diário oficial da união 09 março 2009
200359 resultados para diário oficial da união 09 março 2009
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Incentivos fiscais de ICMS e as subvenções para investimento
... ou de determinados setores, os governos da União, dos Estados e dos Municípios concedem ... Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela ... a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de ... à luz das Leis 11.638/2007 e 11.941/2009 ... Disponível em: https://sachacalmon ... publicação dos atos normativos no Diário Oficial dos Estados e registro e depósito no ...
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Guarda parental no código civil
... judicial, o divórcio e a dissolução da união estável não alteram as relações entre pais e ... 09, que alterou o artigo 175, § 1º, da Emenda ... São Paulo: Método, 2009", p. 27 ... 2002, de modo que “sua implementa\xC3" ... ideal é destinada ao exercício diário do cuidado. Ricardo Lucas Calderón, igualmente, ... üência obrigatórias em estabelecimento oficial ...
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Da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... nega provimento." (TST, RODC 3200600-96.2003.5.09".0909, Rel. Min. MÁRCIO EURICO VITRAL AMARO, Seç\xC3" ... Conselho Federal, até o dia 10 do mês de março do ano em curso ... § 4º A Caixa de ... ção Federal Comentada , 2ª ed., RT/2009, p. 522). Apresentada indicação de ajuizamento ... em súmula publicada na imprensa oficial ... O Órgão Especial julgará recursos contra ... ão houver interesse direto e manifesto da União". 3. Em Ação Civil Pública, a regra para a fixa\xC3" ... Entenda-se esse termo como sendo o mesmo Diário no qual são publicados os atos do Poder ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5060077-37.2020.4.04.0000), 22-01-2021
... as alterações decorrentes da Lei nº 11.960/09 e MP de nº 567/12 (depois Lei nº 12.703/12), ... oficial da caderneta de poupança, revela-se ... São Paulo: McGraw-Hill do Brasil, 2009, p. 10; BLANCHARD, O. Macroeconomia. São Paulo: ... precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do ... publicação do acórdão do Supremo no Diário Oficial (art. 28 da Lei 9.868/1999). É, ... a regra já estabelecida, para a União, os Estados e os Municípios, no art. 1º do ...
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Fórmula esquemática da Lei
... Lei n o 4.320 de 17 de março de 1964 ... Lei Delegada n o 3 de 27 de ... ânica do Município n o 1 de 4 março de 2009 ... Resolução n o 1 de 15 de março de ... do respectivo Poder Legislativo – na União será o Presidente do Senado ou o ... oficial do ato, a assinatura da autoridade responsável ... Cubatão, na Sala Dona Helena Meleti Cunha em 09 de abril de 1976. _____________________ ... registrado a presente lei, publicada no Diário ...
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PORTARIA AGU Nº 357, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020
... expedidos pelo Advogado-Geral da União. O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO , no uso das ... março de 2007. DOU de 14.6.2007. 8 Ato Regimental nº ... 9 Ato Regimental nº 5, de 27/09/2007 Dispõe sobre a competência, a estrutura e ... 52 Instrução Normativa nº 1, de 30/09/2009 Disciplina os concursos públicos de provas e ... oficial de órgãos e cargos da Advocacia-Geral da ... Diário Oficial da União (DOU) 21/07/2020 2 PORTARIA PGU ...
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Ritos e procedimentos
RITOS E PROCEDIMENTOS ... A Lei nº 12.153/09 também trouxe algumas inovações no tocante ao ... 7 Lei 12.153/2009); impossibilidade de interposição de Agravo ... Enunciado 12 do FONAJEF, que proíbe que a União formule pedido contraposto no Juizado Especial ... ela espécie de citação a ser feita por oficial" de justiça, com dia e hora marcados, embora fict\xC3" ... elaboração da Nota Técnica 01/2016, de Março de 2016, do Fórum Nacional de Juizados ... a necessi-dade de publicação no Diário Eletrônico quando o réu for revel - art. 346 do ...
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Computação forense
... perícias serão realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior ... DE SEGURANÇA PÚBLICA Publicou em Diário Oficial da União em 18 de julho de 2014 a ... do Anexo I, do Decreto nº 6.061, de 15 de março de 2007 e o art. 40, do Regimento Interno ... 2009, p. 152) ... Portanto, apesar do perito ver as ... 09. ANALISE – Computador ... No uso do idenxador ...
