Defesa em processo sobre acidente ou fato da navegação
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Dos Crimes contra a Segurança dos Meios de Comunicação e Transporte e Outros Serviços Públicos
... Forma Simples ... O delito consiste no fato de o sujeito ativo impedir ou perturbar o ... de reconhecer o desastre, em todo acidente grave e complexo, que ofende ou expõe a perigo a ... o chamado “surf ferroviário”, viajando sobre o teto da composição férrea, pois tal fato ... 394 do Código de Processo Penal com redação dada pela Lei n o ... ção ou neutralização de meios de defesa ou de segurança; paralisação, total ou ... ato tendente a impedir ou dificultar navegação marítima, fluvial ou aérea ... 1.2. Forma ...
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Os limites de jornada de trabalho e sua imperatividade
... a estrutura dominante da época sobre a efervescência da questão social ... Ademais, ... "nem sempre se materializam na prática, e de fato não é incomum que existam diferenças ... aéreo, terrestre, marítimo, de navegação interior, de pesca, ferroviário, setores que, ... é que tem havido cada vez mais um "processo de decomposição do conceito de tempo de ... Não se deve olvidar de que todo acidente de trânsito envolvendo veículos no transporte ... É que a liberdade de empresa e a defesa da produtividade reconhecidas constitucionalmente ...
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PORTARIA DPC/DGN/MB No 46, DE 21 DE MARÇO DE 2022
... , destacam-se: a) Alteração do Capítulo 2 sobre os procedimentos para o afundamento deliberado de ... da vida humana e à segurança da navegação, no mar aberto e em hidrovias interiores, e à ... da Marinha Mercante aprovados em Processo Seletivo e no Curso para Formação de Inspetores ... Dependendo da gravidade do fato a Diretoria de Hidrografia e Navegação (DHN) ... dias úteis de prazo para apresentar sua defesa, contados a partir do dia consecutivo do ... ão contratante da CLC-69 envolvida em um acidente ...
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Decisões Monocráticas nº 1143962 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2018
... NULIDADE DA SENTENÇA ... CERCEAMENTO DE DEFESA ... ELEMENTOS DE PROVA QUE PERMITEM UM ... TERMO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL NO PROCESSO N. 72.01.000920-0/SC ... APRESENTAÇÃO DE NOVA ... ACIDENTE OCORRIDO EM 30-1DERRAMAMENTO DE GRANDE QUANTIDADE ... ário interposto pela Companhia de Navegação Norsul Ltda sustenta-se violação dos artigos ... és da Emenda Regimental nº 21/07, dispôs sobre" as normas regimentais necessárias à sua execuç\xC3" ... fato de haver outros recursos extraordinários ...
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PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 21, DE 6 DE JULHO DE 2021.
... /ou recreio, visando à segurança da navegação, à salvaguarda da vida humana e à prevenção ... Brasil exerce jurisdição, em algum grau, sobre atividades, pessoas, instalações, embarcações ... a obter informações em prejuízo da defesa ou da segurança do Estado; d) qualquer ato de ... PARA IT a) a DPC ou a CP/DL analisará o processo de solicitação para operação de embarcação ... comandante) for julgada responsável por acidente que resulte em poluição ambiental; d) por nsabilidade em fato ou acidente da navegação: quando a embarcação ...
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Lei nº 13.408 de 26/12/2016. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ... trabalhistas, previdenciárias e de acidente do trabalho, observará, no exercício de 2017, a ... Defesa Civil; ... V - formação de estoques públicos ... , transporte de cargas e passageiros navegação de cabotagem e expansão das redes urbanas de ... da União, em face de novos elementos de fato e de direito apresentados pelos interessados ...
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Parte geral
... Código de Processo Civil ... A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço ... as provas do adversário e discretear sobre o valor e resultado das causas outras” (Ac. TC ... , possibilitar aos cidadãos a defesa de direitos e interesses legalmente protegidos ... – O fato de o Poder Público considerar suficientes os ... morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra ... ão decorrente de acidentes e fatos da navegação de competência do Tribunal Marítimo; ... VIII ...
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Decreto-Lei nº 32 de 18/11/1966. INSTITUI O CODIGO BRASILEIRO DO AR.
