decreto nº 100 16 abril 1991
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Execução de medidas socioeducativas
... na Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991, que cria o referido Conselho. § 3º O Plano ... dos quais trata a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de ...ção civil básica a todos os adolescentes; 3.16 Incentivar e divulgar metodologias de atendimento ... 94, 100, 117, 119, 120, 123 e 124 da Lei nº 8.069, ... circunstancia, jamais teria contra si o decreto de prisão preventiva.” 57 . Konzen também ...
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As transformações do campo judiciário na república
...100). E para aqueles que compartilham da . ... indicam trabalhos históricos de sociologia) 16 , ela agora pode envolver os juízes e os ...Decreto nº 848, de 11 de outubro de 1890, foi criada, ... José Honorato, na 112ª Sessão, em 5 de abril de 1934, foi na mesma linha, chegando a alertar ... essa discussão na constituinte de 1899-1991 ou até mesmo em 1933-1934.Outros temas abordados ...
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Regime não cumulativo
...cit., p. 133; ATALIBA, Geraldo. O decreto-lei na Constituição de 1967 . São Paulo: RT, ...1991, p. 46; TROIANELLI, Gabriel Lacerda. A ... Princípio da capacidade . 100" . . PIS-COFINS . B. Incidência nas indenizaç\xC3"...16; Lei nº 9.430/1996, art. 66; pessoas jurídicas ... – adotada pela primeira vez em 10 de abril de 1954, com a criação da taxe sur la valeur ...
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Lei Nº 8.212, de 24 de julho de 1991
...ônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, ... . BATERIA DE SIMULADOS INSS 100 . der as ações nas áreas de saúde, ...1º do Decreto-lei nº 1.940, de 25 de maio de 1982, com a ...2º da Lei nº 8.034, de 12 de abril de 1990. . § 1º No caso das instituições ...
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Sistema de garantias salariais
... regime militar, em seus primeiros anos: Decreto n. 53.936/64; Decreto n. 54.018/64; Decreto n. ... metalúrgicos de Contagem/MG, ocorrida em abril, surge a Lei n. 5.451, de junho daquele ano. ...8.030 — Plano Collor; (..) 1991: Lei n. 8.177, sobre desindexação da economia e ...16 . A terceira regra diz respeito ao momento de ...), o qual prevalece para empresas que tenham 100 (cem) ou mais empregados. Ou seja, de 100 até ...
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Título II - Dos direitos fundamentais
...ço de 2007, e internalizada por meio do Decreto Legislativo 186, de 9 de julho de 2008, conforme ...16 Nessa toada, o tratamento com internação ... também está previsto na Lei 8.213/1991, artigos 89 a 93 e nos artigos 136 a 141 do ... Ministério da Saúde 793 GM/MS, de 24 de abril de 2012, institui a Rede de Cuidados à Pessoa ... ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIENCIA_2ED.indb 100 . EBOOK ESTATUTO DA PESSOA COM ...
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Da duração do trabalho - (arts. 57 a 75)
...Min. Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 16.4.10. 4) Horas extras. Inaplicabilidade do art. ...O Decreto-lei n. 2.308, de 13 de junho de 1940, reuniu ...4.950-A, de 22 de abril de 1966, no art. 3º, fixou o salário ... diário serão acrescidas do adicional de 100%, mas não geram reflexos sobre o próprio ...60, §4º, da Lei n. 8.213/1991; artigo 6º da Lei n. 605/1949; art. 6º, III, da ...
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Relação entre indenizações e benefícios acidentários na Itália
A relação entre o seguro social de acidentes do trabalho e a responsabilidade civil levanta, ainda hoje, uma série de questões que são objeto de intenso debate na Itália. A análise da situação italiana pode revelar-se de especial interesse para o debate brasileiro que está enfrentando problemas, em parte, semelhantes. O debate italiano, que dura há mais de um século, é ainda fortemente...
... civilistico (1865-1914), Giuffrè, Milano, 1991, p. 70 ss.; IRTI, -24; GAETA, Lorenzo, Infortuni ... do código» da teoria do risco profissional 16 . Inicialmente concebida como um criterio de ...O artigo 10 do atual Decreto do Presidente da República (de 30 de junho de ... 58 Entre mais recentes Cass. Sez. Lav. 11 abril 2013, n. 8855; Cass. Sez. Lav. 22 dezembro 2011, ...100, in Rivista degli Infortuni e delle Malattie ... -
Direito Constitucional
... de constitucionalidade no Brasil foi a EC nº 16/1965. Nessa época, a Constituição vigente era ...ância, devem ser convocados mediante decreto legislativo, por proposta de um terço, no ...O resultado do plebiscito de 21 de abril de 1933 não tornou sem objeto a revisão a que ... “verba indenizatória”, correspondente a 100% da remuneração, e a concedeu, ... privada (previstos na Lei nº 8.213/1991). O Governador do Estado sanciona a lei, que é ...
