diario oficial da união 1990
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... 1. Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990"\u0094, na ementa, no preâmbulo e na primeira remiss\xC3" ... as atribuições do Advogado-Geral da União previstas no art. 4º da Lei Complementar nº ... termos da consulta serão publicados no Diário Oficial da União pela Casa Civil da Presidência ...
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DEC 8242 de 23/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO DAS ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTENCIA SOCIAL E SOBRE PROCEDIMENTOS DE ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL.
... sua renovação deverá ser publicada no Diário Oficial da União e na página do Ministério ... na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; e ... III - as que realizam serviço de ...
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Em vigor
Lei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991. Define crimes contra a ordem econômica e cria o Sistema de Estoques de Combustíveis.
... ou explorar matéria-prima pertencentes à União, sem autorização legal ou em desacordo com as ... 18 da Lei n° 8.137, de 27 de dezembro de 1990, restaurando-se a numeração dos artigos do ...
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 13 de 26/03/2012. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 557, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011, PUBLICADA NO DIARIO OFICIAL DA UNIÃO DE 27 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE 'INSTITUI O SISTEMA NACIONAL DE CADASTRO, VIGILANCIA E ACOMPANHAMENTO DA GESTANTE E PUERPERA PARA PREVENÇÃO DA MORTALIDADE MATERNA, AUTORIZA A UNIÃO A CONCEDER BENEFICIO FINANCEIRO, ALTERA A LEI 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990, E A LEI 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999', TEM SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS.
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LEI ORDINÁRIA Nº 8030, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Institui Nova Sistematica para Reajuste de Preços e Salarios em Geral e da Outras Providencias.
... estabelecerá, em ato publicado no Diário Oficial da União: ... I - no primeiro ...
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Alienação parental, falsas memórias e violência sexual
Garcia: Alienação parental, falsas memórias e violência sexual
... 236 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Diário Oficial da União, Poder Legislativo, ... -
A universalização do serviço público de saneamento básico e a efetividade do direito fundamental à saúde
... : i) quando determina a competência da União para estabelecer diretrizes para o saneamento ... 8.080/1990, que versa sobre a promoção da saúde e assim ... Diário Oficial da União ... Brasília, 1990. Disponível ...
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Decreto nº 9.531 de 17/10/2018. Altera o Decreto nº 92.790, de 17 de junho de 1986, que regulamenta a Lei nº 7.394, de 29 de outubro de 1985, e regula o exercício da profissão de Técnico em Radiologia.
... da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990; e ... III - que não tenham sofrido as ... Nacional e Regionais serão anunciadas no Diário Oficial da União e nos sítios eletrônicos dos ...
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Lei do superendividamento no Brasil e o mínimo existencial
... Código de Defesa do Consumidor em 1990. O ideal de reinserção dos consumidores ... Diário Oficial da União de 12 de setembro de 1990 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-136600-72.2010.5.21.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Marzo de 2013
... Assim, nas decisões proferidas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e ... DE PRÉDIOS PÚBLICOS E PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. NÃO ENQUADRAMENTO DA PRETENSÃO ... de reclamante contratado, em março de 1990, para exercer a função de motorista, face à ...
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Em vigor
Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009. Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências.
... termos da Lei n 8.078, de 11 de setembro de 1990, ou mediante convnios com rgos dos Estados e do ...
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Decreto nº 9.238 de 15/12/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores ¿ DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... O Presidente do IPHAN publicará, no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, ... pela Lei nº 8.113, de 12 de dezembro de 1990 e constituída pelo Decreto nº 99.492, de 3 de ...
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... 18 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, poderá ser paga, por acordo entre empregado e ... ajustamento de conduta firmado perante a União ou o Ministério Público do Trabalho, ou ainda ... dispensam a sua publicação no Diário Oficial da União e o envio por via postal e são ...
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A situação carcerária brasileira e a efetivação de direitos fundamentais: por uma releitura constitucional e convencional do indulto
O presente artigo tem como objeto de análise a prática de concessão de indulto por parte do Chefe do Poder Executivo da União. Cumpre informar que a pesquisa busca (i) analisar quais condições de concessão dos indultos, os quais são concedidos, costumeiramente, pelo Presidente da República, (ii) investigar quais as decisões do STF e da Corte IDH envolvem a situação carcerária e a sua influência...
