despedimento direitos
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Acordão nº 01636/2005-002-07-00-6 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 20 de Agosto de 2008
DANOS MORAIS Não ficou comprovada a prática, pelo empregador, de qualquer ato ilícito que possa justificar a indenização por dano moral. Recurso improvido
... Por outro lado, o despedimento poderá sim, em tese, gerar direitos rescisórios ao empregado, todavia, ... -
Acordão nº 00662/2006-028-07-00-0 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 3 de Septiembre de 2008
DANOS MORAIS Não ficou comprovada a prática, pelo empregador, de qualquer ato ilícito que possa justificar a indenização por dano moral. Recurso ordinário conhecido, porém improvido.
... Por outro lado, o despedimento poderá sim, em tese, gerar direitos rescisórios ao empregado, todavia, ... -
Crítica aos novos contornos da terceirização trabalhista: atuação do supremo tribunal federal na adpf 324 e no re 958.252/mg
O presente artigo, partindo de uma visão crítica dos fundamentos adotados pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento referente à licitude da ampla subcontratação, propõe-se a demonstrar que a formatação da terceirização trabalhista perante a realidade brasileira - principalmente após a "Reforma Trabalhista" - viola uma série de direitos constitucionalmente protegidos, em especial pela inobservânc
... após a “Reforma Trabalhista” – viola uma série de direitos constitucionalmente protegidos, em especial pela inobservância de dados ... de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregador, pois o princípio da continuidade da relação de ... -
Conceito e caracterização do assédio sexual
... , sob a espécie sexual, constitui uma grave violação aos direitos fundamentais da dignidade humana e dos valores sociais do trabalho, ... no Código de Ética e Disciplina da empresa, até o despedimento por justa causa. Por isso, há de se ressaltar, ainda, que ao apurar como ...
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Estudo comparativo de cláusulas especiais do contrato de trabalho desportivo do praticante profi ssional de futebol sob a luz do Direito Português e do Direito Brasileiro
O presente trabalho aborda o esporte, mais precisamente o futebol, como uma modalidade de espetáculo que exerce enorme fascínio sobre as pessoas, apresentando-se como um grande complexo fenomenal desportivo, despertando paixão entre os seus admiradores. Busca trazer para o leitor uma análise comparativa dos principais assuntos inerentes ao contrato de trabalho desportivo, notadamente do atleta...
... o "passe" não fosse negociado e pago ao clube detentor de "seus direitos". Referido instituto fora revogado completamente com a edição da Lei n ... ), rescisão por qualquer das partes no período experimental, despedimento coletivo e abandono de trabalho ... Já no direito desportivo brasileiro ... -
Analise sociojuridica do novo direito do trabalho brasileiro/Social-legal analysis of the new Brazilian labor law.
... o teor dessas alterações, que, entre outras coisas, subtraíram direitos antes legalmente previstos aos trabalhadores, retirando-lhes, inclusive, o ... com o tempo de trabalho e descanso, se facilita o processo de despedimento e se minimiza o papel da negociação coletiva. (FERREIRA, 2011, p. 130) ...
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Petição Inicial, Audiência e Ônus da Prova
... Mestre em Direitos Fundamentais. Professor da EJUD-2 — Escola Judicial do Tribunal Regional ... É o que ocorre especialmente com as alegações de despedimento, impugnadas pelo empregador. Em decorrência dessas circunstâncias, há ...
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Novas Redações da Legislação e Um Paralelo com a Antiga Lei
... “ Súmula n. 212 do TST – DESPEDIMENTO". ÔNUS DA PROVA (mantida) – Res. n. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 O \xC3" ... importância ou percentagem para atender englobadamente vários direitos" legais ou contratuais do trabalhador.” ... eSocial na Prática com An\xC3" ...
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Acórdão Nº 0020115-38.2018.5.04.0531 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 30-09-2020
EMENTA JUSTIÇA GRATUITA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Tratando-se de institutos autônomos e independentes, eventual litigância de má-fé pronunciada em sentença não tem o condão de, por si só, afastar a concessão do benefício da justiça gratuita.
