delegação interna corporis
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Da contribuição sindical
...Tratar-se-ia, apenas, de assunto interna corporis. Mais uma vez, afirmamos que o ... da Agricultura CNA, recebido, por delegação, competência para lançamento e cobrança da ...
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Controle da Administração
... de regulamentar ou dos limites de delegação legislativa” . . O artigo 49, IX, por sua vez, ....), os atos legislativos (leis) e os atos interna" corporis (regimentos de tribunais e de corporaç\xC3"...
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Decisão da Presidência nº 955649 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Mayo de 2017
...ão embargado violou os princípios da delegação de capacidade arrecadatória e da lei ...330 DO RISTF. DISSENSO JURISPRUDENCIAL INTERNA CORPORIS NÃO DEMONSTRADO. JURISPRUDÊNCIA DO ...
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Decisão da Presidência nº 2359 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Junio de 2016
...écie de conflito tem natureza de questão interna corporis, não competindo ao Supremo Tribunal ...ério Público, insuscetível de delegação ao Judiciário. Considerar essa divergência um ...
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Decisão da Presidência nº 2427 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Junio de 2016
...écie de conflito tem natureza de questão interna corporis, não competindo ao Supremo Tribunal ...ério Público, insuscetível de delegação ao Judiciário. Considerar essa divergência um ...
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Recurso de revista
...-Presidente, conforme disponha a norma interna corporis ) que proferiu o acórdão impugnado, e ...ória, portanto, efetua uma nítida delegação de competência ao Tribunal Superior do ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Fazenda, 15-03-2019
...FEVEREIRO DE 2019.Dispõe sobre a delegação de competências aos. servidores da Junta ... delegação de competências, no âmbito interna corporis do órgão ou. entidade da ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável, 15-03-2019
...FEVEREIRO DE 2019.Dispõe sobre a delegação de competências aos. servidores da Junta ... delegação de competências, no âmbito interna corporis do órgão ou. entidade da ...
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Acórdão Nº 4889 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2020
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003. REFORMA DA PREVIDÊNCIA. VÍCIO POR QUEBRA DE DECORO PARLAMENTAR. PRINCÍPIO CONSTITUCIONALIDADE DA MORALIDADE. NÚMERO DE VOTOS TIDOS COMO ILEGÍTIMOS: INSUFICIÊNCIA PARA COMPROMETER A APROVAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL. RESPEITO AO QUÓRUM CONSTITUCIONAL EXIGIDO. AÇÃO DIRETA
...ão censurabilidade em razão da natureza interna. corporis (ADI 2.666, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ ... concedida a um órgão governante (delegação da vontade) para. exercer o poder político ... -
Vontade do tribunal ou generosidade da Constituição? Trazendo o constituinte para o debate
... competência originária, facultada a delegação de atos processuais; p) as ações em que todos ...(..) O ato em causa não é “interna corporis”, pois que aplicou o art. 48 da ...
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O reexame das decisões judiciais ao longo dos tempos
... realizado por ele, ou mediante sua delegação de poderes. Ao monarca ficava reservado, em ..., é igualmente previsto nas normas interna corporis dos tribunais, em que se encontra ...
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Inquérito civil
... se indaga é se esse controle pode ser interna corporis ou se somente pela via judicial. . Em ...ção e Revisão, a quem cabe, por delegação do Conselho Superior do MPT, apreciar os ...
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Decisão Monocrática nº 79116 de Tribunal Superior Eleitoral, 14 de Febrero de 2017
...Matéria interna corporis. Ausência de. ... ausente delegação de poderes, ilegal a participação do partido ...
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Decisões Monocráticas nº 8067 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Febrero de 2019
... partidários, visto tratar-se de matéria interna corporis inserta no âmbito da autonomia ... Estadual do Paraná, no âmbito da delegação expressa do órgão Nacional, a qual não há ...
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Decisão da Presidência nº 2820 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Septiembre de 2016
..., portanto, de divergência estabelecida interna corporis, numa instituição que a Carta da ...ério Público, insuscetível de delegação ao Judiciário. Considerar essa divergência um ...
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Decisão da Presidência nº 1922 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Agosto de 2016
..., portanto, de divergência estabelecida interna corporis, numa instituição que a Carta da ...ério Público, insuscetível de delegação ao Judiciário. Considerar essa divergência um ...
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Decisão da Presidência nº 8067 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Febrero de 2019
... partidários, visto tratar-se de matéria interna corporis inserta no âmbito da autonomia ... Estadual do Paraná, no âmbito da delegação expressa do órgão Nacional, a qual não há ...
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Decisão monocrática Nº 39125 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2023
..., não podendo a referida norma regimental interna corporis, ao contrário do que sustentou a r. ... notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sem prejuízo ...
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Procedimentos Especiais Trabalhistas
... empregado eleito para integrar Comissão Interna de Prevenção de Acidentes de Trabalho. Dentre ... vez que se trata de questão ‘interna corporis’ , ressaltando-se que a OJ n. 14, da SDC, do C. ..., como instruir o processo por delegação do Tribunal. Nesse sentido, dispõe o art. 866 da ...
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Procedimentos Especiais Trabalhistas
... empregado eleito para integrar Comissão Interna de Prevenção de Acidentes de Trabalho. Dentre ... vez que se trata de questão ‘interna corporis’ , ressaltando-se que a OJ n. 14, da SDC, do C. ..., como instruir o processo por delegação do Tribunal. Nesse sentido, dispõe o art. 866 da ...
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Da Ação Rescisória (Arts. 966 a 975)
... obedeceria ao que dispusesse a norma interna corporis . . A CLT relaciona, no art. 801, os ..., que este venha a ser incumbido, por delegação do relator, para produzir prova a ser utilizada ...
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Contratação coletiva
... Constituição de 1937, os quais, por delegação estatal, tornam possível a aplicabilidade da ...); 4) normas relativas à constituição interna da empresa (ex.: conselhos de empresa), e 5) ... sindicais tornou-se questão interna corporis , após o advento da Constituição de 1988” ...
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A contribuição dos tribunais internacionais à evolução do direito internacional contemporâneo
... seu exercício é regulamentado por seus interna corporis (Regulamentos). . O tema da ...Outra Delegação chamou atenção para o conceito amplo de rule ...
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Artigos 511 a 539
...ções filiadas, constituída cada delegação de 2 (dois) membros, com mandato por 3 (três) ...QUÓRUM DELIBERATIVO. MATÉRIA INTERNA CORPORIS . Quórum deliberativo para ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 11318-53.2013.5.01.0007)
RECURSO DE REVISTA/ AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO ANTERIOR PELA TURMA. DEVOLUÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÔNUS DA PROVA. 1.
... . . interna corporis . . . , firmou a ... conceito de risco das novas forma de delegação das atividades . do empregador, não ...