Delinqüente

• Revista Panóptica

A tentativa do direito penal do inimigo é, pelo menos a partir de Jakobs, estabelecer uma distinção entre cidadãos e inimigos na estrutura do direito penal moderno. Apesar do que dizem algumas críticas simplistas, não se trata de definir todo delinquente como inimigo, senão de verificar se há pessoas que devem ser excluídas do tratamento normal que o Estado dispensa a seus cidadãos, com seus...

Ementa: APELAÇÃO. CRIME DE ROUBO. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU VINÍCIUS À PENA DE 06 (SEIS) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E PAGAMENTO DE 18 (DEZOITO) DIAS- MULTA. RECURSO DA DEFESA REQUERENDO A FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO, O RECONHECIMENTO DA TENTATIVA E A EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DE ARMA DE FOGO. A JURISPRUDÊNCIA...

• Criminologia: teoria e prática

• A prova testemunhal no processo penal brasileiro

Ementa: Réu Preso, Primário, Condenado Pelos Crimes Dos Artigos 33 C/c 40, Inciso Iv e Vi, Da Lei 11.343/06 (tráfico de Entorpecentes), a 05 Anos e 10 Meses de Reclusão e Ao Pagamento de 583 dias-multa, No Valor Mínimo; 35 C/c 40, Inciso Iv e Vi, Da Lei 11.343/06 (associação) a 03 Anos e 06 Meses de Reclusão e a Satisfação 816 dias-multa, Totalizando 09 Anos e 04 Meses de Reclusão, e Ao Pagamento

EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. APENADO CONDENADO POR TRÊS CRIMES DE ROUBO. PENA UNIFICADA DE 20 (VINTE) ANOS, 06 (SEIS) MESES E 17 (DEZESSETE) DIAS DE RECLUSÃO. PROGRESSÃO DO REGIME FECHADO PARA O SEMIABERTO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. EXAME CRIMINOLÓGICO QUE CONCLUI NÃO SER POSSÍVEL AFASTAR TOTALMENTE O RISCO DE COMPORTAMENTO DELINQUENTE NO FUTURO. APENADO QUE JÁ CUMPRIU MAIS DE 1/6 (UM

• O Globo

• O Globo

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL E PROCESSUAL PENAL – EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL – ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – CRIME DE NATUREZA PERMANENTE, FORMAL E AUTÔNOMO – ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – DEPOIMENTO DE POLICIAIS MILITARES – CREDIBILIDADE EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA – CONDENAÇÃO MANTIDA – EMBARGOS REJEITADOS. 1) Considerando que o crime de organização criminosa...

Ementa: APELAÇÃO. Artigo 37 da Lei n. 11.343/2006. Sentença condenatória. Recurso defensivo que visa à absolvição. Alegação de insuficiência probatória. Autoria e materialidade plenamente caracterizadas, calcadas as provas notadamente nas declarações e depoimentos dos policiais, autores da prisão em flagrante, que não

Ementa: Pedidos de Reconsideração interpostos em face de acórdão não unânime deste Conselho da Magistratura, que negou provimento aos Recursos Hierárquicos interpostos contra decisão que aplicou penalidade de demissão. Prescrição intercorrente não caracterizada, ante a ausência de inércia da Administração na tramita&#x

Ementa: Apelação. Penal e Processual Penal. Crime de Furto Circunstanciado. Escalada. Repouso Noturno. Sentença Condenatória. Recurso Defensivo que Requer a Absolvição Sob Alegação de Fragilidade Probatória. Impossibilidade. Provas Seguras. Depoimento Da Vítima Afirmando Reconhecer O Acusado Em Filmagens Da Câmera de Vigilância, que Registrou O Momento Da Subtração. Réu Revel. Tese de Atipicidade

• Criminologia: teoria e prática

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DA PRISÃO E RISCOS EM RAZÃO DA PANDEMIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. 1. A Impetrante relata, em resumo, que o Paciente foi preso em 15 de dezembro de 2018 pela prática, em tese, de crime previsto na Lei 12.850/2013, estando custodiado na Cadeia Pública Cotrim Neto, em Japeri-RJ. Destaca que o Paciente é trabalhador,...

