dependentes para ir
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O imposto sobre a renda (IR) e a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) e o agronegócio
... Em relação à sistemática de abatimentos e deduções de acordo com as peculiaridades do contribuinte, tais como gastos com dependentes, saúde e educação, dentre outros, ficam respeitados, ainda que timidamente, a isonomia e a capacidade contributiva, essa na sua característica da ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0058807-46.2016.8.19.0002 (Criminal), 07-01-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO Nº 58807-46.2016.8.19.0002 Apelantes: MARCELO FARIA GAPPO PRATA Apelado: O MINISTÉRIO PÚBLICO e a PARTE ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO MURILO VIEIRA DE SOUSA CONTRAVENÇÃO DE PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO PREVISTA NO ART. 42, DA LCP - SUIJEITO PASSIVO INDETERMINADO, O QUE DIFERE DA CONTRAVEÇÃO PREVISTA NO ART. 65, DA LCP
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0151813-76.2017.8.19.0001 (Criminal), 13-12-2018
Recorrente: FRANKLIN DAFLON CLAIR DOS SANTOS Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE INDENIZAÇÃO DO AUXÍLIO MORADIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. RECURSO DA AUTORA REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0005558-14.2020.8.19.0012 (Cível), 18-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0005558-14.2020.8.19.0012 Recorrente (Autor): S&R PINTURAS EM GERAL Recorrido (Réu): STELO S.A. Origem: Juizado Especial Adjunto Cível - Cachoeiras de Macacu /RJ Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O S&R PINTURAS EM GERAL ajuizou ação de defesa do...
- Processo nº 0006730-95.2018.8.19.0000 de Oitava Câmara Criminal, 25 de Abril de 2018
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Acórdão Nº 0000474-43.2012.5.04.0121 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 11-05-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EXECUTADOS. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. A impenhorabilidade do art. 833, IV, do NCPC cede à necessidade de pagamento de prestações alimentares, independente de sua origem (§ 2º), o que engloba o crédito trabalhista. Além de o conjunto probatório ser frágil quanto à alegada essencialidade dos valores bloqueados para a sobrevivência dos executados, haja vista os...
... Sendo considerados os descontos legais (como dependentes) para fins de cálculos de IR, o rendimento anual foi de R$34.914,28, como citado acima. Dessa forma, sua renda mensal é de, em média, R$2.900,00 ... -
DECRETO Nº 41721, DE 25 DE JUNHO DE 1957. Promulga as Convenções Internacionais do Trabalho, de Numeros 11, 12 14, 19, 26, 29, 81, 88, 89, 95, 99, 100 e 101, Firmadas Pelo Brasil e Outros Paises em Sessões da Conferencia Geral da Organização Internacional do Trabalho.
... 2. Esta igauldade de tratamento será assegurada aos trabalhadores estrangeiros e a seus dependentes sem nenhuma condição de residência. Entretanto, no que concerne aos pagamentos que um Membro ou seus nacionais teriam que fazer fora do ...
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Livro I - Abordagem conceitual
... : o direito como estrutura normativa da sociedade, um conjunto fático de vida e de ação; direito e sociedade são duas variáveis dependentes entre si; sob tais condições podem ser estabelecidas hipóteses sobre a relação entre direito e sociedade, as quais são empiricamente ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela conseqüente.” ... BRASIL. Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. Dispõe sobre ...
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Decisão com número 5545447-38.2022.8.09.0011 da Trindade - Plantão da macrorregião 08, 07-09-2022
... psicológica da ofendida; ... IV - restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de ... atendimento multidisciplinar ou serviço similar; ... V - prestação de alimentos provisionais ou provisórios ...
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Decisão com número 5552429-68.2022.8.09.0011 da Trindade - Plantão da macrorregião 08, 10-09-2022
... psicológica da ofendida; ... IV - restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de ... atendimento multidisciplinar ou serviço similar; ... V - prestação de alimentos provisionais ou provisórios ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... seguintes situações: a) pedido implícito de declaração de vínculo quando houver apenas pretensões trabalhistas condenatórias dele dependentes, como pedido condenatório em verbas típicas da relação de emprego; b) pedido implícito de indenização substitutiva (conversão em danos) do ...
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Acórdão Nº 5023728-39.2023.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 18-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELO AUTOR. RECURSO DESTE. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. REJEIÇÃO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA AUFERIDO PELO DEMANDANTE QUE É SUPERIOR AO REFERENCIAL COMUMENTE OBSERVADO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CARÊNCIA ECONÔMICA NÃO EVIDENCIADA. INDEFERIMENTO
... 4), não trouxe aos autos contracheques mais atualizados.- sua declaração de IR indica que não tem dependentes (Ev. 17 - Declaração 6).- embora expressamente intimado (Ev. 4), nada esclareceu sobre os rendimentos do cônjuge (declarou-se casado).- não ... -
Jurisdição e competência
... ática, verbete que foi atualizado posteriormente para incluir a previsão de competência também nos casos de ações ajuizadas pelos dependentes ou sucessores do trabalhador falecido ... Depois de muito debate e de um trabalho hercúleo de juristas, como o do Dr. Sebastião Geraldo de ...
