decreto nº 100 16 abril 1991
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Questões comentadas
...:0;padding:0;margin:0;top:0;left:0;width:100...{word-spacing:15.720000px;}.ws218{word-spacing:16... Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, com a ...21, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.” Seguro Desemprego é regido pela Lei nº ..., nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril" de 1976. Letra C. Lei nº 8.212/91, art. 28, § 9\xC2"...
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A proteção jurídica da hipervulnerabilidade do idoso superendividado na sociedade de consumo
... Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943, poderão ..., para o pagamento de parcelas da casa própria 16 . . O acesso ao crédito de modo mais facilitado ...ções com base em pesquisa empírica de 100 casos no Rio Grande do Sul. In: MARQUES, Claudia ... Abril R$ 2.885,62 R$ 250,00 R$ 2.635,62 R$ 421,70 R$ ... Santa Fé: Rubinzal-Culzoni, 1991, p. 13. 90. BRASIL. Superior Tribunal de ...
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Teoria Geral dos Benefícios e Serviços do Regime Geral de Previdência Social (RGPS)
...30 da Lei Ordinária Federal n. 8.212/1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, ....15) Ficha de associado em cooperativa; c10.16) Ficha de crediário em estabelecimentos ...22, § 3º, do Decreto Federal n. 3.048/1999); g) Formulário: ...II - aposentadoria por invalidez – 100% (cem por cento) do salário-de-benefício; III - ...ário mínimo então atualizado.”; b) de abril de 1989 a dezembro de 1991 – art. 58 do ADCT ; ...
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O presente: testamento vital
...New York: BasicBooks, 1991. . EBOOK TESTAMENTO VITAL 6ED.indb 42 . ... VITAL 6ED.indb 42 02/12/2021 09:07:16 . 02/12/2021 09:07:16 . . CAPÍTULO 2 • O ... Em 4 de abril de 1997, foi redigida em Oviedo, Espanha, a ... fevereiro de 2007, foi publicado o Real Decreto 124/2007, instrumento que regula o ponto 5 deste ...100 Ademais, a sentença reconheceu os limites das ...
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Políticas públicas para pessoas com deficiência no Brasil: estrutura e organização
... INCLUSIVA_VOL 02.indb 59 24/05/2022 16:46:17 . 24/05/2022 16:46:17 . . 60 . JORGE .../1989, posteriormente regulamentada pelo Decreto 3.298/99. Esses documentos nacionais, junto a ... 1991 – Lei de Cotas para Pessoa com Deficiência (LF ... Pessoa com Deficiência (Decreto de 29 de Abril de 2008) . 2009 – Programa Turismo Acessível ..., 45, 55, 58, 67, 65, 69, 72, 75, 77, 78, 92, 100, 120 e 122) conforme o Quadro 03, representando ...
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Consolidação das leis do trabalho
...CF, art. 7º, p. 13 — v. CF, art. 22, p. 16 — v. Lei n. 7.064, de 6.12.1982, que dispõe .... O Decreto n. 6.341, de 3.1.08, alterou a denominação da ... Arts. 87 a 100 Revogados pela L. n. 4.589, 11.12.64, DOU ...6.205, de 29 de abril de 1975, e as concernentes à segurança do ...8.213, de 24 de julho de 1991", durante todo o período de afastamento. (Redaç\xC3"...
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DECRETO Nº 11.036, DE 7 DE ABRIL DE 2022
...6º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, e no art. 8º da Lei nº ...100. Ao Departamento de Orçamento e de Informações ... pela Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e pela Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de ...
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Economia do crime
... e o Tamanho das Cidades Brasileiras 1991-2000 . 60 50 30 . 40 20 . 0-25.000 25.000- .000 50.000-100.000 . 100.000-500.000 . 500.000-1.000.000 ...13. Disponível em: . Acesso em 27 de abril de 2013. . 2 OLIVEIRA, Cristiano Aguiar de. ...16 Como será visto mais adiante, a evolução ...171 do Decreto-Lei n. 2.848, de 7 . transações mediadas ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0013070-78.2020.8.19.0002 (Fazendária), 17-06-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0013070-78.2020.8.19.0002 Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO Recorrido : DANIEL DE OLIVEIRA QUINTANILHA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES RETROATIVOS A TÍTULO DE ADICIONAL DE DESEMPENHO FUNCIONAL, MOVIDA POR SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. SENTENÇA DE...
