dependentes para ir
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0086402-79.2023.8.19.0000 (Criminal), 29-11-2023
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL E CONEXÃO PROBATÓRIA. 1. Conflito Negativo de Jurisdição, tendo como suscitante o I Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca da Capital e, como suscitado, o VI Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Regional da Leopoldina. 2. O processo de origem - 0085459-5
... em proibição de aproximação e contato e o encaminhamento da ... vítima e seus dependentes à Rede de Atendimento. No entanto, ... como desde então, não houve manifestação da ofendida naqueles ... autos informando eventual ... -
Acórdãos nº 3004484-32.2013.8.26.0590 de 13ª Câmara de Direito Público, 28 de Octubre de 2015
... Vencimentos e Descontos da servidora falecida (competência de setembro de 2012), que esta não possuía dependentes (IR:0; SF: 0), não tendo o autor trazido aos autos cópia do imposto de renda de sua genitora ou outro documento ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 7.644/87 que “para efeitos previdenciários, os menores residentes nas casas-lares e nas Casas da Juventude são considerados dependentes da mãe social a que foram confiados pela instituição empregadora”. Não fica claro se entre os benefícios estaria incluído o ...
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Decreto nº 8.961 de 16/01/2017. DISPÕE SOBRE A PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, ESTABELECE O CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO DO PODER EXECUTIVO PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Dinheiro Direto na Escola para a Educação Básica 0623 Benefícios aos Servidores, Empregados e Seus Dependentes 0969 Apoio ao Transporte Escolar na Educação Básica 2004 Assistência Médica e Odontológica ...
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Acórdão nº 1.0000.18.076133-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO TÍTULO JUDICIAL - PENHORA - PROVENTOS DA EXECUTADA - NATUREZA IMPENHORÁVEL - RECURSO PROVIDO - DECISÃO REFORMADA. Consoante disposto no inciso IV do art. 833, do Código de Processo Civil de 2015, são impenhoráveis os vencimentos do servidor, exceto para pagar dívida referente à pensão alimentícia. Não havendo anuência da parte executada quanto à constrição
... no so suficientes a ensejar a flexibilizao da regra da impenhorabilidade, ainda mais por destinar-se ao sustento de mais dois dependentes includos na citada Declarao de IR. Diante de todo o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO para revogar a ordem de penhora de 30% sobre os ... -
Acórdão nº 1.0000.18.076133-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO TÍTULO JUDICIAL - PENHORA - PROVENTOS DA EXECUTADA - NATUREZA IMPENHORÁVEL - RECURSO PROVIDO - DECISÃO REFORMADA. Consoante disposto no inciso IV do art. 833, do Código de Processo Civil de 2015, são impenhoráveis os vencimentos do servidor, exceto para pagar dívida referente à pensão alimentícia. Não havendo anuência da parte executada quanto à constrição
... no so suficientes a ensejar a flexibilizao da regra da impenhorabilidade, ainda mais por destinar-se ao sustento de mais dois dependentes includos na citada Declarao de IR. Diante de todo o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO para revogar a ordem de penhora de 30% sobre os ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... concretiza na definição e implementação das políticas públicas, v oltadas a esse fim, cujas feições são dependentes das opções políticas feitas pelo legislador. Não obstante, o espectro de esco lhas legislativas disponíveis, do ponto de ...
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Decisão Monocrática nº 52234996520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 10-11-2022
BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE FALTA DE CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. PRESUNÇÃO RELATIVA. Para a concessão do benefício da gratuidade, basta a simples afirmação da parte de que não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo ao sustento próprio e de sua família. Trata-se, contudo, de presunção relativa, podendo o juiz exigir
... o embargante Fernando arcar com as custas do processo em face de insuficiência de recursos e/ou por prejuízo de seu sustento ou seus dependentes diante da análise da declaração de IR anexada aos autos evento 1, DECL5, que apresenta, inclusive, reserva financeira, afastando a condição de ... -
Processo nº 0051226-49.2017.8.19.0000 de Setima Câmara Cível, 13 de Septiembre de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento - Gratuidade de Justiça - Indeferimento - Hipossuficiência Não Caracterizada - Recurso Desprovido. - Cuida a Hipótese de Agravo de Instrumento Ofertado Contra a Decisão que Indeferiu O Pedido de Gratuidade de Justiça, determinando-lhe O Recolhimento Das Custas Processuais. - Benefício Reservado Aos Efetivamente Necessitados. - Manutenção Da Decisão Agravada. -...
... dependentes" em sua ... declaração de IR e apesar de insistir que o Juízo de primeiro grau não teria examinado os ... documentos do \xC2" ... -
Acórdão Nº 5015283-84.2022.8.24.0091 do Primeira Turma Recursal, 14-09-2023
AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO.
... para a renda familiar ou não - e, sem a comprovação por meio da íntegra da declaração de IR, não se pode afirmar que tenha dependentes declarados, quiçá alimentandos. Aqui esclareço que "print" de tela atribuída ao Governo do Estado (pareando com a declaração de IR) não é ... -
Acórdão N° 0715177-24.2019.8.18.0000 do Tribunal de Justiça do Piauí, 04/06/2021
... do agravado, onde o mesmo a coloca na relação de dependentes, sendo, portanto, uma clara declaração de que é o provedor do sustento da mesma, que notoriamente foi ignorada pelo ... juízo de piso; que ...
