diario oficial da uniao 29 08 2008
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Processo administrativo previdenciário
... § 1º (Revogado pela Lei nº 11.727, de 2008) ... § 2º (Revogado pela Lei nº 11.727, de ... a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e ... 48 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 ... § 1º A decisão ... ócios Gestão de Informações DOU – Diário Oficial da União DPC – Diretoria de Portos ... parcelas vencidas na forma das Súmulas nº 08 deste Tribunal, e 148, do STJ, bem como da Lei ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... João Batista B. Pereira – DJ 29.6.2001 – p. 614) (RDT 07/2001, p. 61) ... 23 – Processo n. 791/2008.004.14.00-2) (RDT n. 7 – julho de 2009) ... fixado da doutrina, aplica-se à remessa oficial o efeito translativo, pois a devolutividade de ... ão se conhece.” (TST Processo: RR – 73700-08.2005.5.04.0451, Data de Julgamento: 1 o .6.2011, ... eficácia a partir de sua publicação no Diário Oficial. ( ... ) § 3 o As sessões de julgamento ...
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Decisão monocrática Nº 37445 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-07-2021
... “Fake News” – de outubro de 2008, noticiando supostas irregularidades envolvendo ... do ocorrido por meio do Ofício 8.646, de 29/10/2008 (fls. 57/58e), tendo sido instaurada, por ... publicada na página 42 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) retificação à Portaria ...
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De 'Poder do Juiz' a 'Convenção das Partes': Uma análise da flexibilização procedimental na atual reforma do código de processo civil
... Diário Oficial da União , Brasília, DF, ano CXLVI, n ... 8.079, de 13/09/1990; n. 8.455, de 24/08/1992; n. 8.637, de 31/03/1993; n. 8.710, de /1993; n. 8.718, de 14/10/1993; n. 8.898, de 29/06/1994; n. 8.950, de 13/12/1994; n. 8.951, de ... 11.441, de 04/01/2007; n. 11.672, de 08/05/2008; n. 11.694, de 12/06/2008; n. 11.965, de ...
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Acórdão Nº 6135 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
... conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ... redação da Lei Complementar nº 63/2008; (iii) os incisos III e IV do art. 56 ... da Lei ... Civil –, 27 e 29 a 36 da pagar ... Lei nº 13.327/2016 ... Velloso, com acórdão publicado no Diário" ... Documento assinado digitalmente conforme MP n\xC2" ...
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Relações de trabalho lato sensu
... 2008) ... A Lei n. 11.788, publicada em ... 08) ... Em quarto lugar, estabeleceu-se ... de 1990, com a dinâmica de desprestígio oficial da relação de emprego e de desregulamentação ... 12.690, publicada no Diário Oficial de 20.7.2012 14 ... @@1. A Lei n ... 24 e 31, Lei n. 8.630/93). 29 ... Já a Diretoria Executiva do órgão é ...
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Estelionato (Art. 171)
... ário de Direito Penal [17x24].indd 1307 08/02/2018 14:54:49 ... Art. 171 ... Fed. José Luiz B. Germano da Silva – DJU 29/ 05/2002 – p. 627 JCP.171 JCP.171.3 JCP.17 ... em detrimento de instituição financeira oficial ou por ela credenciada para o repasse de ... Tomando conhecimento do código diário do estabelecimento bancário, emitiu para Porto ... , julgado em 19/12/2006, DJe-060 DIVULG 03-04-2008 PUBLIC 04-04-2008 EMENT VOL-02313-01 PP-00026 RTJ ...
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Acórdão Nº 6132 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-11-2021
... conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ... Diário Oficial do Estado de Goiás e no sítio oficial ... LEI ... 4.132/2008 DO DISTRITO FEDERAL. SUPOSTA VIOLAÇÃO ... AOS ...
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Decisão monocrática Nº 36083 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2022
... 520, de 24 de maio de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 04 de junho de 2018, e ... ção dada ao tema pelo TCU'” (eDOC 29, p. 4) ... A parte Recorrida apresentou ... publicado no Diário Oficial da União em 17.08.2018 (eDOC 6) e a ação foi ajuizada em ... 2002, que foi revogada pela ON SRH-MP 4, de 2008, normativo que decorreu dos estudos realizados ...
