desidia no desempenho das funções
-
Acordão nº 20070696238 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26 de Marzo de 2009
ART. 482, "E", DA CLT. As consecutivas faltas injustificadas caracterizam desídia no desempenho das respectivas funções, mormente quando se considera o fato de que o empregador aplicou diversas penalidades menos severas (advertências e suspensões), anteriormente à ruptura do pacto laboral, na tentativa de reeducar o empregado recalcitrante, e a inexistência de bis in idem.
-
nº 89.03.030429-2 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 10 de Marzo de 1992
RECURSO ORDINARIO - DISPENSA POR JUSTA CAUSA - DESIDIA - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. - A PRATICA REITERADA DE FALTAS INJUSTIFICADAS AUTORIZAM A DISPENSA POR JUSTA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 482 DA CLT, POR DESIDIA NO DESEMPENHO DAS RESPECTIVAS FUNÇÕES.
-
nº 89.01.21195-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 30 de Abril de 1991
DISPENSA DO EMPREGADO SEM JUSTA CAUSA. I. DESEMPENHANDO O EMPREGADO FUNÇÃO DE CHEFIA NÃO GRATIFICADA E ESTANDO OBRIGADO A ASSINAR LIVRO OU CARTÃO DE PONTO, FAZ JUS AO RECEBIMENTO DO SALARIO CORRESPONDENTE AS HORAS EXCEDENTES DA JORNADA NORMAL DE TRABALHO, ACRESCIDAS DO PERCENTUAL MINIMO PREVISTO NA CLT, EM SEU ART. 59, PARAG. 1, EXCLUIDAS, NO ENTANTO, AS PARCELAS ALCANÇADAS PELA PRESCRIÇÃO...
-
Acordão nº 00480-2007-232-04-00-2 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 23 de Julio de 2009
justa causa. Empregado eleito representante da CIPA, designado Vice-Presidente, com garantida de emprego. Incidência do disposto no caput do art. 165 da CLT: Os titulares da representação dos empregados na CIPA não poderão sofrer despedida arbitrária, entendendo-se como tal a que não se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro. Despedido o empregado, insere-se o ato do...
... elementos de prova a reforçar a tese de desídia do empregado na execução do pacto laboral. A ... de prova contundente de desídia no desempenho das respectivas funções (alínea e) ou ato de ... -
Acordão nº 01223.302/97-0 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 28 de Octubre de 1999
JUSTA CAUSA. GARANTIA DE EMPREGO GESTANTE. Constitui justa causa para a rescisão contratual pelo empregador a desídia no desempenho das respectivas funções. Inteligência do art. 482, item "e" da CLT. Não faz jus, por conseguinte, a autora, à garantia de emprego prevista letra "b", do inc. II, do art. 10 dos ADCT da CF/88. Recurso improvido.
-
Extinção do contrato de trabalho
...e) desídia no desempenho das respectivas funções: a ...
-
Perspectiva contratual da relação de emprego
... situação de uma pessoa que acumula as funções de empresário e trabalhador, bastando-lhe, para ... contrato de trabalho celebrado para o desempenho de atividade inerente à prática do jogo do ... E) Desídia no desempenho das funções. Desídia é ...
-
Direito Desportivo do Trabalho
... com objetivo claro de remunerar o bom desempenho de todos aqueles que contribuíram para o êxito ... e) desídia no desempenho das respectivas funções; . f) ...
-
Modalidades de contrato de trabalho
...ões do empregado ao exercício das funções, sob pena de se admitir abuso de direito e ... do primeiro contrato, de aquilatar o desempenho da autora, tanto em seu aspecto técnico, quanto ...- desídia no desempenho das respectivas funções;. . - ...
-
Acórdão nº 2010/0147618-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORES PÚBLICOS. TÉCNICOS FISCAIS DO TESOURO NACIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APLICAÇÃO DE PENA DEMISSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. DESÍDIA. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO NAS PECULIARIDADES FÁTICAS DO CASO, O QUE IMPEDE SUA REVISÃO EM SEDE DE...
...SERVIÇO PÚBLICO. DESÍDIA. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO NAS . ...desempenho... -
Ato de Indisciplina ou de Insubordinação (Art. 482, h, da CLT)
..., mas, ao contrário, fica obrigado, no desempenho do seu serviço, a receber ordens e direção ... pela empregada, no exercício de suas funções, diante do comportamento indisciplinado ... autos a prática, pelo trabalhador, de desídia no desempenho das respectivas funções, além de ...
