diário oficial da união 09 março 2009
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Recursos
... poderá ser pessoal ou por intermédio do Diário Oficial, ou de qualquer forma inequívoca quanto ... , foi proferida, em 10 de dezembro de 2009, sentença penal julgando procedente a pretensão ... /01/2007) e a prolação de sentença válida (09/02/2011), transcorreu lapso superior a quatro (4) ... , Caio, vizinho de Joana, nascido em 25 de março de 1994, foi até o local, entrou sorrateiramente ... Deputados ou do Senado, Advogado Geral da União ... Aprovação: Ela tem que ser aprovada ...
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Direito Ambiental
... ) sociedade de economia mista criada pela União. (B) empresa pública federal. (C) ... CELSO DE MELLO (Julgamento: 01.09".2005). E conforme consignou o Pretório Excelso, \xE2" ... (1) A Resolução n. 417/2009 do CONAMA dispõe sobre os parâmetros básicos ... Gabarito Oficial" “A” – Nosso gabarito “sem opção correta\xE2" ... à publicação da concessão florestal em diário oficial, faculta-se a realização de audiência ...
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Acordão da , 02-03-2023
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. NULIDADES NO PROCESSAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA E LITISPENDÊNCIA. INOVAÇÕES ARGUMENTATIVAS. NÃO ADMISSÃO. ANISTIA. AUTOTUTELA. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE.1. As questões referentes à litispendência e à nulidade na condução do processo administrativo não foram objeto de exame no acórdão...
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As terras indígenas após a Constituição de 1988
... A titularidade formal da terra é da União, a ser conferida no processo administrativo de ... Min. Ayres Britto, julg. 19.03.2009, p. 381. 465 “A ideia de ‘localização ... Min. Marco Aurelio, julg. 09.12.1998 ... 226 Julio José Araujo Junior ... Diário Oficial da União – Seção 1, de 17.07.2012, ...
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LEI Nº 17.922, DE 5 DE SETEMBRO DE 2022. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2023, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legisla...
... 22 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março 1964; e ... II - projeto de lei orçamentária ... I - Transferências à União - 20; ... II - Execução Orçamentária Delegada ... consolidado deverá ser publicado no Diário Oficial do Estado, Seção do Poder Legislativo, ... art. 4º, desta Lei e Decreto nº 33.714/2009, projetada em R$ 476.907.900,00 para 2023, R$ ... ÇÃO DE ATIVOS (II) 480.209,82 4.728.664,09 ... 39.662.867,7 ... DESPESAS DE CAPITAL ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-579200-58.2009.5.09.0664 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... o Ato Declaratório 1/20009, publicado no Diário Oficial da União, Seção 1, em 14/05/09: ... TO DECLARATÓRIO N° 1, DE 27 DE MARÇO DE 2009 ... O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-579200-58.2009.5.09.0664 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... o Ato Declaratório 1/20009, publicado no Diário Oficial da União, Seção 1, em 14/05/09: ... TO DECLARATÓRIO N° 1, DE 27 DE MARÇO DE 2009 ... O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-579200-58.2009.5.09.0664 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... o Ato Declaratório 1/20009, publicado no Diário Oficial da União, Seção 1, em 14/05/09: ... TO DECLARATÓRIO N° 1, DE 27 DE MARÇO DE 2009 ... O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA ...
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Acórdão Nº 655283 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
COMPETÊNCIA – ATO DE AUTORIDADE FEDERAL – EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 – SENTENÇA ANTERIOR – JUSTIÇA FEDERAL – VÍNCULO EMPREGATÍCIO – APOSENTADORIA – PROVENTOS E SALÁRIO – ACUMULAÇÃO – EMPREGADO – DISPENSA – MOTIVO INSUBSISTENTE – REINTEGRAÇÃO. A Justiça Federal é competente para apreciar mandado de segurança, em jogo direito a resultar de relação de emprego, quando reconhecido, na decisão...
... MARCO AURÉLIO ... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... BRASILEIRA ... TELÉGRAFOS - ECT ... : ... em sessão virtual, realizada de 5 a 12 de março de 2021, ... presidida pelo ministro Luiz Fux, na ... Britto, com acórdão veiculado no Diário da Justiça de 9 de dezembro de ... 2005, tendo ... 28/09/2020 ... RECURSO EXTRAORDINÁRIO 655.283 DISTRITO ... segurado com a previdência oficial, não regulamenta as ... relações de trabalho - ... LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 13/10/2009, DJe213 DIVULG 12-11-2009 PUBLIC 13-11-2009 EMENT ... -
Atos pessoais, O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso de suas atribuições, tendo em vista o que cons
... 09/2018, publicado no Diário Oficial ... do Estado nº 53, de 20 de março de 2018, classificada em 715º/27º - PNP, para ... IV - Seccional da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação ... no Decreto nº 46.608, de 17 de setembro de 2009, bem como com a proposta do Comandante-Geral ...
