Delinqüente
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Processo nº 0005560-91.2017.8.19.0075 de Oitava Câmara Criminal, 4 de Abril de 2018
Ementa: Apelação. Roubo Majorado Pelo Concurso de Pessoas e Emprego de Arma de Fogo. Autoria e Materilidade Inquestionáveis. Réus Reconhecidos Pela Lesada Nas Duas Fases Procedimentais. Recurso Ministerial Postulando: 1) a Exasperação Da Pena Base. Recursos Defensivos Pretendendo: 2) O Reconhecimento Da Forma Tentada Do Delito; 3) O Afastamento Da Causa de Aumento Relativa a Arma de Fogo; 4) a...
... impunidade é o maior estímulo do delinquente, e pouco dista da ... impunidade remeter autores de crimes de excepcional gravidade ... -
Capítulo 7 - Prevenção do delito
... Ressocializar o delinquente, reparar o dano e prevenir o crime são objetos de primeira magnitude, isto é, trata-se do conteúdo científico mais adequado às exigências do ...
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Acordao N° 1364912 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2021
Apelações criminais. Estelionato. Meio fraudulento. Cártula de cheque falsificada. Dois delitos. Continuidade delitiva. Segundo fato. Alegação de insuficiência de provas. Autoria e materialidade comprovadas. Contexto probatório robusto. Absolvição de um dos réus mantida. Aplicação do princípio do in dubio pro reo. Gratuidade de justiça. Competência do juízo da execução penal. Dosimetria. Primeira
... Precedentes ... desta eg. Corte ... 5. A personalidade, traduzida no retrato psíquico do delinquente, “não pode ser valorada de forma ... imprecisa ou objetivamente desamparada porquanto, através de considerações vagas e insuscetíveis ... de ... -
Acórdãos nº 0000303-46.2016.8.26.0101 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 16 de Enero de 2019
Apelação. Tráfico de entorpecente. Materialidade e autoria demonstradas. Prova segura para a condenação. Penas adequadamente dosadas. Regime fechado que se mostra necessário à reprovação da conduta, bem como à ressocialização do delinquente e prevenção de recidiva. (TJSP; Apelação 0000303-46.2016.8.26.0101; Relator (a): Osni Pereira; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Caçapa
... Regime fechado que se mostra necessário à reprovação da conduta, bem como à ressocialização do delinquente e prevenção de recidiva. Ao relatório da sentença de fls. 127/130, acrescenta-se que SAMUEL MONTEIRO DE FREITAS ... -
Julgamento 0000066-75.2016.7.05.0005 do Superior Tribunal Militar, 30-11-2016
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. POSSE DE ENTORPECENTE. DOLO. NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO DISTINÇÃO ENTRE USUÁRIO E TRAFICANTE. VALORAÇÃO DE CONDUTAS NA APLICAÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO LEI Nº 11.343/2006 NO ÂMBITO DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. INVIABILIDADE DE CINGIR O ORDENAMENTO PENAL COMUM E O CASTRENSE. RECURSO NÃO PROVIDO. I - Há
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Plano teórico - Princípios limitadores do poder punitivo, penologia e populismo penal
... Nesse sentido, os efeitos da prevenção especial do crime dependeriam da categoria do delinquente: delinquente ocasional, delinquente corrigível ou recuperável; e delinquente incorrigível ou irrecuperável. Para o delinquente ocasional, a pena ...
