decretos legislativos conceito
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Jornada de trabalho e proteção aos direitos fundamentais do trabalhador
... das normas compreendidas nos textos legislativos sobre condições de trabalho. É dizer, ... por setores, através de inúmeros decretos, como o Decreto n. 23.084/1933 - empregados de ... conceito de direito fundamental a uma Constituição ...
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Independência nacional
... conceito de independência nacional é polissêmico. Por ... composta de órgãos executivos, legislativos e judiciais com faculdades soberanas para a ... de alfândega e expedição de decretos) em parte não litigiosa do território, o ...
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Protagonismo da Suprema Corte brasileira versus reações do legislativo
... das leis estava relacionada com o conceito material de Constituição, descrito no artigo ... a constitucionalidade dos atos legislativos e executivos, como também negar-lhes aplicação ... para suspender a execução de lei ou decretos declarados inconstitucionais pelo Supremo ...
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Reserva Legal e Tipicidade
... conceito) no contexto ... É inegável o acerto da ... Assim, decretos legislativos ou medidas provisórias , estas de ...
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Acesso à justiça: corpo e alma da cidadania
... legal -, deve ser levado a sério como conceito jurídico e ser interpretado lege artis ... Na ... , passou a órgão julgador, e com os Decretos ns. 21.396 de 5.5.1932, e 22.132, de 25.11.1932, ... de 2003, utilizou-se de decretos legislativos para estabelecer o registro nacional de ...
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A constituição brasileira e as políticas de previdência social
... 2019, após a revogação de 13 (treze) decretos, um péssimo indicador para a necessária ... analítica do Capítulo, os momentos legislativos" ideologicamente diferenciados no contexto dos per\xC3" ... , e estudaremos no item apropriado, o conceito de Previdência Social, indicado no artigo 201, ...
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Acórdão Nº 0001854-39.2020.8.16.0056 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 30-05-2022
... TCPR de 2017, bem como, nos Decretos Legislativos n. 06/2020 e 06/2021, que ... trazem ... que a fonoaudiologia se enquadra no conceito de saúde, portanto, excepciona ... a vedação ...
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Edital, EDITAL DE ABERTURA 15º CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS NA CLASSE
... Teoria da Constituio: conceito e concepes. 2. Classificao das ... Instrumentos legislativos. Coordenao das fontes normativas. 4 ... Medida provisria. Lei delegada. Decretos. Normas complementares. Vigncia, aplicao, ...
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Participação da sociedade em áreas protegidas: perspectivas da legislação ambiental brasileira
... maior aprofundamento no entendimento do conceito de participação, remetendo a possibilidades de ... : iniciativa popular em processos legislativos, referendos e plebiscitos (BRASIL, 1988, art. 14, ... órgãos colegiados federais criados por decretos, atos normativos inferiores aos decretos, atos de ...
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Sacrifício de animais e a primeira emenda: O caso da Igreja Lukumi
O autor trata da controvérsia entre a liberdade religiosa e o sacrifício de animais nos Estados Unidos, enfrentando algumas perguntas não respondidas, tais como saber se o abate ritualístico de animais constitui uma forma de expressão religiosa protegida pela Primeira Emenda. Ao identificar as inconsistências do julgamento da Suprema Corte americana no caso Lukumi Babalu Aye vs. Câmara Municipal...
... Os decretos de Hialeah foram redigidos ... O conceito de controle rigoroso evoluiu na ... o objetivo dos decretos legislativos mu-‐‑ nicipais” e que isto ... -
Direito Constitucional
... legal); deve ser levado a sério como conceito jurídico a ser interpretado lege artis ... ção e sobreposição de atos legislativos, especialmente federais e estaduais”. ADI ... regulamentares — como, por exemplo, decretos presidenciais — vulneradoras de preceito ...
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O estatuto do estrangeiro e a mudança da fundamentação da política migratória brasileira
... /1980 como um dos últimos legados legislativos do regime civil-militar que governou o Brasil ... CONCEITO DE POLÍTICA PÚBLICA E A POLÍTICA PÚBLICA ... normativos infralegais como os decretos da Presidência da República, as resoluções do ...
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Direito Constitucional
... há distinção entre os processos legislativos de elaboração das normas ... (D) a ... (STF) ... O conceito apresentado diz respeito a um princípio de ... Em regra, os decretos legislativos, por serem atos primários e dotados ...