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Segurança e direito alimentar pelas veredas da agroecologia
Este manuscrito tem por objetivo analisar a pertinência de apontar a agroecologia como um caminho viável para garantir segurança e direito alimentar no âmbito nacional. Para cumprir esta finalidade, a pesquisa, inicialmente, demonstrará a importância de se promover uma verdadeira revolução agroecológica no sistema agroalimentar brasileiro. Em seguida, examinará contribuições da agroecologia para...
... bloco socialista, encabeçado pela antiga União das Repúblicas Socialistas Soviéticas (URSS), ... Diário Oficial da União ... Artigo 11. Disponível em: ... A Lei 11947/2009 versa que no mínimo 30% (trinta por cento) da ... Disponível em: ... Acesso em: 09 ago. 2022. 74 Esta resolução dispõe acerca do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08145906920204050000), 26-01-2022
PROCESSO Nº: 0814590-69.2020.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: FLAVIANO MOREIRA MONTEIRO ADVOGADO: Joao Paulo Ferreira Pinto Filgueira RÉU: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROVA NOVA. INOCORRÊNCIA. 1. FLAVIANO MOREIRA MONTEIRO...
... ção do Termo de compromisso TC/PAC nº 0590/2009" (SIAFI 658670), celebrado em 31/12/2009 e com vig\xC3" ... gestão de verbas federais repassadas pela União/FUNASA, encontra-se tipificada no art. 11, VI da ... foi absolvido por esta Corte no dia 10 de março de 2020, conforme documentação que segue em ... , antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de ... 09/13) resume todas as irregularidades ... ção de publicação em jornal diário de grande circulação no Estado, ... -
STF, povos indígenas e Sala de Situação: diálogo ilusório
Esta pesquisa analisa a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 709, proposta no Supremo Tribunal Federal (STF), no que tange à proteção ao direito à saúde dos povos indígenas isolados e de recente contato. O artigo aborda especialmente a decisão judicial que determinou a instalação da Sala de Situação, um espaço oficial dentro da administração, para um diálogo intercultural e o
... ção da Sala de Situação, um espaço oficial dentro da administração, para um diálogo ... contato (PIIRC): (a) Determinar à União Federal que tome todas as medidas necessárias ... , as providências teriam sido iniciadas em março. A ADPF foi instaurada tendo em vista o início ... âneos do direito (TEUBNER, 2000, NEVES, 2009, RILES, 2017, GODOY, 2017). Essa abertura ao ... no pedido é complexa e o trânsito diário desses invasores, por via terrestre, fluvial e ... em: https://brasil.elpais.com/brasil/2021-08-09 ... -
A Consagração Constitucional do Direito à Reparação do Dano Existencial para o Sujeito Trabalhador: O Direito a uma Vida com Sentido Dentro e Fora do Trabalho
... ções de Trabalho Intermitentes.indd 56 09/07/2020 14:26:43 ... 09/07/2020 14:26:43 ... São Paulo: Boitempo, 2009. p. 12. (123) MORAES FILHO, Evaristo de. O ... 6.572, de 24 de março de 2006, exarada pela Sezione Unite da Corte de ... de 2018, o Governo Federal publicou no Diário Oficial da União a Portaria 349 do Ministério ...
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Capital - 11ª vara da fazenda pública
... Do Estado Da Bahia Ato Ordinatório: .diario { font-weight: normal; font-size: small; ... Salvador (BA), 09 de agosto de 2021 ... (assinado ... do artigo 1.035, §11 do CPC, indicam como março a publicação da ata de julgamento proferida em ... de julgamento foi publicada no Diário Oficial no dia 03/03/2021, situação que possibilita a ... ão de julgamento no Diário da Justiça da União ... " ... Ou seja, o próprio STF consigna que ... 10 da Lei n. 12.016/2009, extinguindo o processo sem resolução do ...
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Acórdãos nº 0009487-64.2008.8.26.0082 de 1ª Câmara de Direito Público, 24 de Septiembre de 2013
... decisão: " Recurso voluntário e oficial parcialmente providos. v.u.", de ... ão na posse ( 22 de setembro de 2009), nos termos das Súmulas STJ 113 e 408 ... Turma, julgado em 17/08/06, DJ 25/09/06, p. 236). Mister se faz salientar ... sentença sido proferida em março de 2012 (fl. 368), já na vigência ... MP 1.997-37/2000, publicada no Diário Oficial da União de 12 de abril de ...
