despejo imovel rural
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Acórdão nº 1.0363.13.001506-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS - INCONFORMISMO COM O JULGADO. Os embargos de declaração que não atendem aos requisitos legais para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material do julgado não devem ser acolhidos.
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Decisão monocrática Nº 828 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-06-2021
... O requerente destaca dados da Campanha Despejo" Zero, segundo a qual mais de 9.000 (nove mil) fam\xC3" ... concederá liminar para desocupação de imóvel urbano nas ações de despejo, a que se refere o ... em imóvel privado ou público, urbano ou rural, e a concessão de liminar em ação de despejo ...
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Acórdão Nº 0301427-95.2016.8.24.0052 do Sexta Câmara de Direito Civil, 20-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DE DESPEJO C/C CANCELAMENTO DE CONTRATO C/C COBRANÇA DE ARRENDAMENTO". CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. RÉ REVEL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE DEMANDADA. ADMISSIBILIDADE. REVELIA. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DE MATÉRIAS QUE NÃO SEJAM DE ORDEM PÚBLICA OU QUESTÃO JURÍDICA SUBSEQUENTE AO PRAZO DE RESPOSTA. TESE DE QUE A MULTA CONTRATUAL COMPENSATÓRIA E A MORATÓRIA...
... CÍVEL. “AÇÃO DE DESPEJO C/C CANCELAMENTO ... DE CONTRATO C/C COBRANÇA DE ... CONTRATO DE ... ARRENDAMENTO RURAL. RÉ REVEL. PARCIAL PROCEDÊNCIA ... RECURSO DA ... DESOCUPOU O IMÓVEL E, POR CONSEQUÊNCIA, FOI IMPEDIDO DE ... -
Decisão Monocrática nº 51536244220218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 18-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO DE DESPEJO RURAL CUMULADA COM COBRANÇA DE ARRENDAMENTO. DECISÃO QUE DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE DESPEJO, JÁ DEFERIDO ANTERIORMENTE. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. A DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO PARA DESPEJO COMPULSÓRIO DO IMÓVEL COM BASE EM MEDIDA LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA, E CONTRA A QUAL NÃO PENDE RECURSO COM EFEITO...
... contratos agrários. ação de despejo rural cumulada com cobrança de ... imóvel com base em medida liminar anteriormente ... -
Acórdão nº 1.0569.18.001112-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBSCURIDADE - CONTRADIÇÃO - NÃO EXISTÊNCIA - REJEIÇÃO.Embargos de declaração apoiados em obscuridade e contradição não existentes desafiam pronta rejeição, porquanto recurso despido de fundamento de validade (artigo 1.022, inciso I, CPC).
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Acórdão Nº 0006855-21.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-04-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL - AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR INADIMPLEMENTO - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - NÃO CABIMENTO - POSSIBILIDADE LEGAL DE PURGAÇÃO DA MORA NO PRAZO DA CONTESTAÇÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA LIMINAR. RECURSO IMPROVIDO. 1. ANTE À POSSIBILIDADE DE A PARTE RECORRIDA PURGAR A MORA NO PRAZO DA CONTESTAÇÃO, PODE O...
... processual, não é possível deferir o despejo pretendido pelo autor, haja vista que o requerido ... difícil reparação do proprietário do imóvel rural, a autorizar a antecipação dos efeitos da ... -
Acórdãos nº 0013094-75.2014.8.26.0664 de 27ª Câmara de Direito Privado, 29 de Noviembre de 2016
*AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. Contrato firmado em agosto de 2004, com prazo de oito (8) anos, já prorrogado por mais dois (2) anos, com vencimento em 2014. SENTENÇA de improcedência dos pedidos de renovação contratual e da Reconvenção na Ação de Despejo, e de procedência da Ação de Despejo para, confirmando a liminar concedida, rescindir o contrato entre as partes, impondo...
