desconsideração da personalidade jurídica no direito brasileiro
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Decisão Monocrática N° 07232623420218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2021
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ANDAIMES MARTINS TAGUATINGA LTDA - EPP contra decisão exarada pelo MMª. Juíza de Direito Substituta da 10ª Vara Cível de Brasília-DF, nos autos do Cumprimento de Sentença n. 0702517-69.2017.8.07.0001, promovido pela ora agravante em desfavor de JOSE LUIS DE MENEZES SOUSA. Nos termos da r. decisão agravada (ID 27449771 e resposta aos embargos...
... o pedido dedesconsiderao inversa da personalidade jurdica,objetivando a incluso, nopolo passivo da ... desconsiderao da personalidade jurdica no direito brasileiro, at porque, em qualquer caso de fraude ... -
Acordao N° 1420024 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2022
Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Cumprimento de sentença. Instauração de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. 1. Demonstrando-se que o sócio-administrador da pessoa jurídica pagou pela aquisição de insumos próprios da atividade da sociedade empresária, resta caracterizada a justa causa para a instauração do incidente de desconsideração inversa da
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO ... DE ... INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA ... PERSONALIDADE JURÍDICA ... 1 ... O ordenamento jurídico brasileiro admite o instituto da desconsideração inversa ... -
Acordao N° 1423489 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2022
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Confusão patrimonial. Não demonstrada. Recurso conhecido e não provido. 1. A desconsideração da personalidade jurídica de sociedade empresária constitui medida de exceção, a qual deve ser efetivada somente quando demonstrado o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de...
... Acórdão Nº ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. E DE ... DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONFUSÃO ... jurídica no direito brasileiro. São Paulo: LTr, 1999, p.35). Trata-se, porém, ... -
Acordao N° 1423502 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2022
Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Execução de título extrajudicial. Instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 1. A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica demanda que, já no seu requerimento, constem as razões pelas quais se compreende que os requisitos específicos para a procedência do pedido estão preenchidos,...
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ... INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO" ... DA PERSONALIDADE JURÍDICA ... 1. A instaura\xC3" ... jurídica no direito brasileiro. São Paulo: LTr, 1999, p.35). Trata-se, porém, ... -
Acordao N° 1753349 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-08-2023
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de execução. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Confusão patrimonial. Não demonstrada. Dissolução irregular. Requisitos. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. 1. A desconsideração da personalidade jurídica de sociedade empresária constitui medida de exceção, a qual deve ser efetivada somente quando demonstrado...
... Acórdão Nº ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO E EXECUÇÃO ... INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONFUSÃO ... jurídica no direito brasileiro. São Paulo: LTr, 1999, p.35). Trata-se, porém, ... -
Acordao N° 1600340 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2022
Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Cumprimento de sentença. Instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 1. A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica demanda que, já no seu requerimento, constem as razões pelas quais se compreende que os requisitos específicos para a procedência do pedido estão preenchidos, conquanto a...
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO ... DE ... INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO" DA ... PERSONALIDADE JURÍDICA ... 1. A instaura\xC3" ... jurídica no direito brasileiro. São Paulo: LTr, 1999, p.35). Trata-se, porém, ... -
Acordao N° 1668959 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2023
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ausentes. Indeferimento liminar. Possibilidade. Decisão mantida. 1. A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica demanda que, já no seu requerimento, constem as razões pelas quais se compreende que os...
... Acórdão Nº ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO ... INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA ... PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS ... jurídica no direito brasileiro. São Paulo: LTr, 1999, p.35). Trata-se, porém, ... -
Acordao N° 1247890 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2020
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Abuso de direito: desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Não demonstrado. Recurso conhecido e não provido. 1. A desconsideração da personalidade jurídica de sociedade empresária constitui medida de exceção, a qual deve ser efetivada somente quando demonstrado o abuso da personalidade...
... Acórdão Nº ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. E DE ... DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ABUSO DE DIREITO: ... jurídica no direito brasileiro. São Paulo: LTr, 1999, p.35). Trata-se, porém, ... -
Acordao N° 1750533 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2023
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Confusão patrimonial. Não demonstrada. Dissolução irregular. Requisitos. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. 1. A desconsideração da personalidade jurídica de sociedade empresária constitui medida de exceção, a qual deve ser efetivada somente...