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Acórdão nº 50235086920218210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 08-08-2022
APELAÇÃO. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 157, § 2º, INC. II E § 2º-A, INC. I. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS E ARMA DE FOGO. EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA. Roubo de veículo automotor em via pública. Depreende-se do contexto probatório que o réu, mediante uso de armas de fogos, acompanhado de indivíduo não identificado, praticou delito de roubo. Na oportunidade, o réu e outro
... De acordo com depoimento seguro das vítimas, cada delinquente abordou uma vítima, subtraindo os objetos, o que demonstra a colaboração recíproca e conjugação de vontades ... Sendo assim, inviável o ... -
Acórdão nº 50004946620178210050 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceiro Grupo de Câmaras Criminais, 10-03-2023
EMBARGOS INFRINGENTES. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO E MAJORADO NA FORMA TENTADA. DIVERGÊNCIA ENTRE OS VOTOS MAJORITÁRIO E MINORITÁRIO QUE RESIDE NA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DO ORA EMBARGANTE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, PELO VOTO VENCIDO, E NA MANUTENÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELO VOTO VENCEDOR, POR ENTENDER NÃO SER MEDIDA SUFICIENTE...
... Trata-se de delinquente contumaz, cuja certidão de antecedentes judiciais contraindicam que tal substituição seja suficiente ... Assim sendo, merece prevalecer o douto ... -
Processo nº 0353865-32.2015.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 12 de Abril de 2017
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 157, §2º I, II E V C/C ARTIGO 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONDENADO OS ACUSADO ÍTALO E JONATHAN COMO INCURSOS NO ARTIGO 157 § 2º, I E II C/C ARTIGO 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA TÉCNICA. 1. O Juízo de Direito da 14ª Vara Criminal da...
... praticadas pelos agentes criminosos e, por isso, as repercussões ... lesivas do evento delinquente são maiores. De fato, segundo consta ... dos autos, quando do evento em questão, estavam na loja ... -
Acordao N° 1602518 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2022
Estelionato. Provas. Dolo. Insignificância. 1 - o estelionato pressupõe vontade deliberada de, mediante ardil ou fraude, induzir a vítima em erro e obter vantagem ilícita em detrimento alheio. Demonstrado pelos depoimentos de testemunhas o elemento subjetivo do crime de estelionato - dolo anterior ao emprego do meio fraudulento -, e considerado o histórico de ocorrências do acusado, em obter...
... com o mesmo modus operandi, evidenciando ser delinquente contumaz, não pode se beneficiar do ... princípio da insignificância, dada a maior reprovabilidade do comportamento ... 4 – Apelação não ... -
Acórdão nº 110078 de 2ª Turma, 29 de Junio de 2012
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 44 DA LEI 11.343/2006: IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO PLENÁRIO DO STF (HC 97.256). OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA (INCISO XLVI DO ART. 5º DA CF/88). SÚMULA 691/STF. PEDIDO NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. Na
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Decisão Monocrática Nº 4026985-31.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 12-09-2019
Habeas Corpus (criminal) n. 4026985-31.2019.8.24.0000, de Ponte Serrada Impetrante : João Darci da SilvaPaciente : Cristiano Marques de OliveiraAdvogado : João Darci da Silva (OAB: 47146/SC)Relator: Desembargador Leopoldo Augusto BrüggemannVistos etc.Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por João Darci da Silva, em favor de Cristiano Marques de Oliveira, contra ato proferido...
... 306 do CTB e outros dois processos quando ainda adolescente, logo não pode ser tratado como pessoa perigosa e delinquente contumaz ... Aduz violação ao princípio da presunção de inocência e da dignidade da pessoa humana e, por fim, pugna ... -
Acórdão Nº 0010170-69.2014.8.24.0075 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 05-12-2017
APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 305 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. NORMA RECONHECIDA COMO INCONSTITUCIONAL PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA CATARINENSE. VIOLAÇÃO DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. "(...) PLEITO DE CONDENAÇÃO DO RÉU TAMBÉM PELO CRIME PREVISTO NO ART. 305 DO CTB. IMPOSSIBILIDADE. DISPOSITIVO...
