dependentes para ir
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 24, DE 29 DE MAIO DE 1956. Aprova as Convenções do Trabalho de Numeros 11, 12, 14, 19, 26, 29, 81, 88, 89, 95, 96, 99, 100 e 101, Concluidas em Sessões da Conferencia Geral da Organização Internacional do Trabalho.
... 2. Esta igualdade de tratamento será assegurada aos trabalhadores estrangeiros e a seus dependentes, sem nenhuma condição de residência. Entretanto, no que concerne aos pagamentos, que um membro ou seus nacionais teriam que fazer fora do ...
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Acórdão nº 104-20460 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 24 de Febrero de 2005
RESULTADO OBRIGATÓRIO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 4ª Câmara Relator: José Pereira do Nascimento Data da Sessão: 24/02/2005 Hora da Sessão: 08:30 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 104-20460 Texto da Decisão: Por unanimidade de...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... a liberdade de contratar médico de confiança pessoal do internado ou do submetido a tratamento ambulatorial, por seus familiares ou dependentes, a fim de orientar e acompanhar o tratamento. Parágrafo único. As divergências entre o médico oficial e o particular serão resolvidas pelo Juiz ...
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Decisão monocrática Nº 3455 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
... associadas à assistência médico-hospitalar, odontológica, psicológica e social dos integrantes das respectivas Corporações e seus dependentes; ... (ii) deve ocorrer a manutenção, nessa mesma rubrica escriturada individualmente referida no item (i), dos eventuais superávits anuais ...
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Acórdão nº AI nos EREsp 727716 / CE de CE - CORTE ESPECIAL
... Conforme o acórdão embargado, mesmo após a retirada dessa figura do rol de dependentes, a matéria merece ser analisada à luz da legislação de proteção ao menor, no caso, a disposição do ECA segundo a qual "a guarda confere à ...
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Decisão com número 5366501-98.2023.8.09.0111 da Nazário - Vara Criminal, 13-06-2023
... psicológica da ofendida; ... IV - restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de ... atendimento multidisciplinar ou serviço similar; ... V - prestação de alimentos provisionais ou provisórios ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... ção mais benéfica [ ... ] Contudo, discordamos dos que entendem não haver subordinação nas hipóteses de trabalhadores ‘autônomos-dependentes’. A ‘subordinação’ nesse contexto subsiste, ainda que difusa, latente e diferida, justificando, dessa forma, a extensão a eles dos direitos ...
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Decisão Monocrática nº 51158146220238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 02-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATO. PESSOA FÍSICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. REFORMA DA DECISÃO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. HIPÓTESE NA QUAL O AGRAVANTE COMPROVA, ATRAVÉS DE SUA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, TER RENDA NEGATIVA NO RESULTADO DO CUSTEIO E INVESTIMENTO NA LAVOURA. ACERVO PATRIMONIAL DE BAIXO VALOR. HIPOSSUFICIÊNCIA CONFIGURADA. NECESSIDADE DE CONCESSÃO...
... de a autora arcar com as custas do processo em face de insuficiência de recursos e/ou por prejuízo de seu sustento ou seus dependentes diante da análise da declaração de IR anexada aos autos, que apresenta, inclusive, reserva financeira, afastando a condição de carência ... -
Decisão Monocrática nº 52360334120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 23-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Incumbe à parte requerente da gratuidade da justiça demonstrar a situação fática que justifique o reconhecimento do direito e, indeferido o benefício pelo juízo competente, incumbe à parte impugnar a decisão judicial, do que a petição inicial do agravo de instrumento deixa de se desincumbir. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
... de a autora arcar com as custas do processo em face de insuficiência de recursos e/ou por prejuízo de seu sustento ou seus dependentes diante da análise da declaração de IR anexada aos autos. ... Isso posto, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita ... Venha o ... -
Decisão Monocrática nº 52532725820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 13-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRATICA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. O ART. 99, § 2º, DO CPC ESTABELECE QUE O JUIZ SOMENTE PODERÁ INDEFERIR O PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA SE HOUVE NOS AUTOS ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A FALTA DOS PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, DEVENDO, ANTES DE INDEFERIR O PEDIDO, DETERMINAR A PARTE A...
... de o exequente arcar com as custas do processo em face de insuficiência de recursos e/ou por prejuízo de seu sustento ou seus dependentes diante da análise da declaração de IR anexada aos autos. ... Isso posto, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita ... Venha o ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0001849-61.2013.5.07.0024), 2013-10-11
... Demais Parcelas ... 13º Salário 395,53 483,74 0,00 0,00 0,00 0,00 ... Férias 301,35 483,74 0,00 0,00 0,00 0,00 ... Dependentes ... Qtde. de Meses com Base para o IR: 8 ... Sistema Único de Cálculos da Justiça do Trabalho 2.4 - Poder Judiciário Federal - Justiça do ...
