diferença turbação esbulho
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Acórdão nº 1.0627.16.001454-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C DESFAZIMENTO DE OBRAS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO - LIMINAR DEFERIDA - REQUISITOS AUSENTES - REFORMA DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. 1. Em sede de agravo de instrumento, não se conhece de questões não enfrentadas na decisão agravada, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau...
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Acórdão nº 1.0000.20.601486-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FORÇA NOVA. LIMINAR INDEFERIDA. REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 562, DO CPC. AUSENTES. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA.1. As ações possessórias intentadas dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho regem-se pelo procedimento especial (art. 558, CPC/15), que autoriza a concessão da tutela de forma antecipada (art. 56
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Acórdão nº 1.0000.22.081626-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ESBULHO - NÃO CONSTATAÇÃO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - INDEFERIMENTO DA LIMINAR - DECISÃO REFORMADA.1. Não comprovados os requisitos dispostos no art. 561, do CPC, em especial o esbulho possessório, necessitando o feito de dilação probatória, é de rigor o indeferimento da liminar de reintegração de posse.
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Acórdão nº 1.0000.22.211660-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2023
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - RECEIO DE IMINENTE ESBULHO OU TURBAÇÃO POSSESSÓRIA - SUPOSTA REALIZAÇÃO, POR CONCESSIONÁRIO PÚBLICO, DE PROCEDIMENTOS PRELIMINARES, NÃO AUTORIZADOS PELO PROPRIETÁRIO, RELATIVOS À CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA (ELÉTRICA) - PRETENSÃO FUNDADA NO RECEIO, DO PROPRIETÁRIO/POSSUIDOR, DA PRÁTICA DE "APOSSAMENTO...
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Acordão da Terceira Turma, 18-05-2021
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO DEDANOS MATERIAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA.FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. ENUNCIADO 283/STF. ART. 37-ADA LEI 9.514/97. REDAÇÃO ORIGINAL. TAXA DE OCUPAÇÃO. INCIDÊNCIAANTES DA ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO IMÓVEL. EXCEPCIONALPOSSIBILIDADE EM FACE DA POSTERGAÇÃO DA REALIZAÇÃO DOS LEILÕES APEDIDO DOS...
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Decisão monocrática Nº 1460442 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-11-2023
... e abstenção de praticar novos atos de esbulho, turbação, degradação ambiental ou ... Direito do Trabalho. Diferença de caixa. Descontos salariais. Violação do ...
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Acórdão nº 1.0000.20.494699-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - FORÇA NOVA - LIMINAR DEFERIDA - REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 562, DO CPC - AUSENTES - DECISÃO REFORMADA. 1. As ações possessórias intentadas dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho regem-se pelo procedimento especial (art. 558, CPC/15), que autoriza a concessão da tutela de forma antecipada (art. 562, CPC/15), desde que...
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Acórdão nº 1.0000.20.494699-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - FORÇA NOVA - LIMINAR DEFERIDA - REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 562, DO CPC - AUSENTES - DECISÃO REFORMADA. 1. As ações possessórias intentadas dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho regem-se pelo procedimento especial (art. 558, CPC/15), que autoriza a concessão da tutela de forma antecipada (art. 562, CPC/15), desde que...
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Acórdão nº 1.0000.21.137877-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - FORÇA NOVA - LIMINAR DEFERIDA - REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 562, DO CPC - AUSENTES - COMODATO VERBAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DECISÃO MANTIDA.1. As ações possessórias intentadas dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho regem-se pelo procedimento especial (art. 558, CPC/15), que autoriza a concessão da tutela de forma...
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Acórdão nº 1.0878.07.013721-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. REQUISITOS. ARTIGO 561, DO CPC. COMPROVAÇÃO. ALTERAÇÃO DA DESTINAÇÃO DE ÁREA COMUM PARA USO EXCLUSIVO DE UM DOS CONDÔMINOS. IMPOSSIBILIDADE. "JUS POSSESSIONIS". DELIMITAÇÃO DA ÁREA COMUM. REGISTRO DA ESCRITURA PÚBLICA. - Para o reconhecimento da procedência do pedido de manutenção de posse, faz-se necessária a comprovação, pela parte autora, da
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Acórdão nº 1.0878.07.013721-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. REQUISITOS. ARTIGO 561, DO CPC. COMPROVAÇÃO. ALTERAÇÃO DA DESTINAÇÃO DE ÁREA COMUM PARA USO EXCLUSIVO DE UM DOS CONDÔMINOS. IMPOSSIBILIDADE. "JUS POSSESSIONIS". DELIMITAÇÃO DA ÁREA COMUM. REGISTRO DA ESCRITURA PÚBLICA. - Para o reconhecimento da procedência do pedido de manutenção de posse, faz-se necessária a comprovação, pela parte autora, da
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Dos direitos reais sobre coisas alheias imóveis
... credor com garantia real pode buscar a diferença no patrimônio do devedor, mas será tido como ... intentada além de “ano e dia” da turbação ou esbulho, e, em razão disso, tenha seu ...