... ÓRIA DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. Contrato firmado em agosto de 2004, ... e da Reconvenção na Ação de Despejo, e de procedência da Ação ... existente, com o abandono do imóvel. Ausência de requisitos para a ... -
Decisao Nº 8035325-84.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 29-10-2021
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA ... LOCAÇÃO RESIDENCIAL ... QUO PARA DETERMINAR A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. VIGÊNCIA ININTERRUPTA DA ... em imóvel privado ou público urbano ou rural, e a concessão de liminar em ação de despejo ...
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Acórdão Nº 0300109-07.2016.8.24.0043 do Primeira Câmara de Direito Civil, 07-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO.RÉUS QUE ALEGAM TEREM FIRMADO COM OS AUTORES CONTRATO VERBAL DE COMPRA EM VENDA DO IMÓVEL EM QUESTÃO (PROPRIEDADE RURAL), MEDIANTE PAGAMENTO COM MÃO DE OBRA.CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE UMA CONCLUSÃO SEGURA NO SENTIDO DE QUE OS REQUERIDOS NÃO COMPRARAM/ADQUIRIRAM O IMÓVEL. ESPÉCIE DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO BASTANTE INFORMAL. IMÓVEL ENTREGUE...
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Decisão da Presidência nº 1000562 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Octubre de 2016
... ARRENDAMENTO ... IMÓVEL RURAL ... AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE ... ONEXÃO COM AÇÃO DE DESPEJO ... NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO ...
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Acórdão Nº 0802854-10.2017.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 21-03-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. CLÁUSULA DE RENÚNCIA ÀS BENFEITORIAS. NULIDADE. CONTRATO AGRÁRIO. NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA.01 –Como sabemos, esse tipo de ação é ajuizada quando o proprietário aciona a justiça para retomar um imóvel alugado/arrendado.02 –A Magistrada a quo indeferiu o pleito liminar requerido, sob o argumento da existência deAGRAVO DE...
... 0802854-10.2017.8.02.0000 ... Despejo por Denúncia Vazia ... 1ª Câmara Cível ... ário aciona a justiça para retomar um imóvel ... alugado/arrendado ... A Magistrada a quo ... de arrendamento rural, que excepciona tal regra, uma vez ... que ... -
Acórdão nº 1.0000.20.449168-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - PEDIDO LIMINAR DE DESPEJO - INDEFERIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 300 DO CPC/2015 - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - REVERSIBILIDADE DA MEDIDA - REQUISITOS CUMULATIVOS - AUSÊNCIA NO CASO CONCRETO - RECURSO DESPROVIDO.- Segundo preceitua a norma processual civil em vigor, a tutela provisória de urgê
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Decisão Monocrática nº 50002924720198210009 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 24-01-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO AGRÍCOLA C/C DESPEJO E PERDAS E DANOS. - ARRENDAMENTO RURAL. INADIMPLEMENTO. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. PAGAMENTO DO PREÇO INADIMPLIDO. NA AÇÃO QUE VISA À RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL PELO INADIMPLEMENTO DO ARRENDATÁRIO, UMA VEZ DEMONSTRADO O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR, AO RÉU...
... TIPO DE AÇÃO: Arrendamento rural ... ... DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO AGRÍCOLA C/C DESPEJO E PERDAS E DANOS. - ARRENDAMENTO RURAL ... , até a efetiva desocupação do imóvel. - CLÁUSULA PENAL. a cláusula penal é ... -
Acórdão Nº 0006402-21.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-08-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FEITO MADURO PARA JULGAMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C AÇÃO DE DESPEJO COM INDENIZAÇÃO E COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL. ARRENDAMENTO RURAL. QUEBRA CONTRATUAL. VEROSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS DEMONSTRADA. PERICULUM IN MORA NÃO COMPROVADO. REQUISITOS CUMULATIVOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Com efeito, o contrato de...
... DESPEJO COM INDENIZAÇÃO E COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL ... subarrendou e alterou a destinação do imóvel, atuação vedada na norma que regulamenta o rato de arrendamento rural (Decreto nº 59.566/66), assim como pela ... -
Santa rita de cássia - Vara cível
... Neste período, adquiriu um imóvel, onde atualmente é a residência e local de ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. DESPEJO. IMÓVEL RURAL. TUTELA DE URGÊNCIA ...
