delegação interna corporis
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Julgamento 0000185-26.2015.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 21-08-2018
... simples seleção ou avaliação interna." (Resp nº 1.155.748 - DF, Min HERMAN ... ção de caráter administrativo interna corporis da Igreja Católica, fato que não legitima a ... ções atípicas; na segunda, a delegação propriamente dita, podendo ser citado, como ...
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A contribuição dos tribunais internacionais à evolução do direito internacional contemporâneo
... seu exercício é regulamentado por seus interna corporis (Regulamentos) ... O tema da ... Outra Delegação chamou atenção para o conceito amplo de rule ...
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Contratação coletiva
... Constituição de 1937, os quais, por delegação estatal, tornam possível a aplicabilidade da ... ); 4) normas relativas à constituição interna da empresa (ex.: conselhos de empresa), e 5) ... sindicais tornou-se questão interna corporis , após o advento da Constituição de 1988” ...
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Da Ação Rescisória (Arts. 966 a 975)
... obedeceria ao que dispusesse a norma interna corporis ... A CLT relaciona, no art. 801, os ... , que este venha a ser incumbido, por delegação do relator, para produzir prova a ser utilizada ...
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Da Audiência de Instrução e Julgamento (Arts. 358 a 368)
... A utilidade dessa delegação de atribuições era dupla: de um lado, evitar o ... 360) ou a segurança interna do fórum ou do tribunal (art. 139, VII). Em face ... bém, no art. 45 da norma interna corporis do TST: “Na hipótese de desobediência a ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 11318-53.2013.5.01.0007)
RECURSO DE REVISTA/ AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO ANTERIOR PELA TURMA. DEVOLUÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÔNUS DA PROVA. 1.
... interna corporis ... , firmou a compreensão de ... conceito de risco das novas forma de delegação das atividades ... do empregador, não ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 841-95.2010.5.04.0005) 04-04-2018
... órgão uniformizador da jurisprudência "interna corporis" desta Corte Superior, firmou o ... delegação legislativa contida no art. 200, "caput", e ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1141-34.2016.5.09.0126)
I - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. Em conformidade com o regramento legal que franqueou a possibilidade de substituição do depósito recursal por seguro-garantia judicial (art. 899, § 11, da CLT), bem como em atenção ao Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1 de 16 de outubro de 2019, com as alterações promovidas...
... interna corporis ... dessa Corte, ao examinar ... 829, § 2º, e 847 do CPC/2015) e a delegação de ... poderes ao magistrado para a ... -
Artigos 511 a 539
... ções filiadas, constituída cada delegação de 2 (dois) membros, com mandato por 3 (três) ... QUÓRUM DELIBERATIVO. MATÉRIA INTERNA CORPORIS ... Quórum deliberativo para ...
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Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... Observância obrigatória. A norma interna denominada ‘Política de Orientação para ... não foi averiguado seja interna corporis, seja no âmbito policial. O reclamante, porém, ... não revogou os atos praticados por delegação, mas colocou limite temporal para que ainda ...
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Decisão da Presidência nº 33729 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Agosto de 2015
... compreensão, longe de invadir matéria interna corporis do Parlamento, constitui fixação do ... delegação e a apreciação de projeto de lei delegada2; ...
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Das disposições gerais
... a dispensa de empregado em face de norma interna do próprio reclamado que fixa política de ... não foi averiguado seja interna corporis, seja no âmbito policial. O reclamante, porém, ... não revogou os atos praticados por delegação, mas colocou limite temporal para que ainda ...
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Do procedimento comum
... ; d) predispõem à contradição interna, ou seja, ao antagonismo entre os fatos expostos ... se convença de que a norma interna corporis juntada não lhe concede o direito invocado ... Essa delegação será realizada por meio de carta de ordem ...
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Fontes
... poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa” (art. 49, V) e a função de ... com objetivo primordial de organização interna da entidade que o edita. Um exemplo ajuda a ... Isso vale tanto para os atos interna corporis da Administração Pública quanto para os atos ...
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Decisão da Presidência nº 661 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2020
... poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa (CF, art. 49, V); receber o ... ção procedimental legislativa interna corporis possível ao Congresso Nacional ...
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Decisão da Presidência nº 663 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2020
... poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa (CF, art. 49, V); receber o ... ção procedimental legislativa interna corporis possível ao Congresso Nacional ...
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Decisões Monocráticas nº 661 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2020
... poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa (CF, art. 49, V); receber o ... ção procedimental legislativa interna corporis possível ao Congresso Nacional ...
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Decisões Monocráticas nº 663 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2020
... poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa (CF, art. 49, V); receber o ... ção procedimental legislativa interna corporis possível ao Congresso Nacional ...
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Decisão monocrática Nº 48146 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-07-2021
... órgão uniformizador da jurisprudência interna corporis, firmou entendimento de que é do poder ... público ou aquele que em nome ou por delegação administrativa atue, pelo que se supõe, ...
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Decisões Monocráticas nº 995921 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Septiembre de 2018
... 163): A questão da delegação de poderes que a Lei questionada criou, ... legislativos, imiscuir-se em matérias interna corporis, sob pena de violação do princípio da ...
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Decisão da Presidência nº 995921 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Septiembre de 2018
... 163): A questão da delegação de poderes que a Lei questionada criou, ... legislativos, imiscuir-se em matérias interna corporis, sob pena de violação do princípio da ...
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Decisão da Presidência nº 42358 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Julio de 2020
... 58, §1º) e (ii) a delegação da matéria ao Regimento Interno da Câmara (art ... eleição, eu penso que é uma questão interna corporis da Câmara dos Deputados ... O que não ...
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Lei 11.101/2005 recuperação judicial e falência: restrição à constrição de bens e a suspensão quanto aos coobrigados
... , contábeis e políticas, inclusive interna corporis ” 7 , que possa prejudicar o bom ... , que o Estado, por si ou por delegação, determina, controla ou influencia o ...
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3.2 Os procedimentos estabelecidos na Resolução
... ária não mais se restringe a esfera interna corporis. (Consulta nº 1.714, Rel. Felix ... Tribunais Regionais, cabendo ainda a delegação para os Promotores Eleitorais representar na ...
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Acórdão nº 1.0024.06.997106-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Octubre de 2006
MANDADO DE SEGURANÇA - INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR - HISTÓRICO ESCOLAR - ALUNO INADIMPLENTE. - A instituição de ensino superior não pode privar aluno inadimplente do histórico escolar. É que a cobrança de mensalidade escolar deve ser feita pela via própria e não a partir da retenção de documento.
... (ato de caráter administrativo interna corporis), e não por impugnar ato de diretor ticado por força da delegação ... É a jurisprudência do Superior Tribunal de ...