... ao silêncio (CF, art. 5º, LXIII). Ademais, estar-se-ia ... punindo o agente por uma conduta praticada por qualquer outro ... delinquente, qual seja, a evasão da cena do delito, sem que ... por tal conduta recebam sanção mais alta ou acarrete ... maior gravosidade em suas penas, ... -
Acórdão nº 0502648-10.2016.8.05.0004 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 21 de Noviembre de 2018
APELAÇÃO CRIMINAL. MENOR INFRATOR. PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, I, DO CP, EM SUA REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 13.654/2018). APLICADA A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL ANTE A AUSÊNCIA DE JUNTADA DE RELATÓRIO SOCIAL NOS AUTOS MERA FACULDADE DO MAGISTRADO PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO - VIOLAÇÃO AO...
... conhecer melhor os aspectos subjetivos do ... Adolescente, ou seja, a sua realidade social e familiar e ... não somente o seu lado delinquente ... Contudo, a sua ausência, no momento da prolação da ... sentença, por si só, não conduz a nulidade processual, ... haja vista não ser este ... -
Acórdão Nº 0010287-31.2012.8.24.0075 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 05-12-2017
APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO EM DESFAVOR DO ACUSADO DA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 305, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. NORMA DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJSC. VIOLAÇÃO DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. "(...) PLEITO DE CONDENAÇÃO DO RÉU TAMBÉM PELO CRIME PREVISTO NO ART. 305 DO CTB. IMPOSSIBILIDADE. DISPOSITIVO DECLARADO...
... ao silêncio (CF, art. 5º, LXIII). Ademais, estar-se-ia ... punindo o agente por uma conduta praticada por qualquer outro ... delinquente, qual seja, a evasão da cena do delito, sem que ... por tal conduta recebam sanção mais alta ou acarrete ... maior gravosidade em suas penas, ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0160803-17.2021.8.19.0001 (Cível), 24-05-2023
APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06. SENTENÇA QUE APLICOU MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE AO REPRESENTADO. RECURSO DA DEFESA. 1. Representação julgada procedente para aplicar ao menor G. DA S. M. Medida Socioeducativa de Semiliberdade (index 180). A Defesa Técnica, em suas Razões Recursais, preliminarmente alega nulidade da sentença
... sua efetiva reinserção no meio social, afastando-o do mundo ... delinquente. Ressalta-se, ainda, que a Medida está em sintonia com o ... artigo 227 da Constituição Federal ... 6. Por fim, quanto ao prequestionamento ... -
Julgamento 7000514-40.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 17-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO E MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. PECULATO-FURTO. ARTIGO 303, § 2º, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECEPTAÇÃO. ART. 254 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. UNANIMIDADE. MÉRITO. ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE....
... O delito de favorecimento real, descrito no art. 351 do CPM, caracteriza-se pela assistência dada ao delinquente após a prática do crime, com vistas a tornar seguro o crime. A conduta típica é de prestar auxílio ao criminoso, que significa ... -
Acórdão Nº 0005445-37.2014.8.24.0075 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 14-06-2016
DELITO DE TRÂNSITO. ART. 305 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO SILÊNCIO, DA ISONOMIA E PROPORCIONALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA INCRIMINADORA. REJEIÇÃO DE DENUNCIA."Não se pode conceber a premissa de que, pelo simples fato de estar na condução de um veículo, o motorista que se envolve em um acidente de trânsito tenha que aguardar a chegada da...
... silêncio (CF, art. 5º, LXIII). Ademais, estar-se-ia ... punindo o agente por uma conduta praticada por qualquer outro ... delinqüente, qual seja, a evasão da cena do delito, sem ... que por tal conduta receba sanção mais alta ou acarrete ... maior gravosidade em suas penas, ... -
Acórdão Nº 0000585-56.2015.8.24.0075 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 23-08-2016
APELAÇÃO CRIMINAL. FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE PARA ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL OU PENAL (ART. 305 DA LEI N. 9.503/97). REJEIÇÃO DA DENÚNCIA LASTREADA NA FALTA DE CONDIÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO LEGAL DECLARADA INCIDENTALMENTE PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO...