...ADVOGADO. Relator : MIRELA ERBISTI. Sessão : 16/06/2021 11:00. Súmula. Acordam os Juízes que ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0013068-11.2020.8.19.0002 (Fazendária), 17-06-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0013068-11.2020.8.19.0002 Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO Recorrido : IDALINA CARLOTA ORNELAS DE SOUSA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES RETROATIVOS A TÍTULO DE ADICIONAL DE DESEMPENHO FUNCIONAL, MOVIDA POR SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. SENTENÇA DE...
...ADVOGADO. Relator : MIRELA ERBISTI. Sessão : 16/06/2021 11:00. Súmula. Acordam os Juízes que ... -
Da advocacia
...1º, II, DA LEI 8.906/94 E 159, DO DECRETO 3.048/99. NÃO CONFIGURADA. ATIVIDADE NÃO ...ária" ( Curso de Direito Constitucional , 1991/Forense, p. 276). É nesse sentido a conclusão ...Min. PAULO MEDINA, 2ª Turma, publ. DJ 16/12/2002, p. 284). "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ...A intervenção de advogado em mais de 100 procedimentos judiciais fora da jurisdição onde ...ão publicado no Diário da Justiça de 4 de abril de 1997, e Recurso Extraordinário n. 170.220-6/ ...
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A desjudicialização da execução cível em portugal
... execuções baseadas em letras de câmbio e 16,9% das execuções baseadas em livranças , 87-88). Em 1991 e 1993, 28% das execuções duravam de um a dois ... – Centro de Estudos Judiciários, 9 de abril de 2008 (obra coletiva organizada pela ...Sendo igual a 100%, o volume de processos entrados foi igual ao dos ... 3. A Lei 23/2002, de 21 de Agosto, e o Decreto-Lei 38/2003, de 8 de Março . 8. No dia 15 de ...
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Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
...16 Do outro lado, aos juristas que militam na ...13.431/2017. Foi promulgada em 4 de abril de 2017. Entrará em vigor depois de um ano. Os ...Por exemplo, o CPP é um decreto-lei, encontra-se na categoria de lei ordinária, ...100 do ECA, com a redação dada pela Lei n. ...Brasília: Governo do Brasil, 1991. EMILIA, Garcia Mendez;BELOFF, Mary. Infância, ...
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Modalidades de contrato de trabalho
..., RR 40100-95.2001.5.02.0255, Julgamento em 16.2.2011, Relator: Ministro Lélio Bentes Corrêa, ...ART. 118 DA LEI N. 8.213/1991. (inserido o item III) - Res. 185/2012 - DEJT ... requisitos previstos nesta Lei e no Decreto n. 2.490/98 descaracteriza o contrato especial ...á haver trabalho em regime parcial acima das 100 (cem) horas mensais. Ora, a própria Reclamada ...Compreendo que, a contar de abril/2007, as mesmas passaram a se enquadrar no ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 465, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021. Institui o Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários relativos ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - PERC-ICD. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇ...
...55 da Lei nº 10.654, de 27 de novembro de 1991;. c) confissão irrevogável e irretratável dos ...487 da Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de. Processo Civil), ...1. até 31 de março de 2022, 100% (cem por cento) do valor da multa e dos juros; . 2. de 1º de abril a 30 de junho de 2022:. 2.1. 50% (cinquenta por ... de parcelamento do ICD, previstas no Decreto nº 35.985, de 13 de dezembro. de 2010, naquilo ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... tornou dispensável em face da clareza do Decreto-Lei n. 779/69. É curioso assinalar que, quatro ...n. 198 — DEJT 12, 15 e 16.6.2015. I — Para fugir à obrigação de ...O art. 40 da Lei n. 8.177, de 1º.3.1991, ixou os valores máximos em cruzeiros: Cr$ ... 100. I — O prazo de decadência, na ação ... revisões que efetuou em novembro/03, abril/05, maio/11, setembro/12 e maio/14. 150. Falece ...
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Direito do Trabalho
...á o direito de assinar com ele, a partir de 16 (dezesseis) anos de idade, o primeiro contrato ...Isso porque nos termos do Decreto n. 6.481/2008, que traz a Lista das Piores ...abril de 2019, Denilson é empregado em uma indústria ...22, 23 e 24 da Lei 8212/1991. O desconto de previdência privado é ... (D) Etapa; será pago com adicional de 100%. . O período é considerado como de prontidão ...
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Súmulas do TST
...Presunção relativa de veracidade — 100", IV — Competência — Nova redação — 192 \xE2\x80"...3º do Decreto-lei n. 389/68 — 162 — Substituição ...Cálculo mês a mês. Lei n. 8.212/1991 — 368, III — Previdenciários e fiscais. ...Plano Bresser — 316 — URP de abril" e maio/1988. Decreto-lei n. 2.425/88 — 323 \xE2\x80"...121/2003, DJ 21.11.2003 — 16 — Petição inicial. Indeferimento. Instrução ...