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA, DESNECESSIDADE DA PRISÃO E RISCOS EM RAZÃO DA PANDEMIA. 1. O Impetrante relata em síntese: que o Paciente é trabalhador, possui residência certa, nunca foi preso e nem processado; que não está sendo observado o princípio da presunção de inocência; que o Paciente foi denunciado pela participação em crime cuja pena prevista...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. REVOGAÇÃO. PERMANÊNCIA DOS REQUISITOS E FUNDAMENTOS DO ACAUTELAMENTO PROVISÓRIO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.DECISÃO CASSADA.1. Como fundamento da prisão preventiva, a garantia da ordem pública tem por fim evitar que o delinquente pratique novos crimes, contra a vítima ou contra

EMENTA: APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. HOMICÍDIO CULPOSO. AGENTE. MILITAR. POLÍCIA DO EXÉRCITO. DISPARO DE ARMA. VÍTIMA EM FUGA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. REFORMA. PROVIMENTO. DECISÃO POR MAIORIA. Incorre no crime de homicídio culposo, previsto no artigo 206, § 1º, do Código Penal Militar, o militar que, na função de...

AGRAVO EM EXECUÇÃO - CONTINUIDADE DELITIVA - IMPOSSIBILIDADE - DELINQUENTE HABITUAL - VARIAÇÃO DE COMPARSAS - DIVERSIDADE DO MODUS OPERANDI - RECURSO NÃO PROVIDO.

AGRAVO EM EXECUÇÃO - CONTINUIDADE DELITIVA - IMPOSSIBILIDADE - DELINQUENTE HABITUAL - DIVERSIDADE DE COMPARSAS E DE MODUS OPERANDI - RECURSO NÃO PROVIDO.

AGRAVO EM EXECUÇÃO - CONTINUIDADE DELITIVA - IMPOSSIBILIDADE - DELINQUENTE HABITUAL - VARIAÇÃO DE COMPARSAS - DIVERSIDADE DO MODUS OPERANDI - RECURSO NÃO PROVIDO.

AGRAVO EM EXECUÇÃO - CONTINUIDADE DELITIVA - IMPOSSIBILIDADE - DELINQUENTE HABITUAL - VARIAÇÃO DE COMPARSAS - DIVERSIDADE DO MODUS OPERANDI - RECURSO NÃO PROVIDO.

AGRAVO EM EXECUÇÃO - CONTINUIDADE DELITIVA - IMPOSSIBILIDADE - DELINQUENTE HABITUAL - DIVERSIDADE DE COMPARSAS E DE MODUS OPERANDI - RECURSO NÃO PROVIDO.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. INADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CF, ART. 102, I, d E i. ROL TAXATIVO. TRÁFICO DE DROGAS PRATICADO NAS IMEDIAÇÕES DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, III, AMBOS DA LEI 11.343/2006). REDISCUSSÃO DE CRITÉRIOS DE DOSIMETRIA DA PENA....

EMENTA: APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. IMPUTAÇÃO. RECEPTAÇÃO. ART. 254 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. FAVORECIMENTO REAL. ART. 351 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. DESCLASSIFICAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. MÉRITO. RECURSO DEFENSIVO. AUSÊNCIA DE ...

Ementa: Ementa: Habeas Corpus. Artigo 155, § 4º, Iv Do Cp. Alega a Impetrante O Constrangimento Ilegal por Ausência de Fundamentação No Decreto Prisional, Dos Requisitos Legais Ensejadores Da Segregação Cautelar e Violação Ao Princípio Da Homogeneidade. Sustenta Ainda, Ser O Paciente Primário e de Bons Antecedentes e que O Fato Não Ostenta Nenhuma Gravidade. Postula-se a Revogação Da Prisão Do...