delitos de acumulação
-
Acórdão Nº 188723 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
... gravidade dos delitos pelos quais o Recorrido fora condenado e outras ... condições que ... acumulação das oportunidades de defesa. 3. Não há ilegalidade na ... decisão que ...
-
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0191672-41.2013.8.19.0001 (Cível), 16-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS INCOMPATÍVEIS. HORÁRIOS DE EXPEDIENTE NOS DOIS CARGOS QUE SE SOBREPUNHAM INTEGRALMENTE. JORNADA DE TRABALHO DO RÉU QUE PERFAZIA MAIS DE 60 HORAS SEMANAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. A carga horária da função de Diretor da Vigilância Sanitária de Duque de Caxias deveria...
... entendimento do STJ, é impossível a acumulação dos dois ... cargos, pela carga horária somada ... No que se refere ao ... capitulado no art. 312 do Código Penal, entre outros delitos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-44800-84.2005.5.01.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONT NEA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 361 DA SBDI-1 DO TST. Consoante o disposto na Orientação Jurisprudencial n° 361 da SBDI-1 do TST, a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação. Recurso de revista não conhecido.
... ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS E VENCIMENTOS. EXTINÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO POR ... (art. 37, XVII). Somente para efeitos criminais, nos delitos relacionados com a função, é que o pessoal das sociedades de economia ... -
Decreto nº 9.071 de 02/06/2017. Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2339 (2017), de 27 de janeiro de 2017, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que renova o regime de sanções aplicável à República Centro-Africana.
... ável e transparente e de modo a responsabilizar os autores desses delitos penais ou de má conduta, e destacando também a necessidade de impedir a ... ública Centro-Africana advinda da transferência ilícita, a acumulação desestabilizadora e o uso indevido de armas pequenas e armamento leve e o ...
-
Decisões Monocráticas nº 160697 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Noviembre de 2019
... hierárquica, cujo fito é sempre o de conseguir uma maior acumulação de capital para, desse jeito, directa ou mediatamente, aumentar também o ... como justificativa para prisão preventiva a gravidade dos delitos imputados seria implementar uma espécie de prisão compulsória para ...
-
Acórdão, Processo nº 5000746-14.2016.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 05-02-2020
... 1º DO DECRETO 20.910/1932. PRECEDENTES. ACUMULAÇÃO DE REPARAÇÃO ECONÔMICA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ... extrema fidelidade, ao princípio constitucional da tipicidade dos delitos (CF, art. 5º, XXXIX). A TORTURA COMO PRÁTICA INACEITÁVEL DE OFENSA À ...
-
Acórdão, Processo nº 0002332-07.2007.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 06-02-2020
... a) o art. 16 da Lei nº 10.559/2002 veda expressamente a acumulação de quaisquer pagamentos, benefícios ou indenização que decorram do ... pelo DOPS, órgão estadual criado para reprimir e prevenir delitos considerados contra a ordem e segurança do Estado. Sendo assim, a Fazenda ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5028769-61.2017.4.04.9999),09-04-2018
... FILHO INVÁLIDO. AMPARO SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO. OPÇÃO PELO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. DIB. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ ... atividades diárias, todavia, devido a psicopatia e risco de novos delitos, apresenta incapacidade para vida em sociedade" (fl. 143). Ora, se o ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08025002920184058300), 27-10-2020
PROCESSO Nº: 0802500-29.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA. FALSIDADE IDEOLÓGICA E APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBICO FALSO PERANTE A POLÍCIA FEDERAL EM CONCURSO MATERIAL. DOLO. CONFIGURAÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E PENA DE MULTA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. 1. Apelação criminal interposta por A.F..N.
... , prejudicados pela empreitada criminosa, que culminou na acumulação indevida de cargos pelo réu, enquanto outras pessoas, habilitadas para a ... o patamar mínimo legal, qual seja, 01 ano, quanto a ambos os delitos ... 2ª fase : A defesa pretende o reconhecimento da atenuante da ... -
Súmulas do Superior Tribunal de Justiça em Matéria Trabalhista
... ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA — 92 ... APOSENTADORIA ... — Acumulação — Auxilio-acidente com aposentadoria — Lesão incapacitante — 507 ... DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS ...
-
Decisões Monocráticas nº 37532 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Noviembre de 2019
... em que recebe o este incidente, após o encerramento de minha acumulação na 2ª Vara, determino que todas as medidas e requerimentos sejam ... , A EXISTÊNCIA, CONTRA ELE, DE CONDENAÇÃO PENAL POR DETERMINADOS DELITOS - ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE O ALCANCE DA LC Nº ...
-
Decisão da Presidência nº 187366 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Junio de 2020
... seja de natureza permanente, in casu, não houve unicidade de delitos Nos termos do art. 71 do Código Penal, verifica-se a continuidade ... que perseguia uma solução pietatis causa, para evitar que a acumulação material de penas conduzisse a penas desmedidas' (OLIVÉ, Juan Ferré, ...
-
Decisões Monocráticas nº 187366 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Junio de 2020
... seja de natureza permanente, in casu, não houve unicidade de delitos Nos termos do art. 71 do Código Penal, verifica-se a continuidade ... que perseguia uma solução pietatis causa, para evitar que a acumulação material de penas conduzisse a penas desmedidas' (OLIVÉ, Juan Ferré, ...
