Defesa em processo sobre acidente ou fato da navegação
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Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
... Art. 2º Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, ... Erro sobre a pessoa ... § 3º O erro quanto à pessoa ... II – em legítima defesa; ... III – em estrito cumprimento de dever ... Art. 53. Quando, por acidente ou erro no uso dos meios de execução, o agente, ... não passar em julgado a sentença em processo" a que responde o liberado, por crime ou contraven\xC3" ... ato tendente a impedir ou dificultar navegação marítima, fluvial ou aérea: ... Pena – ...
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Da duração do trabalho - (arts. 57 a 75)
... sobre o assunto, são indicados nos comentários ao ... navegação fluvial e lacustre, de tráfego nos portos e da ... Tinha, porém, de levar o fato ao conhecimento do Sindicato representativo de ... as horas extras que a extrapolarem (Processo n. 1141-82.2012.5.02.0089, DJe de 26.6.15) ... de trabalho, sendo que lhes cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou ... a enfermidade, estará configurado o acidente do trabalho ... Não é demais recordar que a ...
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O consumidor na era digital
... OCDE e da Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento (UNCTAD) e a ... marketing digital é promover a ação e a defesa da marca. Como o marketing digital é mais ... Tal fato exemplifica o surgimento de uma autonomia cada no processo decisório do consumidor, advinda em parte das ... , especialmente, baseada em dados de navegação e de consumo 89 ... Por esse motivo, permitem que o ... Responsabilidade por acidente de consumo na internet ... 2. ed. São Paulo: ...
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A despersonalização da personalidade: reflexões sobre corpo eletrônico e o artigo 17 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
... E, de fato, institutos clássicos passam a ser ... ), de comportamento (histórico de navegação, de negócios, de geolocalização, notícias, ... processo" de transição paulatino (embora célere) para a \xE2" ... , 45 onde afirma que a liberdade é um “acidente” e noções como autonomia, propósito e ... ilusões problemáticas –, mecanismos de defesa que nos protegem do desconforto da ignorância ...
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Das normas especiais de tutela do trabalho
... DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS SOBRE DURAÇÃO E CONDIÇÕES DE TRABALHO ... DOS ... (alterada em razão do julgamento do processo TSTIRR 849-83.2013.5.03.0138) - Res. 219/2017, ... “No presente caso, o acidente ocorrido é incontroverso, sendo que a falta ... O fato do autor perceber salário normativo não afasta ... NAVEGAÇÃO FLUVIAL E LACUSTRE, DO TRÁFEGO NOS PORTOS E DA ... iminência de perigo, para salvaguarda ou defesa da embarcação, dos passageiros, ou da carga, a ...
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Disciplina normativa aplicável para o tratamento de dados sensíveis
... de dados pessoais na LGPD: estudo sobre as bases legais dos artigos 7º e 11. In: Bruno ... 4 Outro fato" relevante acerca das duas listas de bases legais \xC3" ... para o exercício regular de direitos em processo" judicial, administrativo ou arbitral ... exerc\xC3" ... fins exclusivos de: segurança pública; defesa nacional; segurança do Estado; ou atividades de ... político: “ Coleta de dados de navegação para melhoria da experiência durante a ... algum tipo de invalidez decorrente de acidente ou doença. 104 Afirma-se que, aqui, a seguradora ...
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A atuação do tribunal marítimo em caso de poluição ambiental: responsabilidade administrativa marítima ambiental
A problemática da possibilidade de instauração de processo administrativo marítimo próprio em decorrência de atos danosos ao meio ambiente representa um dos grandes temas atuais das relações jurídicas que se inscrevem dentro do núcleo das novas perspectivas do Direito Marítimo e Ambiental. Isso em decorrência do fato de a Constituição Federal de 1988 já ter consagrado a responsabilização ampla...
... da possibilidade de instauração de processo administrativo marítimo próprio em decorrência ... Isso em decorrência do fato de a Constituição Federal de 1988 já ter ... Marítimo nos fatos e acidentes da navegação envolvendo o dano ambiental ... , de 05 de fevereiro de 1954, que dispõe sobre o Tribunal Marítimo, institui um rol ... O referido acidente ocorreu no dia 07/11/2011, durante operação de ... entre o Poder Público e a coletividade na defesa e preservação do meio ambiente, instituindoa ... -
Características do regime jurídico brasileiro de exploração dos recursos minerais marinhos: comparação da integração da variável ambiental nos setores de petróleo e de minério
... Setorial para os Recursos do Mar, dispõe sobre a descoberta de recursos minerais na plataforma ... , como exploração de petróleo e navegação, com legislação específica distinta 11 ... principalmente os seguintes setores: defesa, navegação e recursos não vivos. Entre os ... ção dos recursos e, muitas vezes, o processo de tomada de decisão não considera os impactos ... fato de ser ela a porção do território com maior ... acidente ocorrido em plataforma de extração de petróleo ...
