Defesa em processo sobre acidente ou fato da navegação
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Limitações jurisprudenciais à insignificância no descaminho
O presente estudo examina as principais teses travadas na jurisprudência dos tribunais excepcionais, especialmente no Superior Tribunal de Justiça, quanto à aplicação do princípio da insignificância no crime de descaminho, considerando as circunstâncias subjetivas do agente, o valor objetivamente considerado, a incidência de encargos legais e a reincidência delitiva.
... á zelar pelo bem comum, pelo devido processo legal e pelo justo material - surgem as garantias ... posicionamentos jurisprudenciais sobre o limite da insignificância: valor e ... A primeira delas é a navegação de cabotagem, fora dos casos permitidos por lei ... é da previsão em lei especial de fato definido como descaminho ... A terceira forma ... ) ou a combinação de ambos (caso do acidente de trânsito narrado). É assim que devemos ... Ônus da defesa ... 1. A questão relativa ao cabimento do ... -
Preços personalizados: considerações à luz da LGPD
... diante da LGPD e após discorrermos sobre a prática em um contexto mais amplo nos ... , ordem econômica, livre iniciativa e defesa do consumidor ... Além disso, destaca-se o ... NERY JÚNIOR, Nélson. Princípios do processo civil à luz da Constituição Federal ... São ... , parágrafo 4º do CDC, que dispõe sobre o fato de que técnicas de processamento e análise de ... Responsabilidade civil, acidente de consumo e a proteção do titular de dados na ... podem ser inferidos a partir da sua navegação" e comportamento ... Considerando que um indiv\xC3" ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001773-74.2016.5.07.0010), 2020-10-07
... aspectos necessários à discussão sobre as matérias destacadas em sede de recurso de ... de Declaração opostos por ALIANÇA NAVEGAÇÃO E LOGÍSTICA LTDA, em face do Acórdão de ID ... atividades, antes e depois do ocorrido acidente de trabalho; que não houve supressão da ... e depois do ocorrido acidente de trabalho, fato incontroverso, e que não houve supressão da ... Na defesa, a reclamada alegou que, como o reclamante era ...
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Acordão da , 21-03-2023
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONVENÇÃO DE MONTREAL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR AÉREO. PRINCÃPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL. DECLARAÇÃO ESPECIAL DE VALOR. COMPROVAÇÃO DO DANO. ANTINOMIA. TEMA 210/STF. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. AÇÃO DE REGRESSO. ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAIS.1. Cuida-se de ação indenizatória ajuizada em razão
... Código de Defesa do Consumidor ... 9. Mesmo que se considere a ... fundamento novo à causa, estranho ao processo principal, apto a provocar ... uma lide paralela, ... Defesa do e sobre" o Ui Consumidor Decisão da E. Presidência da Se\xC3" ... hipóteses de acidente de navegação e/ou ... ausência de culpa grave ... na lide primária com a introdução de fato novo ... (contratos coligados ou vínculo de ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... da sociedade, a execução não mais incide sobre a pessoa do devedor, e sim sobre seu patrimônio ... se relaciona com inadimplemento, que é o fato superveniente à formação do vínculo ... Um dos capítulos do Processo do Trabalho, que tem sido apontado como grande ... elastecer o rol de temas possíveis de defesa pelo executado. Isso, sim, significaria avanço ... do julgamento de acidentes e fatos da navegação ... § 1 o Nos casos dos incisos VI a IX, ... acidente de trabalho). Nessa conformidade, outra não pode ...
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Limitação da responsabilidade civil relativa ao transporte de passageiros e às suas bagagens por via marítima: Convenção de Atenas 2002
Este artigo trata da limitação da responsabilidade civil relativa ao transporte de passageiros e às suas bagagens por via marítima, por meio do estudo da Convenção de Atenas Relativa ao Transporte de Passageiros e suas Bagagens por Via Marítima de 2002 (Convenção de Atenas 2002). Busca-se tecer algumas considerações gerais, inicialmente acerca da responsabilidade civil, trazendo a forma com que o
... Na sequência, discorre-se sobre o conceito de tratado internacional, as fases ... no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor ... Constitui-se como objetivo ... Já a teoria objetiva se baseia no fato de que certas atividades profissionais possuem em ... de danos por acidentes ou fatos da navegação” ... São várias as obrigações assumidas ... contratual do transportador, pelo acidente com o passageiro, não é elidida por culpa de ... processo ... Por fim, é relevante acrescentar que é ... -
Decreto nº 8.127 de 22/10/2013. INSTITUI O PLANO NACIONAL DE CONTINGENCIA PARA INCIDENTES DE POLUIÇÃO POR OLEO EM AGUAS SOB JURISDIÇÃO NACIONAL, ALTERA O DECRETO 4.871, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2003, E O DECRETO 4.136, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2002, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... VIII - Secretaria Nacional de Defesa Civil, do Ministério da Integração Nacional ... desenvolvimento do Sistema de Informações Sobre Incidentes de Poluição por Óleo em Águas Sob ... ções de interesse para segurança da navegação; ... 3. interligar-se e atualizar o Sisnóleo; e ... ção deverá comunicar, de imediato, o fato aos órgãos estaduais do Meio Ambiente de cada ... I - acidente, explosão ou incêndio de grandes proporções, ... ência e de segurança ocupacional e processo de produção, a ser distribuído entre os ...
