diario oficial da união 10 junho 2008
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
..., inscritas ou não em Dívida Ativa da União, poderão ser pagas ou parceladas, atendidas as ...20 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002, considerados ..., a partir de sua publicação na imprensa oficial. . Parágrafo único. A Câmara Superior de ...18 e 19 da Lei no 10.522, de 19 de junho de 2002;. b) súmula da Advocacia-Geral da ... de intimação, que será publicado no Diário Oficial da União, as pessoas jurídicas serão ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12688, DE 18 DE JULHO DE 2012. Autoriza a Centrais Eletricas Brasileiras S.a. (eletrobras) a Adquirir o Controle Acionario da Celg DistribuiÇÃo S.a. (celg D); Institui o Programa de Estimulo a ReestruturaÇÃo e ao Fortalecimento das InstituiÇÕes de Ensino Superior (proies); Altera as Leis 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 9.718, de 27 de Novembro de 1998, 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, 10.887, de 18 de Junho de 2004, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.651, de 7 de Abril de 2008, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, 12.101, de 27 de Novembro de 2009, 12.429, de 20 de Junho de 2011, 12.462, de 4 de Agosto de 2011, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011; e da Outras Providencias.
... deverá publicar, em seu sítio oficial, informações relativas ao processo de ...ção dos créditos tributários da União; e. IV - a ampliação da oferta de bolsas de ... deferidos, a PGFN fará publicar no Diário Oficial da União ato declaratório de concessão ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11647, DE 24 DE MARÇO DE 2008. Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercicio Financeiro de 2008.
... I - a cada subtítulo, até o limite de 10% (dez por cento) do respectivo valor, mediante a ...1o da Lei Complementar no 110, de 29 de junho de 2001. CAPÍTULO III. DO ORÇAMENTO DE ... e Município, conforme publicação do Diário Oficial da União de 5 de outubro de 2007, ...
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DECRETO Nº 6629, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2008. Regulamenta o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem, Instituido pela Lei 11.129, de 30 de Junho de 2005, e Regido pela Lei 11.692, de 10 de Junho de 2008, e da Outras Providencias.
... e da lei orçamentária anual da União, no que se referir à execução do Projovem;. II ...II - manter registro diário da freqüência dos jovens. . Parágrafo ... na base de dados estatísticos oficial mais recente e disponível, utilizada pelo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
.... § 1o Na falta de oficial da ativa com a patente exigida, recorrer-se-á a ...ídico dos Servidores Públicos Civis da União. . Art. 51. As nomeações e promoções de ...ção de vacância do cargo, publicada no Diário de Justiça. § 2o A requerimento dos ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
...de 28 de abril de 1995, 9.063, de 14 de junho de 1995, 9.129, de 20 de novembro de 1995, e a ... f) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em organismos oficiais ... 7. o notário ou tabelião e o oficial de registros ou registrador, titular de ... 10. o médico-residente de que trata a Lei nº ...ário mínimo, tomado no seu valor mensal, diário ou horário, conforme o ajustado e o tempo de ...2006. 150 meses. 2007. 156 meses. 2008. 162 meses. 2009. 168 meses. 2010. 174 ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 497, DE 27 DE JULHO DE 2010. Promove Desoneração Tributaria de Subvenções Governamentais Destinadas ao Fomento das Atividades de Pesquisa Tecnologica e Desenvolvimento de Inovação Tecnologica Nas Empresas, Institui o Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma Ou Modernização de Estadios de Futebol - Recom, e da Outras Providencias.
...19 da Lei no 10.973, de 2 de dezembro de 2004, e o art. 21 da Lei ... Convênio ICMS no 108, de 26 de setembro de 2008. . § 1º Compete ao Ministério do Esporte, em ...ção desta Medida Provisória e 30 de junho de 2014. . Parágrafo único. Os benefícios de ... aplica a pena de perdimento em favor da União, ficando os veículos livres de multas, gravames, ... . (Publicada no Diário... . (Publicada no Diário Oficial...
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Decreto nº 10.217 de 30/01/2020. Altera o Decreto nº 6.382, de 27 de fevereiro de 2008, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Comissão de Valores Mobiliários, e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
... de indicação do Advogado-Geral da União, nos termos do disposto no § 3º do art. 12 da ... no Capítulo IV da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, e no Decreto nº 9.492, de 5 de setembro ...ão de Valores Mobiliários publicará, no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08007631920174058302), 03-08-2021
Ementa Processual Civil e Administrativo. Recurso de Apelação de Nelson Alfredo de Souza e da empresa Nelson A. de Souza Produções - ME, e, também, de Miguel Gomes de Freitas e Raimunda Fernandes da Silva Souza, ante sentença que os condenou pela prática da conduta alojada no inc. VIII, do art. 10, da Le i8.429, de 1992, e, ainda, condenou o demandado, também apelante, Miguel Gomes de Freitas,...