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Da aposentadoria e benefícios rurais
... SÚMULA 76 ... DOU 14/08/2013 PG. 00071 A averbação de tempo de ... 2008.078268-7 - 3ª CDPúb. - Rel. Desemb. Luiz Cézar ... Social em que consistia o seu trabalho diário ... 756 ALEXSANDRO MENEZES FARINELI ... Para ... beneficiário de programa assistencial oficial de governo; (Incluído pela Lei nº 11.718, de ... 29.2010.4.01.3806 (TRF-1) ... Data de ...
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Intervenção Judicial nos Contratos de Assistência Privada à Saúde
... , a ANS editou a Resolução Normativa nº 171/08, responsável por estabelecer "critérios para ... da Lei nº 9.961/00 -, sendo publicado no Diário Oficial da União e na página da Agência na ... ência de reajuste - até 17 anos; entre 18 a 29 anos; entre 30 a 39 anos; entre 40 a 49 anos; ... São Paulo: Malheiros, 2008, p. 523/524 ... Quanto à delimitação e à ...
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Acórdão Nº 35430 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS APÓS A PUBLICAÇÃO DA MP 1708/1998. INCIDÊNCIA DA LEI 9873/1999 AO CASO. PRESCRIÇÃO COMUM E INTERCORRENTE NÃO CARACTERIZADAS. OCORRÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA NOS TERMOS DO ART. 2º DA LEI 9873/1999. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER.
... conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ... DA CITAÇÃO DA AGRAVANTE EM 2008 - TRANSCURSO DE ... APROXIMADAMENTE ... Ministro Teori Zavaski, de 29/9/2016: ... 16. Contudo, vigora no ordenamento ... MS 35430 AGR / DF ... Diário Oficial da União, já computados os 60 ... -
Legislação Pertinente
... - LEGISLAÇÃO INSTALAÇÃO E PRÁTICA (Oficial) - REVISADO- 14x21.indd 109 17/05/2018 ... - REVISADO- 14x21.indd 127 17/05/2018 14:12:29 ... João Luiz Bonelli de Souza ... b. de 08 (oito) a 16 (dezesseis) meses, para penalidades ... RESOLuÇÃO Nº 299, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2008 ... Dispõe sobre a padronização dos ... serão realizadas por edital publicado em diário oficial, na forma da lei, respeitados o disposto ...
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Beneficiários do direito previdenciário
... , de 1997) i) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no ... ; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) b) a pessoa física, proprietária ou não, que ... , de 09 de Junho de 2003, publicado no Diário Oficial da União de 10 de Junho de 2003, tendo ... na condição de segurados facultativos até 08/10/1979, com o advento da Lei 6.696/79. A partir ... 31 da Lei nº 10.741/2003 e do art. 29-B da Lei nº 8.213/91, introduzido pela MP nº ...
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Beneficiários do direito previdenciário
... , de 1997) i) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no ... ; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) b) a pessoa física, proprietária ou não, que ... , de 09 de Junho de 2003, publicado no Diário Oficial da União de 10 de Junho de 2003, tendo ... na condição de segurados facultativos até 08/10/1979, com o advento da Lei 6.696/79. A partir ... 31 da Lei nº 10.741/2003 e do art. 29-B da Lei nº 8.213/91, introduzido pela MP nº ...
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Da aposentadoria e benefícios rurais
... SÚMULA 76 ... DOU 14/08/2013 PG. 00071 A averbação de tempo de ... 2008.078268-7 - 3ª CDPúb. - Rel. Desemb. Luiz Cézar ... Social em que consistia o seu trabalho diário ... 756 ALEXSANDRO MENEZES FARINELI ... Para ... beneficiário de programa assistencial oficial de governo; (Incluído pela Lei nº 11.718, de ... 29.2010.4.01.3806 (TRF-1) ... Data de ...
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Direito Civil
... Gabarito “A” (Cartório/MA – 2008 – IESES) Sobre a Lei de Introdução ao ... Naturais, nos termos do inciso IV do artigo 29 da LRP, e independe de decisão judicial ... (B) facultativo. (C) oficial. (D) provisório ... Art. 49 do CC ... Min. Luis Felipe Salomão, 4.ª T., j. 02.08.2012, DJe 16.10.2012; AgRg no Ag ... pública e publicação de editais no Diário Oficial ... (D) escritura pública registrada ...
