decreto nº 100 16 abril 1991
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Lei nº 10.266 de 24/07/2001. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2002 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 16. Os fundos de incentivos fiscais não integrarão ... 100", § 1º, da Constituição, discriminada por órg\xC3" ... ízo do disposto na Lei nº 8.020, de 12 de abril de 1990, somente poderão ser destinados recursos ... 4º do Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, ... 31 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, e, também, financiamento para aquisição de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5035994-88.2019.4.04.0000), 17-01-2020
... page-break-inside: auto; } img { max-width: 100% !important; } p, h2, h3 { orphans: 3; widows: ... ção somente ocorreu com a edição do Decreto n° 4.247, de 22 de maio de 2002 e o art. 17 da ... 16, § 1º, da Lei 10.876/2004, bem assim que o ... Repercussão Geral no RE 870.947, em 14 de abril de 2015, que deu um enfoque absolutamente diverso ... 8177/1991, questão que já havia sido assinalada nas ...
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Origem e evolução do direito do trabalho no brasil
... , pode-se citar a seguinte legislação: Decreto n. 439, de 31.5.1890, estabelecendo as ... 16.027, de 30.4.1923). Em 26.9.1924, edita-se o ... ed. São Paulo: LTr, 1991, p. 40-42. Também MORAES FILHO, Evaristo de , ... ão Goulart poucos meses depois, em março/abril" de 1964 ... Cඝකඛ\u0D97 ඌඍ Dඑකඍඑ\xE0" ... ís que ostenta taxa de juros muito acima de 100% dos níveis inflacionários (especialmente em ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... Série Os Pensadores. 3. ed. São Paulo: Abril Cultural, 1983, p. 118 ... individual, pois o ... e se contrapõe à lei e à obrigação (16) ... Segundo Rousseau, o homem tem por ... Campinas: UNICAMP, 1991, p. 143. (27) SAINT-PIERRE, Héctor Luís. Max ... pleonasmo, na dicção de Reginaldo Melhado (100) ... A segunda crítica é a de que não existe uma ... no ordenamento jurídico nacional pelo Decreto n. 30.822/1952 (168) ... Os atos referido ...
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LEI Nº 16.622, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2020, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legis...
... 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão ... § 1º A Lei Orçamentária Anual e o decreto que estabelecer a programação financeira anual, ... ípios acima de 50.000 (cinquenta mil) até 100.000 (cem mil) habitantes; e ... Poder Executivo ... ções e requisitos do Convênio ICMS 75/1991: (NR) ...
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A Normatividade dos Princípios
... Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris, 1991, p. 19. (5) HESSE, Konrad. A força normativa ... ção da República Portuguesa, de 02 de abril de 1976, logo em seu art. 1º, que “Portugal é ... 116-118. (16) SARLET, Ingo Wolfgang. As dimensões da ... 19, n. 74, p. 146-165, 2016. (100) TOKARS, Fábio Leandro. O direito empresarial ... 4º, n. 1, do decreto da Assembleia da República n. 18/IX, que revogou ...
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DECRETO Nº 585, DE 26 DE JUNHO DE 1992. Promulga o Acordo, por Troca de Notas, Sobre a Gratuidade Parcial da Execução das Cartas Rogatorias em Materia Penal, Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica Francesa.
... o acordo por meio do Decreto Legislativo n° 100, de 16 de abril de 1991; ... Considerando que o ...
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DECRETO Nº 3265, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1999. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, e da Outras Providencias.
... § 16. Aplica-se o disposto na alínea ?i? do inciso I ... quinze anos a partir de 25 de julho de 1991, desde que comprove o exercício de atividade ... individual a partir da competência abril de 1995, obedecendo-se, a partir de então, às ...
