diario oficial da união 10 junho 2008
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LEI Nº 13.846, DE 18 DE JUNHO DE 2019
... novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de ... 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008. O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A ... ícios indicado pelo Tribunal de Contas da União ou pela Controladoria-Geral da União; II - ... concessão do BPMBI; II - o quantitativo diário máximo de perícias médicas, nos termos do ... § 3º O oficial de registro civil comunicará o registro de ...
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Aspectos jurídicos das rádios comunitárias
... Decreto - Lei nº. 2.615, de 03 de junho de 1998b ... Anexo. Aprova o Regulamento do ... Belo Horizonte: Autêntica Editora, 2008 ... 29 SILVA, Terezinha. Gestão e ... 10.597/2002, de 11 de dezembro de 2002. A Lei nº ... ção municipal – É competência da União legislar sobre telecomunicações e ... Publicada no Diário Oficial da União de 2 de julho de 2013 ...
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Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993
... ões e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... 12.349, de 2010) ... § 10. A margem de preferência a que se refere o § 5o ... XIII — Imprensa Oficial — veículo oficial de divulgação da ação Pública, sendo para a União o Diário Oficial da União, e, para os Estados, o Distrito ... 11.763, de 2008) ... § 3o Entende-se por investidura, para os ...
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Direito Civil
... 1) Suponha que tenha sido publicada no Diário Oficial da União , do dia 26 de abril de 2011 ... ção integral, passando a vigorar no dia 10/06/2011 ... (D) pela exclusão da data de ... Gabarito “D” (OAB/Exame Unificado – 2008.1) No que concerne aos atos unilaterais, às ... /Exame Unificado – 2012.3.A) No dia 23 de junho de 2012, Alfredo, produtor rural, contratou a ...
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Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
... 01/10). O recurso é tempestivo e foram apresentadas ... USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR, POR MEIO DE NORMAS GERAIS, SOBRE ... , o Convênio nº 42/00, publicado no Diário Oicial da União nº 250E, de 29 de dezembro de ... ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 13.8.2008. A jurisprudência desta Corte irmou-se no ... PRECEDENTES. APELAÇÕES E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS. 1. Na sentença, afastando-se ... que previam para o período de julho/2006 a junho/2007 a incidência cumulada do VCMH do período ... -
A evolução da recuperação judicial dos grupos de empresas no Brasil
... Int. Insolvency Review , 2021. p. 8. DOI: 10.1002/iir.1410 ... 2. O direito concursal, por ... foi realizado entre outubro de 2015 e junho de 2016, e seus resultados foram divulgados no ... de 2017 na base de dados da Imprensa Oficial do Estado de São Paulo, que reúne todas as icações feitas no Diário Oficial de São Paulo desde maio de 1891, foram ... se deparou com o tema foi em maio de 2008, quase três anos depois de a LRF ter entrado em ... , na edição extra do Diário Oficial da União de 24.12.2020, foi publicada a Lei 14.112, que ...
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Aspectos registrais
... 10" , pois o sistema passou a repudiar o que não est\xC3" ... O termo “oficial 13 ” é genérico, servindo tanto para ... Provimento nº 69 de 12 de junho de 2018. Dispõe sobre o teletrabalho no âmbito ... Diário Oficial da União, 30/12/2010, p. 95 ... Min. Carlos Britto, Tribunal Pleno, 13/02/2008. Disponível em: https://redir.stf.jus.br/ ...
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Consolidação das leis do trabalho
... 22 da CRFB — Compete privativamente à União legislar sobre: I — direito civil, comercial, ... • CÓDIGO CIVIL — LEI N. 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 ... Título II ... • LEI N. 5.889, DE 8 DE JUNhO DE 1973 — Dispõe sobre normas ... filiados obrigatoriamente a outro regime oficial de previdência social, militar ou civil, ainda ... IMPOSSIBILIDADE (DJ 20, 21 e 23.5.2008) ... Ainda que desvirtuada a finalidade do ... ário o acréscimo de 1/6 ao seu salário diário, correspondente ao descanso semanal remunerado, ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... Por fim, o novo Código Civil (Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002), em seu artigo ... 3.510), julgada em 29 de maio de 2008, o Pretório Excelso decidiu, por 6 (seis) votos ... conferidos ao Ministério Público 26 , à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos ... brasileiro, inexistindo uma religião oficial , que possa ser imposta aos seus habitantes ... , de trabalho, de estudo, de convívio diário”. Op. cit ., p. 549 ... EBOOK CURSO DE ... ) 47, que entendeu que a Lei 6.538, de 22 de junho de 1978 (a denominada Lei Postal) foi ...