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A constituição brasileira e as políticas de previdência social
... a mestres e professores, com o Decreto" de 1° de outubro de 1821, após 30 anos de servi\xC3"... em vigência o Decreto nº 9.746, de 08 de abril de 2019, após a revogação de 13 (treze) ... Decreto foi revogado pelo Decreto nº 569, de 16 de junho de 1992, que por sua vez doi revogado ... Lei Complementar n° 70, 30 de dezembro de 1991, sobre alíquotas de contribuição sobre o lucro ... Homem . 35 anos - Para atingir 100% 40 anos de contribuição . Mulher 30 anos - ...
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Os 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente e os horizontes possíveis a partir da Justiça Restaurativa: influxos abolicionistas em tempos de expansão punitiva a partir da extensão acadêmica
O presente trabalho visa refletir sobre o sistema da Justiça Juvenil no Brasil na ocasião dos 30 anos de aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990). Não se limitando a análises meramente tecnicistas, o estudo busca destacar aspectos de como a realidade atual foi construída ao longo dos processos históricos e político-criminais, do período colonial à contemporaneidade....
..., como uma forma de administrar o abandono 16 . . Na transição do século XIX para o XX, a ..., sob a vigência do Código de Menores (Decreto nº 17.943/1927), foi estabelecido o chamado ... no país, o que correspondia a 95 a cada 100 mil habitantes entre 12 e 18 anos. Em 2012, os ...Acesso em: 13 ago. 2020. . 36 CALDEIRA, 1991. . Rev. Direito e Práx., Rio de Janeiro, Vol. ...ão Paulo - Brasil, nos dias 28, 29 e 30 de abril de 2005. Tal documento foi posteriormente ... -
Aspectos registrais
... REGISTRO DE IMOVEIS.indb 223 05/04/2022 16:20:44 . 05/04/2022 16:20:44 . . 224 . ...2021). . 31. BRASIL. Decreto nº 9.580 de 22 de novembro de 2018. Regulamenta ...(BRASIL. Lei nº 13.986, de 7 de abril de 2020 . Institui o Fundo Garantidor Solidário ...Afrânio de Carvalho 100 explica que a palavra registro foi utilizada pela ... dezembro de 1964, 8.212, de 24 de julho de 1991, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código ...
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Da execução - (arts. 876 a 892)
...(Redação dada pela Lei n. 11.457, de 16.3.07) . NOTAS . 1) Execução Definitiva e ...O art. 1º do Decreto-lei n. 968/69 expressamente exclui a aplicação ...Valdir Florindo, DOE 8.7.08. 100) Sócio retirante. Responsabilidade limitada aos ... artigo ser anterior a 1º de fevereiro de 1991, os juros de mora serão calculados pela ... de Petição (acórdãos prolatados em abril e maio de 2008), o provimento não se afigurou ...
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Direito das Pessoas com Deficiência
... ȋ͖͕͕Ȍ Aprovada pelo Decreto Legislativo nǤ ͕͜͝ǡ de ͕͗ de junho de ... . Artigo 16 Prevenção contra a exploração, a violência ..., de 18 de outubro de 1995, 3.030, de 20 de abril de 1999, o § 2 o do art. 141 do Regulamento da ... Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991 — Dispõe sobre os . Planos de Benefícios da ... (..) . Art. 93. A empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a ...
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Benefícios programados
... Lei n. 8.213, de 24.07.1991 Emenda Constitucional n. 20, de 12.12.1998 ...10.666, de 08.05.2003 Decreto n. 8.145, de 03.12.2013 Emenda Constitucional n. ... 15 anos 60% 15 anos 60% . 16 anos 60% 16 anos 62% . 17 anos 60% 17 anos 64% . ... 35 anos 90% 35 anos 100% . 36 anos 92% 36 anos 102% . 37 anos 94% 37 ... requerida e concedida a partir de 29 de abril de 1995, data da publicação da Lei n. 9.032, de ...
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Capacidade e vontade no consentimento à atuação médica
... ao menor a partir dos 12 anos, sendo que, aos 16 anos, a maioridade é considerada plena” (como ...1991 25 ), prevê que os indivíduos entre dezesseis e ... do tema, no sistema italiano, são o Decreto Ministeriale , de 3 de março de 2009, cujo art. ...órgãos; o Decreto Ministeriale , de 11 de abril de 2008, que permite a crioconservação de ...100 e seguintes do CCCN. . O art. 5º da LDP prevê ...