-
Os Discursos sobre Crime e Criminalidade
... caracteres físicos e tendências psíquicas para determinados delitos: por exemplo, o leptossomático ou ectomorfo (indivíduo magro e ... do comportamento humano, na descrição do processo de acumulação primitiva do capital: expulsos da terra e expropriados dos meios de ...
-
Referências bibliográficas
... Paris: Gallimard, 1968 ... BECCARIA, Cesare. Dos delitos e das penas ... Rio de Janeiro: Rio, 1979 ... BENJAMIN, Walter. Escritos ... FEDERICI, Silvia. Calibã e a bruxa: mulheres, corpo e acumulação primitiva. São Paulo: Elefante, 2017 ... FELICIANO, Guilherme ...
-
Controle de convencionalidade difuso e concentrado em matéria trabalhista nas perspectivas da oit e do sistema interamericano de proteção dos direitos humanos
O presente artigo coloca em voga o controle de convencionalidade como ferramenta metodológica voltada à necessária interlocução estável e permanente entre normas nacionais e o Direito Internacional dos Direitos Humanos, aplicada às relações de trabalho, com vistas à obtenção de incremento dos espaços de resistência às violações à Dignidade da Pessoa Humana no desempenho da atividade laboral. Para
... acórdãos, a esmagadora maioria relativa à possibilidade de acumulação de adicionais ... na investigação, persecução e sanção dos autores dos delitos de servidão e trabalho forçado; (viii) velasse pelo estrito cumprimento ... -
O princípio da solidariedade
... se joga com o mesmo grupo de jogadores, permitindo assim a acumulação de experiências sobre comportamentos passados, o dilema se dissolve em ... , revoluções, ou ainda de transgressões e subversões, revoltas, delitos e loucuras. 73 Explicou-se esta submissão paradoxal como resultante de ...
-
Referências
... BECCARIA, Cesare Bonesana. Dos delitos e das penas ... Tradução: Lucia Guidicine e Alessandro Berti Contessa. 2ª ... MISSE, Michel. Malandros, marginais e vagabundos & a acumulação social da violência no Rio de Janeiro ... Tese (doutorado em Sociologia) ...
-
A Segunda Fase (Judicium Causae)
... competente ou no caso de haver expressa previsão legal para acumulação de penalidade. Na situação do jurado faltoso, inexistente previsão para ... Nos delitos de competência do Tribunal do Júri – crimes dolosos contra a vida e os ...
-
O Assédio Moral no Meio Ambiente do Trabalho: Dano Moral e/ou Dano Existencial? - Incidências da Reforma Trabalhista
... Entretanto, “referidos delitos não têm sido eficazes para coibir com maior eficiência esses atentados ... 137 Essa possibilidade de acumulação, reconhecendo-se o dano existencial ao lado do dano moral, “revela-se ...
-
O STF e a regulação dos meios de comunicação social: a metalinguagem adotada pela Corte na decisão da ADPF 130/DF
Propósito - Este artigo apresenta uma análise dos votos proferidos pelos ministros do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 130/DF, quando foi declarada a não recepção em bloco da Lei de Imprensa, e, a partir dos elementos conceituais extraídos da construções argumentativas das decisões, revela a metalinguagem sobre a qual a Corte, majoritariamente, sustenta suas concepção acerca de...
... Na França, os delitos de opinião por críticas ao governo foram abolidos somente em 1881 ... comunicacional (definição das formas de negociação e acumulação de permissões de uso de sinais audiovisuais, estabelecimento de limites ... -
Método da investigação criminal
... acumulação de probabilidades convergentes” (2005, p. 11) ... Para Newman, é a ... e, por conseguinte, punir os criminosos associados pelos delitos cometidos ... Os meios ocultos ou encobertos se diferenciam das ...
-
Opera
... brasileira como--porque indissociável desta--do regime de acumulação atual no modo de produção capitalista (CHESNAIS, 2017) ... É nesses ... razão da sua raça, agia de forma extremamente discreta (SIC) os delitos e o seu comportamento, juntamente com os demais, causavam o desassossego e ...
-
O STF e a regulação dos meios de comunicação social: a metalinguagem adotada pela Corte na decisão da ADPF 130/DF
Propósito – Este artigo apresenta uma análise dos votos proferidos pelos ministros do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 130/DF, quando foi declarada a não recepção em bloco da Lei de Imprensa, e, a partir dos elementos conceituais extraídos da construções argumentativas das decisões, revela a metalinguagem sobre a qual a Corte, majoritariamente, sustenta suas concepção acerca de...
... Na França, os delitos de opinião por críticas ao governo foram abolidos somente em 1881 ... comunicacional (definição das formas de negociação e acumulação de permissões de uso de sinais audiovisuais, estabelecimento de limites ... -
A reparação dos danos na responsabilidade contratual e extracontratual
... á-lo, os Ministros majoritariamente rechaçavam a ideia da acumulação de verbas ... A matéria somente recebeu tratamento mais adequado no ... delitos, elas levam a uma ‘penalização’ [ pönalisierung ] que se exprime ...