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Aspectos da relação de trabalho na administração pública
... normas sobre Direito do Trabalho é da União (competência privativa, art. 22, I, CF), sendo ... Min. Carmem Lúcia — j. 26.11.2009) ... Outro ponto polêmico diz respeito à ... 1181/2008-411-09-40.9 — Rel. Min. Alberto Luiz B. de Fontan ... à ampla divulgação, inclusive pelo Diário Oficial da União, prescindindo de concurso ...
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Acórdão Nº 1423084 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-08-2023
... RESOLUÇÕES ANTT 233/2003 E 3.075/2009. PREVISÃO DAS SANÇÕES CABÍVEIS ... E ... agravo UNIÃO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO S/A – UTIL. Na ... ÀS RESOLUÇÕES Nº 233/03 E 3.075/09, DA ANTT ... CONFIGURAÇÃO ... ADMINISTRATIVOS ... Basta compulsar o Diário Oficial para vermos que a toda hora ... saem ...
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Acórdão Nº 36645 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2020
... ROSA WEBER ... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... : VALERIA SAQUES ... : VALERIA SAQUES ... : ... fundamento na redação da Lei nº 11.960/2009 para atualização ... dos cálculos; e (v) ... Especial, julgado em 02/06/2010, DJe 02/09/2010) ... 6. Registro, no ponto, que é correta ... publique a decisão no Diário do Congresso. Tal como ... assente, não é ... Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de ... poupança. Confira-se a tese ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1º Turma. (Processo 08001812020154058001), 30-12-2018
PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL, APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. FUNDEB. PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DOS REPASSES REFERENTES AOS EXERCÍCIOS DE 2009 E 2010. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, QUANTO AO ANO DE 2010. VALORES PRATICADOS SUPERIORES AOS POSTULADOS. PRESCRIÇÃO, EM RELAÇÃO AO ANO DE 2009. OCORRÊNCIA. 1. Remessa oficial, apelação interposta pela...
... UNIÃO ... APELANTE: MUNICIPIO DE SÃO BRAS ... o valor efetivamente repassado nos anos de 2009 e 2010 a título de complementação do Fundo de ... 11.960/09 e recenteposicionamento do TRF 5ª Região sobre ... Desporto, anualmente, e publicado no Diário Oficial da União. § 3º As transferências ... , "( ... ) uma vez que a partir de 1º de março de 2007 passou a vigorar nova sistemática de ... -
Compliance trabalhista: conteúdo mínimo e eficiência autorregulatória da b3
... EBOOK COMPLICE TEORIA E PRATICA.indb 319 09/12/2021 20:01:37 ... 09/12/2021 20:01:37 ... 4. LOCKE, AMENGUAL, MANGLA, 2009, p. 320. 5. No contexto da atual de pandemia de ... Faria Lima em São Paulo. Em março de 2014, alguns funcionários foram filmados ... de integridade foram realizadas em um diário de pesquisa compartilhado com os demais ... Oficial da União , Poder Executivo, Rio de Janeiro, RJ, ...
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ADI 5357 MC-Ref / DF - DISTRITO FEDERAL REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Ementa e Acórdão 09/06/2016 P LENÁRIO R EFEREND O NA M EDIDA C ... ÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL ... foi promulgada pelo Decreto nº 6.949/2009 a Convenção Internacional sobre os ... , adotados em 30 de março de 2007, internalizados no ... 127 da L ei n° 13.146, publicada no Diário Oficial da União de 07 de julho de ...
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Do processo em geral
... Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, hipótese em ... disciplinar a prática e a comunicação oficial dos atos processuais por meios eletrônicos, ... TST, RR 856000-68.2009".5.09.0010, 4ª T., Rel. Min. Milton de Moura Fran\xC3" ... de agosto de 1969, diz ser privilégio da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos ... LTr 50/3-301, de março de 1986; RO-MS 15/87 in DJU de 1º.9.89, p ...
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Decisão monocrática Nº 35321 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2022
... /2017 e 5.144/2017 do Tribunal de Contas da União, que assentaram a ilegalidade do ato de ... Presidente da República e publicado no Diário Oficial da União do dia 31/12/2007, devendo ser ... 7º, II, da Lei 12.016/2009, ressaltando que “o Acórdão nº ... Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 08.09.2015) ... Os atos apontados como ...
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Direito real de laje: entre a lei e a realidade
... de alienação de imóveis da União, e dá outras providências ... A proposta ... de 2016 e a consequente publicação no Diário Oficial da União, no dia seguinte, 23 de ... 23 de maio de 2016 e efetivamente em 31 de março de 2017, pelo Presidente da República em ... Rio de Janeiro: Renovar, 2009. p. 86) ... 29 “Observe-se que, além da ... Revista de Direito da Cidade, vol. 09, nº 2, p. 457 ... as situações jurídicas ...