decreto nº 6439
- Decreto, DECRETO Nº 56.684, DE 5 DE OUTUBRO DE 2022. Declara de utilidade pública, para fins de Desapropr
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Seguridade social - histórico, conceituação e princípios aplicáveis
... 1888 - Primeiro registro de Previdência Social no Brasil, o Decreto n. 9.912-A, de 26.3.1888, criou e regulou o direito à aposentadoria dos ...
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Decisões Monocráticas nº 417993 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Marzo de 2019
... pertinente (Protocolo nº 11/91; Lei nº 6.763/75; RICMS/02 (Decreto nº 43.080/02; art. 8º da LC nº 87/96 e art. 161 do CTN) ... A ...
- nº 93.03.005222-6 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 31 de Agosto de 1993
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Capítulo 1 - A previdência social brasileira ? Noções básicas
... normativo da previdência social no Brasil deu-se em 1923, com o Decreto Federal 4.682, de 24 de janeiro de 1923, denominado de Lei Eloy Chaves, ...
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Expediente - EMENDAS � PROPOSTA Orçamentária 2024
... erroneamente - feito por Decreto" do Governador, o referido ... PL avança e sinaliza uma possível aprovaç\xC3" ... Ação: ADMINISTRAÇÃO GERAL ... 2 47000 47001 14 367 4704 6439 4 150010 0 500.000 + ... Prog.: EQUIDADE DE DIREITOS PARA PESSOAS COM ...
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Decisões Monocráticas nº 1138433 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Junio de 2018
... 6 ... O art. 1º do Decreto-lei nº 1.146, de 31.12.70 claramente manteve as exações, o que implica ... ser absorvida pelo INPS, em decorrência da criação do SINPAS (Lei 6439/77) ... O processamento do custeio dos benefícios, que deveriam até ...
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Princípio fundamental: solidariedade social
... , após a unificação dos institutos de previdência social (Decreto-lei n. 72/66), a absorção do SASSE (Lei n. 6.430/77) e a união com o ...
- nº 91.03.024901-8 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 17 de Diciembre de 1991
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Restrições à propriedade
... 10 do Decreto-Lei n. 3.365/1941, que assim dispõe: “extingue-se em cinco anos o ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... 1.287 do Código Civil de 1916 e o Decreto-lei n. 911, de 1 o .10.1969. Tendo em vista o caráter supralegal desses ...
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Decisão da Presidência nº 417993 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Marzo de 2019
... pertinente (Protocolo nº 11/91; Lei nº 6.763/75; RICMS/02 (Decreto nº 43.080/02; art. 8º da LC nº 87/96 e art. 161 do CTN) ... A ...
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Referências
... 1988. ________. Decreto n. 7.892, de 23 de janeiro de 2013. Regulamenta o Sistema de Registro de ...
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Parecer jurídico nos processos de dispensa de licitação
... rol de hipóteses exaustivo, não podendo ser ampliado por decreto, nem por lei estadual ou municipal, já que se trata de norma geral de ...
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Decisão da Presidência nº 607693 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Noviembre de 2015
... DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DOS ESTABELECIMENTOS PELA MATRIZ - DECRETO 3.048/99, ART. 219 E OS/INSS N. 209/99 - LEGALIDADE. 1 ... Inexiste ...
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Dinâmica Histórica da Proteção Social
... editadas sob a égide da Constituição de 1824, a exemplo do Decreto n. 9.212-A, de 26.3.1889, criando o Montepio obrigatório para os ...
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O papel da auditoria no sistema único de saúde
Apresentação do tema em debate sobre o papel da auditoria no sistema público de saúde no Brasil, observando-se os modelos de Estado configurados pela Constituição Federal de 1967, em especial a criação do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social e o modelo desenhado pela Constituição Federal de 1988, com a instituição do Sistema Único de Saúde (SUS). Estabelece as relações,...
... 19 de setembro de 1990 (9 \ 8.689 de 27 de julho de 1993 10 > e o Decreto Federal n. 1.651, de 28 de agosto de 1995, este último buscando a ... -
Acórdão nº 12051193 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 21-11-2022
... IMPOSSIBILIDADE. ART. 11, DA LEI ESTADUAL 6.439/2002. ARTIGO 8 DO DECRETO 2.722/2012. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ... 1. Cinge-se a ...
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Acórdão nº 0813510-04.2019.8.14.0006 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Público, 24-07-2023
... IMPOSSIBILIDADE. ART. 11, DA LEI ESTADUAL 6.439/2002. ARTIGO 8 DO DECRETO 2.722/2012. JURISPRUDÊNCIA DO TJPA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO ... 11 [1] da Lei nº 6439 ...
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Experiência Brasileira
... Decidir se foi o Decreto Legislativo de 1919 ou o de 1923 que a batizou, posicionar o nascimento da ...
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Decisão monocrática Nº 1389161 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-06-2022
... 6.439/77, Decreto nº. 53.831/64 e Decreto nº. 83.080/79, cujo artigo 60, previa a ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... 1.287 do Código Civil de 1916 e o Decreto-lei n. 911, de 1 o .10.1969. Tendo em vista o caráter supralegal desses ...
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Acordão da , 28-02-2023
TRIBUTÃRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÃNIO ECONÔMICO DESTINADA AO INCRA, DEVIDA PELAS EMPRESAS URBANAS E RURAIS, SOBRE A FOLHA DE SALÃRIOS, INCLUSIVE APÓS O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 33/2001. JULGAMENTO PELO STF, SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. RE 630.898/RS. JUÃZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, DO CPC/2015. RECURSO ESPECIAL PROVIDO, EM JUÃZO DE...
... 6439/77 que instituiu o SINPAS. Esta lei veio a integralizar as atribuições ... ção devida ao INCRA, posto que mantém-se incólume por força do Decreto-lei n° ... 1.146/70, alterado pela Lei Complementar n° 11/71)" (fls ... -
Decisão da Presidência nº 1013813 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Febrero de 2017
... 117, Lei 2.613/55, art. 6°, DL 1.146/70, art. 3°, e Decreto 89.312/84, não contém a desejada cláusula normativa excludente do ...
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Teses e Dissertações relacionadas às pessoas com deficiência na área de Ciência da Informação no Brasil no período 2000 a 2018
Objetivo: Apresenta a evolução da produção científica relacionada às pessoas com deficiência na área Ciência da Informação no Brasil no período de 2000 a 2018. Método: Pesquisa de caráter descritivo e exploratório com abordagens quantitativa e qualitativa. Utiliza como base para recuperação da produção científica a ser examinada o Catálogo de Teses de Dissertações da Capes. O objetivo geral é...
... https://orcid.org/0000-0002-6439-0058 ... Andreia Cristina da Paixão RODRIGUES ... Mestranda do ... em Nova Iorque e ratificada pelo governo brasileiro por meio do Decreto Legislativo 186, de 09 de julho de 2008, e posteriormente promulgada pelo ...