... pertença a nenhum Estado, ou ainda em vôo sobre êsses ... § 1º Consideram-se também ... competente, se ficar verificado, em processo administrativo ou em inspeção de saúde, que o ... a facilitar e tornar segura a navegação aérea, nestes compreendidos os de tráfego ... 60. Em circunstâncias excepcionais e na defesa da segurança nacional ou do interesse público, ... responde por qualquer dano resultante de acidente relacionado com a aeronave em vôo ou na ... o dano que não fôr consequência direta do fato causador ou que ocorrer em virtude da operação ...
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O direito ao esquecimento na internet
... matéria-prima: são tecnologias para agir sobre a informação , não apenas informação para ... , pois o documentário dificultaria o seu processo de ressocialização. A medida liminar não foi ... 9 O grande dilema consiste no fato de os registros do passado – capazes de serem ... érios da comunicação anunciem uma navegação cada vez mais personalizada e eficiente, ... Responsabilidade civil por acidente de consumo na Internet. São Paulo: Revista dos ... 43, parágrafo primeiro do Código de Defesa do Consumidor e artigo 748 do Código de Processo ...
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Capítulo 6 - Tanatologia forense
... processo descrito gás carbônico e água, que são ... , mesmo que o corpo seja colocado deitado sobre o solo ... EBOOK MEDICINA LEGAL E NOCOES ... Algumas variáveis são comuns, como o fato de o cadáver estar vestido ou não, de estar ... nos casos de morte por causas externas (acidente, suicídio ou homicídio), confirmada ou suspeita ... c) Presença de lesões de defesa – afasta o elemento surpresa. d) Resíduos de ... para atender as necessidades da navegação, movimentação e armazenagem de mercadorias e ...
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Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
... para questões referentes ao transporte sobre trilhos, estamos ... avançando na expansão do ... a atuação das DDMs Delegacias de Defesa da ... Mulher e priorizar o atendimento ... do processo da política habitacional. Assim, integram ... locais do mundo. Esse fato histórico trouxe ao governo um entendimento ... a navegação pelo sistema mais ágil e intuitiva. Foram ... Acidente de Trabalho; verificação e apontamentos quanto ...
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Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999
... ício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o ... ção pelo próprio grupo familiar de processo de beneficiamento ou industrialização ... sujeito à incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI.§ 26. É ... à vista do documento comprobatório do fato ... Subseção II Do Dependente ... Art. 22 ... á o beneficiário para apresentar defesa, provas ou documentos de que dispuser, no prazo ... de equipamentos para orientação à navegação marítima fluvial e lacustre ... 4329-1/04 ...
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A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3ª região (TRF-3) e a indenização por danos ambientais marinhos causados por óleo proveniente da navegação na zona costeira do estado de são paulo
O Judiciário é responsável pelo cálculo do valor das indenizações ambientais civis por danos causados pelo lançamento de óleo decorrente da atividade da navegação. Dito isso, pretende-se analisar a forma como o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) calcula as indenizações de casos ocorridos na região costeira do Estado de São Paulo, no período de 2015 a 2018. A metodologia utilizada é a...
... se ampara no foco desta pesquisa que versa sobre a poluição causada por óleo na área marinha ... os custos sociais externos do seu processo produtivo (GRANZIERA, 2011, p. 66, 70-71) ... mesmo que fique evidente que o fato ocorrido estava fora de sua previsão e controle, ... razão de uma catástrofe provocada pelo acidente com o navio “Torrey Canyon”, em 1967. Esse ... ção deveria ser revertida ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos (TRF-3, 2017) ... 91 A ... -
Novo CPC
Novo Código de ProCesso" Civil CLT LTr ... LEI N. 13.105, DE 16 DE MAR\xC3" ... e faculdades processuais, aos meios de defesa", aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanç\xC3" ... manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício ... Art. 11 ... III — o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil ... , falência, insolvência civil e acidente de trabalho; ... II — sujeitas à justiça ... ão decorrente de acidentes e fatos da navegação de competência do Tribunal Marítimo; ... VIII ...