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Acórdão Nº 3579 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2020
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – OBJETO. A ação direta de inconstitucionalidade pressupõe o envolvimento de ato normativo abstrato e autônomo. LITISCONSÓRCIO ATIVO – TÍTULO JUDICIAL – CREDORES – CONSIDERAÇÃO. Encerrando título judicial condenatório, presente obrigação de dar, credores diversos, observa-se, sob o ângulo constitucional, o crédito de cada qual para definir-se a existênci
... contra a Administração Direta da União" e as Autarquias e ... Fundações Federais, inclu\xC3" ... publicado no Diário da Justiça de 12 de novembro de 2004; ... 1.436, ... de 19 de março de 2004 ... Documento assinado digitalmente ... pela EC 62/2009, não houve mudança substancial do seu conteúdo ... publicação oficial das respectivas leis definidoras pelos entes da ... -
Das disposições gerais
... 444, da CLT (conf. Processo n. 02251-2009-083.02.00-1) ... 10) Boa-fé no período ... pelo Estatuto dos Servidores Públicos da União (Lei n. 8.112, de 12.4.90, arts. 21 e 22) e pela ... 11.962, de 3.7.09 (DOU de 6.7.09). Assim, suas disposições ... dos Trabalhadores da Espanha, de 14 de março de 1980, no art. 33, instituiu o Fundo de ... esclarecido que o valor energético total diário será de 2.000 calorias, sendo que o almoço, ... da decisão final desta ação no Diário Oficial da União quanto à alínea “d” e, quanto à ...
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Decisão monocrática Nº 37308 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-10-2020
... Tribunal de Contas da União, proferida nos autos da Tomada de Contas nº ... 23 da Lei 12.016/2009, c/c o art. 21, § 1º, do RISTF ... 2. A ... tanto, a data da publicação, no órgão oficial, do ato que teria efetivamente lesado o direito ... ao direito pretendido pelo impetrante, em 13/09/2016 ... É que o termo inicial (“dies a ... Poder Público, formalmente divulgado no Diário Oficial, revelou-se apto a gerar os efeitos ...
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Previdência Social
... recursos provenientes dos orçamentos da União, dos estados, do Distrito Federal, dos ... a correspondente empresa se deu apenas em março/2000 (Decreto n. 3.265/99, art. 3º) ... Desde a ... 6.957, de 9.9.2009 (DOU de 10.9.2009) ... O desempenho da empresa, ... os anos (geralmente em setembro), no Diário Oficial da União, os índices de frequência, ... · Extrato divulgado em 09/2009: FAP vigente no ano 2010 ... · Extrato ...
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Primeira câmara cível - Primeira câmara cível
... Dourado Neto (OAB:0023255/PE) Decisão: .diario { font-weight: normal; font-size: small; ... ência concorrente do Município, Estado e União, salientando ser o Município a parte mais ... despesas, como a despesa de condução do Oficial de Justiça, conforme a decisão judicial ... Militares - EPM) e pela Lei nº 11.357/09, até a instituição do Sistema de Proteção ... 20 da Lei nº11.357/2009 (Lei que o organizava), a fixação dos proventos ... do DECRETO JUDICIÁRIO Nº 211, DE 16 DE MARÇO DE 2020, em que esclarece sobre a suspensão dos ...
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Direito Civil
... Seis meses depois da publicação oficial da nova lei, um juiz recebeu um processo em que ... em vigor no dia de sua publicação no Diário Oficial (LI, art. 1°); E: incorreta, pois a ... União ... (3) Autoridade judiciária brasileira tem ... estabelecia foi revogada pela Lei 12.010/2009 ... Gabarito 1C, 2E, 3E, 4C ... 2.2.2 ... , Terceira Turma, julgado em 21/08/2014, DJe 03/09/2014; E: incorreta. Esta é uma das raríssimas ...
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Acórdão Nº 33582 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2020
... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM ... publicada no Diário Oficial, inobstante estivesse constituído nos ... petição de 16.6.2009, endereçada ao Ministro da Saúde, na qual, ...
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Arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF)
... Assim, o Ministro Barroso (2009, p. 278-2280) mostra que: ... Nem a ... Na assentada de julgamento, em 4 de março último, chegou a notícia do término da ... questionado, bem como o Advogado-Geral da União ou o ProcuradorGeral da República, no prazo ... será publicada em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União ... , julgado em 28/08/2008, DJe-182 DIVULG 25-09-2008 PUBLIC 26-09-2008 EMENT VOL-02334-01 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08011166320154058000), 02-02-2022
PROCESSO Nº: 0801116-63.2015.4.05.8000 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MUNICIPIO DE JUNDIA ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima EMENTA: AGRAVO INTERNO. VICE-PRESIDÊNCIA. DECISÃO QUE INADMITIU O...