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Acórdãos nº 1001303-97.2014.8.26.0048 de 27ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 16 de Octubre de 2017
Arredamento rural – Criação de gado de corte - Ação de rescisão contratual com pleitos cumulados de despejo e de cobrança – Sentença de parcial procedência – Recurso do autor – Pretensão de inclusão de alugueis vencidos e vincendos, além de impostos que incidiram sobre o imóvel – Parcial reforma do julgado – Cabimento – Ausência de comprovação no sentido de que até a propositura da ação foram...
... de Souza Classificação: Arrendamento rural Despejo por falta de pagamento EMENTA: ... de impostos que incidiram sobre o imóvel Parcial reforma do julgado ... -
Acórdão Nº 0002861-77.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-06-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE. ARRENDAMENTO RURAL. LIMINAR DE DESPEJO. REQUISITOS LEGAIS PARA A SUA CONCESSÃO NÃO PREENCHIDOS. NECESSIDADE DO CONTRADITÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Com efeito, o contrato de arrendamento rural é uma espécie de contrato agrário, no qual uma pessoa se obriga a ceder para outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de um...
... ), ‘expedindo-se Mandado Notificação e Despejo Liminar, assegurando-se ao arrendatário o prazo ... íntese, que é proprietário de parte do imóvel rural constituído por parte do LOTE 54, do ... -
Dos Procedimentos Judiciais
... gerais a serem aplicadas nas causas de despejo", consignação de aluguel e acessórios da locaç\xC3" ... ações o foro do lugar da situação do imóvel, salvo se outro houver sido eleito no contrato; ... Parágrafo único. No penhor rural, industrial, mercantil e de veículos, as coisas ...
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Decisao Nº 8011809-69.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 19-11-2020
... despejo dos réus do imóvel rural, no prazo de 20 ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... condicionada à previa regularização do imóvel ... ü CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ... EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. RECUR-SOS DO FNE ... A ação de despejo não exige a formação de litisconsórcio ativo ...
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Acórdão nº 1.0000.19.069355-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - ARRENDAMENTO RURAL - ANTECIPAÇÃO TUTELA - REQUISITOS COMPROVADOS. O pedido de antecipação de tutela se adequa ao contido no art. 32, III da Lei 59.566/66, que permite a concessão de liminar para desocupação imediata do imóvel locado quando o arrendatário não pagar o aluguel ou a renda no prazo convencionado.
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Decisão Monocrática nº 51096354920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 27-06-2022
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. FORO DE ELEIÇÃO. JUÍZO DO LOCAL DO IMÓVEL. JUÍZO DO DOMICÍLIO DO REPRESENTANTE OU ASSISTENTE DO RÉU INCAPAZ. A cláusula de eleição de foro é válida e deve ser cumprida, tratando-se de ação de despejo cumulada com cobrança referente a contratos de arrendamento de imóveis rurais, portanto, de...
... TIPO DE AÇÃO: Arrendamento rural ... ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE despejo por falta de pagamento de contrato de ... foro de eleição. JUÍZO do local do imóvel. juízo do domicílio do representante ou ... -
Acórdão Nº 08098788320208200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 31-03-2021
... AÇÃO DE DESPEJO" COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. NECESSIDADE DE INSTRU\xC3" ... da medida para a desocupação do imóvel, bem como a insegurança jurídica que tal ... CONTRATUAL CUMULADA COM DESPEJO DE IMÓVEL RURAL. TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE PROVA ...
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Usucapião de bens imóveis
... e.2) a usucapião especial rural estatuída pela Lei 6.969/81, complementada pelo ... ção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de ... Quem figura no polo ativo da ação de despejo é o usufrutuário, na qualidade de locador. 178 ...
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Acórdão Nº 08005413620218200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 07-05-2021
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. decisão interlocutória que deferiu a ... contrato de arrendamento de imóvel rural. alegação autoral de inadimplemento dos ...