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Legislação Complementar
... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 ... (DOU ... Artigo 16 ... A presente Convenção contém revisão da ... 8.242, de 12 de outubro de 1991. (Redação dada pelo Decreto n. 10.003, de ... Art. 100. Para cumprimento dos objetivos estabelecidos no ... 794, de 5 de abril de 1993; II — o Decreto n. 1.196, de 14 de ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... :0;padding:0;margin:0;top:0;left:0;width:100 ... -spacing:13.800000px;}.ls42{letter-spacing:16 ... Alves, Tribunal Pleno, DJ 25.10.1991"). c) Destarte, os pedidos constantes dos itens \xE2" ... criação da Ju stiça Eleitoral (Decreto 21.076/1932) e a preocupação, cada ... até o final de abril do ano subsequente]. Construtoras ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... APLICAÇÃO DO ART. 103 DA LEI 8.213/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 1.523-9/1997, ... no caso dos autos” (AgInt no AREsp 933.100/GO; Quarta Turma; Rel. Min. Raul Araújo; Julg ... v. Decreto 18.871/1929 – Promulga a Convenção de direito ... das parcelas locatícias vencidas entre abril e agosto de 2016, inexistindo notícia nos autos ...
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Legislação
... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 ... (DOU ... Artigo 16 ... A presente Convenção contém revisão da ... 8.242, de 12 de outubro de 1991. (Redação dada pelo Decreto n. 10.003, de ... Art. 100. Para cumprimento dos objetivos estabelecidos no ... 794, de 5 de abril de 1993; II — o Decreto n. 1.196, de 14 de ...
- Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
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Legislação para consulta
... :0;padding:0;margin:0;top:0;left:0;width:100 ... {word-spacing:15.760000px;}.ws145{word-spacing:16 ... | 205 LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991 LEGISLAÇÃ O PARA CONSUL TA LEI Nº 8.212, ... 1º do Decreto-lei nº 1.940, de 25 de maio de 19 82, com a ... 2º da Lei nº 8.034, de 12 de abril de 1990. 10 § 1º No caso das instituições ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... , por unanimidade, juntado aos autos em 16/12/2016). 5. Não gera impedimento do magistrado, ... 2003 e que foi promulgada no Brasil pelo Decreto 5.687/2006. Havendo previsão em tratado e sendo ... tenham ocorrido alguns dias após 17 de abril de 2014, é certo afirmar, ademais, que foram ... (HC 68784, Primeira Turma, julgado em 01/10/1991, DJ 26-03-1993 PP-05003 EMENT VOL-01697-03 ... em 03/05/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-100 DIVULG 16-05-2016 PUBLIC 17-05-2016). GRIFEI ...
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Economia do crime
... e o Tamanho das Cidades Brasileiras 1991-2000 ... 60 50 30 ... 0-25.000 25.000- 0 50.000-100.000 ... 100.000-500.000 ... 500.000-1.000.000 ... 13. Disponível em: ... Acesso em 27 de abril de 2013 ... 2 OLIVEIRA, Cristiano Aguiar de ... 16 Como será visto mais adiante, a evolução ... 171 do Decreto-Lei n. 2.848, de 7 ... transações mediadas ...
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Contratos bancários
... O jovem menor de 16 anos precisa ser representado pelo pai, pela mãe ... Lei nº 8.177/1991. Art. 12. Em cada período de rendimento, os ... 1º da Circular nº 3.119, de 18 de abril de 2002) ... A taxa referencial (TR) foi criada ... órios estipulada na Lei da Usura (Decreto nº 22.626/33) ... - Súmula 596/STF; ... · A ... São Paulo: Revista dos Tribunais, 1975. p. 100. Citado pelo Ministro Costa Leite (Relator) no ...