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Decisão monocrática Nº 1445491 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-07-2023
... Defende a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à hipótese dos autos, destacando, ... na solução das questões de fato e de direito da lide foram atendidas pelo ... 997, parágrafo 2°, do Código de Processo Civil, o destino do recurso adesivo é ... Acidente" de navegação e/ou; 2. Ausência de culpa grave\xE2\x80" ... ção de notificar o transportador aéreo sobre avarias é a Infraero, em ato concomitante ao ...
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Análise artigo por artigo da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, que alterou a CLT
... ção, ainda que não exerçam o controle sobre outras ou sejam subordinadas a uma delas, ... o caso das franquias e nos quais existe de fato uma administração comum, com promiscuidade na ... serviço militar e por motivo de acidente do trabalho ... § 2º Por não se considerar ... ável; III - forma prescrita ou não defesa em lei. ” ... Esclarece o ministro do TST ... ídica, que existe tanto no Código de Processo Civil , como na nova redação que estamos ... pela empresa, uma conexão de navegação na rede de maior qualidade que a da empresa e ...
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Sistema nacional de promoção da igualdade racial - SINAPIR - Regulamentação
... II — Convenção Internacional sobre" a Eliminação de todas as Formas de Discriminaç\xC3" ... V — Ouvidoria Permanente em Defesa da Igualdade Racial do Poder Executivo, ... serem seguidos no processo de adesão ao Sinapir pelos entes federados, no ... O músico das empresas nacionais de navegação terá um horário especial de trabalho, devendo ... da Previdência Social, exceto auxílio-acidente e pensão por morte; e ... V — declaração ... o empregador dos prejuízos que desse fato lhe resultarem ... PARÁGRAFO ÚNICO. A ...
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A 'questão siderúrgica' e o papel do estado na industrialização brasileira
... Vol. 2, pp. 271-277. Sobre a decadência da mineração, vide , ainda, ... No contexto do processo de Independência, a Lei de 20 de outubro de 1823 ... , além de equivocado, era um acidente em nosso percurso histórico. A Constituição de ... p. 388. Para a defesa do monopólio da Itabira Iron como um ... belgas não constituiriam um monopólio de fato, não buscavam a exportação de minério, mas ... ferreas existentes e regularizará a navegação fluvial e maritima ligada ao problema da ...
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Acórdão Nº 0020594-63.2019.5.04.0121 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 15-10-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACIDENTE DE TRABALHO COM ÓBITO. NAUFRÁGIO DE EMBARCAÇÃO. PESCADOR. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A atividade de pescador em alto-mar é considerada de risco, visto que o perigo é potencial e permanente, podendo acontecer um evento a qualquer momento. A responsabilidade do empregador, quando a atividade é de risco, é objetiva, e,...