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Do processo judiciário do trabalho
... a declaração a respeito feita pelo oficial de justiça.” 278 Art. 773. Os termos relativos ... Juiz Mário Macedo Fernandes Caron, DJU 18.1.08) ... Art. 784. As reclamações serão ... Min. Marco Aurélio, Plenário, j. 29.06.2012). Os honorários advocatícios podem ser ... Min. Humberto Martins, 2.ª T., j. 16.12.2008). Cf. também, a respeito, STJ, EREsp 706.331/PR, ... , a sentença poderá ser publicada no Diário Oficial, ocasião em que os patronos tomarão ...
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Decisão da Presidência nº 32760 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Diciembre de 2014
... Felix Fischer, Terceira Seção, DJ 12/2/2008). 2 ... Não há falar em processo ... Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 29/10/12) ... RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE ... Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 17/10/08) ... III.3 Convalidação de atos praticados ... á devidamente assinado e foi publicado no Diário Oficial da União em 8/2/06 ... Insubsistente, ...
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Capital - 1� vara do sistema dos juizados especiais da fazenda p�blica
... -height: 100%; } PODER JUDICIÁRIO .diario { font-weight: normal; font-size: small; ... de 2009, as graduações de Aspirante a Oficial PM, Subtenente PM e Cabo PM foram reinseridas na ... DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8033091-29".2020.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial C\xC3" ... de Bastos - Vara Única; Data do Julgamento: 08/08/2018; Data de Registro: 08/08/2018) ... a constitucionalidade da Lei nº 11.738/2008 – que instituiu o piso salarial profissional ...
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Pessoa natural ? início e fim da personalidade
... BRASILEIRTO 2ED.indb 105 17/09/2021 11:08:25 ... 17/09/2021 11:08:25 ... DIREITO ... 6 Diário Oficial de 9 de janeiro de 1993) Quando falecer ... “Artigo 29 ... O nascimento determinará a personalidade; ... Min. Nancy Andrighi, DJe 20.06.2008 ... DIREITO CIVIL BRASILEIRTO 2ED.indb 125 ...
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O aspecto semântico: os sentidos atribuídos à substituição tributária
... Min. Ricardo Lewandowski, DJe-157 DIVULG 16-08-2011 PUBLIC 17-08-2011) ... Outro ponto que ... est. 8.967, de 29.12.2003, do Estado da Bahia, que regula a ... Min. Gilmar Mendes, DJe 18/12/2008) ... Isenção é matéria de lei ordinária e ... fará publicar em seção especial do Diário Oficial da União a parte dispositiva da ...
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Súmula, TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 9247/2023 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 23/2000-0171346-7 O Es
... de Licitação será publicado no Diário Oficial do Estado e no site da Secretaria ... 9253 9716 7.578 1457 1137 ... Região 08 - Vale do ... Caí e Metropolitana ... 9132 9589 ... Centro-Oeste 5 39,34 2 16,19 6 51,29 8 71,22 5 46,30 ... Metropolitana 20 31,77 17 ... , Hospital Padre Jeremias, RS, 2008 - 2022 ... Fonte: SIH/MS ... O gráfico acima ...
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Da execução - (arts. 876 a 892)
... Min. Aloysio Corrêa da Veiga, DJ 28.3.08; RR 214/2007-026-13-40, 5ª Turma, Rel. Min ... mesmo sentido, a SDI-1 decidiu nos E-RR641/2008-005-13-00.0, em 4.2.11, em processo relatado pela ... exige que tal citação seja feita por oficial" de justiça, como prevê o § 2º desse artigo. J\xC3" ... 28 e 29 da Lei n. 8.212, de 24.7.91 (Lei Orgânica da ... 86) Execução. Citação via diário" eletrônico. Validade. Ausência de prejuízo. N\xC3" ...
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Normas Primárias e Secundárias do Setor de Telecomunicações - 2013
... 319 Decreto nº 8.061, de 29 de julho de 2013 ... DJ Diário da Justiça (Imprensa Nacional). DJe Diário da ... pela Resolução nº 503, de 25 de abril de 2008, e define novo prazo para entrega dos dados dos ... - PGCN, Anexo II à Resolução nº 263, de 08 de junho de 2001, para mudar o município de ...