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Para além das disputas identitárias: uma análise crítica da Agenda 2030 da ONU e da política criminal contra a violência de gênero no Brasil
O artigo realiza uma leitura crítica da Agenda 2030 da ONU para o Desen- volvimento Sustentável a fim de compreender o papel do gênero no âmbito da Decla- ração e o discurso que ela representa desde o contexto de sua criação e implementação no Brasil. Considerando a participação dos feminismos brasileiros no âmbito interna- cional e sua visão sobre a violência de gênero, questiona-se qual o papel
... 10,0% e 15,7%, em um único ano, quando a vítima ... de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... ), Bolívia (2013), Chile (2010), Colômbia (2008), Costa Rica (2007), El Salvador (2010), Equador ... Finalmente, em junho de 2019, o STF concluiu o julgamento ADO 26 39 , ... Diário Oficial da União, Brasília, DF. Disponível ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... 5.584, de 26 de junho de 1970 ... Processo e procedimento não se ... atribui competência exclusiva à União para legislar sobre processo (art. 22, I), ao ... 10 da Lei n. 12.016/2009, que ordena o indeferimento ... publicação do ato decisório no órgão oficial ... Parágrafo único. O revel poderá ... se funda a ação ou a defesa” (In: Diário do Congresso Nacional ... Seção l, Suplemento ao ... 170/2008, de autoria da Deputada Sandra Rosado, que ...
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Processos Coletivos
... 9 - Convenções da OIT - 3a ed.indd 878 10/07/2017 17:50:30 ... representantes da ... da pertinência ao Ministério Público da União, do Distrito Federal ou dos Estados, e, quando se ... ão depositados em instituição bancária oficial, abrindo-se conta remunerada e individualizada ... 4.717, de 29 de junho de 1965 ... Seção II – Ação de ... 11.767, de 2008) ... III – comunicar-se com seus clientes, ... fará publicar em seção especial do Diário Oficial da União e do Diário da Justiça da ...
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Portaria, PORTARIA SES nº 1235/2022 Revoga as normativas internas de Secretaria da Saúde resultante do D
... SES/RS nº 040/2004, publicada no Diário Oficial do Estado de 21 ... de janeiro de 2004, ... DOE em 18 de junho de 2017, para incluir os servidores ... de Saúde, a partir de 01 de junho de 2008, ... conforme critérios estipulados por esta ... de 2004, publicada no Diário Oficial da União DOU , de 14 ... de junho de 2004; - a Carta de ...
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Pedido de registro de candidatura
... Min. Luiz Fux) ... “Eleições 2008. Partido político. Diretório regional e ... 9.504/97, as convenções ocorriam entre 10 e 30 de junho ... 130 Ver, no Título I ... – parentesco até o 2º grau, casamento, união estável e união homoafetiva – com o Chefe do ... Ferreira Mendes, Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Volume , Tomo 188, Data ... ão – composto por um Juiz–Auditor, um oficial" superior e três oficiais de posto até capitão\xE2\x80" ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... a pertinência a um ofício, a um oficial ou a um encarregado de postestade a respeito de ... funções exercidas pelo juiz no processo” 10 ... No Processo do Trabalho, a competência ... ção pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... 4. ed. São Paulo: LTr, 2008. p. 376) ... No aspecto, cumpre destacar a ... 858) (RDT n. 6 – junho de 2003) ... Não obstante, em nossa visão, ... eficácia a partir de sua publicação no Diário" Oficial; VIII – julgar os incidentes de assunç\xC3" ...
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Da organização sindical
... dos empregados e salvaguardas sindicais 10".24 Com a inclusão do art. 510-E no Decreto-Lei n\xC2" ... Trabalhadores (CUT), a Força Sindical, a União Geral dos Trabalhadores (UGT), fruto de uma ... Essa situação mudou com a Lei n. 11.648/2008", que reconhece a central sindical como organizaç\xC3" ... econômica ou profissional, em órgão oficial de deliberação coletiva, bem como para o gozo ... ência pública, com edital publicado no Diário oficial da União e na imprensa diária, com ... o artigo 19 da Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970 que dispõe sobre normas de Direito ...