... , entre janeiro de 2016 e dezembro de 2017, mês anterior ao despedimento, sofreu 11 advertências num período de 13 meses, donde se extrai a sua ... ção da Justiça, com a finalidade de causar lesão aos direitos de outrem ou perseguir objetivo ilegal com o ajuizamento da demanda, ... -
Acórdão Nº 0020099-84.2018.5.04.0531 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 30-09-2020
JUSTIÇA GRATUITA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Tratando-se de institutos autônomos e independentes, eventual litigância de má-fé pronunciada em sentença não tem o condão de, por si só, afastar a concessão do benefício da justiça gratuita.
... , entre janeiro de 2016 e dezembro de 2017, mês anterior ao despedimento, sofreu 11 advertências num período de 13 meses, donde se extrai a sua ... ção da Justiça, com a finalidade de causar lesão aos direitos de outrem ou perseguir objetivo ilegal com o ajuizamento da demanda, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001446-97.2014.5.06.0311), 08-03-2016
I - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO DO TRABALHO. FALTAS INJUSTIFICADAS CONSTANTES. APLICAÇÃO DE PENAS GRADATIVAS, COM ATUALIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESÍDIA. JUSTA CAUSA. CONFIGURADA. A justa causa para o despedimento do empregado deve ser robustamente provada, não podendo ser reconhecida se alguma dúvida subsistir sobre os fatos imputados ao empregado e que lastreiam a justa causa...
... DESÍDIA. JUSTA CAUSA. CONFIGURADA. A justa causa para o despedimento do empregado deve ser robustamente provada, não podendo ser reconhecida ... ção do processo, assegurando-se aos litigantes, na defesa dos direitos levados ao Poder Judiciário, todas as oportunidades processuais ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0154000-14.2009.5.07.0004), 2011-08-25
... pagamento de horas extras, bem como que seja reconhecido o despedimento sem justa ... causa e todos os direitos decorrentes deste ato ... De ...
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Acordão nº (RO)01192.2002.221.06.00.6 de 4º Turma, 1 de Junio de 2004
... direitos e também de obrigações, através da sucessão de empresas, ... Quando do despedimento, o autor não recebeu as verbas rescisórias a que fazia jus, fato este ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001735-38.2017.5.06.0145), 27-06-2019
RECURSO DA RECLAMADA. JUSTA CAUSA POR ABANDONO DE EMPREGO. NÃO CONFIGURAÇÃO Pelas consequências que é capaz de gerar, tanto na esfera pessoal e familiar, quanto na esfera profissional, a rescisão por justa causa do empregado deve encontrar subsídio em prova robusta a ser produzida pela reclamada, nos termos do art. 818, da CLT e art. 373, II, do NCPC, mas, desse encargo, não se desvencilhou a...
... de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregador, pois o princípio da continuidade da relação de ... 2014 a 1 de setembro de 2017", sendo dispensada sem receber seus direitos rescisórios ... Em sua defesa (id. fa2e3bd), a ré asseverou que o ... -
Extinção do contrato de trabalho
... não dar continuidade à relação de emprego, devendo saldar os direitos legais, quais sejam o empregador, tem o dever de pagar pelos serviços ... Assim, para aplicação da pena de despedimento justo, deve o empregado agir exatamente como prevê a Lei ... b) ...
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Direitos Sociais Trabalhistas no Brasil
... 9 o da Lei n. 7.238, de 28.10.1984, corresponde ao salário mensal, no valor devido na data da comunicação do despedimento, integrado pelos adicionais legais ou convencionados, ligados à unidade de tempo mês, não sendo computável a gratiicação natalina ... A ...