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Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015
Novo Código de ProCesso" Civil CLT LTr ... LEI N. 13.105, DE 16 DE MAR\xC3" ... e faculdades processuais, aos meios de defesa", aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanç\xC3" ... manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício ... Art. 11 ... III — o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil ... , falência, insolvência civil e acidente de trabalho; ... II — sujeitas à justiça ... ão decorrente de acidentes e fatos da navegação de competência do Tribunal Marítimo; ... VIII ...
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Novo Código de Processo Civil
... e faculdades processuais, aos meios de defesa", aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanç\xC3" ... manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício ... Art. 11 ... III — o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil ... , falência, insolvência civil e acidente de trabalho; ... II — sujeitas à justiça ... ão decorrente de acidentes e fatos da navegação de competência do Tribunal Marítimo; ... VIII ...
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Projeto de lei Nó 1501, de 2023 - Voto em Separado do Partido dos Trabalhadores
... sobre princípios a serem adotados em relação aos ... Na sequência do processo legislativo, a matéria foi ... distribuída às ... De fato, cerca de 71% da superfície ... terrestre é ... navegação, etc) ... Industrial – como matéria-prima, na ... agricultura traria consigo a defesa da tese da agricultura irrigada como elemento de ... ém já foi vítima de poluição num acidente ... com caminhão de combustível em 2005, que ...
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Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015
... CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ... A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço ... e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à ... aplicação de ... manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício ... Art. 11 ... III - o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil. Parágrafo ... , falência, insolvência civil e acidente de trabalho; ... II - sujeitas à justiça ... ão decorrente de acidentes e fatos da navegação de competência do Tribunal Marítimo; ... VIII ...
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LEI 13080 de 02/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ... trabalhistas, previdenciárias e de acidente do trabalho, observará, no exercício de 2015, a ... Defesa Civil; ... V - formação de estoques ... mobilidade e transporte urbano, navegação de cabotagem e expansão das redes urbanas de ... da União, em face de novos elementos de fato e de direito apresentados pelos interessados ...
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Código de Processo Civil - CPC/2015
... e faculdades processuais, aos meios de defesa", aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanç\xC3" ... manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício ... Art. 11 ... III - o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil ... , falência, insolvência civil e acidente de trabalho; ... II - sujeitas à justiça ... ão decorrente de acidentes e fatos da navegação de competência do Tribunal Marítimo; ... VIII - ...
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Consolidação das leis do trabalho
... sobre a situação de trabalhadores contratados ou ... serviço militar e por motivo de acidente do trabalho. (Renumerado pela Lei n. 13.467, ... Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. (Incluído ... horas, a contar do termo, para apresentar defesa ... PARÁGRAFO ÚNICO ... Findo o prazo para a ... Social, quer nas respectivas anotações, o fato será levado ao conhecimento da autoridade que ... NAVEGAÇÃO FLUVIAL E LACUSTRE, DO TRÁFEGO NOS PORTOS E DA ...
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Consolidação das Leis do Trabalho
... , os momentos extremos de um processo de corporificação do direito — existe a ... que resultou de uma meditação exclusiva sobre os institutos concatenados. 23. O pormenorizado ... uso, pelos empregados, dos equipamentos de defesa pessoal fornecidos pelos empregadores e aprovados ... navegação fluvial e lacustre, do tráfego nos portos e da ... serviço militar e por motivo de acidente do trabalho. (§ incluído L. n. 4.072, 16.6.62, ... Social, quer nas respectivas anotações, o fato será levado ao conhecimento da autoridade que ...
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CLT Comparada (conforme Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017 ? DOU 14.7.2017 e com a Medida Provisória n. 808, de 14 de novembro de 2017)
... (VETADO) ... e por motivo de acidente do trabalho. (Incluído pela Lei n. 4.072, de ... de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público ... Parágrafo único. O ... Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos ... § 1º ... ) horas, a contar do termo, para apresentar defesa ... Parágrafo único. Findo o prazo para a ... Social, quer nas respectivas anotações, o fato será levado ao conhecimento da autoridade que ... NAVEGAÇÃO FLUVIAL E LACUSTRE, DO TRÁFEGO NOS PORTOS E DA ...