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Acórdãos nº 2036749-26.2016.8.26.0000 de Órgão Especial, 21 de Septiembre de 2016
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRELIMINAR DE INÉPCIA E INADEQUAÇÃO DA INICIAL POR GENERALIDADE DOS SEUS ARGUMENTOS. INICIAL QUE APONTA OS VÍCIOS DAS NORMAS OBJURGADAS, ALI ELENCADAS, TORNANDO CLARA A PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, PERMITINDO, INCLUSIVE, O DEBATE. PRELIMINAR AFASTADA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS DO MUNICÍPIO DE SÃO MANUEL QUE CRIARAM CARGOS
... :0;padding:0;margin:0;top:0;left:0;width:100 ... -spacing:15.840000px;}.ls90{letter-spacing:16 ... 1° da Lei n. 2.602, de 04 de abril de 2001, no art. 3° da Lei n. 2.908, de ... arrastamento por dependência, do Decreto n. 3.206/15); de “Assessor de Diretoria ... 1.715, de 28 de janeiro de 1991, e no Anexo III da Lei n. 3.876, de 09 ... -
A inclusão da pessoa com deficiência no mundo do trabalho
... pelo Brasil em 1981, através do Decreto Legislativo nº 46/1981, e promulgada pelo ... 129 de 22 de maio de 1991. A Convenção n. 159 traz inicialmente uma ... ções internacionais: a Convenção nº 100 sobre a igualdade de remuneração e a ... (§ 2º do art. 93 da Lei n. 8.213/91. 16 ) ... Políticas ativas de trabalho, como as ... Acesso em: 05de abril de 2016.Disponível em: ...
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Consolidação das leis do trabalho
... convenção coletiva de trabalho; (Vide Decreto-lei n. 5.452, de 1943) ... XIV — jornada ... e inserido dispositivo) — DEJT divulgado em 16, 17 e 18.11.2010 É nulo o contrato de trabalho ... Nutricionista — Lei n. 8.234/1991 ... Orientador educacional — Lei n ... 343 do TST — PENHORA. SUCESSÃO. ART. 100 DA CF/1988. EXECUÇÃO (DJ 22.6.2004) ... É ... PORTARIA MTE N. 210, DE 29 DE ABRIL DE 2008 — Dispõe sobre a confecção da ...
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Da improbidade e suas congêneres
... Federal, dos Territórios e dos Municípios 16 ... A propaganda pessoal em desrespeito ao ... O Decreto-Lei nº 359/68 27 (alterado pelo Decreto-Lei nº ... (uma infração secundária ou acessória) 100 , isto é, possibilitar que o tipo incriminador ... Em 3 de dezembro de 1991 o Senado Federal aprovou o projeto substitutivo, ... âmbulo do Ato Institucional nº 1, de 9 de abril de 1964); CONSIDERANDO que o Governo da ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
Ação cível originária. Constitucional e Ambiental. 2. Projeto de Despoluição do Rio Tietê. Obras de rebaixamento e alargamento da calha. 3. Disposição de material não inerte na lagoa de Carapicuíba. Área de Proteção Ambiental (APA – Lei Estadual paulista n. 5.598/1987) e Área de Proteção Permanente (APP – art. 2º do antigo Código Florestal e Resoluções Conama n. 4/1985 e 302/2002). 4....
... , adota-se como paradigma o artigo 41 do Decreto ... 3.179/99, que especifica as sanções ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 233 ... ACO 1527 / SP ... invoca a ... apresentado pelo DAEE de abril de 1997 (eDOC 7, p. 164), a saber: ... “Código ... com espelho d’água menor que 20 hectares e 100" ... metros quando em área rural e com espelho d\xE2\x80" ... 102) ... Após pressão popular, em 25.9.1991, foi editado o Decreto n ... 33.862/1991 ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
... indb 209 25/02/2021 18:16:29 ... 25/02/2021 18:16:29 ... DIREITO ... Fairfax: Fairfax, 1991. v.1 ... EBOOK DIREITO CONSTITUCIONAL ... , em audiência pública realizada dia 29 de abril de 1987, instituiu no âmbito do ... 1.287 do Código Civil de 1916 e o Decreto-Lei n. 911, de 1º-10-1969 [ ... ] Tendo em vista o ... 2 ed. São Paulo: Saraiva, 1998, p. 98-100. 67. CUNHA JR. Dirley da. Curso de Direito ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... 16 A tendência à abertura (e às novas leituras), ... Brasileiro pela Lei nº 13.655, de 25 de abril" de 2018 (“Lei de Segurança para a Inovação P\xC3" ... Inclui no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de ... até US$5 milhões e multas civis de até US$100.000,00, por violação. 82 Por sua vez, pessoas ... 86, n. 2, p. 144-163, ago./dez. 1991, p. 156. Anota: “A Nova Zelândia foi o ...