Decretos legislativos
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A história, a filosofia e o direito
... Convocou os corpos legislativos a lugares não usuais, ser conforto e distantes dos locais em que se ... Poder Legislativo o direito de zelar, por sua prerrogativa e, via decretos legislativos, suspender a eficácia de atos maculadores de sua ...
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Decisão monocrática Nº 1366617 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2022
... encontra previamente delineada, reitere-se, respectivamente, nos Decretos Federais nºs 5.518/05 e 3.927/2001” (fl. 10, vol. 25) ... 3. O ... 3.927/2001 e 5.518/2005, nos Decretos Legislativos ns. 165/2001 e 800/2005 e na Resolução n. 3/2011 da Câmara de ...
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Decisões Monocráticas nº 682435 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Julio de 2014
... -lhes novos padrões remuneratórios; e, em fevereiro de 1995, os Decretos Legislativos nºs 6 e 7 (DOU de 23.01.95), que estabeleceram novas cifras ...
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Decisões Monocráticas nº 850248 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Febrero de 2015
... padrões de vencimentos em real; e, em fevereiro de 1995, os Decretos Legislativos n. 6 e 7 (DOU de 23.1.95), que estipularam novas cifras para ...
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Os tribunais da jurisdição constitucional
... 138.7) ... Nos Legislativos bicamerais, pode ser deferida a competência à Câmara Alta ou Senado ... membros do Tribunal gozam de imunidade, inclusive de decisões, decretos e informes sobre as matérias de sua competência, e não podem ser presos ...
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Acordão nº 20729 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 04 de Septiembre de 2004
Registro. Eleições 2004. Inelegibilidade. Contas Isoladas Irregulares. Atos Específicos. Ausência de Licitação e Aplicação Incorreta de Fundo Municipal. Ausência de Rejeitção Pela Câmara das Contas Globais e Anuais do Exercício. Ausência Também de Rejeição das Próprias Contas em Apartado ou Isoladas. Inexistências de Decretos Legislativos. Ausência de Inelegibilidade para Ex-Chefe do Executivo...
... a Inexistências de decretos legislativos ... Ausência de inelegibilidade para o ex- chefe do ... -
Versão original
Decreto nº 9.739 de 28/03/2019. Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG.
... 17 poderão constar dos decretos de aprovação de estrutura regimental ou de estatuto apenas com os ...
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Decreto nº 5.773 de 09/05/2006. DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DAS FUNÇÕES DE REGULAÇÃO, SUPERVISÃO E AVALIAÇÃO DE INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR E CURSOS SUPERIORES DE GRADUÇÃO E SEQUENCIAS NO SISTEMA FEDERAL DE ENSINO.
... V - expedir normas e instruções para a execução de leis, decretos e regulamentos ... Art. 5º No que diz respeito à matéria objeto ...
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Norma jurídica
... ; c) leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções; d) decretos regulamentares; e) normas ...
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Decisão monocrática Nº 1401881 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2022
... Ambos os decretos executivos foram editados no fiel exercício do poder regulamentar detido ... do legislativo, por meio de inconstitucionais decretos legislativos, afrontou a prerrogativa do Prefeito residente no artigo 84, inciso IV, da ...
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Decisão monocrática Nº 1402839 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-11-2023
... atos normativos primários, como, emendas constitucionais, leis, decretos autônomos, medidas provisórias e decretos legislativos e resoluções ...
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Decisão da Presidência nº 715182 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Noviembre de 2012
... 2 ... A eventual inconstitucionalidade de decretos legislativos que sustaram a ação penal, por ser o crime objeto de ...
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Decisões Monocráticas nº 715182 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Noviembre de 2012
... 2 ... A eventual inconstitucionalidade de decretos legislativos que sustaram a ação penal, por ser o crime objeto de ...
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Decisão da Presidência nº 930129 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2015
... APLICAÇÃO DA ADI N.º 1.797DECRETOS LEGISLATIVOS 6 E 7 ... INAPLICABILIDADE DA DECISÃO PROFERIDA NA ADI N.º 2323 ... magistrados federais até janeiro de 1995, eis que editados os Decretos Legislativos 6 e 7, que fixaram novas remunerações para os Ministros de ...
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O Juspositivismo sob a Ótica de Hebert Hart e Ronald Dworkin
O debate que envolve o Jusnaturalismo e o Juspositivismo tem inspirado as reflexões de juristas e filósofos. Muito embora se possa afirmar que grande parte das históricas controvérsias associadas ao confronto entre o Direito Positivo e o Direito Natural já tenham sido superadas, subsistem inúmeros aspectos que merecem uma dedicação acadêmica. Não obstante opiniões divergentes, as quais pugnam...
... decretos legislativos, as resoluções, os decretos, as portarias, etc ... Tal ... -
O preâmbulo e a prescritividade constitutiva dos textos jurídicos
... jurisdicional), do Legislativo (emendas à Constituição, leis, decretos legislativos, resoluções etc.), do Executivo (decretos, instruções ...
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Título II. As competências para criar a Lei
... ção, elabora as leis e, na mesma linha, as resoluções, os decretos-legislativos e a conversão das medidas provisórias em lei; ainda, por ...
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Cúmulo de multa isolada e multa de ofício. Estudo sobre as estruturas normativas e impossibilidade de cúmulo das multas isolada e de ofício, previstas na lei n. 9.430/96
... jurisdicional), do Legislativo (emendas à Constituição, leis, decretos legislativos, resoluções etc.) ou do Executivo (decretos, instruções ...
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O Princípio do Conhecimento da Lei Vale para os Beneficiários da Previdência Social?
... , leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos, resoluções do senado. Englobam, também, decretos ...
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Direito Constitucional
... Constituição, por- que há distinção entre os processos legislativos de elaboração das normas ... (D) a constituição não se coloca no ... Em regra, os decretos legislativos, por serem atos primários e dotados de abstração e ...
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Acórdão Nº 428756 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2022
... fevereiro de 1995 foram editados os Decretos Legislativos 6 e 7 ... (DOU de 23/1/1995), que estabeleceram novas cifras ...
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Decisão monocrática Nº 49455 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-02-2022
... ordinárias; IV - leis delegadas; V - medidas provisórias; VI - decretos legislativos; VII – resoluções. Parágrafo único. Lei complementar ...
- Decisão Monocrática nº 060098250 de Tribunal Superior Eleitoral, 19 de Noviembre de 2018
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Decisão da Presidência nº 835 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Junio de 2016
... Jurídicos 0000423-28.2016.8.14.0003 para declarar a nulidade dos Decretos Legislativos 01/2015 e 01/2016, apontando a ocorrência de ilegalidades na ...
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Processo administrativo federal - Lei 9.784/1999
... emendas à Constituição; leis complementares; leis ordinárias; decretos legislativos e resoluções ... O processo judicial é o meio de que ...