EXECUÇÃO (DJ 22.06.2004) ... É v\xC3" ...
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Direitos individuais e coletivos
... indb 267 25/02/2021 18:16:41 ... 25/02/2021 18:16:41 ... DIREITO ... à ordem jurídica brasileira pelo Decreto 678/1992. 5 2) A segunda defende que o início ... Nesse caso, é a lei 8.239/1991 que regulamenta a prestação de serviço ... Barroso, em sessão realizada em 11 de abril de 2019 ... 56. MASSON, Nathalia. Manual de ... 100 ... 100. STF, ArRg no RE 402.035, QO no RE ...
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Início do processo administrativo previdenciário
... 117 da Lei n. 8.213, de 1991; e ... V - o dirigente de entidade de atendimento ... 11 do Decreto n. 6.932, de 11 de agosto de 2009, tais como: ... 20 de 16 de dezembro de 1998, bem como na legislação ... de contribuição renda mensal no valor de 100% (cem por cento) do salário de benefício, desde ... Até 28 de abril de 1995, o INSS faz o enquadramento profissional ...
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COVID - Legislação correlata
... Decreto n. 10.538, de 2020) § 3º O prazo de que ... ção desta Resolução, até o dia 30 de abril de 2020 ... PARÁGRAFO ÚNICO. A suspensão ... Art. 16. Durante o estado de calamidade pública a que ... 32 da Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991, e no Decreto n. 3.048, de 6 de maio de 1999, ... , terá valor mensal: a) equivalente a 100% (cem por cento) do valor do seguro-desemprego a ...
- Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
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A proibição de bis in idem e a tributação
... Diritto Tributario ... Torino: UTET, 1991, p. 171) ... TEORIA DA PROIBIÇÃO DE BIS IN ... impostos de competência concorrente.” 100 A vontade de Baleeiro, contudo, não foi de todo ... Hermenêutica e Aplicação do Direito ... 16. Ed. Rio de Janeiro: Forense, 1996, p. 335. 122 ... 95 (art. 11) e do Decreto n. 4.176/02 (art. 8º), que positivaram de forma ... 15. O art. 8º da Lei n. 8.029, de 12 de abril de 1990, passa a vigorar com a seguinte ...
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Acórdão Nº 1287019 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... Plenário, Sessão Virtual de 16.10.2020 a 23.10.2020 ... Composição: Ministros ... no Diário da Justiça de 8 de março de 1991 ... Eis o teor dos preceitos no que interessam ... firmado o Protocolo ICMS nº 21, de 1º de abril de ... Documento assinado digitalmente conforme ... 100, 102 e ... 199 do CTN sobre a possibilidade de ... Decreto Legislativo nº 318/2016, que visa sustar os ...
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Leis
... Parágrafo único. O Poder Executivo, em decreto especial ou no regulamento que expedir para fiel ... Art. 16. Revogam-se as disposições em contrário ... DOU 16.8.1949 ... Lei n. 662, de 6 de abril de 1949 ... Declara feriados nacionais os dias ... ,01 (cinquenta mil reais e um centavo) a R$ 100.000,00 (cem mil reais) - até R$ 504,00 ... 28 da Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991. (Acrescentado pela Lei n. 11.718, de 20.6.08, ...
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Serra do curral - significados e importância de proteção
A Serra do Curral é símbolo, patrimônio natural, cultural e paisagístico de Belo Horizonte desde sua fundação. E mesmo antes já era um símbolo de localização nos caminhos de Minas Gerais. Além disso, ela tem uma importância econômica enorme, já que é parte do quadrilátero ferrífero e desde a década de 1940 se explora ferro de sua área. Assim, tem se uma pseudocontradição entre sua importância...