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Dos crimes contra o patrimônio
... 2.6.3 Esbulho possessório (Art. 161 § 2º Inc. II CP) ... , isto não ocorra e difere da turbação da posse, que é a simples perturbação ... previstas no caput , sendo que, a diferença é que no caput do Art. 168 do CP tem-se como ...
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Acórdão nº 1.0000.21.231051-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE- FORÇA NOVA - LIMINAR DEFERIDA - REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 562, DO CPC - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE RESCISÃO JUDICIAL DO CONTRATO - DECISÃO REFORMADA.1. As ações possessórias intentadas dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho regem-se pelo procedimento especial (art. 558, CPC/15), que...
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A desconsideração da pessoa jurídica
... A importância dessa diferença" está ligada à facilitação da prova em juízo\xE2\x80" ... ESTADUAL DE JACUPIRANGA. TURBAÇÃO E ESBULHO DE BEM PÚBLICO. DEVER-PODER DE ...
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A tutela indenizatória da propriedade pela responsabilidade civil e além dela
... A turbação consiste em atos concretos 8 que perturbam, que ... O esbulho" consiste em atos que suprimem esse próprio exerc\xC3" ... [ ... ] é uma consequência da diferença entre os dois institutos – a posse e a ...
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A competência dos estados membros e do distrito federal para a instituição e a cobrança do IPVA
... de ser mantido na posse em caso de turbação, ser restituído em caso de esbulho e segurado de ... –, sendo que neste último está a diferença entre residência e domicílio ... No mesmo ...
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Acórdão nº 1.0000.22.046446-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE SERVIDÃO DE ÁGUA COM PEDIDO LIMINAR. LIMINAR DEFERIDA. PRELIMINAR. INCLUSÃO DE LITISCONSORTES. INÉPCIA DA INICIAL. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 592 DO CPC. PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU.1. Não é cabível agravo de instrumento em face da decisão que não se amoldam a nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1.015...
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Acórdão nº 1.0000.22.046446-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE SERVIDÃO DE ÁGUA COM PEDIDO LIMINAR. LIMINAR DEFERIDA. PRELIMINAR. INCLUSÃO DE LITISCONSORTES. INÉPCIA DA INICIAL. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 592 DO CPC. PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU.1. Não é cabível agravo de instrumento em face da decisão que não se amoldam a nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1.015...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... A diferença consiste na extensão. No processo trabalhista a ... que estão sendo molestadas (turbação ou esbulho 206 ) indevidamente por ato judicial ...
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Livro II - Do processo de execução
... ção apresentem certas similitudes, a diferença nuclear está em que, no primeiro, o ato é ... claro é que, se esse terceiro sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens incidirá em ...
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Direito Processual Civil
... adjudicante depositará de imediato a diferença, ficando esta à disposição do executado ... correta a ser proposta para o caso de turbação da posse é (A) o interdito proibitório ... a reintegração é cabível no caso de esbulho (CPC, art. 560). C: correta, pois a ...
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Gestão de bens
... ípuas da Administração, desde que a diferença apurada não ultrapasse a metade do valor do ... manutenção de posse , combate-se a turbação; pela ação de reintegração , afasta-se o ... medida que dissuade a turbação ou o esbulho iminente. A ação de demarcação permite ...
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Acórdão nº 1.0000.23.005104-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - TURBAÇÃO - PEDIDO LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO - REQUISITOS DO ART. 561, CPC - ÚNICO ACESSO AO IMÓVEL VIZINHO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS EFETIVOS A PARTE AUTORA - POSSÍVEL FAIXA DE DOMÍNIO PÚBLICO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - INVIABILIDADE DA...
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Introdução ao processo civil
... de posse – INTERDITO PROIBITÓRIO Turbação – MANUTENÇÃO DE POSSE Esbulho – ... Temos que observar a diferença entre quesitos novos e suplementares, pois se for ...