Defesa em processo sobre acidente ou fato da navegação
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Responsabilidade civil digital
... na uniformização do entendimento sobre o tema. Assim, o pe-dido de desistência pode ser ... , sob pena de responder por eventual fato na prestação de serviço – acidente de ... ável, além da forma prescrita ou não defesa" em lei. E, ainda, ressaltou que o fato de o servi\xC3" ... Nem o Código Civil, nem o Código de Processo Civil, inclusive o de 2015, mostraram-se ... e de comercialização de dados de navegação do usuário ... Cabe aqui destacar que o CDC ...
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Comitês de bacias hidrográficas como instrumentos de gestão. Uma abordagem sobre o Município de Diamantino (Mt)
Com riscos crescentes de escassez de água, a segurança hídrica ganha protagonismo como tema internacional e ponto de influxo para discussão nacional. O artigo busca discorrer sobre o estado atual da Política de Recursos Hídricos no Estado de Mato Grosso (MT), aspectos legais e institucionais quanto à criação, formação e implementação dos comitês das Bacias do Alto Paraguai Superior - Unidades de...
... ês de Bacias, dando concretude a um processo participativo. Conclui-se que as etapas que ... e crescimento econômico está no fato de o desenvolvimento econômico implicar um ... das Bacias Amazônica e Platina, e o acidente geográfico responsável é a Chapada dos ... Já a navegação é menos exigente (CONAMA, 2005) ... 162 ... ções mais coordenadas e integradas, para defesa dos interesses que passam a ser reconhecidos como ... -
Trabalhista
... caso de a parte obter, neste ou em outro processo, créditos capazes de suportar as despesas ... uniformizou a jurisprudência dissonante sobre a matéria entre as Turmas desta Corte e decidiu ... ou cuja parte do trajeto compreenda navegação em águas nacionais” (Precedentes: RO - ... danos morais e materiais, em virtude de acidente de trabalho ou doença ocupacional a ele ... que observe as garantias de ampla defesa e contraditório. Recurso de revista conhecido e ... fato de origem comum, que atinge determinado número ...
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EDITAL Nº 6, de 14 DE FEVEREIRO DE 2022
... como, no período de estágio probatório, sobre a compatibilidade ou não entre as atribuições ... assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis ... 7.7.1. O candidatos inscritos no processo automaticamente autorizam o uso e tratamento de ... o mesmo não tenha detectado e informado o fato no dia da realização da prova. 10.20. Serão de ... Legislação de Segurança, Acidente do Trabalho e Saúde do Trabalhador. Editora LTR, ... Promisses; 7.3. Axios; 7.4. Navegação; 7.5. Integração com bancos de dados Firebase; ...
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Acórdão Nº 0020890-12.2019.5.04.0016 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 17-11-2021
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Hipótese em que a parte autora comprova, ainda que parcialmente, os danos morais alegadamente sofridos, sendo devido o pagamento de indenização por danos morais, a qual deve ser fixada por um critério de equidade, sendo que o montante arbitrado não pode resultar em enriquecimento ou empobrecimento sem causa das partes, tampouco deixar de compensar adequadamente o mal
... Identificação PROCESSO nº 0020890-12.2019.5.04.0016 (ROT) RECORRENTE: ... Sobre a questão, peço vênia para transcrever os bem ... sociais teriam criado métodos de navegação capazes de estimular a circulação de dopamina ... Fato é que muito do que se posta, comenta ou ... [ ... ] reconhecido na defesa a existência de labor da autora desde ... durante a viagem, não ocorreu qualquer acidente ou violação da sua integridade física. Assim, ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Maracanaú (Processo Nº 0000940-59.2017.5.07.0030), 2018-08-24
... Em defesa escrita, acompanhada de documentos, a reclamada ... teve oportunidade de se manifestar sobre tais documentos, como de fato o fez ao pleitear o ... quanto à suposta doença equiparada à acidente de trabalho, ônus que lhe cabia por força dos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000308-35.2018.5.07.0018), 2020-06-22
... âmbito da empregadora, equivalente ao acidente de trabalho, não havendo, portando, nada a ... Entretanto, o fato do obreiro ter sido contratado e embarcado no ... que instou a Corte regional a se manifestar sobre a alegada nulidade, sendo inviável o confronto ... trabalhar em navios de cruzeiro cuja navegação ocorreu tanto em águas nacionais quanto ... êm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor". 8- A jurisprudência majoritária ...
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PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 57, DE 27 DE MAIO DE 2022
... é estabelecer as normas e os procedimentos sobre o emprego das embarcações classificadas ... /ou recreio, visando à segurança da navegação, à salvaguarda da vida humana e à prevenção ... representados nos planos exigidos no processo de licença de construção; - de localização, ... , deverá comunicar imediatamente o fato à CP/DL/AG ou Autoridade Naval, mais próxima; e ... ; 6) natureza dos Requerimentos: a) para defesa de direitos ou para esclarecimentos de situação ... em qualquer outra que possa implicar em acidente ou sinistro; e II) a velocidade de saída e ...