...VIII, do art. 10, da Le i8.429, de 1992, e, ainda, condenou o ... nos dias 12, 23 24, 26, 27 e 28 de junho de 20210, no valor de R$ 220.000,00. . . Em ...ática combatida pelo Tribunal de Contas da União - TCU, uma vez que a contratação pela ... pelos órgãos competentes, vide copia do Diário oficial publicado em 10/05/2011 em anexo, de ... em cartório, nos termos do Acórdão 96/2008-TCU-Plenário, tenham os valores relativos ... -
DEC 8242 de 23/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO DAS ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTENCIA SOCIAL E SOBRE PROCEDIMENTOS DE ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL.
... sua renovação deverá ser publicada no Diário Oficial da União e na página do Ministério ...Art. 10. A entidade que atuar em mais de uma das áreas a ... previstos na Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, e os Conselhos de Assistência Social e ...ção protocolados entre 10 de novembro de 2008 e 31 de dezembro de 2011 terão prazo de validade ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
...-spacing:9.600000px;}.ls65{letter-spacing:10..., representado pelo Advogado-Geral da União, suscita preliminar de não conhecimento ... PERTENCE, com aresto veiculado no Diário da Justiça de 15 de agosto ... descrito na Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992.” (7) Decreto nº. 4.883, de 20 ...) In strução Normativa INCRA nº 49/2008 : revog a a Instrução Normativa INCRA nº ... duas vezes consecutivas no Diário Oficial da União e no Diário Oficial da unidade ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
...f) o brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em organismos oficiais brasileiros ...c) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no ...10. Mantém a qualidade de segurado, ...junho de 1975;. IX - o período em que o segurado ... a apresentação da publicação no Diário Oficial da União, Estado ou Município, da ...2006. 144 meses. 2007. 150 meses. 2008. 156 meses. 2009. 162 meses. 2010. 168 meses. ...
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LEI No 13.681, DE 18 DE JUNHO DE 2018
... Amapá, de Roraima e de Rondônia ou pela União para atuar no âmbito do ex-Território Federal, ... publicação do deferimento da opção no Diário Oficial da União, tenham mudado de regime ..., a tabela a do Anexo VII da Lei nº 13.464, de 10 de julho de 2017. § 1º O posicionamento dos ... IV da Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008. § 5º Os valores do subsídio dos titulares dos ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
....DireitoConstTributario.indb 31 09/03/22 10:36 . 09/03/22 10:36 . . 32 . JOÃO PAULO ...ública Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do ... Diário Oficial da União , Brasília, 5 out. 1988.) . ... São Paulo: Malheiros, 2008, p. 285. . 98 BUSTAMANTE, Thomas da Rosa. ...Brasília, DF, 22 de junho de 2004b. . 397 BRASIL. Supremo Tribunal Federal ...
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Direito processual civil
... Data: 04/06/2008. Os comentários à Súmula 348/STJ são feitos ... sua competência a causa em que figurar a União, suas autarquias ou empresa pública federal na ... Data: 15/10/2008. A controvérsia que deu origem ao presente ...Etapa 8. A remessa oficial não se sujeita ao princípio do quantum ...11.232, vigente desde 23 de junho de 2006, nada disse sobre os honorários ... para cumprir a sentença " pelo Diário da Justiça , na pessoa de seu advogado ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1729, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1998. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... identificação existentes no âmbito da União." (NR). "Art. 25. ...2006. 168 meses. 2007. 174 meses. 2008. 180 meses. 2009. 192 meses. 2010. 198 meses. ...23 e 26 do Decreto-Lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945, passam a vigorar com a seguinte ...Art. 10. A contribuição a que se refere o art. 9'º ...20. O Poder Executivo fará publicar no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, após ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... o O presente Decreto-lei entrará em vigor em 10 de novembro de 1943. . Rio de Janeiro, 1 o de ... matérias de competência legislativa da União. Já as Cartas políticas de 1946 e de 1967 (EC ...n. 146/2008, DJ 28.4.2008, 2 e 5 .5.2008 . Exceto quanto ... Inexiste direito adquirido ao IPC de junho de 1987 (Plano Bresser), em face da edição do ... 5. Apelação e remessa oficial" desprovidas. 6. Recurso Adesivo provido. (Apelaç\xC3"... anos, e a redução paulatina do período diário de trabalho para 16 horas, mais tarde 12 horas e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08006305120174050000), 15-07-2020
PROCESSO Nº: 0800630-51.2017.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: ALAIDE BARBOSA SILVA ADVOGADO: André Castelo Branco Pereira Da Silva RÉU: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V DO CPC. EC 41/2003 E ART. 3º...