-
Do Contrato Individual de Trabalho
... contrato de trabalho celebrado para o desempenho de atividade inerente à prática do jogo do ...ça de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, ...V - desídia no desempenho das respectivas funções;. VI - ...
-
Obrigações contratuais decorrentes do vínculo empregatício
... empresarial; formatação de cargos, funções, local e horário de trabalho; distribuição ...desempenho das atividades contratadas por um período ... suspensão da execução da pena; e) desídia no desempenho das respectivas funções; f) ...
-
O Compliance nas relações de trabalho: mecanismo de prevenção e redução de condutas desvantajosas para a garantia dos direitos sociais
O objetivo desta abordagem é fundamentar o compliance como estratégia de prevenção e redução das condutas que impedem as garantias dos direitos sociais. Entende-se que esta rotina beneficia o ambiente de trabalho nas empresas, contribui para o seu crescimento, fortalece a relação com a sociedade e a garantia dos direitos sociais dos trabalhadores. O problema que orienta a pesquisa é: O compliance
... suspensão da execução da pena; e) desídia no desempenho das respectivas funções; f) ... -
Decisão monocrática Nº 53197 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-06-2023
... seu contrato de trabalho quer baseada em desídia, haja vista os longos anos em que prestou ... nos cargos permanentes e nas diversas funções gerenciais ocupadas, muito menos, em ato de ...) ato de improbidade e (e) desídia no desempenho das funções, da CLT, com base em conclusão da ...
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... em período de exceção em que as funções legislativas se concentravam no Poder Executivo, ... se contrapõe à caracterização da desídia. Empregado desidioso é empregado que não é ... for avaliado, progressivamente, o desempenho do estudante. . Tem-se, pois, que a empresa ou a ...
-
Término do contrato por ato culposo do empregado: dispensa por justa causa
...433, I e II (desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz ou, ... Desídia no desempenho das respectivas funções (alínea ...
-
Término do contrato por ato culposo do empregado: dispensa por justa causa
... Desídia no desempenho das respectivas funções (alínea ...
-
Algumas especificidades da relação de emprego doméstico trazidas pela LC n. 150/2015
... física da prestação laboral; e) desídia no desempenho das respectivas funções — ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001897-57.2017.5.07.0031), 2018-06-27
...Na hipótese em tela, o justo motivo - desídia em razão de inúmeras faltas ao serviço - foi ... trata acerca dos atos de desídia no desempenho das funções. O autor, por sua vez, afirma que ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001056-80.2016.5.07.0004), 2018-01-22
... e, da CLT, que trata acerca dos atos de desídia no desempenho das funções. . . O ...
-
As consequências da suspensão por doping no contrato de trabalho do atleta profissional de futebol
... ou método que é capaz de alterar o desempenho do atleta antes, durante ou após a competição. ...JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE. DESÍDIA. MOTORISTA. NEGLIGÊNCIA NA REGULARIZAÇÃO DE ...Revela desídia no desempenho das funções o fato de o empregado dirigir com CNH vencida há ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000119-61.2021.5.06.0121), 26-01-2022
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. CONFIGURADA. De acordo com a doutrina dominante deve haver a adequação entre a conduta ilícita obreira e a punição aplicada pelo empregador. Deve existir correspondência substantiva entre a conduta infratora e a punição aplicada. O empregador, no exercício do poder disciplinar, necessita dosar a pena de forma proporcional à importância do...
...482 [..] e) desídia no desempenho das respectivas funções". . ... -
Acordão nº 00636/2002-023-07-00-7 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 2 de Febrero de 2005
JUSTA CAUSA. DESÍDIA. CONFIGURAÇÃO. As provas dos autos demonstram, de forma contundente, o não cumprimento pela empregada das normas básicas da empresa, revelando desídia no desempenho de suas funções, justificando a ruptura do contrato de trabalho por justa causa.
....482 da CLT (procedimento indevido no desempenho de suas funções); afirmou dever à consignada ... vergastada para que sejam reconhecidas a desídia e a indisciplina como faltas graves ensejadoras ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000655-89.2018.5.07.0011), 2020-06-01
...ão por justa causa em decorrência de desídia no desempenho das funções (art. 482, I, da ...