diario oficial da união 10 junho 2008
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Relação das infrações
... TUDO_SOBRE_INFRACOES.indd 177 13/10/2017 11:52:26 . . 178 Ricardo Alves ... da tradução feita por tradutor oficial ou juramentado. . Importante que este condutor, ... A Resolução 286/2008 do CONTRAN (Alterada pela Resolução Contran nº ... processo legal, com os atos publicados no Diário Oficial do Estado e esta informação inserida no ... trânsito é de competência privativa da União, nos termos do art. 22, XI, da Constituição da ... de Transportes e Comunicações da ONU, em junho de 1952. . Aprovado o Regulamento do Código ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... Processo Penal foi revogado pela Lei 11.719/2008. . 7.1 Ação pública condicionada . É ... menoridade civil, conforme editada na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, art. 5º: . A ... III – contra o patrimônio da União, Estado, Município, empresa concessionária de ... Escreventes : auxiliares do escrivão. Oficial de Justiça : executa mandatos de citação, ... foi dada pela Lei nº 4.336, de 1º de junho de 1964, na época do Golpe Militar. . ... a partir da publicação do acórdão no Diário Oficial , para interposição do recurso. . ...
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Regulação do Setor de Telecomunicações em 2015
... 276 . Tribunal de Contas da União ......................... 276 Poder Executivo ... 283 Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015 .................... 283 Lei nº ... 283 Lei nº 13.159, de 10 de agosto de 2015 ................... 285 Lei ...DJ Diário da Justiça (Imprensa Nacional). DJe Diário da ... de 2004, 11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 12.249, de 11 ...
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DECRETO Nº 9.739, DE 28 DE MARÇO DE 2019
...Custo expresso em DAS-unitário Art. 10. Na proposta de aprovação ou de revisão de ...ção opcional; II - será publicado no Diário Oficial da União; III - guardará conformidade ... no Decreto nº 6.593, de 2 de outubro de 2008. Relação e limite de aprovados Art. 39. O ...49. Este Decreto entra em vigor em 1º de junho...
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Ética profissional
... advogado permanece representando o cliente nos 10 (dez) dias subsequentes à comunicação feita a .... Gabarito oficial “B” (OAB/Exame Unificado – 2014.2) Mara ... o(a), exceto: (A) Advogado-Geral da União. (B) Defensor Público. (C) Advogado ... Gabarito “D” (OAB/Exame Unificado – 2008.3) Acerca das disposições relativas a mandato ...O Diário de Justiça de 08.02.2007 publicou a ... cometeu infração disciplinar em 20 de junho de 2002, mas a comunicação oficial do fato ao ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08011187520164058201), 30-03-2022
E M E N T A AGRAVOS INTERNOS. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. Discussão sobre o fornecimento de Medicamento sem registro na ANVISA. ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE no sentido de que "a presente demanda não apresenta identidade com àquela julgada sob a sistemática dos recursos repetitivos, em razão da distinção essencial quanto ao seu objeto. Enquanto no recurso paradigma
... AGRAVANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO . DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL: ANDRÉ CARNEIRO ...1º, 2º, 10, 12 76 e 77 da Lei nº 6.360, de 23.09.1976, bem ..., de 30 de outubro de 2014, publicada no Diário Oficial da União em 16/12/2014, autorizou o uso .... Recife, 18 de junho de 2020 (Data do julgamento). . Desembargador ... Zodiac Produtos Farmacêuticos S/A em 24/11/2008. 8. A ANVISA, para fins de analisar a viabilidade ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
..., poderia acrescentar no relevo da Lei nº 10.406/2002, regras disciplinadoras, pelo menos, ... 75 Ibidem idem Nader , 2008, p.172. . 72 . . autora, com especial ... e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ....190/2010 133 e Decreto Nº 7.235, de 19 de Junho de 2010, que concede indenização por danos ... (cento e vinte) dias de sua publicação oficial. Senado Federal, em 7 de agosto de 2002 Senador ... laborativa que contempla seu sustento diário. Seria a prima facie enriquecimento sem causa. ...
