decretos legislativos conceito
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Licitações
... 20.1.1 Definição ... O conceito de licitação equivale a uma categoria de ... Por conseguinte, os poderes legislativos dos Estados, do Distrito Federal e dos ... reais (valor majorado anualmente pelos Decretos de atualização, como o Decreto n. 11.317/2022) ...
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Processo legislativo
12 p rocesso l egislativo ... 12.1 CONCEITO DE PROCESSO LEGISLATIVO ... A Constituição de ... , leis delegadas, medidas provisórias, decretos" legislativos e resoluções ... 4. Constituiç\xC3" ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Conceito e finalidade ... Ação e demanda não são, ... 763, de 19 de setembro de 1890. Tais decretos decorreram do entendimento de que a conciliação ... exerceu razoável influxo em textos legislativos modernos, como, v. g. , no Código napoleônico ...
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Organização do estado brasileiro
... 1 Trataremos, dentre outros temas, do conceito de Estado e de seus elementos constitutivos ... ; V – medidas provisórias; VI – decretos legislativos; VII – resoluções” ...
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Legalismo autoritário e autoritarismo legislativo: uso abusivo de decretos e neutralização da oposição na crise da democracia
... ção” 13 ; e (ii.3) não-inclusão em pauta de decretos legislativos que visam sustar o exercício abusivo do poder regulamentar pelo ... No mesmo trabalho, Alvin Cheung apresenta a distinção do seu conceito para o “legalismo auto-crático” de Kim Scheppele: “Kim Lane ...
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Acórdão Nº 910 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-07-2023
... retrocessos legislativos e, muito além disso, promove destituição das ... (CF, art. 170, VI), que traduz conceito amplo e abrangente das noções ... de meio ... normativos – como decretos regulamentares, instruções ... normativas, ...
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Acórdão nº0000891-12.2021.8.17.3340 de Gabinete do Des. Eduardo Guilliod Maranhão 3ª CDP, 11-04-2023
... o que no for objeto de Lei Complementar, Decretos Legislativos e Resolues, estar em seu campo ... mnimo, como definiu, expressamente, o conceito de vencimentos no mbito municipal, como sendo a ...
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Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... ísticas dos diferentes espaços legislativos ... Evidentemente que pelo recorte ... éias para o Brasil, mediante leis e decretos, segundo Maria Luíza Marcílio. 27 No plano ... de Direito, posto que longe estava do conceito de cidadania, na verdade, o sistema que era para ...
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Acórdão nº0000502-90.2022.8.17.3340 de Gabinete do Des. Eduardo Guilliod Maranhão 3ª CDP, 11-07-2023
... o que no for objeto de Lei Complementar, Decretos Legislativos e Resolues, estar em seu campo ... mnimo, como definiu, expressamente, o conceito de vencimentos no mbito municipal, como sendo a ...
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Cognitivismos interpretativos: de Pufendorf a Windscheid
... sobre interpretação dos documentos legislativos, os principais teóricos do século XX adotam ... de direito feudal, nas compilações de decretos e privilégios eclesiásticos, nos repertórios ... de Savigny é constituído por um “conceito” de interpretação da forma como disposto: ...
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Decreto nº 60.501 de 14/03/1967. APROVA NOVA REDAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (DECRETO 48.959-A DE 19 DE SETEMBRO DE 1960), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Orgânica da Previdência Social), dos Decretos-leis ns. 66 e 72, de 21 de novembro de 1966, e ... Parágrafo único. O conceito dêste artigo somente se aplica a jornalistas ...
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Premissas de desenvolvimento e conceitos fundamentais do preço de transferência como norma de ajuste do imposto sobre a renda
... fixação de premissas, iniciamos com o conceito de norma a ser adotado neste trabalho e, ainda, o ... as normas que conferem aos órgãos legislativos competência para a instituição de tributos, as ... 52, cujo veículo normativo são os decretos legislativos e as resoluções; ii) a ...
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Alvoreceres da utopia analítica: Jeremy Bentham
... conceito" benthamiano de “norma jurídica”: consideraç\xC3" ... 11.3 Textos legislativos, normas, ideias de normas. 11.3.1 Bentham e a ... , ordens, sentenças, ordenanças, decretos, etc. – que não sejam, em sentido técnico, o ...