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Teoria Geral da Execução Trabalhista
...16 Já as colisões entre princípios no caso ...De outro lado, o art. 100, § 1º, da Constituição Federal inclui o ... concebida sob a égide da vigência do Decreto n. 960/38 que fora revogado posteriormente. Nesse ... Revista Veja , São Paulo, Abril, ed. 2.391, ano 47, n. 38, p. 18, 2014. . Temos ...v. 1, 3. ed. São Paulo: RT, 1991...
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Direito Tributário
... do Executivo do Município X editou o Decreto 123, em que corrige o valor venal dos imóveis ...Já a Lei Y, promulgada em 16 de novembro de 2009, reduziu o ICMS de serviços ...45 e 46 da Lei 8.212/1991 que tratavam de prazos decadencial e ...100, IV, do CTN. . Gabarito “C” . 6. ...abril de 2010 a novembro de 2010, assinale a ...
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Competência da Justiça do Trabalho
...Segundo Paulo Emílio Ribeiro de Vilhena 16 , é elementar em Teoria Geral do Direito que ... sentido, é a posição de Estêvão Mallet 100 :. “O habeas corpus não é ação penal. ... é verdade que a Reforma Judiciária, de abril" de 1977, praticamente não tocou nela. Seria razo\xC3"...276, § 4º, do Decreto n. 3.048/1999 que regulamentou a Lei n. ...11 e 22 da Lei n. 8.212/1991). @13. Da competência territorial da Justiça do ...
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O conceito de estabelecimento empresarial virtual e a proteção do consumidor nos contratos eletrônicos: algumas reflexões
... DIREITO DIGITAL 4ED.indb 341 31/03/2021 16:10:15 . 31/03/2021 16:10:15 . . 342 . ...80, n . 666, p. 52, abr. 1991. Para os comentários ao art. 3 o do CDC, veja: ...9º do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de ...100 Isso . porque, segundo Almeida: . Sob a ...Porto Alegre, 19 de abril de 2007. Disponível em: . Acesso em: 17 jan. ...
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Combate à corrupção efetivo, republicano e democrático como redutor da desigualdade social
... Civis e Políticos, promulgado pelo Decreto 592/1992, prevê em seu art. 19 que: . “2. ... A Lei 8.159/1991 instituiu a Política Nacional de Arquivos ... Editorial do New York Times 419 , de 28 de abril de 2012, afirma que: . “Não há nenhuma ... o crescimento da população brasileira, de 16"% no período. O Brasil já tem mais vagas em pres\xC3"... o Mapa da Violência de 2014, comparando 100 países que registraram taxa de homicídios, ...
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O controle de constitucionalidade
... empresa que fora fechada por força de um Decreto-lei (sentença n. 162/1995). Também na Espanha, ..., em decisão histórica datada de 16 de julho de 1971, 7 baseando-se no valor ...ção, assinado em Nicósia em 6 de abril de 1960, pela “Comissão Constitucional ...25 e 100.2). . Na Europa, está em franca expansão o ...Corte Constitucional. Decisão n. 34/1991 AB; cf. TRÓCSÁNYI. Hongrie , p. 68. . 91 ...
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Ação Sindical e Fins
...3.15. Poder normativo. 3.16. Sentença normativa. 3.17. Flexibilização do ... qual o sindicato foi constituído; já o Decreto de 1907, n. 1.637, ampliou os objetivos ...100 da Constituição da República, antes de vencido ...50 e 72 da Lei n. 4.215, de 27 de abril de 1963, poderão ser designados pelas ...227 e ss., 1991". . — 334 — . 6096.1 Comentários à Legisla\xC3"...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 13, N. 208 (outubro 2017)), 2017-10-01
...:0;padding:0;margin:0;top:0;left:0;width:100...-spacing:15.192000px;}.ls22{letter-spacing:16... 8.212/1991. O empregado contribuirá com o percentual de ..., haja vista que a CLT foi editada pelo Decreto-Lei n. 5.452, em 1° de maio de 1943, ...–2 ed. – São Paulo: Abril Cultural, 1979.(Coleção Os pensadores) MORAES, ...
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Legislação para consulta
...:0;padding:0;margin:0;top:0;left:0;width:100...{word-spacing:15.760000px;}.ws145{word-spacing:16... | 205 LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991 LEGISLAÇÃ O PARA CONSUL TA LEI Nº 8.212, ...1º do Decreto-lei nº 1.940, de 25 de maio de 19 82, com a ...2º da Lei nº 8.034, de 12 de abril de 1990. 10 § 1º No caso das instituições ...