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Processo penal
...úmula 388 do STF no julgamento do HC 53777 (DJ 10/09/1976), passando a entender que o casamento da ... que haja documentação que comprove a união estáve lestabelecida entre a vítima e terceiro. ... que se livre solto.(Revogado pela Lei 11.719/2008) . » CPP. Art. 595 - Se o réu condenado fugir ..., de que trata a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, será proposta perante o tribunal ...96, III, da CF) e um Oficial" Escrevente (que não possui prerrogativa de funç\xC3".... Cf. Diário Oficial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0027975-25.2019.8.19.0002 (Fazendária), 17-03-2020
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº:0027975-25.2019.8.19.0002 Recorrente: JURACI DE OLIVEIRA BEIRÃO Recorrido: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA VOTO Trata-se de ação proposta por JURACI DE OLIVEIRA BEIRÃO em face de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, sob alegação, em síntese,...
...Sessão : 13/02/2020 10:00. Súmula. Acordam os Juízes que integram a II ... -
Direito internacional público
...Gabarito "C". . OAB/MG AGOSTO 2008 . 4. São princípios das relações ...Gabarito "D". . OAB/MG DEZEMBRO 2008 . 10. O direito dos tratados, até meados do século ..., ainda que criem compromissos gravosos à União, são automaticamente incorporados visto que são ... por decreto presidencial e publicado no Diário Oficial, quando passará a ser válido e eficaz ..., que foi assinada em São Francisco a 26 de junho de 1945. (c) A Organização das Nações Unidas ...
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O rol de procedimentos em saúde. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e a Lei 14.454/2022 - fim das discussões jurídicas sobre a natureza do rol?
Analisa se a natureza do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, de competência de elaboração da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, restou definitivamente definida com o advento da Lei 14.454, de 21 de setembro de 2022, prescindindo da intervenção do Poder Judiciário. Apresenta como o referido Rol de Procedimentos foi historicamente elaborado e identifica na jurisprudência do Superior...
... DOI: http://dx.doi.org/10.20912/rdc.v18i44.1206 . Recebido em: 06.02.2023 ... ano, a decisão proferida neles, em 08 de junho de 2022, pela 2ª Seção, estabeleceu que o Rol ... . Brasília, DF: Diário Oficial da União, [1998]. Disponível em: ...2008 10 , nº 211, de 11 de janeiro de 2010 11 , nº ... - Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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PORTARIA Nº 138, DE 24 DE MARÇO DE 2022
... providências;Considerando o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, que dispõe sobre ... a Portaria Inmetro nº 168, de 5 de junho de 2008, que aprovou o Regulamento Técnico da ... órgão máximo executivo de trânsito da União, para adoção do Certificado de Registro de ..., de 13 de janeiro, de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 14, de janeiro, de 2022, ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
..., vai caber ao Código Comercial de 25 de junho de 1850 o grande salto para a proteção do ... de Janeiro, a Liga Operária (1870) e a União Operária dos Trabalhadores do Arsenal de Marinha ...6 . Em 1893, pela Lei n. 173, de 10 de setembro, regulamentou-se o dispositivo ...Publicado o seu texto definitivo no Diário Oficial de 9.8.1943, para entrar em vigor em 10 ...3, de 18.4.2008; 388, de 5.9.2007, convertida na Lei n. 11.603, ...
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Portaria nº 230, de 18 de maio de 2021
..., de 16 de novembro de 2020, publicada no Diário" Oficial da União de 24 de novembro de 2020, seç\xC3"...3º Esta Portaria entra em vigor em 1º de junho de 2021, conforme art. 4º do Decreto nº 10.139, ... Portaria Inmetro nº 168, de 5 de junho de 2008, publicada no Diário Oficial da União de 10 de ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
... Figueira - IMIP, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 10.988.301/0001-29, sediado à Rua dos Coelhos, n.º ...dará no Diário Oficial do Estado e no Sistema PE Integrado. ...Art. 1° Respeitadas as normas gerais da União, o reajustamento de preços dos contratos ... na Lei nº 13.494, de 02 de julho de 2008, e (AC). XIII - apoio à realização de estudos, ...
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Consulta Pública nº 1, de 13 de janeiro de 2022
... publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União, o prazo de 30 (trinta) dias ... providências;Considerando o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, que dispõe sobre ... a Portaria Inmetro nº 168, de 5 de junho de 2008, que aprovou o Regulamento Técnico da ...
