diário oficial da união 04 junho 2008
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Decisão Monocrática nº 50012341720138210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 26-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA. INVALIDEZ PERMANENTE. NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA MÉDICA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO DESPROVIDO.
... 451/2008, já que esta tão-somente regulamentou ... Provisória n.º 451/2008, publicada no Diário Oficial da União em 16 de dezembro de 2008, ertida na Lei n.º 11.945 de 04" de junho de 2009, definiu a necessidade de gradua\xC3" ... -
Decisão Monocrática nº 50004057720198210016 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 10-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA. INVALIDEZ PERMANENTE. NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA MÉDICA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO DESPROVIDO.
... 451/2008, já que esta tão-somente regulamentou ... Provisória n.º 451/2008, publicada no Diário Oficial da União em 16 de dezembro de 2008, ertida na Lei n.º 11.945 de 04" de junho de 2009, definiu a necessidade de gradua\xC3" ... -
Decisão Monocrática nº 50029458720178210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 14-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA. INVALIDEZ PERMANENTE. NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA MÉDICA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO DESPROVIDO.
... 451/2008, já que esta tão-somente regulamentou ... Provisória n.º 451/2008, publicada no Diário Oficial da União em 16 de dezembro de 2008, ertida na Lei n.º 11.945 de 04" de junho de 2009, definiu a necessidade de gradua\xC3" ... -
Decisão Monocrática nº 50097210620178210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 14-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGUROS. DPVAT. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ACOLHIDA. A SENTENÇA VERGASTADA JÁ FIXOU A RECOMPOSIÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS POSTULADOS PELO DEMANDANTE. RECURSO NÃO CONHECIDO, NO QUE TANGE AO PLEITO DE ATUALIZAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. REDISTRIBUIÇÃO, EX OFFICIO, DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. JULGAMENTO DE...
... : Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em: 30-04-2020) ... Na hipótese dos autos, o requerente, ... A MEDIDA PROVISÓRIA N.º 451/2008, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO EM 16 DE ... , CONVERTIDA NA LEI N.º 11.945 DE 04 DE JUNHO DE 2009, DEFINIU A NECESSIDADE DE GRADUAÇÃO DA ... -
Decisão Monocrática nº 50014945620198210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 18-01-2021
... : Eliziana da Silveira Perez, Julgado em: 30-04-2020) ... APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. DPVAT ... 1.A Medida Provisória n.º 451/2008, publicada no Diário Oficial da União em 16 de ... , convertida na Lei n.º 11.945 de 04 de junho de 2009, definiu a necessidade de graduação da ...
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Decisão Monocrática nº 70084873157 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 26-03-2022
... SINISTRO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA MP 451/2008. CONVERTIDA NA LEI N.º 11.945/2009 ... Provisória n.º 451/2008, publicada no Diário Oficial da União em 16 de dezembro de 2008, ertida na Lei n.º 11.945 de 04 de junho de 2009, o valor indenizatório deverá ...
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Acórdão nº 50018201920208210030 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 24-02-2022
... postal, sendo excepcionalmente por Oficial de Justiça, de acordo com o artigo 273 e artigo ... 1.A Medida Provisória n.º 451/2008, publicada no Diário Oficial da União em 16 de ... de 2008, convertida na Lei n.º 11.945 de 04" de junho de 2009, definiu a necessidade de gradua\xC3" ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... Ementa e Acórdão 12/04/2012 P LENÁRIO A RGÜIÇÃO DE D ESC UMPRIMEN ... ção instrumental da medida: Em 17 de junho de 2004, a Confederação Nacional dos ... ões ocorreram em 26 e 28 de agosto de 2008 e em 4 e 16 de setembro imediato. O primeiro ... União, personificada, naquele ato, pela ... de manter a religião católica como oficial e nacional, devidamente protegida, nos ... [18] Publicado no Diário da Justiça de 8 de agosto de 2003. [19] ...
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Acórdão nº 50040004120208210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 24-02-2022
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. SEGUROS. DPVAT. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTERESSE EXCLUSIVO DO CAUSÍDICO. AUSÊNCIA DE PREPARO. ART. 1007, CPC. RECURSO DESERTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEIXOU DE CONHECER O APELO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. Decisão monocrática proferida com força no entendimento desta Câmara no sentido da necessidade de recolhimento do preparo recursal em...