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eSocial
...O investimento em torno do projeto é de R$ 100 milhões, aplicado predominantemente em ... Escrituração Digital), instituído pelo Decreto n. 6022/2007, modernizou a forma de envio das ... 6172.1 - eSocial na Prática.indd 94 16/10/2019 09:41:10 . . Para ampliar ainda mais .... CIRCULAR CAIXA n. 761, DE 12 DE ABRIL DE 2017 — Aprovar e divulgar o cronograma de .... LEI N. 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991 — Dispõe sobre a organização da Seguridade ...
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O controle de constitucionalidade sob a égide da Constituição de 1988 e os efeitos das decisões sobre a constitucionalidade
... apenas com a Emenda Constitucional n.º 16", de 1965) de controle de constitucionalidade. Por\xC3"..., sumariamente, por simples obra de um decreto judiciário. 17 Em sentido semelhante, em voto ... poupança, com vencimento entre 14 a 30 de abril de 1990, mais juros de 0,5% ao mês, correção ...100 A despeito da já relatada resistência inicial ... o da medida cautelar na ADIn n.º 596/RJ, de 1991. No caso, foi editada Emenda à Constituição do ...
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Esforço para compreensão histórica do processo de execução
O presente estudo trata do histórico do processo de execução partindo de uma breve história do instituto no Direito romano, precisamente pela influência que teria na formação da família do direito romano-germânico. Verifica-se o processo de execução no período arcaico, clássico e pós-clássico. Atenta-se a pesquisa ao Direito medieval e da recepção do Direito romano a partir do século XI, como...
... . Revista Direito.UnB |Janeiro – Abril, 2023, V. 07, N.1 | ISSN 2357-8009| . 179 . ...ão residia senão no direito romano (VILLEY, 1991, p. . 31). . O peso ideológico e histórico ... manteve sua vigência por força de um decreto 20 de outubro de 1823, que recepcionou a ... para processar a execução de sentença até 100$000; aos juízes de direito das comarcas gerais ... -
Exercício de algumas profissões
...á horas suplementares com acréscimo de 100% (art. 20, § 2º). . Quanto ao adicional ...16). . O salário desses profissionais é ... Diversões, tendo sido regulamentada pelo Decreto n. 82.385, de 05.10.1978, e define esses dois ...Marco Aurélio, a 17.10.1991 (157) . . A lei que regula o exercício dessa ... O Congresso Nacional promulgou, no dia 2 de abril de 2013, a EC n. 72, modificando a redação ...
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Serra do curral - significados e importância de proteção
A Serra do Curral é símbolo, patrimônio natural, cultural e paisagístico de Belo Horizonte desde sua fundação. E mesmo antes já era um símbolo de localização nos caminhos de Minas Gerais. Além disso, ela tem uma importância econômica enorme, já que é parte do quadrilátero ferrífero e desde a década de 1940 se explora ferro de sua área. Assim, tem se uma pseudocontradição entre sua importância...
.... 100 . 100 Veredas do Direito, Belo Horizonte, ... os autores Chemale Junior, Rosiére, Endo (1991), em uma análise geológica, ainda pode ser ... das Mangabeiras tenha sido criado pelo decreto" n. 1.466 de 14 de outubro de 1966, sua implantaç\xC3"... Curral somente foi aprovado, pelo CDPCM/BH, em 16 de dezembro de 2003, período em que também ... Portaria no 127 de 30 de abril de 2009. Estabelece a chancela da Paisagem ... -
Financiamento de micro e pequenas empresas brasileiras através de ofertas públicas de notas promissórias
O artigo aborda o financiamento de microempresas e empresas de pequeno porte no Brasil. Seu objetivo é analisar as ofertas públicas de notas promissórias enquanto alternativa para a obtenção de recursos pelas empresas mencionadas. Foi empregado um método analítico, tendo por objeto normas legais e regulamentares bem como obras bibliográficas e relatórios de pesquisa. Na esfera normativa foram...
...ção CVM-134/1990 e Instrução CVM-155/1991 – 2.3 Instrução CVM-566/2015. 3. Parte II: ..., de 29.12.2003, e a Instrução CVM-476, de 16.1.2009. . Também serão detalhadas as normas ... valores mobiliários) após o Decreto n. 7.897/2013: registro de garantia em ...2, abril-junho/1985. . . 146 . dos bois ou com a ... Média Empresa 100 a 499 50 a 99 . Grande Empresa 500 ou mais 100 ... -
Biodiversidade
...2. ed. Rio de Janeiro: FGV, 1991, p. 10. . 10. Lei nº 6.938/81, art. 3º, I. . ...16" Tal estabilidade configura o equilíbrio ecol\xC3"...367. 21. Introduzida no Brasil pelo Decreto nº 1.905, de 16-5-1996. 22. Ver capítulo sobre ...ítimo da Petrobras, em São Sebastião, em abril" de 2013, 26 nas proximidades da praia de Tramanda\xC3"...100 O Decreto nº 4.339/02, por sua vez, estabelece: ...