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Espécies de contribuição
... ção, pois esta não constitui seu fato gerador. Conforme destacou o Ministro Gilmar ... despedida arbitrária, tem alíquota de 10% sobre o montante de todos os depósitos devidos, ... em caso de auxílio-doença e auxílio-acidente, sobre os valores percebidos a título de horas ... Nesse processo, inicialmente, o Ministro Marco Aurélio deferiu ... IV - livre concorrência; ... V - defesa do consumidor; ... As Contribuições nA ... árias, bem como o auxílio à navegação aérea. Está prevista na Lei n. 7.920/89; ...
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Referências
... Considerações sobre direito ao esquecimento, desindexação e ... ção de Dados Pessoais e o Código de Defesa do Consumidor. Civilistica. com , Rio de ... O consentimento como processo: em busca do consentimento válido. In: MENDES, ... Fundamentos da responsabilidade civil pelo fato do produto e do serviço: um debate ... Responsabilidade civil por acidente de consumo na Internet. 3.ed. São ... Paulo: ... e Proteção de Dados Pessoais para navegação no site do PJSC. Disponível em: ...
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Acórdão Nº 0020526-49.2015.5.04.0123 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 17-12-2018
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HORAS IN ITINERE. A prova documental e o depoimento do autor são suficientes para afastar a pretensão ao pagamento de horas in itinere , uma vez que há transporte público regular que atende o estabelecimento da ré. Caso em que não estão preenchidos os requisitos previstos no artigo 58, § 2º, da CLT, vigente na época do contrato do autor, e na Súmula 90 do...
... Identificação PROCESSO nº 0020526-49.2015.5.04.0123 (RO) RECORRENTE: ... O art. 462 da CLT dispõe sobre a regra geral do ordenamento jurídico brasileiro ... anos em relação ao paradigma, o que de fato é o caso do presente processo. Assevera que ... suas funções que foram mencionadas na defesa ... No seu depoimento pessoal o reclamante ... navegação interior de carga, intermunicipal, interestadual ... O acidente de trabalho deve ser indenizado, em caso de dolo ... -
Acórdão Nº 0300641-97.2018.8.24.0014 do Segunda Câmara de Direito Público, 16-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE EM BALSA DE TRAVESSIA FLUVIAL. QUEDA DO CAMINHÃO DE PROPRIEDADE DA PARTE AUTORA NO LEITO DO RIO. RÉU QUE PRETENDE SEJA RECONHECIDA A EXCLUDENTE DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. TESE QUE, TODAVIA, NÃO ENCONTRA RESPALDO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. NEGLIGÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO EVIDENCIADA. EMBARCAÇÃO QUE NÃO DISPUNHA DE CONDIÇÕES...
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DECRETO Nº 76780, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento Interno Dos Serviços da Aeronautica (risaer).
... normas de trabalho ou dá instruções sobre tarefas específicas a serem executadas por seus ... legais, o comando da tropa e da defesa da Organização; ... 7 - receber apresentação ... que justifique tal medida, registrando tal fato no "Livro de Oficial-de-Dia"; ... 17 - receber e ... a aeródromos, aerovias, auxílio à navegação, meteorologia, planos de Vôo, etc; ... 5 - zelar ... 10 - em caso de acidente aeronáutico, supervisionar os meios de socorro, ... 10 - providenciar o processo para habilitação da pensão militar e seguros ...
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Acórdão Nº 0000492-77.2011.8.24.0061 do Segunda Câmara de Direito Civil, 23-01-2020
... PREJUDICIAL ... DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRINCÍPIO ... DO ... Código de Processo Civil o magistrado, por cerceamento de ... sobre a atividade econômica exercida por pescadores e ... ão Apelantes e Apelados Companhia de Navegação ... Norsul, Declair Martins Araújo e ... lida com o cultivo de mexilhões e que o acidente com a ... embarcação narrado na peça inicial ... então vigente ... é fato incontrovertido nos autos que o autor era ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 28800-41.2011.5.17.0006)
AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. I . A decisão unipessoal agravada registrou que, " embora devidamente intimada para a audiência, a parte reclamante compareceu sem as respectivas...
... PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA ... I ... A decisão ... -se, no acórdão regional, que o que de fato ocorreu foi que, embora devidamente ... o Enunciado 289 do TST, que embora disponha sobre a insalubridade é claro ... quanto à ... para atender a necessidades de navegação, de ... movimentação de passageiros ou ... JUROS. TERMO INICIAL. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA NA ... -
A Primeira Guerra Mundial e seus efeitos no comércio internacional
A Primeira Guerra Mundial e seus efeitos no comércio internacional
... navegação que operou de 1894 a 1997. ... O requerente ... Alegou-se na defesa da estatal uma arribada forçada, especialmente ... Exª, com o presente parecer, o incluso processo, referente ao requerimento em que Rodrigues ... pagamento da quantia de 328:208$325, pelo fato de ter o vapor "Purus"; do Lloyd Brasileiro, ... com destino ao porto de Santander, e sobre que V. Exª se dignou de solicitar o meu parecer, ... de víveres, ou aguada; 2º) Qualquer acidente acontecido à equipagem, carga, ou navio, que ... -
Sentença nº 1001174-46.2022.5.02.0302 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11-09-2023
... PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO ... apresentou contestação e documentos, sobre os quais o Autor ofertou manifestação ... Passo a analisar. Por ser o pagamento fato extintivo do direito do Reclamante, o ônus ... Na defesa, a Reclamada aduziu que o Autor não estava ... Analiso. O acidente" do trabalho típico é conceituado como aquele \xE2\x80" ... M., condenando NAVEMESTRA SERVICOS DE NAVEGAÇÃO LTDA., a pagar e cumprir as obrigações ...