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Da execução - (arts. 876 a 892)
... as quais pode ser considerada a multa de 10% prevista no citado art. 523, § 1º, do CPC/15. ... mesmo sentido, a SDI-1 decidiu nos E-RR641/2008-005-13-00.0, em 4.2.11, em processo relatado pela ... exige que tal citação seja feita por oficial" de justiça, como prevê o § 2º desse artigo. J\xC3"...União. Presunção de certeza e liquidez. A certidão ...Artigos: A Lei n. 8.432, de 11 de junho de 1992, acres-centou, ao art. 879, o § 2º ; a ... 86) Execução. Citação via diário" eletrônico. Validade. Ausência de prejuízo. N\xC3"...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... os países do mundo, essa ingerência oficial nas relações de trabalho é, atualmente, uma ... 3.700, de 9.10.41 e no Decreto n. 10.569, de 5.10.42. Era, ...União federal contra o empregador por prejuízos ... até a revogação, somente em abril de 2008, dessa Portaria de 1988. Contudo, essa ...6 da Portaria n. 3.214, de 8 de junho de 1978. Foi essa NR modificada substancialmente ...ência Social publicará anualmente, no Diário Oficial da União, sempre no mesmo mês, os ...
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... reformulação proferida pela Lei nº11.719/2008, e o Código de Processo Civil de 1973. Com o ... afastando-se as benesses tão somente (Lei nº 10.741/03, art. 94). Nos crimes falimentares o ..., ou seja, a citação direta feita pelo oficial de justiça através do mandado judicial. . 1.2) ... ou interesse público, ao patrimônio da União", que não poderão retorná-los aos canais de com\xC3"... A Lei nº 11.719, de 20 junho de 2008, alterou o art. 395 do Código de ... ou mais dias; sessão é o funcionamento diário desse tribunal” 217 . . 51. Do alistamento dos ...
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O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... em 1999; Vereador de Curitiba, de 2001 a 2008. (***) Advogado trabalhista; consultor de ... novidade dos serviços de bondes elétricos (10) nas referidas cidades. . Não obstante a ... BRASIL. Lei n. 12.997, de 18 de junho de 2014. Disponível em: . Acesso em: 21 dez. ...13.103/2015, que foi publicada no Diário Oficial da União em 03 de março de 2015, ...
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Execução de medidas socioeducativas
... de coordenar o Sinase é da União, entretanto o sistema será integrado pelos ... e gestão das ações de atendimento para os 10 (dez) anos seguintes, em sintonia com os ...8, n. 1, p. 49-62, jan./jun. 2008”. . 7 7 7 . 7 . . primeira a prever ... os atos, pessoalmente ou por publicação oficial, respeitado o segredo de justiça. Parágrafo ...Em junho" de 2016 a medida é declarada cumprida e o jovem \xC3"... situação é bastante comum no trabalho diário de acompanhamento das execuções. . Na ...
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Os 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente e os horizontes possíveis a partir da Justiça Restaurativa: influxos abolicionistas em tempos de expansão punitiva a partir da extensão acadêmica
O presente trabalho visa refletir sobre o sistema da Justiça Juvenil no Brasil na ocasião dos 30 anos de aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990). Não se limitando a análises meramente tecnicistas, o estudo busca destacar aspectos de como a realidade atual foi construída ao longo dos processos históricos e político-criminais, do período colonial à contemporaneidade....
... . Artigo recebido em 15/01/2021 e aceito em 10/02/2021. . This work is licensed under a ... 27 RODRIGUES, 2017; SANTOS, 2000; BATISTA, 2008, 2003; BARATTA, 2002. . Rev. Direito e Práx., ... de 28 países da União Europeia, os dados levantados permitem verificar ... À JUSTIÇA, que ocorreu em Brasília em junho de 2005. A “Carta de Brasília” funcionou ...Diário Oficial da União, Brasília, 13 jun. 1990. ... -
Da execução
... estabelecidas”, dentre as quais a multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC poderá ser uma ... mesmo sentido, a SDI-1 decidiu nos E-RR641/2008-005-13-00.0, em 4.2.11, em processo relatado pela ... exige que tal citação seja feita por oficial" de justiça, como prevê o § 2º desse artigo. J\xC3"...União. Presunção de certeza e liquidez. A certidão ...Artigos: A Lei n. 8.432, de 11 de junho de 1992, acres-centou, ao art. 879, o § 2º ; a ...Citação através de publicação no diário eletrônico da Justiça do Trabalho, ao ...
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Direito individual do trabalho
..., capital social de, no mínimo, de R$ 10.000,00 (dez mil reais); empresas com mais de dez ...São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. n. 1, p. 11. . (11) Existem muitas ...oficial (art. 6 o ). . Assim, nos termos do art. 8 o , ...A UGT (União Geral dos Trabalhadores) foi chamada e participou ...873 caducou no final de junho. Agora, ficou uma espécie de limbo e não há ... âmbito administrativo, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 24.5.2018 a Portaria ...