... Acórdão Nº ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO ... EXTRAJUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE ... JURÍDICA. CONFUSÃO ... jurídica no direito brasileiro. São Paulo: LTr, 1999, p.35). Trata-se, porém, ... -
Acordao N° 1600394 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2022
Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Cumprimento de sentença. Instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. 1. A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica demanda que, já no seu requerimento, constem as razões pelas quais se compreende que os requisitos específicos para a procedência do pedido estão preenchidos,...
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO ... DE ... INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA ... PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS ... jurídica no direito brasileiro. São Paulo: LTr, 1999, p.35). Trata-se, porém, ... -
Acordao N° 1753353 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-08-2023
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ausentes. Indeferimento liminar. Possibilidade. Decisão mantida. 1. A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica demanda que, já no seu requerimento, constem as razões pelas quais se compreende que os requisitos...
... Acórdão Nº ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO ... INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA ... PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS ... jurídica no direito brasileiro. São Paulo: LTr, 1999, p.35). Trata-se, porém, ... -
Acordao N° 1687705 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023
Apelação cível. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Indícios de dissolução irregular e insolvência da sociedade. Requisitos insuficientes. Abuso da personalidade jurídica. Não demonstrado. Recurso conhecido e não provido. 1. Insurge-se o autor contra a sentença proferida pelo juízo da 1ª vara de execução de títulos extrajudiciais e conflitos arbitrais de brasília, que rejeitou
... INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE ... JURÍDICA. INDÍCIOS DE ... jurídica à esfera que o Direito" lhe destinou'. “A teoria da desconsideração n\xC3" ... jurídica no direito brasileiro. São Paulo: LTr, 1999, p.35). Trata-se, porém, ... -
Acordao N° 1434061 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2022
Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Cumprimento de sentença. Indicação de bens à penhora. Honorários de sucumbência. Direito não consolidado. Ausência de trânsito em julgado. Recusa do credor. Possibilidade. Instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Decisão mantida. 1. Embora o art. 805 do cpc preveja o princípio da menor onerosidade para o...
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO ... DE ... INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO ... DE PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO MANTIDA ... ocorrência no repertório judiciário brasileiro; ... 8) existe, portanto, real viabilidade da ... -
A teoria da desconsideração (inversa) da personalidade jurídica à luz do CPC
Eduardo Sabino: a desconsideração (inversa) da personalidade jurídica
... o incidente de desconsideração, já era positivado no Direito brasileiro o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, de ... -
Aplicação da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica da Empresa no Direito do Trabalho e o Princípio da Livre Iniciativa
O presente trabalho tem o intuito de abordar o tema da Desconsideração da Personalidade Jurídica da Empresa, especialmente suas implicações no âmbito da Justiça do Trabalho e o princípio da livre iniciativa. É um tema de grande importância que obteve notável evolução no direito brasileiro vindo a ter crescente aplicação, entretanto, apesar da existência de requisitos mínimos para sua configuração,
... No Direito brasileiro a Desconsideração da Personalidade Jurídica teve início na doutrina, seguido pela jurisprudência e, depois foi inserida na legislação, ... -
Acórdão nº 1.0701.08.230086-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Septiembre de 2013
... - consumo de energia - débito - pessoa jurídica - encerramento das atividades - ausência de a - desconsideração da personalidade - rejeição - apelação a que ... mediante a prática de fraude ou abuso de direito relacionados à sua autonomia patrimonial ... 4- ... ção o que o ordenamento jurídico brasileiro denominou disregard doctrine, ou ...
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A Desconsideração da Personalidade Jurídica à Luz da Lei da Liberdade Econômica
... – Lei 13.874/2019, que alterou dispositivos do Código Civil brasileiro" no objetivo apriorístico de fornecer maior segurança jurídica em relaç\xC3" ... 158 O impacto da Lei de Liberdade Econômica no Direito Brasileiro ... Keywords : Economic freedom. Disregard of legal ...