... 100 Veredas do Direito, Belo Horizonte, v.18 ... os autores Chemale Junior, Rosiére, Endo (1991), em uma análise geológica, ainda pode ser ... das Mangabeiras tenha sido criado pelo decreto" n. 1.466 de 14 de outubro de 1966, sua implantaç\xC3" ... Curral somente foi aprovado, pelo CDPCM/BH, em 16 de dezembro de 2003, período em que também ... Portaria no 127 de 30 de abril de 2009. Estabelece a chancela da Paisagem ... -
Dos Pressupostos Recursais
... Conforme José Augusto Rodrigues Pinto 100 : ... Pressuposto, em seu sentido comum, é ... 57 da Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991. (Incluído pela Lei n. 11.941, de 2009) § 5º ... ário, tendo o prazo em dobro para recorrer (16 dias). Na hipótese de acordo, o recurso cabível ... , ele não terá interesse em obter um decreto de improcedência ... Em que pesem as razões ... 729) (RDT n. 04 - Abril de 2005) ... Como bem adverte Wagner D. Giglio ...
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Legislação Complementar
... DECRETO N. 3.597, DE 12 DE SETEMBRO DE 2000 ... (DOU ... Artigo 16 ... As versões inglesa e francesa do texto ... 723, de 23 de abril de 2012 ... Da Obrigatoriedade de ... 6º da Lei n. 8.242, de 12 de outubro de 1991, e fixar os critérios para a sua utilização, ... Art. 100. Para cumprimento dos objetivos estabelecidos no ...
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Teoria Geral do Direito
... Em sentido contrário, Tercio Sampaio 16 entende que se trata de uma dicotomia ... de dezembro de 2010, alterou a ementa do Decreto-lei n. 4.657/1942, para ampliar o seu campo de ... 43 da Lei n. 8.212/1991 — o primeiro destes dispositivos disciplina ... Superior do Trabalho foi cancelada em abril de 2012, porque contrária às regras do art. 3º ... base nessas premissas, Luciano Athayde Chaves 100 propõe que na investigação das lacunas do ...
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Benefícios e Serviços do Regime Geral de Previdência Social (RGPS)
... 38, inc. I, do revogado Decreto Federal n. 72.771/1973) ... Aliás, a ... 59-64 da Lei Ordinária Federal n. 8.213/1991; Arts. 71-80 do Decreto Federal n. 3.048/1999; ... no DJ de 16"/12/2005, p. 6.) ... ( ... ). 1. Para a concess\xC3" ... á numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ... de período de atividade rural, de 1992 a abril de 2006 e atividade urbana, maio de 2006 a ...
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Introdução a responsabilidade civil
... 100 ... Já na obrigação de resultado, o devedor ... 110 ... O Decreto-lei nº 2.681, de 7 de dezembro de 1912, em seu ... Acesso em: 16" out. 2021 ... 6.194/74), no Código de Minera\xC3" ... 6. Rio de Janeiro: Padma, abril/junho/2001, p. 3-19., pg. 3 ... 122 CRUZ, ... 22, I, da Lei n. 8.245/1991, o impedimento de exploração do imóvel locado ...
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Caracterização do direito do trabalho
... e civilizadas de gestão da força de trabalho 16 ... Esclareça-se melhor essa função ... Parte Geral, 4. ed. São Paulo: LTr, 1991, p. 59 ... Por exemplo, o trabalhador ... 72, jan. 1991, p. 83-100 e Política — Introdução à Conceituação ... Fonte: Almanaque Abril 2003, São Paulo: Abril, 2003, p. 136 e 138 ... Informações Sociais”) foi criada pelo Decreto n. 76.900, de 1975. Agregue-se que os dados do ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... ed. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 32-35. (16) BRASIL. Código Civil ... Vade Mecum. 29. ed ... (17) PORTUGAL. Decreto-Lei n. 47.344, de 25 de novembro de 1966 – ... grafológicos e muito menos de astrologia (100) , de ... modo que o seu uso é ... O art. 101 da Lei n. 8.213/1991 determina, in verbis : ... Art. 101. O ... Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 ... Disponível em: ... Acesso em: 25 ago ...