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Repetição do indébito e a incidência do PIS e da COFINS
... ê Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos da FIESP (CONJUR). Membro da Comissão de ... Salientamos que o conceito de receita3 adotado no presente trabalho é ... decretos citados acima, o que poderá implicar na ...
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Conceito e Classificação das Constituições
... árias e complementares devem obedecer à Constituição e os decretos e portarias às leis ordinárias. Esta matéria será retomada por ... , há dispositivos rígidos (com duplicidade de processos legislativos de alteração), ao lado de outros dispositivos flexíveis (livremente ...
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Elisão tributária
... Fato gerador, no conceito pacífico da doutrina, consagrado entre nós pela ... interno, primeiro com a edição de decretos legislativos que autorizam sua respectiva ...
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Conceito e Classificação das Constituições
... árias e complementares devem obedecer à Constituição e os decretos e portarias às leis ordinárias. Esta matéria será retomada por ... , há dispositivos rígidos (com duplicidade de processos legislativos de alteração), ao lado de outros dispositivos flexíveis (livremente ...
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Apontamentos jurídicos da viabilidade do ensino sobre diversidade de gênero nas escolas brasileiras
... Sumário : 1. Introdução. 2. Conceito de gênero. 3. O gênero performativo de Judith ... , em especial os diversos decretos incorporando ao direito brasileiro os tratados ... Estudos Legislativos ...
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DECRETO Nº 81, DE 08 DE ABRIL DE 1991. Dispõe Sobre a Execução do Oitavo Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial 22, No Setor da Industria de Oleos Essenciais, Quimico- Aromaticos, Aromas e Sabores Entre o Brasil, a Argentina e o Mexico.
... b) Lei n° 22.766, de 28/III/83, e Decretos n°s 1.411, de 3/VI/83 e 390, de 28/III/89 ... alfândega resultar que o montante por conceito de direito de importação for menor que o ...
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DECRETO Nº 47, DE 01 DE MARÇO DE 1991. Dispõe Sobre a Execução do Vigesimo Quinto Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial 16, No Setor da Industria Petroquimica Entre o Brasil, a Argentina, o Chile, o Mexico e o Uruguai.
... b) Lei n° 22.766, de 28/III/83, e Decretos n°s. 1.411, de 3/VI/83, e 390, de 28/III/89 ... alfândega resultar que o montante por conceito de direito de importação e menor que o montante ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 8666, DE 21 DE JUNHO DE 1993. Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e Contratos da Administração Publica e da Outras Providencias.
... ção o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de ... ções em contrário, especialmente os Decretos-Lei nºs 2.300, de 21 de novembro de 1986, 2.348, ... pelos órgãos dos Poderes Legislativos ...
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A organização do estado brasileiro e a competência tributária dos entes políticos
... qual se tem a dificuldade de conferir um conceito definitivo, universal e inalterável de ... ões e limitações para os poderes legislativos da União, dos Estados e Municípios instituírem ... Poderes Legislativo e Executivo (Leis, Decretos, Portarias…) que constituem regras no direito ...
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A reforma política brasileira à luz dos institutos plebiscito e referendo: mais uma proposta à democracia
A Constituição Brasileira prevê que o poder emana do povo, no entanto, não tem tradição de utilizar os instrumentos de participação direta popular, notadamente, Plebiscito e Referendo. Nesse sentido, essa pesquisa desperta um olhar para a importância da utilização desses institutos nas deliberações do governo, como forma de inserir e incentivar o povo a participar de decisões fundamentais para o...
... Num conceito bastante inspirador e genial, Lincoln’s define ... , no Estado do Pará, nos termos dos decretos legislativos nº 136/2011 e nº 137/2011, no dia ... -
Acórdão Nº 5906 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-03-2023
... prévio conceito genérico, em sua lei instituidora (standards), ... ão e na interpretação dos atos legislativos, sob pena de desnaturação ... do pacto ... 1. São actos legislativos as leis, os decretos-leis e os ... decretos legislativos regionais ...
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Direito Interno
... 1.1. Constituição ... 1.1.1. Conceito, Classificações e Primado da Constituição ... (4) Os decretos legislativos são espécies legislativas ...