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Acordão nº 1037300-19.2005.5.04.0211 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 18 de Abril de 2012
... SUCESSÃO EMPRESARIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Se a empresa ... A fraude ou o abuso de direito autorizam desconsiderar a personalidade ... da personalidade jurídica no direito brasileiro. São Paulo: LTr, 1999, p. 28.] ... Em assim ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0070500-06.2009.5.06.0351 (00705-2009-351-06-00-8)), 10-05-2018
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. I. Na justiça laboral, se aplica a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, com respaldo no art. 28 do CDC, em decorrência do princípio da proteção e da condição de hipossuficiente do trabalhador. Precedentes. II. Não há que se cogitar a aplicação do art. 133 do NCPC e da Lei 13.467/17, que...
... DESCONSIDERA Ç Ã O DA PERSONALIDADE JUR Í DICA. TEORIA MENOR. I. Na justi ç a ... direito adquirido e a coisa julgada (art. 6 º da Lei de ... ç ã o à s Normas do Direito Brasileiro), consagrando o princ í pio da irretroatividade, ... -
Ordem econômica constitucional, lei n. 13.874/2019 E direito comercial brasileiro
... aplicação da teoria da desconsideração" da personalidade jurídica, com as novas alteraç\xC3" ...
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Responsabilização no direito societário de terceiro por obrigação da sociedade
... , via de regra, o património da pessoa jurídica é que, exclusivamente, deve responder por suas ... , em terceiro, no caso de desconsideração da personalidade jurídica, 3 com isso atingindo ... Inovando o sistema positivo brasileiro, o Código Civil (art. 1.015, parágrafo único) ...
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Acordao N° 1816046 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2024
Agravo de instrumento. Processo civil. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Teoria maior. Art. 50, cc. Pressupostos legais. Configuração. Desvio de finalidade. Ato constitutivo da pessoa jurídica. Único sócio. Administrador. Fraude. Comprovação. Situação cadastral inapta. Decisão mantida. 1. A personalidade jurídica de sociedade empresária não se confunde com a de seus sócios...
... PROCESSO CIVIL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO ... DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MAIOR ... como instrumento de abuso de direito (desvio de finalidade) apto a alcançar o ... personalidade jurídica no direito no brasileiro está inserta no ... art. 50 do Código Civil, ... -
Acordao N° 1372131 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2021
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Confusão patrimonial entre bens do devedor e da pessoa jurídica da qual é sócio. Inexistência de prova. Não exaurimento dos meios localização de bens do devedor passíveis de penhora. Indeferimento do incidente. Manutenção da decisão recorrida. 1. A desconsideração da personalidade...
... INCIDENTE DE ... DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONFUSÃO ... relacionados com a fraude ou abuso de direito estabelecidos no art. 50 do ... CC/02( STJ ... da personalidade jurídica no direito brasileiro, até porque, em qualquer caso de ... fraude ou ... -
Acordao N° 1712349 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-06-2023
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Preenchimento dos requisitos. Confusão patrimonial. Empresas do mesmo grupo econômico. Demonstrada. Recursos conhecido e provido. 1. A desconsideração da personalidade jurídica de sociedade empresária constitui medida de exceção, a qual deve ser efetivada somente quando demonstrado o abuso da...
... Acórdão Nº ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. E DE ... DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PREENCHIMENTO DOS ... jurídica no direito brasileiro. São Paulo: LTr, 1999, p.35). Trata-se, porém, ... -
Acordao N° 1435660 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2022
Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação de rescisão contratual e restituição de valores. Determinação de emenda à inicial. Descumprimento nos termos determinado. Desconsideração da personalidade jurídica de sociedade empresária. Medida de exceção. Teoria maior. Abuso de personalidade jurídica. Ausência de prova robusta. Empresas executadas extintas. Irregularidade na extinção. Não...
... Acórdão Nº ... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL ... DESCONSIDERAÇÃO ... DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE SOCIEDADE ... jurídica no direito brasileiro. São Paulo: LTr, 1999, p.35). Trata-se, porém, ...