... Identificação PROCESSO nº 0020594-63.2019.5.04.0121 (ROT) RECORRENTE: ... ACIDENTE DE TRABALHO COM ÓBITO. NAUFRÁGIO DE ... Refere que o Inquérito Administrativo sobre Acidentes e Fatos da Navegação nº 09/2017 ... Desse modo, tendo em conta o fato de que o dispositivo constitucional faz ... É de se ressaltar que não vinga a tese da defesa acerca da conclusão do inquérito ... -
Das Normas Especiais de Tutela do Trabalho
@CAPÍTULO I. Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho ... @@SEÇÃO ... ção de estabilidade decorrente de acidente ou doença profissional, ainda durante a ... O músico das empresas nacionais de navegação terá um horário especial de trabalho, devendo ... em decorrência do despacho proferido no processo TST-PA-504.280/2012.2 - DEJT divulgado em ... iminência de perigo, para salvaguarda ou defesa da embarcação, dos passageiros, ou da carga, a ... do empregado, deverá a empresa comunicar o fato imediatamente à autoridade regional do trabalho, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 377400-30.2005.5.16.0015) 04-12-2018
... ANÁLISE CONJUNTA ... PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ... DE INSTRUMENTO DA ASTROMARÍTIMA NAVEGAÇÃO S.A ... RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI ... de acesso à justiça deve prevalecer sobre a interpretação literal do art. 651, § 3º, da ... o seu direito ao contraditório e à ampla defesa. Agravo de instrumento a que se nega provimento ... que a prescrição aplicável ao caso é, de fato, a trienal prevista no art. 206, § 3º, V, do ...
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Evolução Histórico-Normativa da Tutela Jurídica do Meio Ambiente do Trabalho e Instrumentos de Proteção
... Em Roma, há relatos de diversos estudos sobre" saúde e segurança de trabalhadores, v. g. , Pl\xC3" ... ambientais a partir do contínuo processo de planejamento, para atender-se de forma ... ção das obrigações decorrentes de acidente do trabalho para os trabalhadores em geral. Assim ... navegação fluvial e lacustre, do tráfego nos portos e da ... NASCIMENTO, Amauri Mascaro. A defesa processual do meio ambiente do trabalho. LTR : ... foi divulgada em obra coletiva de 1995, tal fato demonstra o quanto o direito do trabalho evoluiu ...
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Súmulas do TST
... é que se terá a real dimensão sobre as modificações ocorridas. Não se descarta ... ários advocatícios sucumbenciais no processo do trabalho ... 1 — PRAZO JUDICIAL (*) ... ção salarial em cadeia, suscitada em defesa, se o empregador produzir prova do alegado fato ... 46 — ACIDENTE DE TRABALHO (*) ... As faltas ou ausências ... de terminais privativos destinados à navegação de cabotagem ou de longo curso, não é ...
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A proteção do direito fundamental à privacidade na era digital e a responsabilidade civil por violação do direito à extimidade
Contextualização: Este estudo visa a investigar se a utilização de dados da privacidade, surgidos de direitos da personalidade, coletados e usufruídos por terceiros graças a atos de extimidade, pode gerar responsabilização civil. Objetivos: Objetiva-se revelar se há orientação jurisprudencial sobre a utilização de informação da intimidade de terceiros que foi voluntariamente exposta; se sim,...
... revelar se há orientação jurisprudencial sobre a utilização de informação da intimidade de ... 595.600 (SC) 3 , julgado em 2003, acerca de fato ocorrido em 1994, debateu a publicação de foto ... Acesso em: 10 out. 2015. ⁵O processo tramitou sem segredo de justiça. Nada obstante, ... de autodeterminação informativa e de defesa a não-discriminação como pautas ... , ou consumidor equiparado diante do acidente de consumo. Na mesma linha, poderá trilhar a ... perante terceiros e visando a uma navegação segura cujo histórico não implique em ... -
Decisão da Presidência nº 1242964 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Agosto de 2020
... ção tarifada destina-se aos casos de acidente de navegação ... Isso nem chegou perto de ... de que o Tribunal de origem se debruçou sobre a questão relacionada a prova de declaração de ... que ao caso se aplicava o Código de Defesa do Consumidor (fato que a agravante discorda em ... processo de livre convencimento do julgador (RE 64.051, ...
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Dos procedimentos especiais
Código de Processo Civil ... Arts. 538 e 539 ... Seção II ... artigo, no que couber, as disposições sobre o cumprimento de obrigação de fazer ou de não ... , caberá ao devedor, em sua defesa, comprovar o fato e solicitar a extinção do ... , a ser responsabilizado por eventual acidente ocasionado pela falta de freios no veículo; 2) a ... bordo e lançados no livro Diário da Navegação ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001773-74.2016.5.07.0010), 2020-06-04
... RECORRENTES: ALIANÇA NAVEGAÇÃO E LOGÍSTICA LTDA e MARCOS ANTONIO GOMES ... ACIDENTE DO TRABALHO. DANOS MORAL, ESTÉTICO E MATERIAL ... empresas cumprir e fazer cumprir as normas sobre medicina e segurança do trabalho, bem como ... O próprio fato já configura o dano, independentemente da ... Na defesa, a reclamada alegou que, como o reclamante era ...