... AGRAVANTE: UNIÃO ... ADVOGADA DA UNIÃO: MARIA ROSA FERREIRA ... 9.494/97, com a redação da Lei n. 11.960/2009, muito menos para alcançar "execuções ... Marcelo Navarro, PJe, julgado em 12 de março de 2015) ... Alegação de inépcia da inicial ... Correção monetária. Lei nº 11.960/09. Inconstitucionalidade. ... 7. O Superior ... Pública deve ser calculada pelo "índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à ... fará publicar em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-165800-75.2009.5.09.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... o Ato Declaratório 1/20009, publicado no Diário Oficial da União, Seção 1, em 14/05/09: ... O DECLARATÓRIO N° 1, DE 27 DE MARÇO DE 2009 ... O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1092-39.2010.5.09.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... AgRg no Ag 941489 (2007/0179932-3 - 16/04/2009) - MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, Relator ... o Ato Declaratório 1/20009, publicado no Diário Oficial da União, Seção 1, em 14/05/09: ... O DECLARATÓRIO N° 1, DE 27 DE MARÇO DE 2009 ... O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA ...
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Operação lava jato e o devido processo legal: parecer jurídico ao tribunal europeu de direitos humanos
... 9.613, de 3 de março de 1998 4 (crime de lavagem de dinheiro e ativos ... Rio de Janeiro: Empreza Nacional do Diário, 1857. CUNHA, Joaquim Bernardes da. Primeiras ... ão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a: ... Considerando-se quer a narrativa oficial da Lava Jato , não por coincidência ... Buenos Aires: Editores del Puerto, 2009, p. 115 ... 47 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... 09 de fevereiro de 2017, p. 5 ... 53 Medida ...
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Notas sobre o mínimo existencial e sua interpretação pelo STF no âmbito do controle judicial das políticas públicas com base nos direitos sociais
O direito (e garantia) a um mínimo existencial para uma vida digna tem sido presença constante no debate acadêmico e jurisdicional pátrio, seja no plano dos Tribunais Superiores, seja nas instâncias ordinárias. Nessa perspectiva, destaca-se o papel do Supremo Tribunal Federal, que, ao longo dos últimos anos, especialmente desde os anos 2000, tem recorrido reiteradamente à noção de mínimo...
... 2016 ... Untitled-1 115 22/10/2018 09:41:59 ... Ingo Wolfgang Sarlet | Carolina ... , Tübingen: Mohr Siebeck, 2009. p. 253 e ss., apontando para o fato de que na ... 11 Cf. BVerwGE (Coletânea oficial das decisões do Tribunal Administrativo Federal) ... , de modo geral, nos países que integram a União Europeia, a principal manifestação da garantia ... – que corresponde a um valor salarial diário de R$3,73 é aviltante e é humilhante ... Ele, na ... -
A Extensão da Imunidade Tributária aos Serviços Prestados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) e o Enfraquecimento do Federalismo
... criada pelo decreto-lei nº 509, de 20 de março de 1969, com a finalidade precípua de prestar ... postais, que outrora eram realizados pela união, por meio do departamento de correios e ... lisboa: lusíada: Economia & Empresa, n. 9, 2009 ... 15 souZa, Washington Peluso albino de ... Ministério da Justiça. Publicado no diário oficial da união (dou) de 28 de abril de 2000 ...
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Instrumentos Relativos ao Combate ao Trabalho Escravo, às Práticas Análogas à Escravidão e ao Tráfico de Seres Humanos
... Success, Nova Iorque, aos vinte e um de março de mil novecentos e cinqüenta, uma cópia da ... o Poder Executivo divulgará, através do Diário Oficial do Estado, a relação nominal dos ... Lei n. 11.948, de 16 de junho de 2009 — Constitui fonte adicional de recursos para ... ressarcimento a ser efetuado pelo BNDES à União; ... II – sobre o valor remanescente, com ... 09, de 10 de novembro de 1997 ... Art. 4 o Até ...
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A Segunda Fase (Judicium Causae)
... Antes da Lei nº 11.689, de 09/06/2008, o judicium causae tinha início com ... regulares diligências, certificadas pelo oficial de justiça, o julgamento será realizado sem ... ou mais dias; sessão é o funcionamento diário desse tribunal” 154 ... 3.3 Do alistamento ... á em relação às pessoas que mantenham união estável reconhecida como entidade familiar”. ( ... ( Habeas corpus nº 139835/SP (2009/0120182-2), 5ª Turma do STJ, rel. Campos ...
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Acordão da Segunda Turma, 13-04-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSOESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE VERBAS DO FUNDEF.ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO.APONTADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 475-A E 586 DO CPC/73. INOVAÇÃORECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ARTS. 741,VI, DO CPC/73 E 6º DA LEI 9.424/96. CARÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.SÚMULA 2