... A MEDIDA PROVISÓRIA N.º 451/2008, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO EM 16 DE ... DE 2008, CONVERTIDA NA LEI N.º 11.945 DE 04" DE JUNHO DE 2009, DEFINIU A NECESSIDADE DE GRADUA\xC3" ... -
Decisão Monocrática nº 50570394120198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 28-01-2022
... A MEDIDA PROVISÓRIA N.º 451/2008, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO EM 16 DE ... DE 2008, CONVERTIDA NA LEI N.º 11.945 DE 04" DE JUNHO DE 2009, DEFINIU A NECESSIDADE DE GRADUA\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 50003548220168210077 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 10-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MINORAÇÃO. DESCABIMENTO. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, A FIXAÇÃO DA VERBA COM BASE NO VALOR CONDENATÓRIO RESULTARIA EM QUANTIA IRRISÓRIA. CABÍVEL O ARBITRAMENTO COM BASE NO VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, §2º, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO.
... A MEDIDA PROVISÓRIA N.º 451/2008, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO EM 16 DE ... DE 2008, CONVERTIDA NA LEI N.º 11.945 DE 04" DE JUNHO DE 2009, DEFINIU A NECESSIDADE DE GRADUA\xC3" ... -
Decisão Monocrática nº 50114067020208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 14-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGUROS. DPVAT. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE. REDIMENSIONAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. COM O JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA INTEGRAL DA LIDE, O PRECEITO DO ART. 85, CAPUT, ENSEJA A CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, BEM COMO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA FIXADA NOS MOLDES DO ART. 85, § 11, CPC, PORQUANTO O...
... A MEDIDA PROVISÓRIA N.º 451/2008, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO EM 16 DE ... DE 2008, CONVERTIDA NA LEI N.º 11.945 DE 04" DE JUNHO DE 2009, DEFINIU A NECESSIDADE DE GRADUA\xC3" ... -
Decisão Monocrática nº 50048688620198210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 22-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGUROS. DPVAT. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. VERBA ARBITRADA EM MONTANTE IRRISÓRIO. VALOR MAJORADO, COM BASE NAS SOMAS USUALMENTE FIXADAS EM DEMANDAS ANÁLOGAS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA.
... A MEDIDA PROVISÓRIA N.º 451/2008, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO EM 16 DE ... DE 2008, CONVERTIDA NA LEI N.º 11.945 DE 04" DE JUNHO DE 2009, DEFINIU A NECESSIDADE DE GRADUA\xC3" ... -
Decisão Monocrática nº 50148598020198210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 26-01-2022
... 2.A Medida Provisória n.º 451/2008, publicada no Diário Oficial da União em 16 de ... de 2008, convertida na Lei n.º 11.945 de 04" de junho de 2009, definiu a necessidade de gradua\xC3" ...
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Falência e recuperação de empresas
... , dessa maneira, que nos meses de maio, junho, julho, agosto e setembro, tal restaurante devido ... também deverá: avisar, pelo órgão oficial, o lugar e hora em que, diariamente, os credores ... Desta forma, é perfeitamente possível a união de credores no polo ativo do pedido de falência ... : Romeu Ricupero, Data de Julgamento: 27/08/2008, Câmara Especial de Falências e Recup ... LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 05/04/2011, T4 – QUARTA TURMA) 204 Art. 97. Podem ... Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 29/04/2013) ... vista que ...
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Acórdão nº 50000795720118210062 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 30-03-2022
... : Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em: 24/04/2019) ... APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO. DPVAT ... foi introduzida pela Medida Provisória 451/2008, posteriormente convertida na Lei n. 11.945/2009, ... PROVISÓRIA N.º 451/2008, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO EM 16 DE DEZEMBRO DE 2008, ERTIDA NA LEI 11.945 DE 04 DE JUNHO DE 2009, O VALOR INDENIZATÓRIO DEVERÁ OBSERVAR ...
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Acórdão nº 0575481-69.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 9 de Mayo de 2018
... ído pela Medida Provisória nº 451, de 2008) ... II - quando se tratar de invalidez ... Provisória n.º 451/2008, publicada no Diário Oficial da União em 16 de ... dezembro de 2008, convertida na Lei n.º 11.945 de 04 de junho de 2009, o valor ... indenizatório ...