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Aspectos jurídicos das rádios comunitárias
... de conduta de algumas emissoras deve-se ao fato" de que: ... [ ... ] até o momento, a fiscalizaç\xC3" ... Art. 223 da CF/88 – Nada diz sobre radiodifusão comunitária, mas afirma: ... Defesa Nacional da Presidência da República (SECDNPR) ... FIXAÇÃO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. 1. A jurisprudência desta Corte ... 70 Nesse caso específico, se a navegação visual estiver prejudicada por algum motivo, o sco de um acidente aéreo aumentará significativamente ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... da sociedade, a execução não mais incide sobre a pessoa do devedor, e sim sobre seu patrimônio ... se relaciona com inadimplemento, que é o fato superveniente à formação do vínculo ... Um dos capítulos do Processo do Trabalho, que tem sido apontado como grande ... elastecer o rol de temas possíveis de defesa pelo executado. Isso, sim, significaria avanço ... do julgamento de acidentes e fatos da navegação ... § 1º Nos casos dos incisos VI a IX, o ... acidente de trabalho). Nessa conformidade, outra não pode ...
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Danos Morais por Ofensas a Atributos Psíquicos ou Intelectuais
... Sobre a revista íntima, a CLT, no art. 373-A, VI, a ... Em processo em que a discussão ocorreu em torno da questão ... empregador, caracterizando abuso do poder o fato da empresa exigir o teste por parte do empregado ... A reclamada, em defesa, pugnou pela manutenção da justa causa aplicada ... e a queda da produtividade, pela navegação em horário de trabalho. Daí a adoção de ... do risco à vida em decorrência de acidente do trabalho envolvendo trabalhador que não pode ...
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A regulação de avaria grossa e a atuação do tribunal marítimo
... grossa, instituído pelo Código de Processo Civil, instituído pela Lei n o 13.105, de 16 de ... Tribunal marítimo. Incidentes da navegação ... ABSTRACT: This article aims to ... e mastros, causada por borrasca ou outro acidente do mar. 3 - As despesas de reclamação, sendo o ... intencional e razoavelmente praticado em defesa dos interesses da comunidade marítima, em uma ... Justiça, e, por esta razão, devem incidir sobre esse as causas de impedimento e de suspeição ... ção, apresentarem sobre as questões de fato pareceres técnicos ou documentos elucidativos ...
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Direito Internacional Público e Privado
... da ONU finalizou seu projeto de artigos sobre reservas a tratados ... (2) O princípio do ... novas normas, tendo em vista a demora do processo de obtenção de consenso entre os Estados para a ... é a abertura do rio Amazonas à navegação em 1866. Existem duas condições para que o ato ... Forças Armadas; e Ministro de Estado da Defesa; 2: certa. O § 1º do art. 12 da CF traz regra ... A legitimidade de tal autoridade reside no fato do tribunal realizar os anseios de justiça de ... Na eventualidade de um acidente ambiental, o Tribunal Arbitral a ser constituído ...
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Súmulas do TST separadas por assunto
... II - Havendo recurso parcial no processo principal, o trânsito em julgado dá-se em ... explícito, na sentença rescindenda, sobre a matéria veiculada ... II - O ... Ausência de defesa. Inaplicáveis os efeitos da revelia (alterada em ... 485, III, do CPC, o simples fato de a parte vencedora haver silenciado a respeito ... ACIDENTE DE TRABALHO ... SUM-46 Acidente de ... de terminais privativos destinados à navegação ...
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A concreção do legítimo interesse no cenário brasileiro à luz da experiência europeia
... , os parâmetros e as controvérsias sobre a aplicação do legítimo interesse havidas no ... os países da UE, tendo, ao longo desse processo, contribuído para a concreção do instituto do ... defesa nacional, e não em âmbito cível. O caso acabou ... Ainda, aceitou o fato de que o direito penal não é o único meio pelo ... ónia de uma pessoa que teria causado um acidente de trânsito com danos materiais à empresa, a ... ários, como a coleta dos hábitos de navegação e compras dos usuários, combinados com outras ...
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Da segurança e da medicina do trabalho - (arts. 154 a 201)
... julgamos oportuno, na abertura do Capítulo sobre segurança, higiene e medicina do trabalho, ... É, em resumo, um meio de defesa" dos privilégios do próprio capital. Nossa opini\xC3"ão é diferente. O Welfare State é um processo já muito avançado de transformação do ... que, em breve, qualquer pessoa considerará fato normal a proibição de determinadas atividades ... de indenização de danos decorrentes do acidente do trabalho. Constituição de capital. Faculdade ... e atividades que interfiram na navegação ... 5) Uso de Equipamento de Proteção ...