... 5º, LXIII). Ademais, estar-se-ia punindo o agente por uma conduta praticada por qualquer outro delinquente, qual seja, a evasão da cena do delito, sem que por tal conduta receba sanção mais alta ou acarrete maior gravosidade em suas penas, ... -
Processo nº 0005290-97.2013.8.19.0078 de Quarta Câmara Criminal, 19 de Julio de 2016
- APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E CORRUPÇÃO DE MENORES, EM CONCURSO FORMAL (ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/06 E ART. 244-B DA LEI N.º 8.069/90, NA FORMA DO ART. 70 DO CÓDIGO PENAL). APELANTES QUE, EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS ENTRE SI E COM O ADOLESCENTE CORREPRESENTADO, GUARDAVAM, TRANSPORTAVAM E TRAZIAM CONSIGO PARA FINS DE VENDA, SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM...
... APREENDIDA, O LOCAL DE DOMÍNIO DA FACÇÃO CRIMINOSA “COMANDO VERMELHO”, ALÉM DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS E DA PRISÃO DO MENOR DELINQUENTE, TUDO A EVIDENCIAR A AUTORIA E A MATERIALIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS (RAYANE) QUE NÃO SE ... -
Acórdãos nº 1007292-65.2018.8.26.0009 de 19ª Câmara de Direito Privado, 16 de Julio de 2019
Apelação – Ação indenizatória – Roubo ocorrido em plena via pública – Autora supostamente coagida, na ocasião, a realizar operação TED, pelo aparelho de telefone celular, mediante a qual transferiu dinheiro de sua conta para conta indicada pelo delinquente – Sentença de rejeição dos pedidos – Irresignação improcedente. Fato que refugiu por completo ao controle de segurança que o fornecedor de...
... aparelho de telefone celular, mediante a qual transferiu dinheiro de sua conta para conta indicada pelo delinquente Sentença de rejeição dos pedidos Irresignação improcedente. Fato que refugiu por completo ao ... -
Julgamento 7000698-93.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 22-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO. MPM. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. ART. 343, CAPUT, DO CPM. PRELIMINAR. DEFESA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA O RECURSO DO PARQUET. REJEIÇÃO. POR UNANIMIDADE. MÉRITO. IMPUTAÇÃO DO CRIME A TERCEIROS. NÃO COMPROVAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO. PROVIMENTO. UNANIMIDADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA. ...
... De outra banda, salienta-se que o crime de denunciação caluniosa é, essencialmente, doloso, no qual o delinquente, sabendo da inocência de quem se imputa delito, o faz com o claro objetivo de macular a reputação da vítima. O que deu causa à ... -
Acórdão nº 2006.01.00.006057-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Marzo de 2006
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. VALORAÇÃO DE PROVA OBTIDA MEDIANTE ESCUTA TELEFÔNICA. POSSIBILIDADE. 1. A lei processual penal não veda ao Juiz a valoração de prova obtida por meio de escuta telefônica, feita por autorização judicial, para o fim de verificar a necessidade da decretação da prisão cautelar do paciente. 2. A decretação da prisão preventiva relacionada à garantia...
... "A decretação da prisão preventiva com o fito de preservação da ordem pública tem como escopo maior evitar que o delinqüente pratique novos crimes contra a própria vítima ou outra pessoa, seja porque se trata de indivíduo propenso a pratica delituosa, seja porque, em ... -
O encarceramento em massa, um estado de coisas abominável
O encarceramento em massa
... Lizst já dizia, no final do século 19, que "como são atualmente aplicadas, elas [prisões] não corrigem, não intimidam nem põem o delinquente fora do estado de prejudicar, e, pelo contrário, muitas vezes encaminham definitivamente para o crime o delinquente novel."[3]. Não parece que esse ... -
Capítulo 6 - Classificação dos criminosos
... O conceito de epilepsia também foi agregado ao criminoso nato ... Lombroso ainda propôs em seu livro, O Homem Delinquente", o delito como um ente natural, determinado por causas biológicas de natureza principalmente hereditária, apresentando o “tríptico lombrosiando\xE2\x80" ...