Desarmamento
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Acórdão nº 2006/0005001-2 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003. TIPICIDADE. PRAZO PARA A REGULARIZAÇÃO DA ARMA. ARTIGOS 30, 31 E 32, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PRAZO REFERENTE ÀS HIPÓTESES DE POSSE DE ARMA DE FOGO. NÃO SE CONFUNDE COM OS CASOS DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO ... I - Não se pode ...
- Acórdão nº HC 196801 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2006/0182928-5 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. ARTIGOS 12 E 14 DA LEI N.º 10.826/2003 - ESTATUTO DO DESARMAMENTO. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. ATIPICIDADE DA CONDUTA EM RELAÇÃO AO ART. 12 DO REFERIDO ESTATUTO. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM ... 1. Narrando a ...
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Acórdão nº 2007/0209580-2 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PENAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. POSSE ILEGAL DE ARMA. (ARTIGO 16 DA LEI 10.826/03). ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL ... 1 ...
- Acórdão nº HC 130801 / PE de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 182362 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 226239 / MG de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2007/0069198-2 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. POSSE ILEGAL DE ARMA. (ARTIGO 12 DA LEI 10.826/03). ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ... 1. Este Tribunal firmou ...
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Acórdão nº 2007/0056032-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 21 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO PRETÓRIO EXCELSO ... I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, ...
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Acórdão nº 2007/0015189-2 de T5 - QUINTA TURMA
... DESARMAMENTO. FORNECIMENTO ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14 DA LEI 10.826/03). ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA NÃO-OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ...
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Acórdão nº 2014/0158681-3 de T6 - SEXTA TURMA
... Desarmamento (Lei n. ... 10.826/2003). ... 3. A partir do julgamento do HC n. 188.278/RJ, a Sexta Turma deste ...
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Beltrame recebe apoio de renan calheiros contra mudanças na lei do desarmamento
BRASÍLIA O secretário de Segurança do Rio, José Mariano Beltrame, conseguiu ontem o apoio do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), em sua luta contra o projeto que flexibiliza o Estatuto do Desarmamento. Beltrame, que também defende a apr...
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Medida Provisória nº 417- Registro, Posse e Comercialização de Arma de Fogo- Estatuto do Desarmamento - Lei 10.826/03 - Alterações e Acréscimos de Dispositivos
Medida provisória nº 417, de 31 de janeiro de 2008
@Medida provisória nº 417, de 31 de janeiro de 2008 Altera e acresce dispositivos à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fog... -
Pf desarticula golpe do desarmamento
Quadrilha forjou entrega de armas e deu prejuízo de R$ 1,3 milhão Alean Rodrigues* opais@oglobo.com.br SALVADOR O programa de desarmamento do governo federal é a nova vítima da corrupção no país. A Polícia Federal desarticulou ontem uma quadrilha que...
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Pf desarticula golpe do desarmamento
Quadrilha forjou entrega de armas e deu prejuízo de R$ 1,3 milhão Alean Rodrigues* opais@oglobo.com.br SALVADOR O programa de desarmamento do governo federal é a nova vítima da corrupção no país. A Polícia Federal desarticulou ontem uma quadrilha que...
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Acórdão nº HC 175085 / SC de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PENAL. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE DE USO RESTRITO. ART. 16 DA LEI N.º 10.826⁄03 (ESTATUTO DO DESARMAMENTO). CONDENAÇÃO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA PARA CARACTERIZAÇÃO DO DELITO. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA ... 1. "Para a caracterização do delito ...
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Acórdão nº HC 207489 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... 2. Recentemente, foi publicada a Lei nº 11.922, de 13 de abril de 2009, prorrogando o prazo previsto no art. 30 do Estatuto do Desarmamento para 31 de dezembro de 2009 no que se refere à posse de arma de uso permitido ... 3. Na hipótese dos autos, em se tratando de posse ilegal de arma ...
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Acórdão nº HC 201030 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... 2. A Lei nº 11.922, de 13 de abril de 2009, prorrogou o prazo previsto no art. 30 do Estatuto do Desarmamento para 31 de dezembro de 2009 no que se refere à posse de arma de uso permitido ... 3. Na hipótese dos autos, em se tratando de posse ilegal de arma ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1151346 / RS de T6 - SEXTA TURMA
... 16, parágrafo único, IV, do Estatuto do Desarmamento ... 4. Agravo regimental a que se nega provimento ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os ...
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Acórdão nº 2007/0124649-4 de T5 - QUINTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. NULIDADE DA PERÍCIA. DISPENSABILIDADE. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO ... 1. Esta Corte Superior de ...
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Acórdão nº 2009/0102967-7 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ARTIGO 16, CAPUT E INCISO III, DA LEI 10.826/03. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAR AS ARMAS APREENDIDAS. TIPICIDADE DA ...
- Acórdão nº HC 166580 / DF de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº HC 153520 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... 14 do Estatuto do Desarmamento" (HC 187.267⁄SP) ... REGIME DE CUMPRIMENTO. MODO SEMIABERTO. MOTIVO DO CRIME. MANUTENÇÃO DA FORMA MAIS GRAVOSA DE EXECUÇÃO JUSTIFICADA ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1206461 / AC de T5 - QUINTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO. ART. 14 DA LEI N.º 10.826⁄03 (ESTATUTO DO DESARMAMENTO). ARMA DESMUNICIADA. ATIPICIDADE. INEXISTÊNCIA. PERIGO ABSTRATO CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO ... 1. Malgrado os relevantes fundamentos ...
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Acórdão nº 2007/0107319-6 de T5 - QUINTA TURMA
... - A vedação à liberdade provisória contida no artigo 21 do Estatuto do Desarmamento foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 3.112 ... - Ordem concedida ... Vistos, relatados e discutidos os ...