difamação de pessoa jurídica

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

LEGITIMIDADE - QUEIXA-CRIME - CALÚNIA - PESSOA JURÍDICA - SÓCIO-GERENTE. A pessoa jurídica pode ser vítima de difamação, mas não de injúria e calúnia. A imputação da prática de crime a pessoa jurídica gera a legitimidade do sócio-gerente para a queixa-crime por calúnia. QUEIXA-CRIME - RECEBIMENTO - ESPECIFICAÇÃO DO CRIME. O pronunciamento judicial de recebimento da queixa-crime há de conter,...

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Criminal Apelação nº 0339565-94.2017.8.19.0001 Embargante: BANCO MODAL S.A. Embargados: PAULO COCHRANE e LUCIANO GUIMARÃES DE CARVALHO Relatora: DRA. ADRIANA RAMOS DE MELLO EMENTA: Embargos de Declaração. Autor requer reforma da sentença para que seja recebida a queixa crime. Difamação (art. 139 do Código Penal)....

DELITO DE INJURIA E DIFAMAÇÃO, PELA IMPRENSA, CONTRA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO INTENTADA PELO DIRETOR DA ENTIDADE, PRÓPRIO NOMINE, EM CARÁTER EXCLUSIVAMENTE PESSOAL. INEXISTÊNCIA DE LEGITIMATIO AD CAUSAM ATIVA. CARÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI FEDERAL E DE DISSIDIO PRETORIANO, SATISFATORIAMENTE COMPROVADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL DE QUE NÃO SE TOMOU CONHECIMENTO.

DELITO DE INJURIA E DIFAMAÇÃO, PELA IMPRENSA, CONTRA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO INTENTADA PELO DIRETOR DA ENTIDADE, PRÓPRIO NOMINE, EM CARÁTER EXCLUSIVAMENTE PESSOAL. INEXISTÊNCIA DE LEGITIMATIO AD CAUSAM ATIVA. CARÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI FEDERAL E DE DISSIDIO PRETORIANO, SATISFATORIAMENTE COMPROVADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL DE QUE NÃO SE TOMOU CONHECIMENTO.

1) DELITO DE INJURIA E DIFAMAÇÃO, PELA IMPRENSA, CONTRA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO; 2) AÇÃO INTENTADA PELO DIRETOR DA ENTIDADE, PRÓPRIO NOMINE, EM CARÁTER EXCLUSIVAMENTE PESSOAL. INEXISTÊNCIA DE LEGITIMATIO AD CAUSAM PASSIVA; 3) EMBARGOS DE DIVERGENCIA NÃO CONHECIDOS, POR NÃO DISSENTIR O ACÓRDÃO RECORRIDO DAQUELES TRAZIDOS PARA CONFRONTO.

1) DELITO DE INJURIA E DIFAMAÇÃO, PELA IMPRENSA, CONTRA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO; 2) AÇÃO INTENTADA PELO DIRETOR DA ENTIDADE, PRÓPRIO NOMINE, EM CARÁTER EXCLUSIVAMENTE PESSOAL. INEXISTÊNCIA DE LEGITIMATIO AD CAUSAM PASSIVA; 3) EMBARGOS DE DIVERGENCIA NÃO CONHECIDOS, POR NÃO DISSENTIR O ACÓRDÃO RECORRIDO DAQUELES TRAZIDOS PARA CONFRONTO.

• Tratado Doutrinário de Direito Penal

• Revista Bonijuris

De posse de conceitos acerca das penalidades impostas às pessoas jurídicas, analisam-se elementos típicos e subjetivos inerentes a tais espécies delitivas.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0005558-14.2020.8.19.0012 Recorrente (Autor): S&R PINTURAS EM GERAL Recorrido (Réu): STELO S.A. Origem: Juizado Especial Adjunto Cível - Cachoeiras de Macacu /RJ Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O S&R PINTURAS EM GERAL ajuizou ação de defesa do...

• Direito Penal Interpretado pelo STF e STJ e Comentado pela Doutrina

• Direito Civil - Parte Geral 5ª Edição

- HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A HONRA. IMPRENSA. OFENSA A PESSOA JURÍDICA. A AUSÊNCIA DE PERIODICIDADE DE PUBLICAÇÃO A FALTA DE LINHA EDITORIAL, A PROPRIA SINGELEZA DA MENSAGEM E DO PROCESSO DE REPRODUÇÃO DESAUTORIZAM, NA ESPÉCIE, A IDEIA DO DELITO DA IMPRENSA. INAPLICAÇÃO DA LEI ESPECIAL. A PESSOA JURÍDICA PODE SER SUJEITO PASSIVO DO CRIME DE DIFAMAÇÃO; NÃO, POREM, DE INJURIA OU CALUNIA. ORDEM...

- HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A HONRA. IMPRENSA. OFENSA A PESSOA JURÍDICA. A AUSÊNCIA DE PERIODICIDADE DE PUBLICAÇÃO A FALTA DE LINHA EDITORIAL, A PROPRIA SINGELEZA DA MENSAGEM E DO PROCESSO DE REPRODUÇÃO DESAUTORIZAM, NA ESPÉCIE, A IDEIA DO DELITO DA IMPRENSA. INAPLICAÇÃO DA LEI ESPECIAL. A PESSOA JURÍDICA PODE SER SUJEITO PASSIVO DO CRIME DE DIFAMAÇÃO; NÃO, POREM, DE INJURIA OU CALUNIA. ORDEM...

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Processo nº 0147174-10.2020.8.19.0001 4º JECRIM DA COMARCA DA CAPITAL - LEBLON Embargante: PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE - PSOL Embargada: 2ª Turma Recursal Criminal do TJRJ Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI VOTO Trata-se de Embargos de Declaração manejados,

QUEIXA-CRIME - INICIAL - FORMALIDADES LEGAIS. Constando da inicial da queixa-crime a exposição do fato crimonoso, com as circunstancias que o cercaram, a qualificação do acusado e a classificação do crime descabe cogitar de vício a macula-la. Não o revela o simples fato de a queixa-crime dirigir-se indistintamente contra os socios-gerentes da pessoa jurídica a que se atribui a pratica de difamação

"Habeas-Corpus". Ofensas irrogadas por advogado fora dos limites da lei. Sujeitos passivos. Justa causa para a acao penal. A inviolabilidade do advogado, segundo a propria norma constitucional (CF, art. 133), tem que ser exercida nos limites da lei, limites esses que sao estabelecidos no art. 142, inciso I, do C. Penal, segundo o qual a inviolabilidade esta' associada `a injuria ou a difamacao "ir

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

• Direito Penal. Parte Especial. Doutrina e jurisprudência