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Poderes administrativos
... , Governadores e Prefeitos) para expedir decretos e regulamentos para complementar, explicitar ... ção abaixo que corresponde ao correto conceito desse poder de polícia: ... A) É a ... a disciplina da lei, editando atos legislativos e regulamentos ... C) Pelo poder de polícia, ...
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Crescente judicialização dos conflitos
... ção das faculdades dos órgãos legislativos" contemporâneos, inclusive nos Estados de tradiç\xC3" ... , por meio de faculdades de emergência, decretos-leis, leis, quadros, regulamentos, decretos ... da legalidade, de maneira a afastar o conceito positivista do Direito (DEL NEGRI, 2008) ...
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Espécies normativas, bloco de constitucionalidade e tipos de inconstitucionalidade
... normativas do direito brasileiro, do conceito de bloco de constitucionalidade a partir dos ... , também chamados de atos infralegais (decretos regulamentadores de leis, ordens de serviço e ... legislativos e resoluções do poder legislativo; d) ...
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Análise e Interpretação dos Arts. 485 e 1.030 do CPC e respectivos incisos
... conceito de coisa julgada material, para im de ... árias; delegadas; medidas provisórias; decretos legislativos e resoluções. Obviamente, aí se ...
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Direito e prudência na fronteira do controle: uma análise da jurisprudência do supremo tribunal federal sobre os limites do controle judicial dos atos do presidente da república
A definição dos limites do controle judicial dos atos privativos do presidente da República envolve debates clássicos, travados no direito constitucional e no direito administrativo, sobre a extensão da intervenção judicial que deve ser aplicada aos atos de caráter político cuja competência foi alocada constitucionalmente a outros poderes. No contexto brasileiro, identificam-se certas doutrinas...
... Ele tem, por exemplo, o poder de expedir decretos, de editar unilateralmente medidas provisórias ... 38 FAGUNDES, Miguel Seabra. Conceito de mérito no Direito Administrativo. Revista de ... edição de decretos; (ii) poderes legislativos; (iii) poder de nomeação e destituição de ... -
Recursos no Processo do Trabalho
... @@1.1. Dos recursos — conceito, fundamentos e natureza jurídica ... O ... ; V – medidas provisórias; VI – decretos ... provisórias; VI – decretos legislativos ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... 30). E conclui o autor: “O conceito administrativo de província, no entanto, ... foi revogada no dia seguinte, por dois decretos de D. João VI, que escreveu assim, como rei, a ... ários especialistas – analistas legislativos – ao serviço da Assembleia. O Título IV ...
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DECRETO Nº 7168, DE 05 DE MAIO DE 2010. Dispõe Sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferencia Ilicita (pnavsec).
... Código Penal; ... III - decretos: ... a) Decreto no 21.713, de 27 de agosto de ... de inspeção podem ser baseados no conceito de expedidores reconhecidos e de agentes de carga ...
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Tombamento
... TOMBAMENTO ... 1. CONCEITO Para a delimitação conceitual de tombamento, a ... os deslocamentos conceituais e legislativos" atinentes ao tombamento, vislumbra, na espécie, \xE2" ... nulo o espaço de edição de decretos autônomos, a legislação deverá adaptar-se aos ...
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Princípios da administração pública
... A respeito do conceito e dos princípios da administração pública, ... do princípio da legalidade que todos os decretos e regulamentos, bem como os atos administrativos ... , no Diário Oficial, além dos atos legislativos e normativos, portarias, pareceres, contratos, ...
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Direito Administartivo
... O conceito está invertido, pois em sentido objetivo a ... sua correta execução, ou de expedir decretos autônomos sobre matéria de sua competência ... distinguem-se dos atos legislativos, entre outros fatores, por serem individuais, ...
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Parecer jurídico sobre 'análise do decreto 10.502/2020 e a política nacional de educação especial: avaliação sobre retrocessos no ordenamento jurídico'
... 10.502/2020 está de acordo com o conceito de atendimento educacional especializado previsto ... Decretos – Anexo I ... O texto do Decreto causou ... apresentados Projetos de Decretos Legislativos (“PDL’s”) e no Supremo Tribunal Federal a ...