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Caracterização de insalubridade
... - Anexo n. 9 - Frio; ... - Anexo n. 10 - Umidade; ... - Anexo n. 11 - Agentes ... Disponibilizada no DEJT dias 02, 03 e 05 de junho de 2015, considerada publicada dias 03, 05 e 08 ... o próprio reclamante confirmou ao perito oficial que durante o pacto laboral fazia uso de ... , 9ª R., 04965-2006-019-09-00-0-ACO-34826-2008 - 1ª Turma, Relator: Ubirajara Carlos Mendes, ... que a radiação derivava do uso diário de solda. O Anexo 7 da NR-15 determina que “As ... para servidores públicos da União, em seu quadro anexo defi ne que a concessão do ...
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Capítulo V
... animal no País, sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida por autoridade ... Figueiredo Gonçalves - julgado em 21.10.2003 - Crimes contra o meio ambiente ... - ART ... 27 do Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, independentemente de sua localização: ... áreas desmatadas antes de 22 de julho de 2008, data que se refere à publicação do Decreto ... Art. 59. A União, os Estados e o Distrito Federal deverão, no ... Federal divulgará, por intermédio do Diário" Oficial da União , os nomes dos produtos e subst\xC3" ...
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Aspectos polêmicos do contrato de transporte aéreo de passageiros e bagagens
O tema do presente artigo é o contrato de transporte de pessoas e bagagens, realizado por via aérea. Observa-se, sobre a modalidade, uma multiplicidade de fontes legislativas, com contradições e antinomias, particularmente, no tocante à indenização por danos materiais e morais. Identificar a legislação aplicada ao caso concreto exige esforço exegético do profissional do direito. Assim, o artigo...
... DOI: 10.5433/2178-8189.2020v24n3p119 ... *Doutora em ... 28 de setembro de 1955, ratificado em 16 de junho de 1964 e promulgado pelo Decreto nº 56.463, de ... atos são de execução da avença (GODOY, 2008, p. 682). Frise-se que o artigo 730 previu ... União (artigo 21, XII, c), que podem explorá-lo ... Institui o Código Civil. Diário Oficial da União : Seção 1, Brasília, DF, n ... -
Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... Justiça Ordinária, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos ... ADI 1807/MT, rel. Min. Dias Toffoli, 30.10.2014. (ADI-1807) (INFORMATIVO Nº 765) 2 ... , nos contratos celebrados até 30/04/2008. Esse entendimento foi proferido pela 2ª seção ... Um laudo de avaliação feito pelo oficial de justiça pode, com simplicidade, afastar a ... ÃO PROCURADOR CONSTITUÍDO INTIMADO VIA DIÁRIO FL. 77 AUSÊNCIA DOS REQUERIDOS NA AUDIÊNCIA ... que tentou contatar o autor desde junho, nada provou nos autos.Noutras palavras, a ...
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... reformulação proferida pela Lei nº11.719/2008, e o Código de Processo Civil de 1973. Com o ... afastando-se as benesses tão somente (Lei nº 10.741/03, art. 94). Nos crimes falimentares o ... , ou seja, a citação direta feita pelo oficial de justiça através do mandado judicial ... ou interesse público, ao patrimônio da União", que não poderão retorná-los aos canais de com\xC3" ... A Lei nº 11.719, de 20 junho de 2008, alterou o art. 395 do Código de ... ou mais dias; sessão é o funcionamento diário desse tribunal” 217 ... 51. Do alistamento ...
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Ação Sindical e Fins
... 9. Mandado de injunção. 10. Ação direta de inconstitucionalidade. IV — ... Finalmente, a Lei n. 5.584, de 26 de junho de 1970, deu-lhe aȱredaçãoȱdeęnitivaDZ ... 2008; ... II — número de inscrição do devedor ... Este texto não substitui o publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, ... ou empregados de empresas industriais da União", administradas ouȱnãoȱporȱelaǰȱdosȱEstados\xC7" ... e ficará depositada, em instituição oficial" de crédito, até o trânsito em julgado da decis\xC3" ...
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Políticas públicas para pessoas com deficiência no Brasil: estrutura e organização
... legais, como as leis da acessibilidade (Leis 10.048 e 10.098, de 2000) e, posteriormente, da ... ão foi ratificada pelo governo brasileiro em 2008, depois de ser aprovada em dois turnos no ... Acesso em: junho de 2020 ... 4. Disponível em: ... para ordenar a publicação da lei no Diário Oficial da União. Após a sanção, dependendo ...
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Legislação
... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 ... (DOU ed ... sua Quinquagésima--Quarta Sessão em 3 de junho de 1970, e ... Tendo decidido adotar diversas ... , com o objetivo de conjugar esforços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... previstas na lista TIP (Decreto 6.481/2008) ... §1º O Ministério do Trabalho poderá ... XI — divulgar, no Diário Oficial da União, todas as decisões proferidas ...