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Principais aspectos do Direito Marítimo e sua relação com a Lex Mercatoria e Lex Maritima.
O artigo objetiva apresentar, de forma introdutória, os principais aspectos do Direito Marítimo e sua relação com a Lex Mercatoria e a Lex Maritima, a fim de que essa fonte de direito seja recepcionada de forma crítica pelo direito brasileiro, com base na ordem pública, portanto, com reservas.Palavras-chave: Direito Marítimo. Lex Mercatori. Lex Maritima.This article aims to give a general...
... , bem como indicar bibliografia básica sobre o tema ... Professor do Programa de Mestrado e ... de dinamismo e que, portanto, requer um processo constante de atualização. Além disso, há uma ... como disciplina que possa contribuir para defesa dos interesses dos usuários dos serviços de ... ência desleal que as empresas de navegação brasileiras sofrem dos navios de bandeira de ... Vol.13, 2008, p.199. Esse acidente fez com que os Estados Unidos adotassem uma ... de mau tempo ou borrasca, vez que é fato comum da navegação marítima ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 404-62.2016.5.14.0006)
... NAVEGAÇÃO DA AMAZÔNIA S.A ... - se não houver qualquer manifestação sobre as matérias impugnadas, cuja indicação, ... sobre o qual é apontada a omissão foi de fato questionado e, não obstante, a Corte Regional ... COMPENSAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. ESTABILIDADE. HONORÁRIOS ... ção de provas quanto à alegação da defesa no sentido de que o adicional de tonelagem é ...
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Sentença nº 1000986-43.2021.5.02.0446 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 08-03-2023
... PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO ... TRANSPORTES FERROVIÁRIOS LTDA apresentou defesa escrita, com documentos, suscitando a ... de pagamento, percebe-se que, de fato, as prorrogações do horário noturno. Ocorre ... que possa ser caracterizada como acidente de trabalho. Nos termos do que dispõe o artigo ... tange a eventual repercussão permanente sobre as atividades profissionais que porventura possa ... para atender a necessidades de navegação", de movimentação de passageiros ou de movimenta\xC3" ...
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Os impactos das novas modalidades contratuais trabalhistas na relação de emprego e no meio ambiente laboral
... o que vem sendo alterado dentro de um processo dinâmico, ditam-se leis que, essencialmente ... /sobrevalorização do poder do empregador sobre o trabalhador, demonstrado por meio de medidas ... Sofrimento, Defesa e Patologia: o olhar da Psicodinâmica sobre a ... se chama de ‘Reforma Trabalhista’, de fato, intervém na legislação trabalhista, mas, ao ... o controle de tráfego aéreo e a navegação aérea como atividades essenciais. Neste ano de ... , no Brasil, uma morte em decorrência de acidente de trabalho notificado, e a cada 49 segundos, um ...
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Os limites da função de poder de polícia do licenciamento ambiental como instrumento de controle para uma gestão integrada dos recursos minerais marinhos
O artigo tem o objetivo de analisar os limites da função de poder de polícia do licenciamento ambiental para a promoção da gestão integrada dos recursos minerais marinhos, uma vez que o licenciamento ambiental se apresenta como um instrumento de gestão. A metodologia empregada no estudo foi o mapeamento regional, institucional e normativo e elegeu-se o espaço marinho brasileiro como área de...
... Assim, o processo de uso sustentável dos recursos minerais ... recursos minerais deve estar atrelado à defesa do meio ambiente dentro da tutela dos bens ... âmbito da Conferência das Nações Unidas sobre o Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, ... Mariana, em Minas Gerais, em que houve o acidente da Barragem do Fundão1 e mais recente o desastre ... O fato de não haver competência fiscalizatória bem ... Empreendedor: FERTIMAR MINERAÇÃO E NAVEGAÇÃO S.A. Abertura do processo em 26/03/2004 ... -
Decisão Monocrática Nº 0000105-62.2013.8.24.0103 do Sexta Câmara de Direito Civil, 31-01-2019
... Embargado : Companhia de Navegação Norsul ... Advogados : Giovani Gian da Silva ... argumenta que o decisum embargado trouxe fato que não foi analisado nos autos pois, ao ... princípios do contraditório e da ampla defesa ... Alega que haveria ... da actio nata , dos efeitos danosos do acidente ambiental, da diminuição do sustento da ... foi publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (fl. 398), convém anotar que o ... II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a ...