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A inconstitucionalidade da despedida coletiva imotivada
... Direitos fundamentais como sistema de valores 5. Eicácia irradiante dos ... e, especiicamente a proteção dos trabalhadores em face ao despedimento, previsto no art. 53 da Constituição portuguesa de 1976, atribuiu o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1300-49.2008.5.02.0482 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... , conclui-se que a concepção ocorreu às vésperas do despedimento, circunstância que demonstra que a reclamante só teve a confirmação da ... Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade." ... Assim, tendo a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001722-93.2016.5.06.0009), 09-10-2017
EMENTA: EXTINÇÃO DO VÍNCULO DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO BIENAL CONFIGURADA. Considerando incontroversa a extinção do vínculo de trabalho entre as partes em 01.06.2010 e o ajuizamento da ação em 04.12.2016, após exaurido o biênio legal, sem a comprovação de qualquer causa interruptiva da prescrição, impõe-se a o pronunciamento da prescrição total dos pedidos veiculados na presente reclamação. Recurso...
... na contestação " com ênfase para o fato de que entre o despedimento sem justa causa da Recorrida e o ajuizamento da ação trabalhista ... lato sensu - entendida aquela na qual se busca a tutela de direitos individuais homogêneos por meio de associação constituída - e uma ... -
O assédio moral no futebol profissional
... o dever da entidade emprega-dora desportiva respeitar os direitos de personalidade do praticante desportivo, bem como a proibição do ... clube os pressupostos da ocorrência de justa causa para o despedimento; (iii) que o clube atua fora dos limites legais do poder de direção e de ...
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Sentença nº 1001528-55.2022.5.02.0081 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 01-09-2023
... ção pública. Pretende reconhecimento de nulidade de seu despedimento sem justa causa; reconhecimento do direito à estabilidade no emprego; ... combate às variadas formas de discriminação atentatórias aos direitos e liberdades fundamentais (CF, art. 3º, inciso IV; art. 5º, inciso XLI; ...
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Acórdão Nº 0020367-62.2018.5.04.0233 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 05-11-2020
ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. DANO MORAL. Hipótese em que, comprovado o avançado estado gestacional da reclamante (seis meses) ao tempo da despedida, presume-se o conhecimento do estado gravídico pela empregadora, caracterizando o ato do despedimento como discriminatório, fazendo jus a reclamante ao pagamento da indenização por danos morais decorrentes da dispensa discriminatória. O estado...
... estado gravídico pela empregadora, caracterizando o ato do despedimento como discriminatório, fazendo jus a reclamante ao pagamento da ... despedida discriminatória e, por conseguinte, das violações a direitos de personalidade e a dignidade da pessoa humana, condenando a reclamada ao ... -
Acordão nº 20040120567 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10 de Mayo de 2005
CONTRATAÇÃO IRREGULAR. REINTEGRAÇÃO INVIÁVEL. RECONHECIMENTO DA ESTABILIDADE DE CIPEIRO DE FORMA INDENIZADA: A relação administrativa entre o trabalhador e o Estado pode se perpetrar ainda que não na forma prevista na Lex Fundamentalis. Infelizmente, a realística dos fatos tem demonstrado que a contratação irregular de pessoas, promovida por alguns administradores públicos, é prática que grassa...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1227200-10.2005.5.09.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
I) PISO SALARIAL - GARANTIA REMUNERATÓRIA MÍNIMA - NÃO CONFUSÃO COM PARCELA SALARIAL - AUSÊNCIA DE DIREITO SE AS COMISSÕES SUPERAM O MÍNIMO GARANTIDO NORMATIVAMENTE PARA A CATEGORIA. 1. O art. 7º, V, da CF alberga a garantia constitucional de piso salarial categorial, como modalidade mais específica de remuneração mínima devida ao trabalhador, já assegurada pelo inciso IV do mesmo artigo....
... Antítese Recursal: Afastada a relação empregatícia, todos os direitos inerentes ao despedimento do Autor restariam prejudicados. Não se apontou ... -
Antijuridicidade como requisito da responsabilidade civil extracontratual: amplitude conceitual e mecanismos de aferição
... , torna-se dogmática: faltam palavras porque não existem, nos Direitos correspondentes aos idiomas em jogo, os inerentes conceitos. O Direito ... pessoa) e outra o dano que a calúnia ou injúria causou (o despedimento do empregado; a perda da clientela, o rompimento do noivado, etc.). E a ...