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Autonomia e Subordinação na Relação de Emprego
... unívoco e se ampliava sempre, alcançando um número crescente de pessoas, tende hoje a se partir em dois: de um lado, os realmente dependentes, aos quais se aplicariam as velhas garantias; de outro, os parassubordinados , para os quais se procuram soluções a meio caminho, como acontece ...
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Veja se é possível deduzir despesas com cuidadores de idosos no Imposto de Renda
... possvel deduzir da base de clculo do IR despesas mdicas ou hospitalares referentes a gastos com idosos pais, avs e bisavs que sejam dependentes na declarao. No caso de inclu-los, voc tambm dever considerar as eventuais rendas recebidas por eles, como penso alimentcia, aposentadoria ou aluguel ...
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Alívio com a correção do ir não chega a R$ 500 por ano
Salários acima de r$ 5 mil terão redução de r$ 37,17 ao mês, sem contar com dependentes e inss ... Cássia Almeida ... cassia@oglobo.com.br ... Martha Beck ... marthavb@bsb.oglobo.com.br ... O nó das contas públicas ... Rio, Brasília ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0020170-50.2021.8.19.0002 (Cível), 05-04-2022
RECURSO INOMINADO Nº 0020170-50.2021.8.19.0002 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: VANDILSON DE FRANCA FARIAS RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. AUXÍLIO MORADIA. REONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL A CONTAR DE CADA DESCONTO INDEVIDO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PROVIMENTO DO RECURSO. REFORMA DA SENTENÇA. RELATÓRIO Trata-se
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Decisão Monocrática nº 50669052320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 02-05-2022
... de a autora arcar com as custas do processo em face de insuficiência de recursos e/ou por prejuízo de seu sustento ou seus dependentes diante da análise da declaração de IR anexada aos autos. ... Isso posto, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita a ré GREICE ...
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Acórdãos nº 2022410-57.2019.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Público, 13 de Marzo de 2019
... Juntam documentos que comprovam a existência de dependentes e empréstimos que indicam impossibilidade de custear o processo, daí a necessidade de reforma da decisão de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000055-21.2016.5.07.0017), 2016-06-22
... Como consequência, rejeito os pedidos dependentes ... 3. Das horas extras e reflexos. Do intervalo intrajornada. Do auxílio-alimentação ... Considerando o ônus da prova bazilado nos art. 818 ...
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Acórdão nº 1.0000.21.083756-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - VALORAÇÃO DOS ELEMENTOS E CONTEXTO FÁTICO DO CASO CONCRETO - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - MANUTENÇÃO.A benesse da gratuidade deve ser concedida apenas quando o custo do acesso à Justiça puder comprometer a subsistência ou as atividades, conforme se tratar de pessoa natural ou...
... Aduz que aufere renda de 1 (um) salrio mnimo, e ainda possui trs dependentes, conforme se extrai da declarao de IR que exibiu. Por fim, sustenta que os documentos pblicos so dotados de f pblica, e que no deixam dvidas quanto a ... -
A Normatividade dos Princípios
... As normas constitucionais, portanto, não são dotadas de eficácia, por si sós, mas estão sempre vinculadas e dependentes" dos fatores reais de poder para sua legitimação e efetividade ... Em posicionamento diametralmente oposto, Konrad Hesse sustenta que a Constitui\xC3" ...
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Dano emocional à mulher: novo crime do Código Penal
Dano emocional à mulher: novo crime do Código Penal
... ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida: I - pela autoridade judicial; II - pelo delegado ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000254-27.2013.5.07.0024), 2013-04-04
... Demais Parcelas ... 13º Salário 640,66 155,86 0,00 0,00 0,00 0,00 ... Férias 931,86 155,86 0,00 0,00 0,00 0,00 ... Dependentes ... Qtde. de Meses com Base para o IR: 3 ... Sistema Único de Cálculos da Justiça do Trabalho 2.4 - Poder Judiciário Federal - Justiça do ...
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Decisão nº 782750 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Febrero de 2010
... 45, Declaração de Dependentes (Encargos de Família para fins de I.R.), datado de 22 de julho de 1991 e assinado pelo Autor, aponta o nome de sua companheira, Valéria Rodrigues ...
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Responsabilidade civil pelos danos causados por entes dotados de inteligência artificial
... Do ponto de vista contratual, o devedor é, nos termos do artigo 800º CC, responsável pelos danos causados por terceiros auxiliares, dependentes ou independentes, que use no cumprimento das suas obrigações, como se fossem atos dele próprio. A estrutura da responsabilidade contratual ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... e promover os direitos das pessoas naturais que compõem a pessoa jurídica, já que pessoas jurídicas são ficções jurídicas, dependentes da vontade humana (pelo menos em primeira instância) e que existem para atender aos fins humanos. 80 Ademais, é importante notar que as pessoas ...