...é Castelo Branco Pereira Da Silva RÉU: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... deu provimento à apelação e à remessa oficial para julgar improcedente o pedido de ... pelo demandante foi concedida em setembro de 2008, após a publicação da EC 41/2003, sem ter sido ...Federal Edílson Nobre, unânime, Julgamento: 10/11/2016). . . Observa-se que a GDPGTAS foi ... -
Em vigor
Lei nº 11.692, de 10 de junho de 2008. Dispõe sobre o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem, instituído pela Lei nº 11.129, de 30 de junho de 2005; altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004; revoga dispositivos das Leis nos9.608, de 18 de fevereiro de 1998, 10.748, de 22 de outubro de 2003, 10.940, de 27 de agosto de 2004, 11.129, de 30 de junho de 2005, e 11.180, de 23 de setembro de 2005; e dá outras providências.
...2.desta Lei, a União fica autorizada a transferir recursos aos ... entre uma instituição financeira oficial. ARTIGO 8. As despesas com a execução do ...
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Da inconstitucionalidade parcial da Lei Nº 11.690/08 - Reforma das provas do código de processo penal
Sem dúvida o estudo da prova no processo penal é uma matéria cadente, geradora de controvérsias sem fim na doutrina, vacilações pelo legislador e necessidade de uniformização pela jurisprudência. No seio dessa temática, traz-se à baila as modificações inseridas no Código de Processo penal, decorrentes da Lei nº 11.690/08, o qual sufragou a teoria norte-americana dos frutos da árvore envenenada,...
... 1 Artigo recebido em 10/02/2015 e aprovado em 04/11/2015. . 2 Artigo de ...São Paulo: Malheiros, 2008, p. 267). . 5 “(..). Não existe mais a ...Código de Processo Penal. Diário Oficial da União. Brasília, DF, 13 de outubro ... _______. Lei n.º 11.690, de 9 de junho de 2008. Altera dispositivos do Decreto-Lei no ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... o título prova legal ou integral do crédito 10 . Toda execução pressupõe um título, seja ele ... de determinação judicial expressa, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que ...ão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ...142 – 3.8.09 – p. 3 – Processo n. 278/2008.404.14.00-4) (RDT n. 01 – Janeiro de 2010). ...1343/2001.060.03.00-8) (RDT n. 6 – junho de 2010). “AGRAVO DE PETIÇÃO. MULTA DO ART. ... pode ser publicado em jornal oficial (Diário Oficial). O Edital deve ser preciso, devendo ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
...Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 331. RE 1010606 / RJ. elemento indissociável ...União Europeia,. na verdade, não foi o direito ao ...Realizada a audiência pública em 12 de junho de 2017, foram. juntadas aos autos as ...2008, aquele tribunal assentou: “o interesse ...OFICIAL DOS FATOS. PROIBIÇÃO DE. MONOPOLIZAR OU ...porta de entrada para nosso diário, nossas leituras e músicas. preferidas. As ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
...: ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO. : CONGRESSO NACIONAL. : SEM REPRESENTAÇÃO NOS ...Constitucionalidade. Artigo 10 da Lei nº 13.188/15. Exigência de decisão. ...pelo art. 14 da Lei n. 17.681, de 23.7.2008. Perda superveniente. do objeto. Precedentes. 3. ...no caso de periódico não diário (art. 31, incisos I e II). Ademais, conforme ... 6º, para que o veículo de comunicação oficial ofereça sua. contestação quanto à ...Associação; 1º de junho, Dia da Imprensa; e 10 de dezembro,. Dia dos ... -
Das penas
... 1.10. Outras diferenças entre penas e medidas de ... Peluso, Segunda Turma, julgado em 15/04/2008). · O regime inicial, à falta de qualquer ...2. Na hipótese, o médico oficial da penitenciária atestou que o paciente está ... em regime semiaberto - não recolhimento diário ao estabelecimento prisional - regressão de ... pena substitutiva, com a perda em favor da União", tratada pelo art. 91, II, do Código Penal, que \xC3"...83 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 (crime referente a licitação pública). ...
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Monoparentalidade feminina e vulnerabilidade
... dentre eles o divórcio ou dissolução da união estável, a adoção ou fertilização ... histórico refletia a supervalorização, oficial e institucionalizada, da figura masculina em ...A repersonalização 10 do Direito de Família na Constituição 11 , ... 344 . . Cabe mencionar as leis 11.698/2008 30 e 13.058/14, as quais, vieram alterar ... Institui o Código Civil. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 10 jan. 2002. _______. Lei 11.698 , de 13 de Junho de 2008 . Altera os arts. 1.583 e 1.584 da Lei ...