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Compliance nas relações de consumo: pro gramas de integridade como mecanismos de mitigação de sanções administrativas
... -Diretora do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (2019) ... Aline Roberta Veloso ... Introdução – 2. Comentários sobre condutas típicas e a atuação da Senacon; 2.1 ... ção de sanções relacionadas ao mesmo fato. A mesma situação – isto é, a aplicação ... 12. Processo Administrativo 08012.000056/2016-11 ... estão sendo fornecidos durante a sua navegação na internet e qual é a destinação final dessas ... seja informado do possível risco de acidente ao consumidor ... O fornecedor, ao iniciar a ...
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Da Execução Forçada
... 889, CLT, aos trâmites e incidentes do processo de execução são aplicáveis, naquilo em que ... da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. (Redação dada pela LCP n. 118, de ... ser aplicado para efeitos trabalhistas, pelo fato de o art. 889 mencionar expressamente referidos ... 42), dispondo sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda ... parte terá a oportunidade de apresentar defesa por meio de embargos, sem necessidade de garantir ... á fazer seguro contra os riscos de navegação com bem penhorado, navio ou aeronave (art. 679, ...
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PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 45, DE 16 DE MARÇO DE 2022
... , com o seguinte texto: "6) as informações sobre as movimentações devem ser enviadas à CP da ... o caso, visando à segurança da navegação", a salvaguarda da vida humana no mar e a prevenç\xC3" ... e) Despacho: processo realizado pelos OD, mediante verificação de ... a obter informações em prejuízo da defesa ou da segurança do Estado; d) qualquer ato de ... viagem, ocorrer alteração no destino, tal fato deverá ser comunicado pelo representante da ... o potencial risco ambiental em caso de acidente. O rebocador deverá aderir obrigatoriamnete ao ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5000495-72.2021.4.04.0000), 18-01-2021
... para exportação de cocaína por navegação oceânica, tendo contato direto com o líder da ... A defesa afirma, em síntese, a ausência de ... ótese se confundem com juízo de certeza sobre o mérito da causa ... E tal não se exige para a ... fato com a exportação dos tubos a margem seria ... Verificou-se também registros de um acidente de trânsito (Boletim 412387/1) em 24.06.2017 na ...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 13, N. 208 (outubro 2017)), 2017-10-01
... @trt4.jus.br Utilize os links de navegação: volta ao índice ... um ano e meio após o fato, noticia si tuação sem amparo em ... defesa. Isenção de custas e depósito. (3ª Turma ... do STF acerca da prevalência do negociado sobre o legislado. (1ª Turma. Relatora a Exma ... Publicação em 05-10-2017) 2.10 ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. 11 ATROPELAMENTO EM VIA ...
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Direitos dos Portuários e Aquaviários
... 860, de 26 de novembro de 1965 — Dispõe sobre o regime de trabalho nos portos organizados ... ça nacional ou a segurança da navegação ... § 2 o Em caso de divergência entre a ... ção da mesma obedecerá a idêntico processo, observando-se, para ambos os casos, a ... ão, assegurados o contraditório e a ampla defesa ... Art. 23. Constatada infração, será ... de inquérito administrativo para apurar fato ou acidente da navegação, com exceção da ...
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O florescimento dos interesses transindividuais no campo dos direitos sociais
... , constatamos um vertiginoso processo de categorização de novos sujeitos de direito ... Direitos da Criança (1959); a Declaração sobre a Eliminação da Discriminação à Mulher ... categoria reconhecida, o que propicia a defesa coletiva dos seus respectivos direitos. Ao lado ... ção das obrigações decorrentes de acidente do trabalho para os trabalhadores em geral. Assim ... foi divulgada em obra coletiva de 1995, tal fato demonstra o quanto o Direito do Trabalho evoluiu ... navegação fl uvial e lacustre, do tráfego nos portos e da ...
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Direito Penal
... (morte da vítima), valerá, aqui, a data do fato e não a do resultado, de forma que o agente ... Jurídico – TRF5 – FCC – 2017) Sobre a aplicação da lei penal, é correto afirmar ... ou nacionalidade, domicílio, defesa, justiça universal, representação ou da ... -se à situação em que o agente, por acidente ou erro no uso dos meios de execução, atinge ... ão se admite a suspensão condicional do processo se a soma da pena mínima com o aumento mínimo ... ato tendente a impedir ou dificultar navegação marítima, fluvial ou aérea é hediondo, ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho - (arts. 224 a 351)
... profissional liberal por falta sujeita a processo disciplinar, através de órgão em que esteja ... anos, contados da data da verificação do fato" respectivo. O conhecimento expresso ou a notifica\xC3" ... o prazo prescricional e, depois de sua defesa escrita ou reduzida a termo, novo prazo passa a ... ça e medicina do trabalho; seguro contra acidente do trabalho e previdência social, deferidas ao ... em longo curso, em cabotagem ou navegação interior ... 13.30) CORRETOR DE SEGUROS - ...