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Acórdão nº 0502884-68.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 9 de Mayo de 2018
... ído pela Medida Provisória nº 451, de 2008) ... II - quando se tratar de invalidez ... Provisória n.º 451/2008, publicada no Diário Oficial da União em 16 de ... dezembro de 2008, convertida na Lei n.º 11.945 de 04 de junho de 2009, o valor ... indenizatório ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 460, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021. Dispõe sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Pernambuco fica disciplinado pelas normas ora estabeleci...
... úvo que contrair matrimônio ou constituir união estável, se ... participante do SISMEPE, ... extratos serão publicados na Imprensa Oficial do Estado ... de Pernambuco e a portaria, na ... Lei Complementar nº 107, de 14 de abril de 2008, com as alterações introduzidas pela Lei ... no Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, ... Art. 1º Ficam declaradas de ... azimute 172° 22' 45,54'' e distância de 35,04 m ... até o vértice C-14, definido pelas ...
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Corrupção
... São Paulo: Martins Fontes, 2008, p. 300 ... 9 MONTESQUIEU, Charles de ... Escola Superior do Ministério Público da União, Brasília , a. 10, n. 36, p. 135-160, edição ... também haveria a influência do ambiente diário e das condições em que há maior ou menor ... destruído muitos edifícios no final de junho de 1998, as deficiências de construções foram ... as lendas se transformaram em história oficial. Thomas Jefferson é retratado como um ...
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Dos Pressupostos Recursais
... Diante da EC n. 45/04, o instituto da intervenção de terceiros passa ... excelentes, com um pequeno gasto para a União ... A Lei n. 10.035/00, com as alterações da ... 39) (RDT n. 6 - junho de 2004) ... Doravante, diante do § 2º, do art ... Min. Mauricio Godinho Delgado, DJ 6.6.2008, p. 223. RDT 8, ago. 2008) ... Justiça ... , e serão calculados e publicados no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho por ato do ... no FGTS ou em estabelecimento bancário oficial, mediante guia à disposição do juízo, será ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... vol. 2, São Paulo: RT: 2008 ... Tratado Doutrinário de Direito Penal ... unidade, em estabelecimento local ou da União, nem por isso o art. 86 da Lei nº 7.210/1984 ... • Posição dominante do STJ: No dia 04/10/2007, o STJ decidiu que as novas regras para ... dada ao artigo pela lei nº 12.433 de 29 de Junho de 2011, trata desse instituto, estabelecendo que ... As divergências entre o médico oficial e o particular serão resolvidas pelo Juiz de ... concurso reconheceu o erro e publicou, no Diário Oficial do Estado de Pernambuco, o seguinte ...
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Introdução
... 34, para estabelecer a competência da União de legislar sobre ele. As Constituições de ... 45, em 8.12.04, que, além de ampliar a competência da Justiça ... 7.783, de 28 de junho de 1989; d) do instituto da arbitragem mediante o ... em 1943 não precisem de mudanças em 2007, 2008. São 50 anos. O mundo do trabalho mudou” ... (o número de) dias de sua publicação oficial”; c) a cláusula de revogação deverá ... na quarta-feira, apesar de manter contato diário por telefone e os antigos subordinados deixaram ...
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Direito constitucional
... -Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade; ... III – ... , a partir de sua publicação na imprensa oficial", terá efeito vinculante em relação aos demais \xC3" ... Publicação – DJe 117/2008, p. 1, em 27.06.2008 ... LEI 9.882, DE 3 DE ... será publicada em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União ... LEI 13.300, ... DE 23 DE JUNHO DE 20016 ... Disciplina o processo e o ... META OAB ... META 04 ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... Justiça Ordinária, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos ... 19.04.2012) ... Capítulo II ... Dos Juizados ... , nos contratos celebrados até 30/04/2008. Esse entendimento foi proferido pela 2ª seção ... Um laudo de avaliação feito pelo oficial de justiça pode, com simplicidade, afastar a ... ÃO PROCURADOR CONSTITUÍDO INTIMADO VIA DIÁRIO FL. 77 AUSÊNCIA DOS REQUERIDOS NA AUDIÊNCIA ... que tentou contatar o autor desde junho, nada provou nos autos.Noutras palavras, a ...