... por parte do Chefe do Poder Executivo da União. Cumpre informar que a pesquisa busca (i) ... ex-Presidente Fernando Collor, entre os anos 1990 e 1991, e se tornou prática comum entre os ... Diário Oficial da União, 2017a. Brasília ... -
Em vigor
Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001. Dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais, e dá outras providências.
... O art. 5 da Lei n 8.032, de 12 de abril de 1990, passa a vigorar com a seguinte redao: ...
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Decreto nº 10.172 de 11/12/2019. Institui o Serviço Social Autônomo Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo.
... será precedido de edital publicado no Diário Oficial da União e observará os princípios da ... 8º da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, constituem receitas da Embratur - Agência ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar, e dá outras providências.
... Revoga-se a Lei n 8.020, de 12 de abril de 1990 ... Braslia, 29 de maio de 2001; 180 da ...
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Considerações sobre a alienação parental
... ília era apenas o casamento, isto é, a união entre homem e mulher com o objetivo de constituir ... Diário ... Diário Oficial ... BRASIL. Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990 ...
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DECRETO Nº 952, DE 07 DE OUTUBRO DE 1993. Dispõe Sobre a Outorga de Permissão e Autorização para a Exploração de Serviços de Transporte Rodoviario Interestadual e Internacional de Passageiros e da Outras Providencias.
... Art. 1° Cabe à União explorar, diretamente ou mediante permissão ou ... na Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, são direitos e obrigações do usuário: ... I ... Rodoviários, por aviso publicado no Diário Oficial da União, com antecedência mínima de ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... 15, § 2º, Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, art. 2º, inciso II, alínea e, e Lei nº 8.402, ... públicos e autárquicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... ário da Receita Federal, publicado no Diário Oficial da União (DOU) ... Art. 161. Cumpre aos ...
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Repercussão da ação penal no processo administrativo disciplinar
... artigos 125 e 126 da Lei 8112/90 (BRASIL, 1990), pode-se abstrair alguns questionamentos que a ... do Estatuto do Servidor Público Civil da União - Lei 8112/90 (BRASIL, 1990). Tem-se aí um longo ... Brasília, Diário Oficial da União. 28 dez. 1990 ... BRASIL ...
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DECRETO Nº 7646, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011. DispÕe Sobre a ComissÃo Nacional de IncorporaÇÃo de Tecnologias No Sistema Unico de Saude e Sobre o Processo Administrativo para IncorporaÇÃo, ExclusÃo e AlteraÇÃo de Tecnologias em Saude Pelo Sistema Unico de Saude - Sus, e da Outras Providencias.
... 19-R da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, ... D E C R E T A : ... Art. 1º Este Decreto ... a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão ... Art. 17. As deliberações do ... administrativo será publicado no Diário" Oficial da União ... Parágrafo único. A decis\xC3" ...
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Organismos geneticamente modificados: o consumidor, o meio ambiente e atutela do direito penal econômico
... os mandamentos da Lei n.º 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). A referida ... corresponda à respectiva classificação oficial; [ ... ] ... VII - induzir o consumidor ou ... Diário Oficial da União , Brasília, DF, p. 1, 5 out ...
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Percorrendo os caminhos da relação entre as políticas públicas de saúde e do meio ambiente
O presente estudo propõe uma análise do caminho percorrido na relação entre as políticas públicas de saúde e do meio ambiente em um contexto amplo, através de uma revisão bibliográfica sobre o tema. A aproximação da temática ambiental com o movimento de promoção da saúde permite a ampliação na compreensão do processo saúde-doença. Essa proposta seleciona a integração entre os setores como condição
... pela Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que teve ... Cabe à União, aos Estados e municípios a gestão do ... na elaboração do primeiro documento oficial, ... 2002. Diário Oficial da União, Brasília, DF, n. 138, ... -
Multifuncionalidade da responsabilidade civil como proteção dos direitos fundamentais
... Diário Oficial da União, ... Brasília, DF, 5 out ... BRASIL. Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990. Dispõe sobre a proteção do consumidor ...