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Acordao N° 1338815 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-05-2021
Recurso de agravo em execução penal. Pena restritiva de direitos. Prestação pecuniária. Dificuldade financeira. Não demonstrada. Redução. Inviabilidade. Fixação segundo os critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso conhecido e desprovido. 1. Incumbe ao juízo das execuções penais a fixação do valor da prestação pecuniária, atentando-se aos princípios da razoabilidade e da...
... posto que a senhora DEBORAH GIOVANNETTI MACEDO GUERNER não possui filhos dependentes ... no IR, além de ser servidora pública, denotando vínculo empregatício formal ... Todavia, tendo em vista a atual situação de pandemia ... -
Projeto sobre drogas avança, mas ainda preocupa
... De um lado, atenuou-se o papel das comunidades no tratamento de dependentes, pois elas deixam de ficar caracterizadas como unidades de saúde, portanto sem poderem internar. Apenas darão acolhimento a pacientes crônicos ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... Inserem-se, assim, na linha de desdobramento causal da conduta, classificando-se como causas dependentes desta. Não rompem, portanto, o nexo causal, e o agente responderá pelo resultado se o tiver causado por dolo ou culpa ... Observação bastante ...
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Acórdão Nº 2301-008.635 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/01/2021
... Processo nº ... 10580.720632/2009-18 ... obrigação tributária ... GLOSAS DE DEDUÇÃO DE DESPESAS. PREVIDÊNCIA PRIVADA ... DEPENDENTES E INSTRUÇÃO ... O contribuinte devidamente intimado para comprovar por documentos idôneos ... que demonstrem a possibilidade de afastar as glosas ...
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Acórdãos nº 1007325-25.2015.8.26.0053 de 3ª Câmara de Direito Público, 24 de Noviembre de 2015
... Portadores de síndrome de down são vulneráveis e dependentes do auxílio de terceiros. Apelo provido. Trata-se de recurso de recurso de apelação interposto em face da r. sentença ...
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Dependente de até 28 anos no IR
Comissão do Senado aprovou ... a inclusão de filhos e enteados com até 28 anos de idade como dependentes no IR. Se estiver na faculdade ou fazendo um curso técnico, quem tiver até 32 anos pode ser incluído ... Copyright Grupo de Diarios ...
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Acórdão Nº 2003-003.493 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/08/2021
... e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que ... A devidamente comprovados ... A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam ... devidamente comprovados ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0022837-83.2019.8.19.0000 (Criminal), 12-06-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Agravante servidor público do Estado do Rio de Janeiro que argumenta receber seus proventos de forma atrasada, além de possuir descontos de empréstimos consignados e dependentes declarados no Imposto de Renda. Vencimentos brutos do agravante de R$9.828,78, e líquidos de R$4.308,41, o que afasta a alegada situação de miserabilidade jurídica. Embora...
... proventos de forma atrasada, além de possuir ... descontos de empréstimos consignados e ... dependentes declarados no Imposto de Renda ... Vencimentos brutos do agravante de R$9.828,78, ... e líquidos de R$4.308,41, o que afasta a alegada ... -
Decisão de Pedido de Urgência com número 5683507-28.2023.8.09.0149 da Trindade - Plantão da macrorregião 08, 12-10-2023
... psicológica da ofendida; ... IV - restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a ... equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar; ... V - prestação de alimentos provisionais ou provisórios ...
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Decisão Monocrática nº 50982905220238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 26-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. TRATANDO-SE DE PESSOAS FÍSICAS, A ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA POSSUI PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, DE MODO QUE A GRATUIDADE JUDICIÁRIA SOMENTE PODERÁ SER INDEFERIDA SE HOUVER NOS AUTOS ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A FALTA DE PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA SUA CONCESSÃO, CONFORME PREVEEM OS PARÁGRAFOS 2º E 3º DO...
... de a autora arcar com as custas do processo em face de insuficiência de recursos e/ou por prejuízo de seu sustento ou seus dependentes diante da análise da declaração de IR anexada aos autos. ... Isso posto, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita ... Venha o ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0002847-29.2013.5.07.0024), 2014-03-31
... Demais Parcelas ... 13º Salário 1.405,66 168,66 0,00 0,00 0,00 0,00 ... Férias 1.795,56 168,66 0,00 0,00 0,00 0,00 ... Dependentes ... Qtde. de Meses com Base para o IR: 4 ... Sistema Único de Cálculos da Justiça do Trabalho 2.4 - Poder Judiciário Federal - Justiça do ...