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Acórdão nº 0001253-05.2018.8.11.0036 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 02-07-2021
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... próstata, motivo pelo qual realizava constantes viagens à Rondonópolis/MT, e que em razão disso os denunciados, seus filhos, que são dependentes de álcool e que laboram na zona rural, costumavam ir para a cidade e se hospedam em sua residência, e que lhe causavam muitos problemas decorrentes ... -
Decisão Monocrática Nº 5010749-45.2023.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 03-03-2023
... A declaração de IR supra mencionada indica que a autora não tem dependentes.[ ... ]Ademais, o empréstimo consignado voluntariamente contratado pela parte autora, que reverteu em seu proveito, não é circunstância isolada ...
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A Filosofia do Direito de Miguel Reale
... "Existem duas grandes divisões de ente: 1.ª - os independentes do homem, que formam o domínio da Filosofia especulativa ; 2.ª - os dependentes do homem, que formam o campo da Filosofia prática ... Se a Filosofia é a ciência das causas supremas, isto é, das coisas mais profundas dos ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0029860-69.2022.8.19.0002 (Criminal), 20-06-2023
Embargos de declaração nº 0029860-69.2022.8.19.0002 Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E RIOPREVIDENCIA Embargado: WILLIAM THOMPSON MATHEUS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OCORRENCIA DE CONTRADIÇÃO. POLICIAL MILITAR INATIVO. SENTENÇA QUE JULGOU O FEITO IMPROCEDENTE. RECURSO INOMINADO DO AUTOR QUE RESTOU PROVIDO. QUESTÃO EMINENTEMENTE DE DIREITO. ADICIONAL DE INATIVIDADE. NATUREZA...
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Teoria da pena
... modalidade de pena consiste no pagamento de determinado valor (de 1 salário mínimo até 360 salários mínimos) à vítima, a seus dependentes, ou ainda a uma entidade com destinação social, de acordo com o dano causado com a prática do crime, sendo que, este valor pago deverá ser ...
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Direito do Trabalho
... O plano oferece uma boa rede credenciada e internação, se necessária, em enfermaria. Tanto o empregado quanto os seus dependentes são beneficiários. Todos os empregados se interessaram pelo plano e assinaram o documento respectivo de adesão ... Em relação a essa ...
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Direitos do Migrante
... III – direito à reunião familiar do migrante com seu cônjuge ou companheiro e seus filhos, familiares e dependentes; ... IV – medidas de proteção a vítimas e testemunhas de crimes e de violações de direitos; ... V – direito de transferir recursos ...
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LEI Nº 16.622, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2020, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legis...
... empresas públicas e sociedades de economia mista dependentes do Tesouro do Estado, serão aplicadas, prioritariamente, em ... despesas de custeio administrativo e operacional, inclusive com os compromissos com ...
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Decisão com número 0158658-54.2018.8.09.0006 da Anápolis - 5ª Vara Criminal, 18-08-2022
... 1) PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a qual ... deverá ser revertida aos dependentes da vítima, conforme art. 45, §1º, do CP); ... 2) PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE (artigo 44, § 2º do Código Penal) ... As condições ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0001766-45.2013.5.07.0024), 2013-08-30
... Base de Cálculo ... Demais Parcelas ... 13º Salário 622,13 99,54 0,00 0,00 0,00 0,00 ... Férias 829,49 99,54 0,00 0,00 0,00 0,00 ... Dependentes ... Qtde. de Meses com Base para o IR: 2 ... Sistema Único de Cálculos da Justiça do Trabalho 2.4 - Poder Judiciário Federal - Justiça do ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... de análise do axioma; iii) as regras proibitivas de bis , dentro da perspectiva abstrata, são aquelas expostas na Carta, decorrentes e dependentes do desenho constitucional das competências tributárias em um dado sistema; iv) o silêncio e a dú-vida, em matéria impositiva, dentro de um ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0001219-05.2013.5.07.0024), 2013-12-18
... Demais Parcelas ... 13º Salário 890,89 753,12 0,00 0,00 0,00 0,00 ... Férias 1.187,82 753,12 0,00 0,00 0,00 0,00 ... Dependentes ... Qtde. de Meses com Base para o IR: 13 ... Sistema Único de Cálculos da Justiça do Trabalho 2.4 - Poder Judiciário Federal - Justiça do ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0001994-20.2013.5.07.0024), 2013-12-10
... Demais Parcelas ... 13º Salário 3.353,53 938,56 0,00 0,00 0,00 0,00 ... Férias 445,06 938,56 0,00 0,00 0,00 0,00 ... Dependentes ... Qtde. de Meses com Base para o IR: 5 ... Sistema Único de Cálculos da Justiça do Trabalho 2.4 - Poder Judiciário Federal - Justiça do ...